ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 406 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 1 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por fim atender solicitação do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal -SAAE, veiculado por meio do processo
233/2025, com cópia integral anexo ao presente projeto.
O projeto tem por objetivo diminuir as altas taxas de inadimplência, visto que
atualmente, os consumidores do SAAE possuem altas taxas de inadimplência,
assim, objetivando o incentivo ao pagamento dos créditos imprescindível para
manutenção dos serviços públicos prestados por esta Autarquia, é que se justifica o
presente projeto de lei.
O SAAE de Cacoal tem enfrentado, nos últimos anos, um alarmante
aumento nas taxas de inadimplência relativas aos débitos pelos serviços de água e
esgoto. Essa situação não é apenas um número em nossos balanços; ela tem
consequências diretas e negativas para todos a exempli: da Redução da
Capacidade de Investimento; menos recursos para modernizar a infraestrutura,
expandir redes e melhorar o saneamento básico; comprometimento da Manutenção;
dificuldade em realizar manutenções preventivas e corretivas, podendo afetar a
regularidade e a qualidade do fornecimento e aumento de Custos. A própria
cobrança de débitos se torna um custo adicional que onera a autarquia.
A Solução Proposta é um Caminho para a Regularização um Programa de
Recuperação de Crédito transparente e acessível, focado em débitos de natureza
não-tributária (ligados aos serviços de água e esgoto). A peça central e mais
incentivadora deste programa é a dispensa de juros e multas moratórias.
Incentivo Real à Regularização: Reconhecemos que muitos usuários
enfrentam dificuldades financeiras. A dispensa de encargos moratórios remove um
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 2 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
dos maiores entraves para a quitação, tornando o débito original mais acessível.
Sem essa isenção, o acúmulo de juros e multas muitas vezes inviabiliza qualquer
tentativa de pagamento, perpetuando a inadimplência.
Lado outro, com o resgate da Cidadania Financeira, podemos oferecer uma
ponte para que nossos cidadãos regularizem sua situação com dignidade, evitando
cortes e outras medidas coercitivas. É uma oportunidade de restabelecer o vínculo
do usuário com o serviço essencial.
A Recuperação de Receita para o SAAE demonstra que, mesmo com a
dispensa de encargos, a recuperação do valor principal do débito representa um
ganho significativo para a autarquia, um dinheiro que hoje não seria arrecadado.
Esse incremento de receita será imediatamente revertido na melhoria contínua dos
serviços.
Ao incentivar a regularização, diminuímos a necessidade de acionar a via
judicial para cobrança, que é um processo longo, custoso e de retorno incerto. Para
o SAAE buscamos com o referido PL ter mais estabilidade financeira e ter a
capacidade de investimento restaurada.
Contamos com o apoio e a compreensão de cada um para que, juntos,
possamos fortalecer o SAAE e assegurar um serviço essencial cada vez melhor para
nossa cidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 3 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR
AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE
DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE
SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS
QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A
CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas
moratórias e juros moratórios dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários,
vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de
natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou
sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º No caso dos créditos já ajuizados, com constrição judicial de valores
(SISBAJUD) e/ou bens imóveis/móveis penhorados, anterior a adesão a
Recuperação de Crédito:
I - Não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de
valores e/ou bens imóveis/móveis penhorados garantir integralmente o crédito;
II - Havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no
montante da dívida, aplicando-se a Recuperação de Crédito ao saldo devedor
remanescente, obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte
forma:
I – 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para
os créditos quitados até 31/01/2026, na modalidade pagamento à vista;
II – 30% (trinta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para
adesão até 30/04/2026, na modalidade parcelamento ou reparcelamento, limitada a
quantidade de 12(doze) parcelas com entrada de 30% (trinta por cento) do valor
devido.
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. III deste
artigo, e sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 4 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia
poderá autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de
30% (trinta por cento) do valor devido.
§ 2º. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá
ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 UFC do Município de Cacoal,
com exceção dos consumidores cadastrados na categoria Tarifa Social do SAAE,
em que o percentual a ser observado será de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º. Para o consumidor cadastrado na categoria de Tarifa Social do SAAE,
a quantidade de parcelas poderá ser de até 12 (doze) parcelas com entrada de 15%
(quinze por cento), atendido o percentual de anistia do inc. II do Art. 2º desta Lei.
Art. 3º A gestão da Recuperação de Crédito compete a Gerência de
Arrecadação do SAAE, e será formalizada no Setor de Atendimento.
Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito judicializado, será consultada a
Coordenação Jurídica para verificação de valores já constritos pelo SISBAJUD ou
bens móveis/imóveis penhorados para realização do procedimento previsto no § 2º
do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições
para aderir a Recuperação de Crédito:
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento,
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora,
o que implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele
indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal
mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa
moratória e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei.
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou
Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade
gestora competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo
benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no
momento da efetivação do pagamento à vista, nas formas e condições previstas
nesta Lei.
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento
assinado e arquivado fisicamente.
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento
mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também
deste artigo, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o
qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções
ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado o
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 5 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SAAE, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos
eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios
eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio.
§5º Quanto aos créditos já judicializados, o pagamento à vista ou do valor de
entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua
efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da
respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o
cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e
fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos
de negativa.
§6º Quanto aos créditos ainda não judicializados, pagamento à vista ou do
valor de entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim
que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito,
quando do parcelamento.
§7º Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá
sempre no mesmo dia dos meses subsequentes a formalização da negociação,
exceto quando as parcelas forem lançadas na fatura mensal de água/esgoto do
consumidor, em que o vencimento coincidirá com o do vencimento da respectiva
fatura.
§8º As cobranças das parcelas serão preferencialmente realizadas na fatura
mensal de água/esgoto do consumidor, discriminando a parcela e respectivo valor.
§9º O consumidor que realizar a adesão a Recuperação de Crédito e que
não possua ligação ativa de água/esgoto, as parcelas serão geradas em guias
avulsas e entregues ao Consumidor na data da formalização do parcelamento.
§10º O não pagamento da parcela na data do vencimento incidirá multa
moratória de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia e correção monetária,
conforme art. 4º da Lei Municipal n. 3.263/PMC/2013.
§11 O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará:
I - Na revogação automática do acordo de parcelamento em curso;
II - No vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e
III - Na perda do benefício de reduções de multa moratória e juros moratórios
referentes às parcelas não pagas.
§12 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.
§13 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do consumidor.
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 6 / 8
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§14 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos
autos pela Coordenação Jurídica do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da celebração do acordo.
§15 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido,
eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§16 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o
interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo
instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e
emolumentos incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a
adesão ao programa de Recuperação de Crédito nos percentuais previstos no art. 2º
desta Lei, mediante requerimento.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º
desta Lei, ficam a unidade gestora autorizada a realizar a cobrança das parcelas nas
faturas mensais e emitir as Guias avulsas em nome dos consumidores devedores,
bem como notificá-los para o pagamento à vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou
compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até
o dia 30 de abril de 2026.
Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 7 / 8
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785
Assinatura eletrônica - Identificador: 14403ac9-d80a-4b10-85be-6da4aba38785 - Página 8 / 8