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materia nº 280/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja determinado, com a máxima urgência, a revitalização e destinação do antigo prédio do CREAS localizado na R. José de Mendes Filho, 3860 - Res. Parque Alvorada, que atualmente está desativado e em visível estado de abandono, adotando medidas emergenciais de proteção do bem público e definindo novo uso de interesse social para o imóvel.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
 Cacoal, 17 de setembro de 2025 
AUTOR: Vereadora MARILANDE ALVES 
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja determinado, com a máxima urgência, a revitalização e 
destinação do antigo prédio do CREAS localizado na R. José de Mendes Filho, 3860 - Res. Parque 
Alvorada, que atualmente está desativado e em visível estado de abandono, adotando medidas 
emergenciais de proteção do bem público e definindo novo uso de interesse social para o imóvel. 
JUSTIFICATIVA: O antigo prédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 
atualmente desativado, encontra-se em situação de abandono, servindo de abrigo improvisado para 
usuários de entorpecentes e sendo palco de práticas ilícitas. Esse cenário tem gerado grande 
insegurança para os moradores da região, além de comprometer a imagem do poder público quanto 
à gestão de seus próprios bens. 
Além do impacto direto na vizinhança que convive diariamente com riscos de violência, insalubridade 
e degradação do espaço urbano, a situação representa também desperdício de patrimônio público 
que poderia ser reaproveitado em benefício da população. 
Nesse sentido, é imprescindível que a Prefeitura avalie alternativas para a utilização do imóvel, seja 
por meio da reativação dos serviços socioassistenciais, da instalação de projetos voltados à 
juventude, à cultura, ao esporte, ou mesmo através de parcerias institucionais com entidades da 
sociedade civil organizada. O importante é que o prédio seja recuperado, tenha sua finalidade social 
restabelecida e volte a gerar benefícios concretos para a comunidade. 
Portanto, apresento esta Indicação com o objetivo de restaurar a dignidade do espaço público, 
reduzir riscos à segurança dos moradores e ampliar a rede de serviços e oportunidades no 
município de Cacoal. 
Atenciosamente.

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