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materia nº 198/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4913

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-14 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-10 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-09-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2025-09-29 Aguardando Votação — —
2025-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-09-25 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:53:38.422654-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 406 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
GIMENEZ FRITZ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 1 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O presente Projeto de Lei tem por fim atender solicitação do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal -SAAE, veiculado por meio do processo 
233/2025, com cópia integral anexo ao presente projeto. 
O projeto tem por objetivo diminuir as altas taxas de inadimplência, visto que 
atualmente, os consumidores do SAAE possuem altas taxas de inadimplência, 
assim, objetivando o incentivo ao pagamento dos créditos imprescindível para 
manutenção dos serviços públicos prestados por esta Autarquia, é que se justifica o 
presente projeto de lei. 
O SAAE de Cacoal tem enfrentado, nos últimos anos, um alarmante 
aumento nas taxas de inadimplência relativas aos débitos pelos serviços de água e 
esgoto. Essa situação não é apenas um número em nossos balanços; ela tem 
consequências diretas e negativas para todos a exempli: da Redução da 
Capacidade de Investimento; menos recursos para modernizar a infraestrutura, 
expandir redes e melhorar o saneamento básico; comprometimento da Manutenção; 
dificuldade em realizar manutenções preventivas e corretivas, podendo afetar a 
regularidade e a qualidade do fornecimento e aumento de Custos. A própria 
cobrança de débitos se torna um custo adicional que onera a autarquia. 
A Solução Proposta é um Caminho para a Regularização um Programa de 
Recuperação de Crédito transparente e acessível, focado em débitos de natureza 
não-tributária (ligados aos serviços de água e esgoto). A peça central e mais 
incentivadora deste programa é a dispensa de juros e multas moratórias. 
Incentivo Real à Regularização: Reconhecemos que muitos usuários 
enfrentam dificuldades financeiras. A dispensa de encargos moratórios remove um 
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dos maiores entraves para a quitação, tornando o débito original mais acessível. 
Sem essa isenção, o acúmulo de juros e multas muitas vezes inviabiliza qualquer 
tentativa de pagamento, perpetuando a inadimplência. 
Lado outro, com o resgate da Cidadania Financeira, podemos oferecer uma 
ponte para que nossos cidadãos regularizem sua situação com dignidade, evitando 
cortes e outras medidas coercitivas. É uma oportunidade de restabelecer o vínculo 
do usuário com o serviço essencial. 
A Recuperação de Receita para o SAAE demonstra que, mesmo com a 
dispensa de encargos, a recuperação do valor principal do débito representa um 
ganho significativo para a autarquia, um dinheiro que hoje não seria arrecadado. 
Esse incremento de receita será imediatamente revertido na melhoria contínua dos 
serviços. 
Ao incentivar a regularização, diminuímos a necessidade de acionar a via 
judicial para cobrança, que é um processo longo, custoso e de retorno incerto. Para 
o SAAE buscamos com o referido PL ter mais estabilidade financeira e ter a 
capacidade de investimento restaurada. 
Contamos com o apoio e a compreensão de cada um para que, juntos, 
possamos fortalecer o SAAE e assegurar um serviço essencial cada vez melhor para 
nossa cidade. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. 
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR 
AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE 
DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE 
SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS 
QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas 
moratórias e juros moratórios dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários, 
vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024. 
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de 
natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou 
sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento. 
§ 2º No caso dos créditos já ajuizados, com constrição judicial de valores 
(SISBAJUD) e/ou bens imóveis/móveis penhorados, anterior a adesão a 
Recuperação de Crédito: 
I - Não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de 
valores e/ou bens imóveis/móveis penhorados garantir integralmente o crédito; 
II - Havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no 
montante da dívida, aplicando-se a Recuperação de Crédito ao saldo devedor 
remanescente, obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei. 
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte 
forma: 
I – 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para 
os créditos quitados até 31/01/2026, na modalidade pagamento à vista; 
II – 30% (trinta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para 
adesão até 30/04/2026, na modalidade parcelamento ou reparcelamento, limitada a 
quantidade de 12(doze) parcelas com entrada de 30% (trinta por cento) do valor 
devido. 
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de 
R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. III deste 
artigo, e sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse 
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 4 / 8
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público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia 
poderá autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de 
30% (trinta por cento) do valor devido. 
§ 2º. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá 
ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 UFC do Município de Cacoal, 
com exceção dos consumidores cadastrados na categoria Tarifa Social do SAAE, 
em que o percentual a ser observado será de 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 3º. Para o consumidor cadastrado na categoria de Tarifa Social do SAAE, 
a quantidade de parcelas poderá ser de até 12 (doze) parcelas com entrada de 15% 
(quinze por cento), atendido o percentual de anistia do inc. II do Art. 2º desta Lei. 
Art. 3º A gestão da Recuperação de Crédito compete a Gerência de 
Arrecadação do SAAE, e será formalizada no Setor de Atendimento. 
Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito judicializado, será consultada a 
Coordenação Jurídica para verificação de valores já constritos pelo SISBAJUD ou 
bens móveis/imóveis penhorados para realização do procedimento previsto no § 2º 
do art. 1º desta Lei. 
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições 
para aderir a Recuperação de Crédito: 
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, 
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora, 
o que implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele 
indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal 
mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa 
moratória e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei. 
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de 
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou 
Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade 
gestora competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo 
benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no 
momento da efetivação do pagamento à vista, nas formas e condições previstas 
nesta Lei. 
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo 
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento 
assinado e arquivado fisicamente. 
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento 
mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também 
deste artigo, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o 
qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções 
ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a 
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado o 
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SAAE, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos 
eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios 
eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio. 
§5º Quanto aos créditos já judicializados, o pagamento à vista ou do valor de 
entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua 
efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da 
respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o 
cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e 
fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos 
de negativa. 
§6º Quanto aos créditos ainda não judicializados, pagamento à vista ou do 
valor de entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim 
que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito, 
quando do parcelamento. 
§7º Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá 
sempre no mesmo dia dos meses subsequentes a formalização da negociação, 
exceto quando as parcelas forem lançadas na fatura mensal de água/esgoto do 
consumidor, em que o vencimento coincidirá com o do vencimento da respectiva 
fatura. 
§8º As cobranças das parcelas serão preferencialmente realizadas na fatura 
mensal de água/esgoto do consumidor, discriminando a parcela e respectivo valor. 
§9º O consumidor que realizar a adesão a Recuperação de Crédito e que 
não possua ligação ativa de água/esgoto, as parcelas serão geradas em guias 
avulsas e entregues ao Consumidor na data da formalização do parcelamento. 
§10º O não pagamento da parcela na data do vencimento incidirá multa 
moratória de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia e correção monetária, 
conforme art. 4º da Lei Municipal n. 3.263/PMC/2013. 
§11 O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará: 
I - Na revogação automática do acordo de parcelamento em curso; 
II - No vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e 
III - Na perda do benefício de reduções de multa moratória e juros moratórios 
referentes às parcelas não pagas. 
§12 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na 
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas. 
§13 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de 
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do consumidor. 
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§14 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à 
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos 
autos pela Coordenação Jurídica do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da celebração do acordo. 
§15 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, 
eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso. 
§16 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o 
interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo 
instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e 
emolumentos incidentes. 
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a 
adesão ao programa de Recuperação de Crédito nos percentuais previstos no art. 2º 
desta Lei, mediante requerimento. 
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º 
desta Lei, ficam a unidade gestora autorizada a realizar a cobrança das parcelas nas 
faturas mensais e emitir as Guias avulsas em nome dos consumidores devedores, 
bem como notificá-los para o pagamento à vista. 
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou compensada. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
o dia 30 de abril de 2026. 
Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
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