ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N.498/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
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Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, com urgência simples, que:
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA
UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
O presente Projeto de Lei, tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Planejamento – SEMPLAN veiculada pelo processo n.º 9510/2025, cuja cópia
integral segue em anexo ao presente projeto.
O Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar a utilização de forma regular dos
espaços públicos em frente aos estabelecimentos tais como bares, restaurantes e afins com
o uso de mesas e cadeiras.
Considerando a necessidade de possibilitar que os proprietários bares e
restaurantes, possam se utilizar ordeiramente do espaço público em frente aos seus
estabelecimentos.
Considerando, ainda, a necessidade de garantir a adequada arrecadação de
tributos municipais, essencial para a manutenção e ampliação dos serviços públicos
ofertados à população, visto que devido ao clima da nossa região, já e costume a utilização
dos espaços públicos com mesas e cadeiras, a lei n.º 2.554/PMC/2009 em seus artigos 108
e seguintes já dispões sobre a cobrança de taxa para utilização destes espaços públicos,
há um número significativo de situações consolidadas passíveis de regularização, e que a
aplicação da presente legislação possibilitaria a regularização destes espaços, garantindo
segurança jurídica aos proprietários, e fomentando a geração de emprego e renda no
município.
Sabidamente a nossa região tem clima tropical quente e o consumidor tem por
costume permanecer fora dos estabelecimentos onde o clima e mais fresco. A medida ainda
tem por objetivo potencializar e trazer segurança ao comércio local com a regularidade da
utilização destes espaços.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei, pelos fundamentos e justificativas apresentados.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER
EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS
POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder público municipal conceder permissão de uso das
calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais no ramo alimentício, com cadeiras e
mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
Art. 2º A utilização das calçadas não pode ocupar o espaço destinado ao passeio
do pedestre, o qual compreende 2,25 metros a partir do meio fio e não obstruir rampas,
acesso ou mobiliário público, em consonância com a constituição federal e demais normas
pertinentes no Direito de ir e vir e livre circulação das pessoas.
Parágrafo Único: a desobediência ao caput do artigo ensejará multa prevista na
legislação municipal e recolhimento das mesas e cadeiras que ocuparem o referido espaço.
Art. 3º O espaço a ser utilizado poderá ser delimitado com cercamento de até três
lados e deverá ser feito com elementos de grades ou outro similar, sendo vedado o uso de
alvenaria e concreto.
Art. 4º As obras para nivelamento desses espaços deverão ser executadas às
custas do interessado, e cujo projeto deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de
Planejamento e aprovado pelo corpo técnico ouvido o Grupo Técnico Permanente.
Art. 5º O uso do espaço público autorizado por esta lei deverá garantir o livre trânsito
de pedestres no passeio tratado no Art. 2º, ficando a cargo do interessado os custos de
quaisquer obras para desobstrução da área destinada ao pedestre.
Art. 6º As taxas referentes a utilização do espaço público tratados nesta lei, será
determinada pela lei n.º 2554/PMC/2009 em seu art. 108 e 111, nos seguintes termos:
I – Quando se tratar de utilização pura e simples, do espaço público, por mesas e
cadeiras, a taxa deverá ser calculada nos termos do art. 111, inciso II, item 6 da lei n.º
2554/PMC/2009.
II – Quando se tratar de locais onde houver a necessidade de nivelamento nos
termos da art. 3º e 4º desta lei, a taxa deverá ser calculada nos termos da art. 108, anexo
VIII, da lei n.º 2554/PMC/2009.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
Art. 7º A obrigatoriedade do pagamento da taxa se dará enquanto perdurar o uso
do espaço público.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486