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ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO
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INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025
Cacoal, 17 de setembro de 2025
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que
promova a atualização da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de benefícios
eventuais no âmbito da Assistência Social, atualmente regulamentada pela Lei Municipal nº LEI N.
3.293/PMC/2014 e DECRETO Nº 5.252/PMC/2014.
JUSTIFICATIVA: A legislação vigente, aprovada em 2014, encontra-se desatualizada e insuficiente
para atender às demandas sociais atuais do município. Nos últimos anos, houve significativas
mudanças no contexto econômico e social, impactando diretamente a população em situação de
vulnerabilidade. Além disso, novas regulamentações federais e estaduais sobre benefícios eventuais
e políticas de proteção social foram instituídas, tornando necessário o alinhamento da legislação
municipal.
Os benefícios eventuais têm natureza de proteção emergencial e provisória, destinados a atender
cidadãos em situações de risco e vulnerabilidade, como calamidades, nascimento, morte e outras
situações de urgência social. Entretanto, os parâmetros definidos há mais de uma década já não
contemplam a realidade atual, seja em relação aos valores praticados, aos critérios de acesso ou à
ampliação das hipóteses de concessão.
A atualização da lei permitirá:
Adequar os critérios de concessão às novas necessidades sociais;
Revisar os valores e modalidades de benefícios, garantindo maior efetividade;
Ampliar a cobertura da rede de proteção social, fortalecendo a atuação da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
Assegurar a conformidade com normas federais e estaduais, prevenindo lacunas legais e
fortalecendo a política pública de assistência social.
Portanto, a atualização da legislação municipal de benefícios eventuais é medida urgente e
necessária, garantindo maior justiça social, eficiência administrativa e melhor atendimento às
famílias em situação de vulnerabilidade em Cacoal.
Atenciosamente.
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