ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 501/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: b160c1aa-101d-4307-b8a6-1336e79ebb9b - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando os recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de
Educação -SEDUC, e o Termo de Convênio nº 287/2025/PGE-SEDUC, que prevê o
repasse financeiro para aquisição de 03 (três) veículos pick-up leves, cabine dupla,
destinados ao transporte de professores, no valor total de R$ 458.700,00
(quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais), sendo:
- Repasse da concedente: R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil, trezentos e
setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
- Contrapartida municipal: R$ 143.323,45 (cento e quarenta e três mil, trezentos
e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).
Para cobertura desse crédito, serão utilizados recursos provenientes de
provável excesso de arrecadação decorrente do Termo de Convênio nº
287/2025/PGE-SEDUC, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil, trezentos
e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), vinculados à receita
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados Destinados
a Programas da Educação, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: b160c1aa-101d-4307-b8a6-1336e79ebb9b - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil, trezentos e
setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.376,55
Total Suplementação: R$ 315.376,55
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 315.376,55
Total da Receita: R$ 315.376,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: b160c1aa-101d-4307-b8a6-1336e79ebb9b - Página 3 / 4
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 16/09/2025 14:38:29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
18/09/2025 09:23:38
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/09/2025
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Memorando nº 379/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$315.376,55 (trezentos e quinze mil trezentos e setenta e seis reais e
cinqüenta e cinco centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.376,55
Total Suplementação: R$ 315.376,55
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 315.376,55
Total da Receita: 315.376,55
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 15/09/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
15/09/2025
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Memorando nº 379/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando os recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o
Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria Estadual de Educação -SEDUC, e o Termo de
Convênio nº 287/2025/PGE-SEDUC, que prevê o repasse financeiro para aquisição de 03 (três) veículos
pick-up leves, cabine dupla, destinados ao transporte de professores, no valor total de R$ 458.700,00
(quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais), sendo:
- Repasse da concedente: R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil trezentos e setenta e seis reais e
cinquenta e cinco centavos);
- Contrapartida municipal: R$ 143.323,45 (cento e quarenta e três mil trezentos e vinte e três reais e
quarenta e cinco centavos).
Para cobertura desse crédito, serão utilizados recursos provenientes de provável excesso de
arrecadação decorrente do Termo de Convênio nº 287/2025/PGE-SEDUC, no valor de R$ 315.376,55
(trezentos e quinze mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), vinculados à receita
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas da
Educação, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.379.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e
art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil
trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
15/09/2025 14:45:44
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°.292/SEMED/2025 Cacoal/RO, 12 de setembro de
2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação em parceria com o
Governo do Estado de Rondônia por interveniência da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
Considerando o Termo de Convenio n°. 287/2025/PGE-SEDUC – que dispõe sobre o
repasse financeiro para aquisição de 03 (três) veículos PICK UP leve cabine dupla, para transporte de
professores, no valor de convênio de R$ 458.700,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos
reais), sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil trezentos e
setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e contrapartida no valor de R$ 143.323,45 (cento e
quarenta e três mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos).
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64,
e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil
trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal
de Educação – SEMED, conforme quadro abaixo:
Para cobertura do referido crédito será utilizada a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMED Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do Termo de Convenio n° 287/2025/PGE-SEDUC, no
valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil trezentos e setenta e
seis reais e cinquenta e cinco centavos), vinculados a receita
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos
Estados Destinados a Programas da Educação, em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
14.001.
12.361.0030.2.237
CAMINHO DA ESCOLA –
TRANSPORTE ESCOLAR
15710000 Transferências de Convênios Estado -
Educação - Exercício Corrente
399 4.4.90.52.00 Equipamentos e
material permanente R$ 315.376,55
TOTAL: R$ 315.376,55
Assinatura eletrônica - Identificador: 6729f7be-1226-4a2a-9d84-d6fe2245d186 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
[assinado digitalmente]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 6729f7be-1226-4a2a-9d84-d6fe2245d186 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 6729f7be-1226-4a2a-9d84-d6fe2245d186 - Página 3 / 3
Assinado por: MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA 15/09/2025 11:02:47
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Gerência de Execução Financeira - SEDUC-GEF
NE - NOTA DE EMPENHO
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 1/7
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 2/7
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 3/7
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 4/7
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 5/7
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 6/7
Documento assinado eletronicamente por Maria do Perpetuo Socorro Vieira Ramos, Gerente, em 06/06/2025, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Simone Rodrigues de Almeida, Coordenador(a), em 06/06/2025, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput
e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marta Souza Costa, Secretário(a) Executivo(a), em 10/06/2025, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 11/06/2025, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0060984968 e o código CRC ECCC63CF.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0029.016949/2025-70 SEI nº 0060984968
Criado por 22113622220, versão 2 por 22113622220 em 06/06/2025 11:43:54.
15/09/2025, 08:03 SEI/RO - 0060984968 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=63085811&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001364&infra_hash=49… 7/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEDUC - PGE-SEDUC
Termo de Convênio nº 287/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n.
04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho –
RO, neste ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ALBANIZA BATISTA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n. ***.677.404-**
e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto de 05 de abril de 2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar n. 965, de 20 de Dezembro de 2017. No uso da atribuição que
lhe confere o art. 41 da lei complementar no. 965 de 20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrita no CNPJ sob o n. 04.092.714/00001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, 2100 ,
Centro, CEP 76.963-804, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF sob o n.
***.452.772-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0060876581).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os documentos
juntados no Processo Eletrônico n. 0029.016949/2025-70 , que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do
poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021 e demais normas
pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0029.016949/2025-70, mediante às seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONCEDENTE e CONVENENTE, na execução do
projeto constante do Plano de Trabalho (0063796404), aprovado pela autoridade competente (0064144876), do procedimento
administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE 3 VAÍCULOS PICK UP LEVE CABINE DUPLA
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam parte
de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com
outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de 3 vaículos pick up leve cabine dupla para execução do objeto do presente convênio farse-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 458.700,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil trezentos e setenta e seis
reais e cinquenta e cinco centavos) conforme Nota de Empenho (0060984968) valor oriundo de recurso emendar parlamentar.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 143.323,45 (cento e quarenta e três mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e
cinco centavos), conforme Declaração de Contrapartida (0063796396), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes programações orçamentárias: Cód. U.O.:
16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 – Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001,
conforme Nota de Empenho (0060984968).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses
de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
12/09/25, 11:59 SEI/RO - 0064000331 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1181900&id_docume… 1/4
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que faça comprovação válida e
tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente
repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que
manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE, na conta
vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de
que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela
CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo,
ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 14.133/21,
buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de
prévias cotações de preços, observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou
compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive no Decreto
Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao
atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a
qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as seguintes atribuições e
responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos,
regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o
Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
12/09/25, 11:59 SEI/RO - 0064000331 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1181900&id_docume… 2/4
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que
por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu
extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para sua execução
e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste
Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5
(cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste
Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos,
nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação
pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento
dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de
contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos recursos, podendo
ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera
devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste
instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no
Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem
a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não
utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12/09/25, 11:59 SEI/RO - 0064000331 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1181900&id_docume… 3/4
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e
adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do
Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das
partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos
autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado
eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 12/09/2025, às 12:58, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064000331 e o código
CRC DB5A10D0.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.016949/2025-70 SEI nº 0064000331
12/09/25, 11:59 SEI/RO - 0064000331 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1181900&id_docume… 4/4