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materia nº 155/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4905

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Arquivamento oriundo da publicação da lei — —
2025-09-17 Aguardando sanção do projeto de lei — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 155/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00
163- 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE – BLMAC
 164- 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
 165- 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 4.000.000,00
 Total da Receita: R$ 4.000.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
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