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materia nº 279/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que promova a atualização da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Assistência Social, atualmente regulamentada pela Lei Municipal nº LEI N. 3.293/PMC/2014 e DECRETO Nº 5.252/PMC/2014.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
 Cacoal, 17 de setembro de 2025 
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES 
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que 
promova a atualização da legislação municipal que dispõe sobre a concessão de benefícios 
eventuais no âmbito da Assistência Social, atualmente regulamentada pela Lei Municipal nº LEI N. 
3.293/PMC/2014 e DECRETO Nº 5.252/PMC/2014. 
JUSTIFICATIVA: A legislação vigente, aprovada em 2014, encontra-se desatualizada e insuficiente
para atender às demandas sociais atuais do município. Nos últimos anos, houve significativas 
mudanças no contexto econômico e social, impactando diretamente a população em situação de 
vulnerabilidade. Além disso, novas regulamentações federais e estaduais sobre benefícios eventuais 
e políticas de proteção social foram instituídas, tornando necessário o alinhamento da legislação 
municipal. 
Os benefícios eventuais têm natureza de proteção emergencial e provisória, destinados a atender 
cidadãos em situações de risco e vulnerabilidade, como calamidades, nascimento, morte e outras 
situações de urgência social. Entretanto, os parâmetros definidos há mais de uma década já não 
contemplam a realidade atual, seja em relação aos valores praticados, aos critérios de acesso ou à 
ampliação das hipóteses de concessão. 
A atualização da lei permitirá: 
 Adequar os critérios de concessão às novas necessidades sociais; 
 Revisar os valores e modalidades de benefícios, garantindo maior efetividade; 
 Ampliar a cobertura da rede de proteção social, fortalecendo a atuação da Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
 Assegurar a conformidade com normas federais e estaduais, prevenindo lacunas legais e 
fortalecendo a política pública de assistência social. 
Portanto, a atualização da legislação municipal de benefícios eventuais é medida urgente e 
necessária, garantindo maior justiça social, eficiência administrativa e melhor atendimento às 
famílias em situação de vulnerabilidade em Cacoal. 
Atenciosamente.

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