ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N.497/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Administração -SEMAD e Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA veiculado
pelo processo administrativo n.º 6157/2025, cuja cópia integral segue em anexo ao presente
P.L., na qual consta a previsão de impacto orçamentário, bem como a projeção de gastos.
O Projeto de Lei tem por objetivo, por meio dos trâmites administrativos necessários
para a abertura de vagas e convocação do concurso público para os cargos já existentes e
abertura de vagas para processo seletivo complementar, considerando a atual demanda
das unidades de saúde deste município.
A presente solicitação visa atender às em especial as necessidades urgentes da
rede hospitalar do município, composta por três unidades: o Pronto Atendimento Municipal
(PAM), a UPA Pediátrica - recentemente expandida e aprovada pelo Ministério da Saúde -
e o Hospital Municipal Materno Infantil (HMMI).
Essas unidades hospitalares, além de atenderem à população local, recebem
diariamente pacientes de municípios vizinhos, dado que Cacoal é referência regional na
área da saúde.
Diante disso, toma-se indispensável a recomposição e ampliação do quadro de
profissionais, com cargos como Médico Obstetra, Médico Ultrassonografista; Médico
Cirurgião Geral, Fisioterapeuta, Técnico em Higiene Dental, Cirurgião Dentista
Odontopediatra, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, e Motoristas
de viaturas pesadas.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime Urgência Simples, pelos fundamentos e
justificativas apresentados. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de
elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N.º /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde e suas
unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I – 5 (cinco) vagas para Médico Obstetra – Quarenta horas semanais;
II – 4 (quatro) vagas para Médico Ultrassonografista – Quarenta horas semanais;
III – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral - Quarenta horas
semanais;
IV – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - Trinta horas semanais;
V – 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Higiene Dental – Quarenta
horas semanais;
VI – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista Odontopediatra – Quarenta
horas semanais;
VII – 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – Quarenta horas semanais;
VIII – 35 (trinta e cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem –
Quarenta horas semanais;
IX – 7 (sete) vagas do cargo efetivo de Técnico de Radiologia – Vinte e quatro horas
semanais;
X – 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Motorista de Viaturas Pesadas – Quarenta
horas semanais.
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal n.º 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei.
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PREFEITURA DE CACOAL
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486
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ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 40h 3 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ENFERMEIRO 40h 105 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40h 5 A 01 a 24
MÉDICO OBSTETRA 40h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 5 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h 186 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM RADIOLOGIA 40h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
........................................................................................................................................................................
......................................................... .... ...... ........... .......................
............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL
COM HABILIDADE ESPECÍFICA
CARGO C/H QUANT.
VAGAS
CLASSE
INICIAL REFERÊNCIAS
............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 94 A 01 a 24
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................