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materia nº 195/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
native_id4910

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 02/10/2025.
2025-09-25 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-18 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:48:20.541439-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N.498/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que: 
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA 
UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que: 
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA 
UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.” 
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Planejamento – SEMPLAN veiculada pelo processo n.º 9510/2025, cuja cópia 
integral segue em anexo ao presente projeto. 
O Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar a utilização de forma regular dos 
espaços públicos em frente aos estabelecimentos tais como bares, restaurantes e afins com 
o uso de mesas e cadeiras. 
Considerando a necessidade de possibilitar que os proprietários bares e 
restaurantes, possam se utilizar ordeiramente do espaço público em frente aos seus 
estabelecimentos. 
Considerando, ainda, a necessidade de garantir a adequada arrecadação de 
tributos municipais, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos 
ofertados à população, visto que devido ao clima da nossa região, já e costume a utilização 
dos espaços públicos com mesas e cadeiras, a lei n.º 2.554/PMC/2009 em seus artigos 108 
e seguintes já dispões sobre a cobrança de taxa para utilização destes espaços públicos, 
há um número significativo de situações consolidadas passíveis de regularização, e que a 
aplicação da presente legislação possibilitaria a regularização destes espaços, garantindo 
segurança jurídica aos proprietários, e fomentando a geração de emprego e renda no 
município. 
Sabidamente a nossa região tem clima tropical quente e o consumidor tem por 
costume permanecer fora dos estabelecimentos onde o clima e mais fresco. A medida ainda 
tem por objetivo potencializar e trazer segurança ao comércio local com a regularidade da 
utilização destes espaços. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei, pelos fundamentos e justificativas apresentados. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS 
POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.” 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado ao poder público municipal conceder permissão de uso das 
calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais no ramo alimentício, com cadeiras e 
mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. 
Art. 2º A utilização das calçadas não pode ocupar o espaço destinado ao passeio 
do pedestre, o qual compreende 2,25 metros a partir do meio fio e não obstruir rampas, 
acesso ou mobiliário público, em consonância com a constituição federal e demais normas 
pertinentes no Direito de ir e vir e livre circulação das pessoas. 
Parágrafo Único: a desobediência ao caput do artigo ensejará multa prevista na 
legislação municipal e recolhimento das mesas e cadeiras que ocuparem o referido espaço. 
Art. 3º O espaço a ser utilizado poderá ser delimitado com cercamento de até três 
lados e deverá ser feito com elementos de grades ou outro similar, sendo vedado o uso de 
alvenaria e concreto. 
Art. 4º As obras para nivelamento desses espaços deverão ser executadas às 
custas do interessado, e cujo projeto deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de 
Planejamento e aprovado pelo corpo técnico ouvido o Grupo Técnico Permanente. 
Art. 5º O uso do espaço público autorizado por esta lei deverá garantir o livre trânsito 
de pedestres no passeio tratado no Art. 2º, ficando a cargo do interessado os custos de 
quaisquer obras para desobstrução da área destinada ao pedestre. 
Art. 6º As taxas referentes a utilização do espaço público tratados nesta lei, será 
determinada pela lei n.º 2554/PMC/2009 em seu art. 108 e 111, nos seguintes termos: 
I – Quando se tratar de utilização pura e simples, do espaço público, por mesas e 
cadeiras, a taxa deverá ser calculada nos termos do art. 111, inciso II, item 6 da lei n.º 
2554/PMC/2009. 
II – Quando se tratar de locais onde houver a necessidade de nivelamento nos 
termos da art. 3º e 4º desta lei, a taxa deverá ser calculada nos termos da art. 108, anexo 
VIII, da lei n.º 2554/PMC/2009. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Art. 7º A obrigatoriedade do pagamento da taxa se dará enquanto perdurar o uso 
do espaço público. 
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486 

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