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materia nº 197/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4912

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-14 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-10 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-09-25 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:52:17.563578-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 405 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS 
VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS 
E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS 
VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS 
E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
A presente proposição legislativa visa atender a uma demanda premente e 
estratégica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal – SAAE, formalizada 
por meio do Processo nº 232/2025, cuja cópia integral segue anexa para consulta e 
análise. 
Este Projeto de Lei centra-se na atualização do valor da taxa de 
manutenção, elevando-a de R$1,50 (um real e cinquenta centavos) para R$2,70 
(dois reais e setenta centavos). 
É fundamental esclarecer que este reajuste não se configura como um 
aumento discricionário, mas sim como uma recomposição tarifária imprescindível, 
que reflete a realidade econômica e os crescentes custos operacionais vivenciados 
pela autarquia. 
Ao longo dos anos, os insumos essenciais para o funcionamento do SAAE 
— tais como produtos químicos para tratamento de água e esgoto, energia elétrica 
que move as estações de bombeamento e tratamento, combustíveis para a frota de 
manutenção, e os reajustes anuais da folha de pagamento dos colaboradores — 
sofreram significativos aumentos. 
A taxa de manutenção, em seu valor atual, estabelecido em R$ 1,50 (um 
real e cinquenta centavos encontra-se profundamente defasada, visto que desde 
2013 segue sendo o mesmo valor. Logo, se torna incapaz de cobrir as despesas 
mínimas necessárias para a operação e, sobretudo, para a manutenção contínua e 
eficiente de nossas extensas redes de distribuição de água e coleta de esgoto. 
Ressaltamos que a adequada manutenção das redes e equipamentos é a 
espinha dorsal da garantia da continuidade e da qualidade dos serviços de 
saneamento básico. 
Sem a recomposição dos custos operacionais, o SAAE enfrenta o risco 
iminente de: a) O atraso na manutenção preventiva acarreta custos muito maiores 
com reparos emergenciais e a substituição prematura de equipamentos e 
tubulações, gerando interrupções no fornecimento e prejuízos à população; b) A falta 
de recursos para a aquisição de produtos químicos adequados e a manutenção de 
estações pode impactar diretamente a potabilidade da água distribuída; e c) um 
sistema de saneamento comprometido é uma ameaça direta à saúde coletiva, 
podendo levar ao aumento de doenças de veiculação hídrica e à degradação 
ambiental. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Portanto, a atualização proposta é uma medida de responsabilidade social e 
gestão fiscal, que permitirá que o SAAE continue a cumprir sua missão essencial de 
fornecer água potável de qualidade e garantir o tratamento adequado do esgoto, 
pilares indispensáveis para a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento de Cacoal. 
É com a certeza de que Vossas Excelências compartilham do compromisso 
com a excelência dos serviços públicos e com a saúde de nossa comunidade que 
apresentamos este Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR OS VALORES DAS 
TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS 
SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Art. 1º. Altera o Item 14 da Tabela de Serviços Diversos do Anexo II 
da Lei n.° 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar redação anexa a presente lei. 
Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO II 
TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS 
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ VALOR 
..... ....................................................................................................... ......................
14 TAXA DE MANUTENÇÃO R$ 2,70 
..... ....................................................................................................... ...................... 

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