br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4909

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-01 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-29 Aguardando Votação — —
2025-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 25/09/2025.
2025-09-25 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-18 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:51:48.678523-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N.497/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que: 
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Administração -SEMAD e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA veiculado 
pelo processo administrativo n.º 6157/2025, cuja cópia integral segue em anexo ao presente 
P.L., na qual consta a previsão de impacto orçamentário, bem como a projeção de gastos. 
O Projeto de Lei tem por objetivo, por meio dos trâmites administrativos necessários 
para a abertura de vagas e convocação do concurso público para os cargos já existentes e 
abertura de vagas para processo seletivo complementar, considerando a atual demanda 
das unidades de saúde deste município. 
A presente solicitação visa atender às em especial as necessidades urgentes da 
rede hospitalar do município, composta por três unidades: o Pronto Atendimento Municipal 
(PAM), a UPA Pediátrica - recentemente expandida e aprovada pelo Ministério da Saúde - 
e o Hospital Municipal Materno Infantil (HMMI). 
 Essas unidades hospitalares, além de atenderem à população local, recebem 
diariamente pacientes de municípios vizinhos, dado que Cacoal é referência regional na 
área da saúde. 
Diante disso, toma-se indispensável a recomposição e ampliação do quadro de 
profissionais, com cargos como Médico Obstetra, Médico Ultrassonografista; Médico 
Cirurgião Geral, Fisioterapeuta, Técnico em Higiene Dental, Cirurgião Dentista 
Odontopediatra, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, e Motoristas 
de viaturas pesadas. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e 
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de 
elevada estima e distinta consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025. 
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas 
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde e suas 
unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I – 5 (cinco) vagas para Médico Obstetra – Quarenta horas semanais; 
II – 4 (quatro) vagas para Médico Ultrassonografista – Quarenta horas semanais; 
III – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral - Quarenta horas 
semanais; 
IV – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - Trinta horas semanais; 
V – 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Higiene Dental – Quarenta 
horas semanais; 
VI – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista Odontopediatra – Quarenta 
horas semanais; 
VII – 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – Quarenta horas semanais; 
VIII – 35 (trinta e cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem – 
Quarenta horas semanais; 
IX – 7 (sete) vagas do cargo efetivo de Técnico de Radiologia – Vinte e quatro horas 
semanais; 
X – 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Motorista de Viaturas Pesadas – Quarenta 
horas semanais. 
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante 
atualização do Anexo III da Lei Municipal n.º 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a 
redação constante do Anexo desta Lei. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
ANEXO III 
LEI Nº. 2.735/PMC/2010 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) 
............................................................................................................................... 
 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 40h 3 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ENFERMEIRO 40h 105 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40h 5 A 01 a 24 
MÉDICO OBSTETRA 40h 15 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 5 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
 GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h 186 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM RADIOLOGIA 40h 15 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
........................................................................................................................................................................
......................................................... .... ...... ........... ....................... 
............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
COM HABILIDADE ESPECÍFICA 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 94 A 01 a 24 
............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... 

open original →