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materia nº 153/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4903

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção do projeto de lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 153/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEMFAZ
438 - 4.4.90.52.00.00 17010300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
 Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso 
proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), 
conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300
100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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