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materia nº 281/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaINDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas providências para viabilizar melhorias no sistema de abastecimento de água do Bairro Planalto, com vistas a garantir o fornecimento contínuo e regular à população residente.
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DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
INDICAÇÃO: /GVMA/CMC/2025 
 Cacoal, 17 de setembro de 2025 
AUTOR: Vereadores MARILANDE ALVES, FARLEN MAYCON, CLEBER JUNIOR, AMÁLIA MILANI, 
CARLOS FREITAS 
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas providências para viabilizar melhorias no 
sistema de abastecimento de água do Bairro Planalto, com vistas a garantir o fornecimento contínuo 
e regular à população residente. 
JUSTIFICATIVA: O Bairro Planalto enfrenta uma situação crítica no que se refere ao acesso à água 
potável. Atualmente, o abastecimento não é realizado de forma direta e permanente, ficando restrito 
ao fornecimento por meio da caixa d’água comunitária, liberada apenas duas vezes ao dia. Esse 
modelo, além de insuficiente, tem causado inúmeros transtornos, pois muitos moradores ficam 
desabastecidos em horários de maior demanda, comprometendo atividades domésticas básicas, 
higiene pessoal e até mesmo a segurança alimentar. 
É importante destacar que o acesso à água potável é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal e reconhecido internacionalmente como essencial à dignidade humana e à 
saúde pública. A falta de regularidade no fornecimento tem exposto famílias a vulnerabilidades 
desnecessárias, além de gerar reclamações recorrentes e tensões sociais no bairro. 
Diante disso, torna-se imprescindível que a municipalidade, em parceria com a autarquia ou empresa 
responsável pelo serviço de água, elabore um plano de intervenção que contemple: 
 A análise técnica da rede existente; 
 A ampliação e/ou modernização da infraestrutura de distribuição; 
 A avaliação da possibilidade de instalação de reservatórios adicionais; 
 O estudo de viabilidade para fornecimento direto e contínuo às residências. 
Esse investimento não representa apenas uma melhoria pontual, mas uma ação de caráter 
estratégico e preventivo, capaz de garantir qualidade de vida, saúde pública e justiça social a 
centenas de famílias. 
Assim, apresentamos esta Indicação confiantes de que Vossa Excelência, sensível às demandas 
populares e atento à necessidade de assegurar serviços públicos de qualidade, determinará as 
medidas necessárias para resolver este problema histórico enfrentado pelos moradores do Bairro 
Planalto. 
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
GABINETE VEREADORA MARILANDE ALVES 
Rua Presidente Médici, 1849, JARDIM CLODOALDO – Cep.: 78976-160 - Cacoal – RO 
WhatsApp gabinete (069) 9992868456 - WhatsApp vereador (69) 99276-0985 – E-mail: marilandealvesvereadora@gmail.com 
Atenciosamente.

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