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materia nº 201/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-09-28
Ementa“Dispõe sobre a realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes atendidos nas unidades de saúde do Município de Cacoal, e dá outras providências."
native_id4932

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-22 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-22 Proposição aprovada — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/10/2025.
2025-10-15 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-14 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T13:07:55.369477-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0
2025-10-20T13:07:54.694045-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº______/2025 
Autores: FARLEN MAYCON MACHADO e MARILANDE ALVES DE SOUZA 
CRUZ.
“Dispõe sobre a realização do 
teste de glicemia capilar em 
crianças e adolescentes 
atendidos nas unidades de 
saúde do Município de Cacoal, 
e dá outras providências."
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada, nas unidades de saúde do Município de Cacoal, 
a realização do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes, nos 
atendimentos em que houver suspeita de Diabetes Mellitus tipo 1, conforme 
avaliação do profissional de saúde responsável.
Art. 2° O teste de que trata esta Lei deverá ser realizado de forma simples 
e imediata, durante o atendimento, utilizando-se insumos e procedimentos já 
disponibilizados pela rede municipal de saúde.
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
Art. 3° A execução desta Lei ocorrerá no âmbito da rotina de atendimentos 
já realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal, 03 de setembro de 2025
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ.
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem por objetivo garantir o diagnóstico precoce do 
Diabetes Mellitus tipo 1 em crianças e adolescentes, reduzindo o risco de 
complicações graves, como a cetoacidose diabética, que pode ser fatal.
O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune que, quando não 
diagnosticada precocemente, pode evoluir rapidamente para quadros graves, como 
a cetoacidose diabética, colocando em risco a vida do paciente. Estima-se que 
milhares de crianças e adolescentes no Brasil convivam com a doença sem 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 -  (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO
diagnóstico, o que aumenta o risco de complicações irreversíveis.
O exame de glicemia capilar é simples, rápido e já disponível na rede 
municipal de saúde, de modo que a proposta não gera custos adicionais ao erário. 
A medida proporcionará maior segurança às famílias, proteção à infância e 
efetividade no atendimento de saúde preventiva em Cacoal.
 
FARLEN MAYCON MACHADO
MARILANDE ALVES DE SOUZA CRUZ.
VEREADORES – CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

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