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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº______/2025
Autores: FARLEN MAYCON MACHADO e MARILANDE ALVES DE SOUZA
CRUZ.
“Dispõe sobre a realização do
teste de glicemia capilar em
crianças e adolescentes
atendidos nas unidades de
saúde do Município de Cacoal,
e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada, nas unidades de saúde do Município de Cacoal,
a realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes, nos
atendimentos em que houver suspeita de Diabetes Mellitus tipo 1, conforme
avaliação do profissional de saúde responsável.
Art. 2° O teste de que trata esta Lei deverá ser realizado de forma simples
e imediata, durante o atendimento, utilizando-se insumos e procedimentos já
disponibilizados pela rede municipal de saúde.
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Art. 3° A execução desta Lei ocorrerá no âmbito da rotina de atendimentos
já realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposições em contrário.
Cacoal, 03 de setembro de 2025
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ.
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo garantir o diagnóstico precoce do
Diabetes Mellitus tipo 1 em crianças e adolescentes, reduzindo o risco de
complicações graves, como a cetoacidose diabética, que pode ser fatal.
O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune que, quando não
diagnosticada precocemente, pode evoluir rapidamente para quadros graves, como
a cetoacidose diabética, colocando em risco a vida do paciente. Estima-se que
milhares de crianças e adolescentes no Brasil convivam com a doença sem
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diagnóstico, o que aumenta o risco de complicações irreversíveis.
O exame de glicemia capilar é simples, rápido e já disponível na rede
municipal de saúde, de modo que a proposta não gera custos adicionais ao erário.
A medida proporcionará maior segurança às famílias, proteção à infância e
efetividade no atendimento de saúde preventiva em Cacoal.
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ.
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
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