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materia nº 200/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-09-19
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO A.R.B.L.S. PHOENIX N° 30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4929

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 02/10/2025.
2025-10-01 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-09-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-19 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:29:54.391242-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autor: Vereador Gimenez Fritz
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO A.R.B.L.S. PHOENIX N° 
30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a "
ASSOCIAÇÃO A.R.B.L.S. PHOENIX N° 30’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 07.410.739/0001-10, localizada na Rua Aluísio De 
Azevedo, n° 887, Bairro Parque Fortaleza, CEP 76.961-776, no Município de 
Cacoal/Rondônia.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 de setembro de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
Assinatura eletrônica - Identificador: ea5bf13a-1f99-424a-bec3-cba8b64c4283 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa declarar a Loja Maçônica A.R.B.L.S. PHOENIX 
N° 30 como de Utilidade Pública Municipal, reconhecendo seu caráter filantrópico e 
assistencial, bem como a importância de suas atividades para a comunidade Cacoalense.
Ao longo de sua existência a Loja Maçônica A.R.B.L.S. PHOENIX N° 30, vem 
mantendo sua filantropia e assistência aos carentes de forma construtivas, ofertando 
ajuda material, filosófica e minorando os sofrimentos dos seres humanos, fazendo isso, 
de forma bem oculta, sem nenhuma divulgação, como devem ser as obras da maçonaria, 
segundo seus princípios, anuindo, intuindo e levando as propostas dentro do ponto de 
vista maçônico e, sobretudo, de acordo com a filosofia da ordem maçônica, tornando ao 
longo de sua existência relevante e importante para a Comunidade Cacoalense.
Por desenvolver um trabalho, com o objetivo de trazer dignidade e prosperidade 
ao nosso município, a declaração de utilidade pública para a instituição, lhe possibilitará, 
ampliar sua atuação nas questões sociais; tão importantes e impactantes em nossa 
cidade.
Em resumo, as atividades filantrópicas desenvolvidas em Cacoal e Região, são:
1. Projetos de Assistência Social:
• Distribuição regular de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade 
socioeconômica;
• Doação de cadeiras de rodas e cadeiras de banho para pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
2. Infraestrutura de Apoio Comunitário:
• Construção e manutenção da Casa de Apoio Amor Fraterno (em parceria com 
outras Lojas da região), destinada ao acolhimento de necessitados; 
• o Participação na construção (em parceria com outras Lojas do estado) da 
Casa de Apoio Filhos de Hiran (Porto Velho/RO), em fase de acabamento, 
para apoio a pacientes do Hospital do Amor. 
Assinatura eletrônica - Identificador: ea5bf13a-1f99-424a-bec3-cba8b64c4283 - Página 2 / 4
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Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
3. Eventos Beneficentes: 
• o Realização anual de Feijoadas Beneficentes, com recursos revertidos para 
custeio de projetos sociais; 
• o Organização de Bazares Beneficentes, cuja renda é destinada às atividades 
filantrópicas da entidade. 
4. Engajamento Cívico e Voluntariado:
o Participação voluntária de membros em Conselhos Municipais:
• Conselho Municipal de Saúde;
• Conselho Municipal de Segurança Pública;
• Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
• APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
5. Apoio à Educação e Infância: 
• Atuação contínua há mais de 10 anos no "Dia das Crianças" da Escola 
Municipal Rodolfo Luchtenberg, com atividades recreativas e educacionais 
para alunos.
A declaração de utilidade pública facilitará a Loja Maçônica receber subvenções 
e apoio para a continuidade de seus projetos sociais, e como ela atende aos requisitos 
legais, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação unânime 
de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
Assinatura eletrônica - Identificador: ea5bf13a-1f99-424a-bec3-cba8b64c4283 - Página 3 / 4
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