Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 158/CMC/2025
INSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA
PRESIDÊNCIA E A DIRETORIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO CRIANDO CARGOS E
ATRIBUIÇÕES CORELACIONADOS E ALTERA AS
TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI
N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS
L E I S
N.2.322/PMC/2008,2.493/PMC/2009,2.940/P
MC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014,
3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015,
3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017,
4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019,
4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E LEI N.
5.241/PMC/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na estrutura do Poder Legislativo do município de
Cacoal a Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara, composta por um
assessor jurídico, com requisito funcional de inscrição na OAB/RO.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara é a
setor responsável pelo assessoramento jurídico dos atos da Presidência,
vinculado e subordinado diretamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Fica instituída o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de
livre nomeação e indicação pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3º Compete ao Assessor Jurídico da Presidência da
Câmara Municipal:
I - Organizar e dirigir os serviços de relevância jurídica da
Presidência;
II - Fazer estudos e pesquisas da legislação, da jurisprudência e da
doutrina pertinentes à matéria debatida nos processos legislativos, judiciais e
administrativos interno e externos, indicando as soluções jurídicas cabíveis;
III - organizar os trabalhos afetos a sua área de atuação, de acordo
com as diretrizes definidas pela chefia imediata, bem como acompanhar a
publicação de leis, decretos, atos, portarias, resoluções e demais normas que
disponham sobre a matéria de sua área de competência, além de exercer
outras atribuições ou atividades inerentes ao cargo de assistência direta ao
superior imediato, no exercício de suas funções, executar atividades
administrativas, tais como:
a) redigir e/ou digitar despachos de expedientes, memorandos, ofícios
e correspondências em geral, bem como projetos de matérias
legislativas sujeitas a deliberação do Plenário.
b) acompanhar a publicação de leis, decretos, atos, portarias,
resoluções e demais normas que disponham sobre a matéria de
sua área de competência examinar processos e documentos;
desenvolver análises estatísticas e pesquisas que sejam
designadas pela autoridade competente; acompanhar e executar
ações de intercâmbio de informações da Procuradoria Efetiva da
Câmara relativas a assuntos legislativos além de desempenhar
outras atividades correlatas.
IV - Gerenciar as atividades de competência da Assessoria Jurídica,
prestando assistência jurídica direta e imediata à Presidência no desempenho
de suas funções e, ainda, orientação jurídica aos demais órgãos subordinados
aos destinatários primeiros de seus serviços, além de desempenhar outras
tarefas inerentes à função.
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Art. 4ºAltera-se a redação dada ao artigo 1º da Lei 2.157/2007 que
passará a conter a seguinte redação:
Art. 1.º A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal
de Cacoal, dos cargos de provimento em comissão, compõese dos seguintes órgãos:
1 - Órgãos de Assistência imediata:
1.1 – Gabinete da Presidência;
1.2 – Procuradoria Jurídica;
1.3 – Diretoria de Comunicação;
1.4 - Controladoria;
1.5 - Diretoria de Divisão de Frotas
1.6 - Diretoria Geral Financeira/Administrativa;
1.7 - Assessoria Jurídica da Presidência;
1.8 - Assessoria Militar.
2- Órgãos da Administração Direta:
2.1 - Diretoria legislativa;
2.2 - Diretoria das Comissões;
2.3 - Diretoria de Compras e Contratos;
2.4 – Diretoria de Informática.
3- Órgãos de Apoio Legislativo:
3.1 – Assessorias Especiais Parlamentares;
3.2 – Assessorias Parlamentares de Gabinete;
3.3 – Assessorias Auxiliares de Gabinete.
Art. 5º Altera-se a redação dada ao artigo 5-B e 5-C da Lei 2.157/2007
que passará a conter a seguinte redação:
Art. 5-B. A Diretoria de Divisão de Frotas da Câmara
Municipal de Cacoal, é órgão dirigido pelo Diretor de Divisão
de Frotas da Câmara Municipal, cargo de natureza em
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comissão, nomeado pelo Presidente e terá as seguintes
atribuições e competências:
I – Manutenção da frota: gerencia os aspectos da
manutenção de uma frota, seja no aspecto preventivo ou
corretivo. Assim sendo, precisa conhecer a frota, identificar
como a frota se apresenta em cada momento, a idade dos
veículos e como são apresentados os critérios de manutenção
de cada veículo.
II - Aspectos legais da frota: nesse quesito estão
enquadrados os aspectos relacionados à legislação que os
veículos estão expostos, como o licenciamento anual e
Seguro DPVAT, além da gestão de multas de trânsito,
acompanhamento de CNH dos motoristas, seguros de
proteção dos veículos e cargas, etc. Desse modo, precisa
fazer e desempenhar essas atitudes, além de ter um perfeito
acompanhamento de todo o processo, pois os veículos
possuem características diferentes e para cada veículo
acontecerá um processo diferente em momentos diferentes.
Assim sendo, terá que fazer licenciamentos de veículos o ano
todo, e precisa acompanhar todo esse processo para que os
veículos e o Poder Legislativo não sofram punições pela falta
de algum procedimento que não fora feito, ou não fora feito
no prazo e formas corretos.
III - Serviço burocrático: manter atualizado o cadastro de
frotas, realizar o controle de combustível, inspecionar a
utilização corretados veículos, auxiliar tecnicamente nas
licitações pertinentes a veículos e correlatos.
Parágrafo único. A Diretoria de Frotas compõe-se dos
seguintes órgãos imediatamente subordinados ao respectivo
titular:
Chefe de seção.
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Art. 5-C. Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
I – Assessorar o Gabinete da Presidência e as demais
diretorias em assuntos pertinentes a sua área;
II – Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos
trabalhos de seus setores;
III – Centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo
com a oportunidade e conveniência da Câmara Municipal,
independentemente de qual diretoria está vinculada ou a qual
se destina a aquisição, observando a aplicação destes de
forma a não fracionar as despesas, mediante planejamento
anual dos custos;
IV – Acompanhar os procedimentos licitatórios, os de
dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação das
aquisições de bens, materiais e serviços de interesse da
Câmara Municipal, em todas as suas modalidades;
V – Orientar e propor ações necessárias, tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e
serviços;
VI - Designar o Pregoeiro e Membros de Equipe de Apoio,
seguindo a ordem de abertura do processo administrativo
de licitação conforme disponibilidade dos servidores,
podendo indicar o seu suplente/substituto em caso de
impedimento do primeiro indicado;
VII – Coordenar as atividades dos Agentes de Contratação,
Pregoeiros e sua Equipe de Apoio e, quando for o caso, da
Comissão de Contratação; VIII – Propor a abertura de
processo licitatório em todas as modalidades, bem como de
dispensa e inexigibilidade de licitação, mediante autorização
do Presidente;
IX – Autorizar, quando couber, a compra por dispensa de
licitação nos termos do art. 75 da Lei n. 14.133/21;
X - Realizar a Gestão dos Contratos e todas as atividades relacionadas;
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XI - Praticar todos os atos de controle e administração do
Sistema de Registro de Preços;
XII – Fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos
superiores e fiscalizadores da Câmara Municipal de Cacoal;
XIII – Executar outras atividades inerentes a sua área de competência;
XIV – Desempenhar outras atribuições designadas pelo
Presidente e pela Mesa Diretiva;
Parágrafo único. A Diretoria de Compras e Licitação é
composta pelo seguinte órgão, imediatamente subordinado
ao seu respectivo titular:
a) Diretor de Compras e Contratos
b) Agentes de Contratação;
c) Pregoeiro (Agente de Contratação);
d) Membros da Equipe de Apoio, e;
e) Comissão de Contratação, quando couber.
Art. 6º Altera-se a redação dada ao artigo 8º da Lei 2.157/2007 que
passará a conter a seguinte redação:
Art. 8º A Diretoria Geral Administrativa:
I – Assessorar a Mesa na política de administração da
Câmara, mais especificamente nas áreas de pessoal,
material, patrimônio, protocolo e serviços gerais;
II - Comunicar à Mesa Diretiva, com a devida antecedência,
o possível esgotamento orçamentário;
III - proceder periodicamente ou segundo instruções da
Mesa Diretiva à verificação dos valores contábeis e dos bens
escriturados;
IV - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração da proposta
orçamentária;
V - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração de propostas
para créditos suplementares e adicionais;
VI - Ordenar o pagamento de despesas, de acordo com a
disponibilidade em banco, obedecendo as instruções
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superiores e institucionais;
VII - controlar os repasses recebidos e, quando for o caso,
comunicar à Mesa Diretiva o não cumprimento dessa
obrigação por parte do Executivo, nos termos e formas
legais;
VIII - transmitir aos funcionários as deliberações da Mesa
Diretiva com relações aos seus serviços;
IX - Orientar os assentamentos relativos aos senhores
funcionários e visar as respectivas folhas de pagamento;
X - Promover a elaboração de todos os atos relativos a
pessoal, dentro de sua área de competência;
XI – planejar, organizar e coordenar os serviços
administrativos e a utilização de recursos humanos e dos
materiais;
XII – pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação
e racionalização dos procedimentos administrativos e seus
respectivos planos de ação;
XIII – avaliar e controlar resultados de implantação de
planos e programas;
XIV – acompanhar e avaliar desempenhos funcionais;
XV – Verificar o funcionamento da Câmara segundo o
Regimento e Regulamentos vigente;
XVI – coletar informações para a consecução dos objetivos
e metas da Câmara;
XVII – realizar estudos técnicos de apoio às atividades
institucionais e administrativas, quando solicitado;
XVIII — elaborar o fluxo de controle e rotinas de trabalho
dentro da sua área de competência;
XIX – colaborar na fiscalização de obras e serviços
contratados pela Casa Legislativa;
XX – Dar execução às decisões de caráter financeiro, bem
como instruir os processos de recebimento e pagamento e
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manter atualizados os respectivos registros.
XXI – executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades da Diretoria Geral.
XXII – desempenhar outras atribuições designadas pelo
Presidente e pela Mesa Diretiva.
Art. 7º Ficam alterados os valores das tabelas previstas nos Anexos I
e II da Lei n. 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis n.º 2.322/PMC/2008,
2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2009, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014,
3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017 e
4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E LEI N.
5.241/PMC/2023 com os valores atualizados por esta lei, consoante tabela em
anexo.
Art. 8º. A Diretoria Geral Administrativa da Câmara Municipal de
Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha
de pagamento.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de sua aprovação
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 23 de setembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE
FREITAS
2º Secretário da CMC
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ANEXO I
TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
a)Gabinete
01 Chefe de Gabinete III 1.311,41
02 Diretores de Divisão V 722,96
03 Chefe de Seção VII 405,38
b)Assessoria Jurídica da Procuradoria
01 Assessor Jurídico de Procurador efetivo III 1.311,41
c) Assessoria Jurídica da Presidência
01 Assessor Jurídico I 1.650,00
d)Diretoria Geral Administrativa
03 Diretor Geral Administrativo II 1.650,00
03 Diretores de Divisão V 722,96
e)Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação III 1.311,41
01 Diretor de Divisão V 722,96
f) Controladoria
01 Controlador Geral III 1.311,41
g)Diretoria Legislativa
01 Diretor III 1.311,41
h)Diretoria das Comissões
01 Diretor III 1.311,41
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i) Diretoria Geral de Compras e Contratos
01 Diretor de Compras e Contratos III 1.311,41
j) Diretoria de Informática
01 Diretor III 1.311,41
01 Diretor de Divisão V 722,96
k) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessores Especiais Parlamentares IV 773,40
12 Assessores Parlamentares de VI 618,34
Gabinete
25 Assessores Auxiliares de Gabinete VII 405,38
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ANEXO II
TABELA II
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
Assessor Jurídico da Presidência I 10.950,00
Diretor Geral Administrativo II 10.950,00
Assessor de Procurador III 5.659,25
Chefe de Gabinete III 5.659,25
Diretor de Diretoria III 5.659,25
Controlador Geral III 5.659,25
Assessor Especial Parlamentar IV 2.482,95
Diretor de Divisão V 2.454,70
Assessor Parlamentar de Gabinete VI 1.875,70
Assessor Auxiliar de Gabinete VII 1.319,63
Chefe de Seção VII 1.319,63