ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autor: Vereador Gimenez Fritz
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO A.R.B.L.S. PHOENIX N°
30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "
ASSOCIAÇÃO A.R.B.L.S. PHOENIX N° 30’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 07.410.739/0001-10, localizada na Rua Aluísio De
Azevedo, n° 887, Bairro Parque Fortaleza, CEP 76.961-776, no Município de
Cacoal/Rondônia.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de setembro de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa declarar a Loja Maçônica A.R.B.L.S. PHOENIX
N° 30 como de Utilidade Pública Municipal, reconhecendo seu caráter filantrópico e
assistencial, bem como a importância de suas atividades para a comunidade Cacoalense.
Ao longo de sua existência a Loja Maçônica A.R.B.L.S. PHOENIX N° 30, vem
mantendo sua filantropia e assistência aos carentes de forma construtivas, ofertando
ajuda material, filosófica e minorando os sofrimentos dos seres humanos, fazendo isso,
de forma bem oculta, sem nenhuma divulgação, como devem ser as obras da maçonaria,
segundo seus princípios, anuindo, intuindo e levando as propostas dentro do ponto de
vista maçônico e, sobretudo, de acordo com a filosofia da ordem maçônica, tornando ao
longo de sua existência relevante e importante para a Comunidade Cacoalense.
Por desenvolver um trabalho, com o objetivo de trazer dignidade e prosperidade
ao nosso município, a declaração de utilidade pública para a instituição, lhe possibilitará,
ampliar sua atuação nas questões sociais; tão importantes e impactantes em nossa
cidade.
Em resumo, as atividades filantrópicas desenvolvidas em Cacoal e Região, são:
1. Projetos de Assistência Social:
• Distribuição regular de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade
socioeconômica;
• Doação de cadeiras de rodas e cadeiras de banho para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
2. Infraestrutura de Apoio Comunitário:
• Construção e manutenção da Casa de Apoio Amor Fraterno (em parceria com
outras Lojas da região), destinada ao acolhimento de necessitados;
• o Participação na construção (em parceria com outras Lojas do estado) da
Casa de Apoio Filhos de Hiran (Porto Velho/RO), em fase de acabamento,
para apoio a pacientes do Hospital do Amor.
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3. Eventos Beneficentes:
• o Realização anual de Feijoadas Beneficentes, com recursos revertidos para
custeio de projetos sociais;
• o Organização de Bazares Beneficentes, cuja renda é destinada às atividades
filantrópicas da entidade.
4. Engajamento Cívico e Voluntariado:
o Participação voluntária de membros em Conselhos Municipais:
• Conselho Municipal de Saúde;
• Conselho Municipal de Segurança Pública;
• Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
• APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
5. Apoio à Educação e Infância:
• Atuação contínua há mais de 10 anos no "Dia das Crianças" da Escola
Municipal Rodolfo Luchtenberg, com atividades recreativas e educacionais
para alunos.
A declaração de utilidade pública facilitará a Loja Maçônica receber subvenções
e apoio para a continuidade de seus projetos sociais, e como ela atende aos requisitos
legais, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação unânime
de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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