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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 157/CMC/2025
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.735, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 138-A:
“Art. 138-A. Em caráter excepcional, mediante autorização do Chefe do
Poder Executivo e sem prejuízo da remuneração, poderá ser prorrogada
por até 180 (cento e oitenta) dias a licença prevista no art. 138, desde que:
I – A pessoa da família enferma seja menor de idade ou incapaz, e não
houver outra pessoa legalmente responsável disponível para prestar os
cuidados necessários;
II – Se trate de doença grave que exija tratamento médico
especializado contínuo, fora do domicílio do servidor, com necessidade
de deslocamento prolongado para outro município ou Estado, que
inviabilize o cumprimento da jornada pelo servidor;
Parágrafo Único. A concessão do benefício dependerá de despacho
motivado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser invocada como
precedente para outros casos não idênticos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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