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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autora: DRª. AMÁLIA MILANI
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS
SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á "ASSOCIAÇÃO
DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.859.094/0001-9109.336.361/0001-88, localizada na Avenida
Parana, 401, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que
obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II- Alterar a
sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público,
não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de setembro de 2025.
DRª. AMÁLIA MILANI
Vereadora Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública municipal à
"ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.859.094/0001-9109.336.361/0001-88,
localizada na Avenida Paraná, 401, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.964-112, no Município de
Cacoal/Rondônia.
A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, instituída em
13 de agosto de 1992, tem como finalidade principal a atuação, produção e a promoção de eventos sociais
dirigidas a grupos vulneráveis (idosos, crianças, pessoas em situação de risco), arrecadação de recursos
através de eventos beneficentes para repartir na comunidade ou apoiar outras organizações, eventos
comunitários que envolvem a participação associativa ou de voluntários e Colaboração ou parceria com
Rotary Club local e Lions Club Cacoal Centro, em projetos de assistência.
A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR já realizou
várias parcerias com órgãos públicos e privados na realização de eventos e projetos, a exemplo a
campanha “Vá de lenço” e “Campanha da Visão”.
A relevância e o impacto social positivo das atividades desenvolvidas pela Associação justificam
plenamente a concessão do título de utilidade pública municipal, fortalecendo institucionalmente a
entidade e ampliando sua capacidade de atuação em benefício da coletividade.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 12 de setembro de 2025.
DRª. AMÁLIA MILANI
Vereadora Câmara Municipal de Cacoal
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