br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4914

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 25/09/2025.
2025-09-25 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:55:18.364959-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025 
Autora: DRª. AMÁLIA MILANI
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS 
SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á "ASSOCIAÇÃO 
DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.859.094/0001-9109.336.361/0001-88, localizada na Avenida 
Parana, 401, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. 
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que 
obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II- Alterar a 
sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, 
não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de setembro de 2025.
DRª. AMÁLIA MILANI
Vereadora Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública municipal à 
"ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.859.094/0001-9109.336.361/0001-88, 
localizada na Avenida Paraná, 401, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.964-112, no Município de 
Cacoal/Rondônia. 
A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, instituída em 
13 de agosto de 1992, tem como finalidade principal a atuação, produção e a promoção de eventos sociais 
dirigidas a grupos vulneráveis (idosos, crianças, pessoas em situação de risco), arrecadação de recursos 
através de eventos beneficentes para repartir na comunidade ou apoiar outras organizações, eventos 
comunitários que envolvem a participação associativa ou de voluntários e Colaboração ou parceria com 
Rotary Club local e Lions Club Cacoal Centro, em projetos de assistência.
A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR já realizou 
várias parcerias com órgãos públicos e privados na realização de eventos e projetos, a exemplo a 
campanha “Vá de lenço” e “Campanha da Visão”.
A relevância e o impacto social positivo das atividades desenvolvidas pela Associação justificam 
plenamente a concessão do título de utilidade pública municipal, fortalecendo institucionalmente a 
entidade e ampliando sua capacidade de atuação em benefício da coletividade. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de setembro de 2025.
DRª. AMÁLIA MILANI
Vereadora Câmara Municipal de Cacoal

open original →