ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 405 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS
VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS
E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS
VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS
E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A presente proposição legislativa visa atender a uma demanda premente e
estratégica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE, formalizada
por meio do Processo nº 232/2025, cuja cópia integral segue anexa para consulta e
análise.
Este Projeto de Lei centra-se na atualização do valor da taxa de
manutenção, elevando-a de R$1,50 (um real e cinquenta centavos) para R$2,70
(dois reais e setenta centavos).
É fundamental esclarecer que este reajuste não se configura como um
aumento discricionário, mas sim como uma recomposição tarifária imprescindível,
que reflete a realidade econômica e os crescentes custos operacionais vivenciados
pela autarquia.
Ao longo dos anos, os insumos essenciais para o funcionamento do SAAE
— tais como produtos químicos para tratamento de água e esgoto, energia elétrica
que move as estações de bombeamento e tratamento, combustíveis para a frota de
manutenção, e os reajustes anuais da folha de pagamento dos colaboradores —
sofreram significativos aumentos.
A taxa de manutenção, em seu valor atual, estabelecido em R$ 1,50 (um
real e cinquenta centavos encontra-se profundamente defasada, visto que desde
2013 segue sendo o mesmo valor. Logo, se torna incapaz de cobrir as despesas
mínimas necessárias para a operação e, sobretudo, para a manutenção contínua e
eficiente de nossas extensas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
Ressaltamos que a adequada manutenção das redes e equipamentos é a
espinha dorsal da garantia da continuidade e da qualidade dos serviços de
saneamento básico.
Sem a recomposição dos custos operacionais, o SAAE enfrenta o risco
iminente de: a) O atraso na manutenção preventiva acarreta custos muito maiores
com reparos emergenciais e a substituição prematura de equipamentos e
tubulações, gerando interrupções no fornecimento e prejuízos à população; b) A falta
de recursos para a aquisição de produtos químicos adequados e a manutenção de
estações pode impactar diretamente a potabilidade da água distribuída; e c) um
sistema de saneamento comprometido é uma ameaça direta à saúde coletiva,
podendo levar ao aumento de doenças de veiculação hídrica e à degradação
ambiental.
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Portanto, a atualização proposta é uma medida de responsabilidade social e
gestão fiscal, que permitirá que o SAAE continue a cumprir sua missão essencial de
fornecer água potável de qualidade e garantir o tratamento adequado do esgoto,
pilares indispensáveis para a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento de Cacoal.
É com a certeza de que Vossas Excelências compartilham do compromisso
com a excelência dos serviços públicos e com a saúde de nossa comunidade que
apresentamos este Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR OS VALORES DAS
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS
SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º. Altera o Item 14 da Tabela de Serviços Diversos do Anexo II
da Lei n.° 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar redação anexa a presente lei.
Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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ANEXO II
TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ VALOR
..... ....................................................................................................... ......................
14 TAXA DE MANUTENÇÃO R$ 2,70
..... ....................................................................................................... ......................