ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 509/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 22 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, por meio do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Cacoal – FUNDEMA.
Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA), realizada em 28 de agosto de 2025, na qual foi aprovado
o remanejamento de saldo orçamentário para a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SEMMA).
Considerando o Decreto nº 10.651/PMC/2025, que remanejou o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para serviços de limpeza pública e paisagismo,
aprovado na Ata nº 08 e na Resolução nº 003/COMDEMA/2025.
Considerando o Ofício nº 037/SEMPLAN/2025, encaminhado pela Secretaria
Municipal de Planejamento (SEMPLAN) ao COMDEMA, solicitando a aquisição de
drone e acessórios para levantamentos topográficos por aerofotogrametria.
Considerando que a utilização de drone possibilita a obtenção de imagens
aéreas precisas e georreferenciadas, reduzindo tempo e custos em comparação aos
métodos tradicionais.
Considerando a Ata nº 08/2025 e a Resolução nº 003/COMDEMA/2025, que
aprovaram a aquisição de drone e acessórios no valor de R$ 235.240,00 (duzentos e
trinta e cinco mil e duzentos e quarenta reais), validada pela Ata de Registro de Preços
nº 277/2025, com recursos de superavit financeiro do Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (FUNDEMA), destinados a atender demandas institucionais da
SEMPLAN e da SEMMA, em áreas como gestão de projetos, regularização fundiária
e proteção ambiental.
Considerando que, para a aquisição do drone, é igualmente necessária a
compra dos acessórios que compõem o equipamento, parte desses itens deverá ser
adquirida por meio do elemento de despesa de material de consumo. Ressalta-se que
tais materiais são indispensáveis para o pleno funcionamento do equipamento,
assegurando sua utilização de forma adequada e segura. Dessa forma, apresenta-se
o total da despesa, contemplando tanto o equipamento principal quanto os acessórios
essenciais.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para viabilizar ações
do Departamento de Educação Ambiental, as quais demandam investimento contínuo,
incluindo implantação de placas de combate às queimadas urbanas e identificação de
áreas de preservação permanente (APP).
Diante da necessidade de encerramento do exercício de 2025 e da correta
aplicação dos recursos, faz-se necessária a abertura de superávit financeiro para
ações do FUNDEMA, abrangendo os elementos de despesa referentes a
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
equipamentos e material permanente, material de consumo e outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica.
Assim, para assegurar a execução das atividades no último quadrimestre de
2025, será necessário o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Ressalta-se que os valores aprovados em atas pelo COMDEMA não serão
integralmente utilizados no exercício de 2025.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 1.158.404,37
(um milhão cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
centavos) disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao
montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Enfatizamos que a
vinculação do saldo acima mencionado se encontra em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos
URGÊNCIA na tramitação, tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para
prosseguimento de tramites processuais, seja para execução de contratação ou
procedimento licitatório, sendo eles de extrema importância para garantia de uma
melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE –
FUNDEMA
11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.611,76
13 - 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
12 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.388,24
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
22/09/2025 12:04:21
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
22/09/2025 12:30:53
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
19/09/2025
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Memorando nº 383/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO
MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 150.611,76
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
13 - 3.3.90.39.00.00 25000000 30.000,00
12 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 169.388,24
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 19/09/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinatura eletrônica - Identificador: 625f6167-e315-496c-9ca9-88e5f344137f - Página 1 / 5
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
19/09/2025
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Memorando nº 383/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Assinatura eletrônica - Identificador: 625f6167-e315-496c-9ca9-88e5f344137f - Página 2 / 5
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
19/09/2025
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Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMMA, por meio do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cacoal -
FUNDEMA;
Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA), realizada em 28 de agosto de 2025, na qual foi aprovado o remanejamento de saldo
orçamentário para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
Considerando o Decreto nº 10.651/PMC/2025, que remanejou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para serviços de limpeza pública e paisagismo, aprovado na Ata nº 08 e na Resolução nº
003/COMDEMA/2025;
Considerando o Ofício nº 037/SEMPLAN/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de
Planejamento (SEMPLAN) ao COMDEMA, solicitando a aquisição de drone e acessórios para
levantamentos topográficos por aerofotogrametria;
Considerando que a utilização de drone possibilita a obtenção de imagens aéreas precisas e
georreferenciadas, reduzindo tempo e custos em comparação aos métodos tradicionais;
Considerando a Ata nº 08/2025 e a Resolução nº 003/COMDEMA/2025, que aprovaram a
aquisição de drone e acessórios no valor de R$ 235.240,00, validada pela Ata de Registro de Preços nº
277/2025, com recursos de superavit financeiro do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(FUNDEMA), destinados a atender demandas institucionais da SEMPLAN e da SEMMA, em áreas
como gestão de projetos, regularização fundiária e proteção ambiental;
Considerando que, para a aquisição do drone, é igualmente necessária a compra dos acessórios que
compõem o equipamento, parte desses itens deverá ser adquirida por meio do elemento de despesa de
material de consumo. Ressalta-se que tais materiais são indispensáveis para o pleno funcionamento do
equipamento, assegurando sua utilização de forma adequada e segura. Dessa forma, apresenta-se o total
da despesa, contemplando tanto o equipamento principal quanto os acessórios essenciais.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, para viabilizar ações do Departamento de Educação Ambiental,
as quais demandam investimento contínuo, incluindo implantação de placas de combate às queimadas
urbanas e identificação de áreas de preservação permanente (APP);
Diante da necessidade de encerramento do exercício de 2025 e da correta aplicação dos recursos,
faz-se necessária a abertura de superávit financeiro para ações do FUNDEMA, abrangendo os elementos
de despesa referentes a equipamentos e material permanente, material de consumo e outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica.
Assim, para assegurar a execução das atividades no último quadrimestre de 2025, será necessário o
montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Ressalta-se que os valores aprovados em
atas pelo COMDEMA não serão integralmente utilizados no exercício de 2025.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 1.158.404,37 (um milhão cento e
cinquenta e oito mil quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos) disponível para vinculação. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento,
correspondendo ao montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Enfatizamos que a
vinculação do saldo acima mencionado encontra-se em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade de vinculação de saldo para prosseguimento de tramites processuais, seja
para execução de contratação ou procedimento licitatória, sendo eles de extrema importância para
garantia de uma melhor infraestrutura para o município de Cacoal.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
Assinatura eletrônica - Identificador: 625f6167-e315-496c-9ca9-88e5f344137f - Página 3 / 5
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL ** Elotech **
19/09/2025
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n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º
da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE
CACOAL - FUNDEMA.
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinatura eletrônica - Identificador: 625f6167-e315-496c-9ca9-88e5f344137f - Página 4 / 5
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Assinatura eletrônica - Identificador: 625f6167-e315-496c-9ca9-88e5f344137f - Página 5 / 5
Assinado por: ANA PAULA DE LIMA FERNANDES 19/09/2025
13:11:41 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MEMORANDO N° 348/SEMMA/2025 Cacoal/RO,18 de setembro de 2025.
Da: Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Para: Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar - SUPERÁVIT
CONSIDERANDO a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente realizada em 28 de agosto de 2025 na qual os conselheiros aprovaram o remanejamento
de saldo orçamentário para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o envio do Ofício nº 037/SEMPLAN/2025, pela Secretaria
Municipal de Planejamento – SEMPLAN, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDEMA, solicitando a aquisição de drone e acessórios para levantamento topográfico por
aerofotogrametria;
CONSIDERANDO que a utilização de drone para levantamentos topográficos por
aerofotogrametria possibilita a obtenção de imagens aéreas precisas e georreferenciadas,
reduzindo significativamente o tempo e o custo de levantamentos em campo, em comparação
com métodos tradicionais.
CONSIDERANDO a Ata nº 08 de 28/08/2025, e Resolução nº 003/COMDEMA/2025
públicas, que aprovou a aquisição de drone e acessórios para levantamento topográfico por
aerofotogrametria, no valor de R$ 235.240,00, validado por Ata de Registro de Preços nº
277/2025, em nome da empresa CFT Drones Ltda, equipamento que atenderá tanto a SEMPLAN
quanto a SEMMA sendo adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – FUNDEMA para apoio às atividades institucionais, com aplicação em diferentes
áreas: gestão de projetos, regularização fundiária e proteção ambiental ;
Considerando que, para a aquisição do drone, faz-se necessária também a compra dos
acessórios que compõem o equipamento, parte desses itens deverá ser adquirida por meio do
elemento de despesa de material de consumo, Ressalta-se que a inclusão desses materiais é
indispensável para o pleno funcionamento do equipamento, garantindo sua utilização de forma
adequada e segura. Assim, apresenta-se o totalizador da despesa, contemplando tanto o
equipamento principal quanto os acessórios essenciais.
CONSIDERANDO a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa
3.3.90.39.00 para as ações desenvolvidas pelo Departamento de Educação Ambiental, as quais
Assinatura eletrônica - Identificador: dab737ce-7dc9-4a6d-b6aa-b857e6953cff - Página 1 / 4
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
demandam investimentos contínuos em infraestrutura e ações educativas, incluindo aquisição
de material de distribuição gratuita á população bem como implantação de placas de combate
ás queimadas urbanas, identificação em área de APP (Área de Preservação Permanente, entre
outras;
Considerando o Decreto nº 10.651/PMC/2025, que destinou o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) como aporte orçamentário para atendimento dos serviços de limpeza
pública e paisagismo, conforme aprovado na Ata nº 08 e na Resolução nº 003/CONDEMA/2025;
Diante da necessidade de conclusão do exercício e da correta aplicação dos recursos, fazse necessária a abertura de superávit financeiro para as ações do FUNDEMA nos elementos de
despesa de equipamentos e material permanente e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica,
material de consumo.
Considerando a necessidade de assegurar os recursos no último quadrimestre do exercício
de 2025, informa-se que será necessário o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) para finalização do exercício de 2025.
CONSIDERANDO que o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
não foi previsto para o exercício de 2025, sendo solicitado a veiculação deste para atender a
necessidade com base no demostrado do saldo em conta, Banco do Brasil, Agência 1179-7 C/C:
46051-6, correspondente aos valores de repasse, contrapartida e rendimentos bancários.
CONSIDERANDO que é de extrema urgência para continuidade dos processos, diante
disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e
42, da Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),), no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender a FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CACOAL - FUMDEMA conforme tabela abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Ficha Cód Especificação Valor (R$)
27 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA 27 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
27.001.
18.541.0032.2.268
INCENTIVO AO
FORTALECIMENTO DE
Para cobertura do referido crédito será utilizado
recursos provenientes de SUPERÁVIT
Assinatura eletrônica - Identificador: dab737ce-7dc9-4a6d-b6aa-b857e6953cff - Página 2 / 4
SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Rua Barão de Lucena, nº. 671 – Bairro Nova Esperança – Cacoal/RO.
Fone: (69) 3907-4076 e-mail: semmacacoal.juridico@gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
Luiz Antonio Nascimento Fritz
Sec. Mun. de Meio Ambiente
Dec. 10.236/PMC/2025
POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA
FINANCEIRO), vinculados a Agência nº 1179-7,
Conta Corrente 46.051-6, Banco do Brasil, em
conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º,
2.500.0000 Inciso I da Lei 4.320/64. Recursos não Vinculados de Impostos -
Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
Permanente
R$ 169.388,24
3.3.90.39.00
Outros serviços de
terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de
consumo
R$150.611,76
Total Geral R$ 350.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: dab737ce-7dc9-4a6d-b6aa-b857e6953cff - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dab737ce-7dc9-4a6d-b6aa-b857e6953cff
Assinatura eletrônica - Identificador: dab737ce-7dc9-4a6d-b6aa-b857e6953cff - Página 4 / 4
Assinado por: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ 18/09/2025
10:08:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
____________________________________________________________________________________
COMDEMA: Rua Barão de Lucena, 761 Bairro Nova Esperança CEP 76961-676 – Cacoal-RO
e-mail: comdema1cacoal@gmail.com
Telefone: (69) 3443-8040 / Sala anexa a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: 28-08-25
Ata nº 08 de 28-08-2025 (vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco) referente Reunião
Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente iniciada às 8h35 (oito
horas e trinta e cinco minutos) após aguardar o prazo regimental de quinze minutos em
segunda chamada. A reunião aconteceu por meio virtual/ Google Meet e presencial na CDL,
Av. Amazonas, 2525 – Centro- Cacoal-RO. Participaram os membros: Emerson Bessi
(CREA), Lucen Baine R. Santos (SEMMA), Luiz Antônio Nascimento Fritz, Rodrigo Selhorst
(SEMPLAN), Ana Paula de Lima Fernandes (SEMPLAN), Nelson Rodrigues de Lima (SAAE),
Léo José de Oliveira (SEMUSA) Valdineia Pereira Brito (CDL), Andressa Zampoli (CAU-RO)
Renata Rosa (DSEI), Tiago Tavares Ribeiro (AREF), Jhonatan Moreno (SEDAN), Nadir Nadir
Maria Bianchini (STTR), Wanderson Alex Moreira dos Santos (CRbio6). Registrou-se a
ausência dos representantes das entidades: EMATER, IDARON, VLVA, COOPERCACOAL,
OAB, UNINASSAU.
I- Expediente: a) Verificação de quórum e abertura após prazo regimental;
II – Informes: a) Saudações iniciais feita pelo conselheiro e presidente do Comdema,
Emerson Bessi.
1) Inicialmente, procedeu-se à leitura do Ofício nº 26/CIRCULAR/COMDEMA/2025, encaminhado a diversas secretarias municipais e entidades públicas do poder judiciário e legislativo após ampla discussão na reunião ordinária de quinze de agosto de dois mil e vinte
e cinco. O ofício ressaltava que, desde o ano de 2024, o Conselho solicitara informações
às Secretarias de Planejamento (SEMPLAN), Meio Ambiente (SEMMA) e Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), acerca dos projetos de supressão dos canteiros centrais da cidade e seus respectivos impactos ambientais. Até a presente data, não houve resposta,
fato que inviabilizou uma análise técnica adequada sobre os prejuízos ambientais decorrentes de tais intervenções. O ofício também tratara dos aspectos críticos: i) Efeitos Térmicos e Microclima Urbano: A remoção da vegetação herbácea e arbórea amplifica o
efeito de ilha de calor urbana, elevando a temperatura superficial em até 5°C em áreas
pavimentadas (segundo estudos do INPE); A grama desempenha papel fundamental
na evapotranspiração, reduzindo a sensação térmica em até 3°C em comparação com
superfícies asfálticas; ii)) Impacto na Arborização e Biodiversidade: A supressão da
grama compromete a retenção hídrica do solo, aumentando o estresse hídrico nas árvores remanescentes e elevando sua taxa de mortalidade; A vegetação rasteira serve
como barreira natural contra a erosão e a compactação do solo, protegendo as raízes
das árvores adjacentes; iii) Segurança Viária e Drenagem Urbana: A vegetação nos
canteiros centrais melhora a visibilidade em cruzamentos, reduzindo pontos cegos causados por veículos estacionados irregularmente; iiii) 4) Contexto Global e Regulatório:
A manutenção de áreas verdes urbanas está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 11 e 13) e com as diretrizes do Plano Municipal de Mudanças
Climáticas; A supressão indiscriminada contraria as resoluções do CONAMA nº
369/2006 e 471/2015, que exigem compensação ambiental para intervenções em áreas
verdes urbanas. Nesse sentido a reunião teve como objetivo conciliar o desenvolvimento
urbano com a preservação ambiental, buscando alternativas que se aliem ao contexto
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climático brasileiro que vem registrando recordes históricos de temperaturas, com regiões
atingindo marcas superiores a 40°C (INMET, 2024).
2. Na sequência, foram apresentados dois vídeos educativos que ressaltaram a importância
dos corredores verdes urbanos e os efeitos negativos de sua inexistência. Em
continuidade, exibiram-se imagens comparativas de canteiros centrais com cobertura
vegetal adequada (grama, flores e árvores) e, posteriormente, após a retirada da
vegetação, substituídos por concreto.
3. Aberta a palavra aos inscritos, registraram-se as seguintes manifestações:
4. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, senhor Antônio Fritz, agradeceu a presença de
todos, colocou-se à disposição, mas, em razão de compromisso urgente, deixou a reunião,
sendo substituído por sua suplente.
5. A senhora Daniela Bianchini manifestou preocupação com a ocupação irregular dos
canteiros centrais por barracas de comércio e trailers, especialmente nas avenidas Sete
de Setembro, São Paulo, Dois de Junho e Rui Barbosa, questionando a autorização da
Prefeitura para tais práticas e defendendo a manutenção dos corredores verdes, desde
que acompanhada de medidas firmes contra o comércio informal instalado nesses
espaços.
6. A professora doutora Juscidalva, bióloga e pesquisadora, enalteceu a importância da
preservação da vegetação urbana e a necessidade de reorganizar os espaços já
degradados, evitando novas supressões, disse da importância de variedades de
vegetação (herbáceas, arbustos e/ou arbóreas).
7. O conselheiro Rodrigo Selhorst reforçou os aspectos ambientais apresentados,
acrescentando fundamentos legais. Recordou que a legislação municipal de 1985 obriga
os proprietários de imóveis a reservarem vagas de estacionamento em seus terrenos,
obrigação que muitos buscam transferir ao poder público. Citou ainda o Plano de
Mobilidade Urbana, que propõe soluções integradas para o trânsito de Cacoal,
ressaltando que os canteiros verdes são elementos essenciais para a arborização, a
permeabilidade do solo, a qualidade do ar, a redução de ruídos e a segurança viária.
Destacou ainda que o novo Plano Diretor instituiu um grupo técnico permanente na
SEMPLAN para rever e propor regulamentações, e informou que pedidos de substituição
de canteiros por áreas de estacionamento foram negados.
8. O representante da SEMTRAN, senhor Alisson, apresentou entendimento contrário,
sugerindo a transformação de todos os canteiros em estacionamento e defendendo
investimentos em transporte público.
9. O senhor Itamar lembrou que o comércio ambulante possui amparo legal e ressaltou a
necessidade de união entre os conselhos municipais para solucionar questões de
interesse coletivo.
10. A conselheira Lucen destacou a importância dos canteiros centrais tanto sob o aspecto
ambiental quanto pela segurança no trânsito, observando que a presença deles reduz
acidentes e são importantíssimos para reduzir as ondas de calor e elevação da
temperatura. Ressaltou ainda a poluição visual decorrente da instalação de placas
luminosas em excesso na cidade.
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11. A conselheira Andressa salientou a relevância do desenvolvimento urbano sustentável e
defendeu alternativas para ampliação de vagas de estacionamento, como a implantação
de sistema rotativo de curta duração. Destacou que muitos lojistas ocupam vagas durante
todo o expediente, prejudicando a rotatividade, e chamou atenção para a excessiva
instalação de totens publicitários. Defendeu ainda a necessidade de planejamento de
médio e longo prazo, levantando questionamentos sobre estratégias futuras, como
ampliação de vagas rotativas de 15 minutos e a adoção de faixa azul, se for o caso.
12. O servidor Wilker, da SEMPLAN, reiterou a importância do planejamento urbano de longo
prazo e sugeriu que a SEMTTRAN crie grupo técnico próprio para propor soluções viárias.
Mencionou estudos já existentes sobre o uso e ocupação do solo e defendeu a
possibilidade de transformar avenidas de maior fluxo em vias de mão única, com espaços
adequados para estacionamento, caminhadas e ciclovias.
13. O conselheiro Rodrigo Selhorst ressaltou os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro
e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, reforçando que a prioridade no trânsito deve
ser do pedestre e não do veículo, criticando a inversão dessa lógica nas intervenções
recentes.
14. Representante do comércio destacou a importância de alinhar as propostas apresentadas,
elogiou a ideia de ampliar vagas rotativas de curta duração e sugeriu estudos de
viabilidade para transformar algumas avenidas em vias de sentido único. Mencionou a
expansão da zona sul como alternativa de absorção de demanda, comparando com
experiências de outras cidades, como Jaraguá do Sul. Criticou a falta de fiscalização sobre
veículos de carga e descarga em horários impróprios e solicitou providências à secretaria
competente.
15. A professora doutora Juscidalva voltou a se manifestar, apresentando dados de suas
pesquisas sobre arborização viária. Ressaltou que a substituição de vegetação por
concreto eleva significativamente a temperatura urbana, podendo aumentar até 70%.
Afirmou que o município possui apenas 0,8 m² de área verde por habitante, quando o ideal
seria de 8 a 12 m², e apenas 0,11% de cobertura vegetal urbana, contra os 30%
recomendados.
16. O conselheiro Emerson destacou a relevância da participação coletiva para subsidiar
futuras decisões, lamentando a ausência de representantes convidados do Executivo,
Judiciário, Legislativo e demais secretarias. Ressaltou que as sugestões serão
encaminhadas às instâncias competentes.
17. A senhora Daniela Bianchini defendeu a continuidade do debate e maior engajamento das
autoridades.
18. O conselheiro Emerson colocou em votação as propostas apresentadas, que foram
aprovadas por unanimidade. Deliberou-se pela ampla divulgação das sugestões à
população e às entidades ausentes, reforçando a importância dos corredores verdes e da
realização de futuros debates.
19. A senhora Cláudia, do Controle Interno, apresentou esclarecimentos acerca do Ofício nº
208/SEMMA/2025, referente à solicitação de transferência de saldo orçamentário.
Explicou que se tratava de remanejamento de recursos do Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente – FUNDEMA para a SEMMA, no valor de R$ 500.000,00
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(quinhentos mil reais), destinado à manutenção de canteiros, poda e corte de árvores,
conservação de praças e áreas verdes, ações de paisagismo e continuidade do processo
licitatório de coleta e destinação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Ressaltou
que o valor não comprometeria as demais ações em execução, tendo em vista que o
COMDEMA possui superávit financeiro de R$ 1.158.404,37 (um milhão, cento e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). Em
votação o ofício nº 208/SEMMA/2025, remanejamento de recursos do Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA para a SEMMA, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais). O remanejamento foi aprovado por unanimidade.
20. Em seguida, foi lido o Ofício nº 214/SEMMA/2025, referente à solicitação de diárias para
quatro servidores participarem do 2º Encontro Técnico de Gerenciamento de Áreas
Contaminadas de Rondônia, em Ji-Paraná, nos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2025, no
valor total de R$ 2.475,96 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e
seis centavos). Em discussão. Em votação. Aprovado por unanimidade.
21. Posteriormente, foi lido o Ofício nº 037/SEMPLAN/2025, referente à aquisição de drone
e acessórios para levantamento topográfico por aerofotogrametria, no valor de R$
235.240,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), validado por Ata
de Registro de Preços em nome da empresa CFT Drones Ltda. Em discussão.
22. O presidente esclareceu que o equipamento atenderá tanto à SEMPLAN quanto à
SEMMA. Aprovado por unanimidade.
23. A conselheira Lucen solicitou reciprocidade e rapidez da SEMPLAN para com o
COMDEMA e SEMMA observando que o Conselho sempre atende com agilidade às
demandas da referida secretaria.
24.A conselheira Lucen ressaltou ainda à Secretária de Planejamento, Ana Paula de Lima,
que agilizasse o superávit para que se cumprisse as despesas aprovadas nessa
reunião.
25.Dito isso, foi colocado em votação pelo presidente do COMDEMA a solicitação do
Ofício nº 037/SEMPLAN/2025, referente à aquisição de drone e acessórios para
levantamento topográfico por aerofotogrametria, no valor de R$ 235.240,00
(duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais. Aprovado por
unanimidade pelos conselheiros presentes.
26.A conselheira Valdineia sugeriu que o COMDEMA ampliasse sua participação em
outros conselhos voltados à política urbana e informou sobre a abertura de duas vagas
para conselheiros interessados em participar do Encontro Nacional de Conselheiros, a
realizar-se em Maringá-PR, no mês de outubro.
27.Não havendo outros assuntos a tratar, a sessão foi encerrada às 11h46 (onze horas e
quarenta e seis minutos). Ata digitalizada por Lucen Baine R. Santos e assinada pelos
conselheiros presentes.
.“Ata assinada digitalmente”
Emerson Bessi (CREA), Lucen Baine R. Santos (SEMMA), Rodrigo Selhorst (SEMPLAN), Ana Paula de
Lima Fernandes (SEMPLAN), Nelson Rodrigues de Lima (SAAE), Léo José de Oliveira (SEMUSA) Valdineia
Pereira Brito (CDL), Andressa Zampoli (CAU-RO) Renata Rosa (DSEI),TiagoTavares Ribeiro (AREF),
Jhonatan Moreno (SEDAN), Nadir Maria Bianchini (STTR), Wanderson Alex Moreira dos Santos (CRbio6)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a9559828-020e-4f9b-afc3-c8baec6976af - Página 4/4
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LUCEN BAINE RIBEIRO SANTOS
01/09/2025 00:41:10
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Andressa Zampoli
01/09/2025 08:45:03
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RENATA PEREIRA ROSA
01/09/2025 08:53:09
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RODRIGO SELHORST E SILVA
01/09/2025 09:20:28
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
NADIR MARIA BIANCHINI
01/09/2025 09:46:05
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
EMERSON BESSI ALVES
01/09/2025 09:55:37
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
01/09/2025 10:50:55
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
WANDERSON ALEX MOREIRA DOS SANTOS
01/09/2025 15:01:52
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
TIAGO TAVARES RIBEIRO
01/09/2025 22:08:25
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
NELSON RODRIGUES DE LIMA
01/09/2025 22:28:05
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LEO JOSE DE OLIVEIRA
02/09/2025 09:54:53
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
VALDINÉIA PEREIRA BRITO
03/09/2025 11:05:06
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
04 de setembro de 2025
Publicação:
05 de setembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
COMDEMA: Rua Barão de Lucena, 761 Bairro Nova Esperança CEP 76961-676 – Cacoal-RO
e-mail: comdema1cacoal@gmail.com
Telefone: (69) 3443-8040 / Sala anexa a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Resolução Nº 003 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
de 09 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a ERRATA da Resolução 002
referente Ata nº08 de 28-08-2025 (vinte e
oito de agosto de dois mil e vinte e cinco),
ofício nº 208/SEMMA/25, que solicita a
transferência de saldo orçamentário do
FUNDEMA para a SEMMA e Ofício nº
037/SEMPLAN/2025: solicitação de Drone.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , no uso das
atribuições que lhes são conferidas na Lei nº3.041/PMC/2012, que dispõe sobre a
constituição do COMDEMA e;
Considerando o ofício nº 208/SEMMA/25, recebido por esse Conselho, o qual
solicita o remanejamento do saldo orçamentário de recursos do Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA para a SEMMA, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Considerando que o COMDEMA possui superávit financeiro de R$ 1.158.404,37
(um milhão, cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e sete
centavos);
Considerando a reunião extraordinária de 28-08-2025, com a maioria dos
conselheiros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o remanejamento orçamentário do Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – FUNDEMA para a SEMMA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais);
Art. 2º. Aprovar a solicitação do Ofício nº 037/SEMPLAN/2025, referente à
aquisição de drone e acessórios para levantamento topográfico por aerofotogrametria,
no valor de R$ 235.240,00 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais),
validado por Ata de Registro de Preços nº277/2025 em nome da empresa CFT Drones
Ltda;
Art. 3º. Onde se lê: [...] conforme AÇÃO GESTÃO ADMINISTRATIVA –
FUNDEMA, elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente.
Art. 4º Leia-se: [...] conforme AÇÃO INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE– FUNDEMA: 27.001.18.541.00
COMDEMA: Rua Barão de Lucena, 761 Bairro Nova Esperança CEP 76961-676 – Cacoal-RO
e-mail: comdema1cacoal@gmail.com
Telefone: (69) 3443-8040 / Sala anexa a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
32.2.268, elemento de despesa 10 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente.
Art. 5º. Fica definido que o drone será utilizado pela Secretaria Municipal de
Planejamento-SEMPLAN e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA sendo
ferramenta estratégica de apoio às atividades institucionais, com aplicação em
diferentes áreas: gestão de projetos, regularização fundiária e proteção ambiental.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
“Assinado digitalmente”
Emerson Bessi Alves
Presidente do COMDEMA
EMERSON BESSI
ALVES:66854504287
Assinado de forma digital por
EMERSON BESSI
ALVES:66854504287
Dados: 2025.09.10 08:05:58 -04'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento deste documento para
publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal –
DIOC
Recebimento:
10 de setembro de 2025
Publicação:
11 de setembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 277/2025
Aos 13 de agosto de 2025, o MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no C.N.P.J. sob n. 04.082.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, n.
2100, nesta cidade e comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo
Prefeito Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, maior, e devidamente inscrito no
CPF/MF sob o n. 898.452.772-68, residente e domiciliado no município de Cacoal/RO, e do
outro lado a empresa CFT DRONES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob n. 49.046.445/0001-00, com sede no endereço Rua Coronel Barbosa, 282 – São Judas –
Cep: 13416-381 – Piracicaba Sp TELEFONE: (19) 98260-6770, Email:
contato@cftdrones.com.br neste ato representada por CAIO FRANCHI FERRAZ TESIO,
Sócio(a) , portador(a) de cédula de identidade 5553749901 SSP/SP, inscrita no CPF/MF
476.141.398-01, doravante denominada DETENTORA, vencedora da licitação na modalidade
pregão eletrônico, tipo menor preço para futura e eventual aquisição, nos termos do
processo Administrativo n. 24481/2024 Pregão Eletrônico nº 48/2025, atendendo as
condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na
Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023, e em conformidade com as
disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE DRONES, BATERIAS,
EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS E DE INFORMÁTICA., visando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Planejamento –
SEMPLAN, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Assessoria de Comunicação
– ASCOM para um período de 12 (doze) meses, tudo em conformidade com as
especificações constantes no Termo de Referência, no edital, na Proposta de Preços, que
constituem partes integrantes desta Ata independente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1 LOTE 14: LOTE 14
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit.
R$
Valor Total
R$
Marca/Espec.
15 141365 DRONE MATRICE 350RTK DA LINHA ENTERPRISE
DA FABRICANTE DJI: ESPECIFICAÇÕES MINIMAS:
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DIAGONAL: 895 MM.
PESO (COM UM ÚNICO GIMBAL DESCENDENTE):
APROXIMADAMENTE. 3,77 KG (SEM BATERIAS);
APROXIMADAMENTE. 6,47 KG (COM BATERIAS);
CARGA ÚTIL MÁXIMA: 2,7 KG; PESO MÁXIMO
DE DECOLAGEM: 9,2 KG; FREQUÊNCIA DE
OPERAÇÃO: 2.4000-2.4835 GHZ E 5,150-5,250
GHZ (CE: 5,170-5,250 GHZ) E 5,7255,850 GHZ;
EIRP: 2.4000-2.4835 GHZ: < 33 DBM (FCC); 20
DBM (CE/SRRC/MIC) 5,150-5,250 GHZ
(CE:5,170-5,250 GHZ):< 23 DBM (CE); 5,725-
5,850 GHZ: < 33 DBM (FCC)/SRRC) < 14 DBM
UND 1 R$
49.671,1000
R$
49.671,1000
DJI Matrice
350 RTK + 2
Baterias TB65
+ 2 Baterias
wb37
INCLUSAS
(CE); PRECISÃO PAIRANDO (MODO N COM GPS),
VERTICAL: ± 0,1 M (SISTEMA DE VISÃO
ATIVADO) ± 0,5 M (GPS ATIVADO) ± 0,1 M (RTK
ATIVADO); HORIZONTAL: ±0,3 M (SISTEMA DE
VISÃO ATIVADO), ± 1,5 M (GPS ATIVADO), ± 0,1
M (RTK ATIVADO); PRECISÃO DE
POSICIONAMENTO RTK: 1 CM + 1 PPM
(HORIZONTAL),1,5 CM + 1 PPM (VERTICAL);
VELOCIDADE ANGULAR MÁXIMA: PASSO: 300°/
S, GUINADA: 100°/ S; MAX PITCH ANGLE: 30°
(MODO N, SISTEMA DE VISÃO DIRETO ATIVADO:
25°); VELOCIDADE MÁXIMA DE SUBIDA: 6 M/S;
VELOCIDADE MÁXIMA DE DESCIDA (VERTICAL):
5 M/S; VELOCIDADE MÁXIMA DE DESCIDA
(INCLINAÇÃO): 7 M/S; VELOCIDADE
HORIZONTAL MÁXIMA: 23 M/S; TETO DE
SERVIÇO ACIMA DO NÍVEL DO MAR: 5000 M
(COM 2110 HÉLICES, PESO DE DECOLAGEM =
7,4 KG) / 7000 M (COM 2195 HÉLICES, PESO DE
DECOLAGEM = 7,2KG); RESISTÊNCIA MÁXIMA
AO VENTO: 12 M/S; TEMPO MÁXIMO DE VOO:
55 MIN; CONFIGURAÇÕES DE GIMBAL
SUPORTADAS: GIMBAL DESCENDENTE SIMPLES,
GIMBAL DUPLO DESCENDENTE, GIMBAL
ASCENDENTE SIMPLES, GIMBAL ASCENDENTE E
DESCENDENTE, GIMBAL TRIPLO; CLASSIFICAÇÃO
DE PROTEÇÃO DO INGRESSO: IP55; GNSS: GPS +
GLONASS + BEIDOU + GALILEO; TEMPERATURA
DE OPERAÇÃO: -20 ° C A 50 ° C (-4 ° F A 122 ° F).
CONTROLE REMOTO: TELA: TELA LCD SENSÍVEL
AO TOQUE DE 7,02 POLEGADAS; RESOLUÇÃO:
1920×1200; BRILHO MÁXIMO: 1200 LÊNDEAS,
PESO - APROXIMADAMENTE.1,25 KG (SEM
BATERIA WB37) - APROX. 1,42 KG (COM
BATERIA WB37), SISTEMA GLOBAL DE
NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE: GPS + GALILEO +
BEIDOU. BATERIA EMBUTIDA - TIPO: LI-ION
(6500 MAH@7,2 V) - TIPO DE CARREGAMENTO:
USE A ESTAÇÃO DE BATERIA OU CARREGADOR
RÁPIDO USB-C COM POTÊNCIA MÁXIMA DE 65
W (TENSÃO MÁXIMA DE 20 V) - TEMPO DE
CARREGAMENTO: 2 HORAS - SISTEMA
QUÍMICO: LINICOALO2. BATERIA EXTERNA
(BATERIA INTELIGENTE WB37) - CAPACIDADE:
4920 MAH - TENSÃO: 7,6 V - TIPO: LI-ION -
ENERGIA: 37,39 WH - SISTEMA QUÍMICO:
LICOO2 CLASSIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO DE
ENTRADA: IP54. TEMPO OPERACIONAL -
BATERIA EMBUTIDA: APROX. 3,3 HORAS -
BATERIA INTERNA + BATERIA EXTERNA: APROX.
6 HORAS. TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: -20° A
50° C (-4° A 122° F) FREQUÊNCIA DE OPERAÇÃO
- 2,4000-2,4835 GHZ - 5,725-5,850 GHZ.
POTÊNCIA DO TRANSMISSOR (EIRP) - 2,4000-
2,4835 GHZ: - < 33 DBM (FCC) - < 20 DBM
(CE/SRRC/MIC) - 5,725-5,850 GHZ - < 33 DBM
(FCC) - < 14 DBM (CE) - < 23 DBM (SRRC).
PROTOCOLO WI-FI: WI-FI 6 FREQUÊNCIA
OPERACIONAL WI-FI - 2,4000-2,4835 GHZ -
5,150-5,250 GHZ - 5,725- 5,850 GHZ.
PROTOCOLO BLUETOOTH: BLUETOOTH 5.1.
FREQUÊNCIA OPERACIONAL BLUETOOTH:
2,4000-2,4835 GHZ TRANSMISSÃO DE VÍDEO:
SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE VÍDEO:
TRANSMISSÃO EMPRESARIAL DJI O3. ANTENA: 4
ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE VÍDEO, 2T4R
DISTÂNCIA MÁXIMA DE TRANSMISSÃO
(DESOBSTRUÍDA, LIVRE DE INTERFERÊNCIAS) -
20 KM (FCC) - 8 KM (CE/SRRC/MIC) DISTÂNCIA
MÁXIMA DE TRANSMISSÃO (COM
INTERFERÊNCIA) - BAIXA INTERFERÊNCIA E
OBSTRUÇÃO POR EDIFÍCIOS: APROX. 0-0,5 KM -
BAIXA INTERFERÊNCIA E OBSTRUÍDA POR
ÁRVORES: APROX. 0,5-3 KM - INTERFERÊNCIA
FORTE E DESOBSTRUÍDA: PAISAGEM URBANA,
APROX. 1,5-3 KM - MÉDIA INTERFERÊNCIA E
DESOBSTRUÍDA: PAISAGEM SUBURBANA,
APROX. 3-9 KM - BAIXA INTERFERÊNCIA E
DESOBSTRUÍDA: SUBÚRBIO/LITORAL, APROX. 9-
20 KM. SISTEMA DE VISÃO FAIXA DE DETECÇÃO
DE OBSTÁCULOS -
FRENTE/TRÁS/ESQUERDA/DIREITA: 0,7-40 M -
PARA CIMA/PARA BAIXO: 0,6-30 M. CAMPO DE
VISÃO - PARA FRENTE/PARA TRÁS/PARA BAIXO:
65° (HORIZONTAL), 50° (VERTICAL) -
ESQUERDA/DIREITA/CIMA: 75° (HORIZONTAL),
60° (VERTICAL). AMBIENTE OPERACIONAL:
SUPERFÍCIES COM PADRÕES DISCERNÍVEIS E
ILUMINAÇÃO ADEQUADA (LUX > 15).
16 141366 ESTAÇÃO INTELIGENTE DE CARREGAMENTO DE
BATERIA DO DJI: ESPECIFICAÇÕES MINIMAS:
MATRICE 350, MODELO BS65, DA FABRICANTE
DJI: DIMENSÕES: 80×358×254 MM (C×L×A).
PESO LÍQUIDO: APROXIMADAMENTE. 8,98KG
ITENS ARMAZENADOS COMPATÍVEIS: - OITO
BATERIAS DE VOO INTELIGENTES TB65 -
QUATRO BATERIAS INTELIGENTES WB37.
TENSÃO DE ENTRADA - 100-120 VCA, 50-60 HZ -
220-240 VCA, 50-60 HZ. POTÊNCIA MÁXIMA DE
ENTRADA: 1070W. POTÊNCIA DE SAÍDA - 100-
120 V: 750 W - 220-240 V: 992 W.
TEMPERATURA DE OPERAÇÃO - 20° A 40° C (- 4°
A 104° F). GARANTIA DE 1 ANO, FRETE COM
SEGURO, PRODUTO VERSÃO BR, SUPORTE PÓSVENDA.
UND 1 R$
11.562,1200
R$
11.562,1200
DJI BS65
17 141367 BATERIAS DE VOO INTELIGENTE PARA MATRICE
350, MODELO TB65 DA FABRICANTE DJI:
CAPACIDADE: 5880MAH. TENSÃO: 44,76V. TIPO:
ÍON DE LÍTIO. ENERGIA: 263,2 WH. PESO:
APROXIMADAMENTE. 1,35KG. TEMPERATURA
DE OPERAÇÃO: -20° A 50° C (-4° A 122° F).
TEMPERATURA IDEAL DE ARMAZENAMENTO:
22° A 30° C (71,6° A 86° F). TEMPERATURA DE
CARREGAMENTO: -20° A 40° C (-4° A 104° F) O
TEMPO DE CARGA: - COM UMA FONTE DE
ALIMENTAÇÃO DE 220 V, SÃO NECESSÁRIOS
APROXIMADAMENTE 60 MINUTOS PARA
CARREGAR TOTALMENTE DUAS BATERIAS DE
VOO INTELIGENTES TB65 E
APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS PARA
CARREGÁ-LAS DE 20% A 90%. - COM UMA
FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 110 V, SÃO
NECESSÁRIOS APROXIMADAMENTE 70
UND 1 R$
10.751,6200
R$
10.751,6200
DJI TB65
MINUTOS PARA CARREGAR TOTALMENTE DUAS
BATERIAS DE VOO INTELIGENTES TB65 E
APROXIMADAMENTE 40 MINUTOS PARA
CARREGÁ-LAS DE 20% A 90%. GARANTIA DE 1
ANO, FRETE COM SEGURO, PRODUTO VERSÃO
BR, SUPORTE PÓS-VENDA.
18 141368 RECEPTOR DE SINAIS BASE GNSS D-RTK 2:
ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DEVE SER DO
MESMO FABRICANTE DA AERONAVE. BANDAS:
GPS L1 C/A, L2, L5 /BEIDOU: B1, B2, B3 /
GLONASS: F1, F2 / GALILEO: E1, E5A, E5B;
PRECISÃO RTK: HORIZONTAL :1 CM+ 1
PPM(RMS) / VERTICAL:2 CM+ 1 PPM(RMS).
GARANTIA DE 1 ANO, FRETE COM SEGURO,
PRODUTO VERSÃO BR, SUPORTE PÓS-VENDA.
UND 1 R$
20.412,3700
R$
20.412,3700
DJI D-RTK2
19 141369 TRIPÉ PARA BASE D-RTK 2 DJI: ESPECIFICAÇÕES
MINIMAS: DEVE SER DO MESMO FABRICANTE
DA AERONAVE E RECEPTOR DE SINAIS BASE
GNSS D-RTK 2. GARANTIA DE 1 ANO, FRETE
COM SEGURO, PRODUTO VERSÃO BR, SUPORTE
PÓS-VENDA.
UND 1 R$
2.982,6500
R$
2.982,6500
DJI TRIPOD
20 141371 CARTÃO DE MEMÓRIA MICROSD COM
CAPACIDADE MÍNIMA DE 256GB, COMPATÍVEL
COM O DRONE MATRICE 350 RTK: DEVE SER O
RECOMENDADO PELO FABRICANTE DO DRONE
MATRICE 350 RTK. CAPACIDADE DE 256 GB.
UHS-I/A2/V30/U3/CLASSE 10. VELOCIDADE
MÁXIMA DE LEITURA: 160 MB/S. VELOCIDADE
MÁXIMA DE GRAVAÇÃO: 120 MB/S.
VELOCIDADE MÍNIMA DE GRAVAÇÃO: 30 MB/S.
GRAVA VÍDEO FULL HD, 3D E 4K. À PROVA DE
ÁGUA/CHOQUE/VIBRAÇÃO/RAIO-X. PODE
SUPORTAR TEMPERATURAS EXTREMAS. INCLUI
ADAPTADOR UHS-I MICROSD PARA SD.
GARANTIA DE 1 ANO, FRETE COM SEGURO,
PRODUTO VERSÃO BR, SUPORTE PÓS-VENDA.
UND 2 R$ 310,0700 R$ 620,1400 SANDISK /
EXTREME
56GB
TOTAL: R$
96.000,0000
2.2 15: LOTE 15
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit. R$ Valor Total
R$
Marca/Espec.
21 141374 SENSOR LIDAR ZENMUSE L2 DA FABRICANTE
DJI: ESPECIFICAÇÕES MINIMAS: ZENMUSE L2.
DIMENSÕES: 155×128×176 MM (C×L×A) PESO:
DE 900 A 910 G. POTÊNCIA: 28 W (TÍPICA) 58
W (MÁX.) CLASSIFICAÇÃO IP: IP54.
PLATAFORMAS SUPORTADAS: MATRICE 300
RTK (REQUER O CR PLUS DJI) MATRICE 350
RTK. TEMPERATURA DE ARMAZENAMENTO: -
20° A 60 °C TEMPERATURA OPERACIONAL
GERAL: -20° A 50 °C
DESEMPENHO DO SISTEMA: ALCANCE DE
DETECÇÃO: 450 M COM REFLETIVIDADE DE
50%, 0 KLX 250 M COM REFLETIVIDADE DE
10%, 100 KLX. DADOS TÍPICOS. MEDIDOS
UND 1 R$
106.000,0000
R$
106.000,0000
DJI ZENMU
SE L2
USANDO UM ALVO PLANO COM DIMENSÕES
SUPERIORES AO DIÂMETRO DO FEIXE DE
LASER, ÂNGULO DE INCIDÊNCIA
PERPENDICULAR E VISIBILIDADE ATMOSFÉRICA
DE 23 KM. EM AMBIENTES COM POUCA LUZ,
OS FEIXES DE LASER PODEM ATINGIR ALCANCE
DE DETECÇÃO IDEAL. SE UM FEIXE DE LASER
ATINGIR MAIS DE UM ALVO, A POTÊNCIA
TOTAL DO TRANSMISSOR DE LASER SERÁ
DIVIDIDA E O ALCANCE ATINGÍVEL SERÁ
REDUZIDO. O ALCANCE DE DETECÇÃO
MÁXIMO É DE 500 M. TAXA DA NUVEM DE
PONTOS: RETORNO ÚNICO: MÁX. DE 240.000
PTS/S RETORNOS MÚLTIPLOS: MÁX. DE
1.200.000 PTS/S. PRECISÃO DO SISTEMA:
HORIZONTAL: 5 CM A 150 M VERTICAL: 4 CM A
150 M. MEDIDAS OBTIDAS SOB AS SEGUINTES
CONDIÇÕES EM AMBIENTE LABORATORIAL DA
DJI: COM A ZENMUSE L2 MONTADA NA
AERONAVE MATRICE 350 RTK E LIGADA.
USANDO A ROTA DE ÁREA DO DJI PILOT 2
PARA PLANEJAR A ROTA DE VOO (COM A
CALIBRAÇÃO DA UMI HABILITADA).
UTILIZANDO ESCANEAMENTO REPETITIVO
COM O RTK NO STATUS FIXO. A ALTITUDE
RELATIVA FOI DEFINIDA EM 150 M, A
VELOCIDADE DE VOO EM 15 M/S, A
INCLINAÇÃO DO ESTABILIZADOR EM -90° E
CADA TRECHO EM LINHA RETA DA ROTA DE
VOO POSSUÍA MENOS DE1500 M. A ÁREA
CONTINHA OBJETOS COM CARACTERÍSTICAS
ANGULARES NÍTIDAS, USANDO PONTOS DE
VERIFICAÇÃO EM SOLO EXPOSTOS EM
CONFORMIDADE COM O MODELO DE
REFLEXÃO DIFUSA. O DJI TERRA FOI UTILIZADO
PARA PÓS - PROCESSAMENTO COM A
OTIMIZAÇÃO DA PRECISÃO DA NUVEM DE
PONTOS HABILITADA. SOB AS MESMAS
CONDIÇÕES, COM A OTIMIZAÇÃO DA
PRECISÃO DA NUVEM DE PONTOS
DESABILITADA, A PRECISÃO VERTICAL É DE 4
CM E A PRECISÃO HORIZONTAL É DE 8 CM.
CODIFICAÇÃO DA COLORAÇÃO DA NUVEM DE
PONTOS EM TEMPO REAL: REFLETIVIDADE,
ALTURA, DISTÂNCIA, RGB.
SENSOR LIDAR: PRECISÃO DO ALCANCE (RMS
1S): 2 CM A 150 M. MEDIDAS OBTIDAS EM UM
AMBIENTE A 25 °C, COM UM ALVO COM
REFLETIVIDADE DE 80% A UMA DISTÂNCIA DE
150 METROS. O AMBIENTE REAL PODE SER
DIFERENTE DO AMBIENTE DE TESTE. A FIGURA
LISTADA É APENAS PARA REFERÊNCIA.
RETORNOS MÁXIMOS SUPORTADOS: 5.
MODOS DE ESCANEAMENTO: PADRÃO DE
ESCANEAMENTO NÃO REPETITIVO E PADRÃO
DE ESCANEAMENTO REPETITIVO. CAMPO DE
VISÃO: PADRÃO DE ESCANEAMENTO
REPETITIVO: HORIZONTAL: 70°; VERTICAL: 3°
PADRÃO DE ESCANEAMENTO NÃO
REPETITIVO: HORIZONTAL: 70°; VERTICAL: 75°.
ALCANCE DE DETECÇÃO MÍNIMO: 3 M.
DIVERGÊNCIA DO FEIXE DE LASER:
HORIZONTAL: 0,2 MRAD; VERTICAL: 0,6 MRAD.
MEDIDAS OBTIDAS COM LARGURA À MEIA
ALTURA (FWHM). 0,6 MRAD SIGNIFICA QUE
PARA CADA AUMENTO DE 100 M NA
DISTÂNCIA, O DIÂMETRO DO FEIXE DE LASER
EXPANDE EM 6 CM. COMPRIMENTO DE ONDA
DO LASER: 905 NM. DIMENSÕES DO PONTO
DE LASER: HORIZONTAL: 4 CM; VERTICAL: 12
CM A 100 M (FWHM) FREQUÊNCIA DE
EMISSÃO DE PULSO DE LASER: 240 KHZ.
SEGURANÇA DO LASER: CLASSE 1 (IEC 60825-
1:2014) LIMITE DE EMISSÃO ACESSÍVEL (AEL):
233,59 NJ. ABERTURA DE REFERÊNCIA:
ABERTURA EFETIVA: 23,85 MM (EQUIVALENTE
À CIRCULAR). POTÊNCIA MÁXIMA DE EMISSÃO
DE PULSO DE LASER EM 5 NANOS SEGUNDOS:
46,718 W.
SISTEMA DE NAVEGAÇÃO INERCIAL:
FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA UMI: 200
HZ ALCANCE DO ACELERÔMETRO: ± 6 G.
ALCANCE DO MEDIDOR DE VELOCIDADE
ANGULAR: ± 300 DPS. PRECISÃO DA GUINADA
(RMS 1S): TEMPO REAL: 0,2°; PÓSPROCESSAMENTO: 0,05°. MEDIDAS OBTIDAS
SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES EM AMBIENTE
LABORATORIAL DA DJI: COM A ZENMUSE L2
MONTADA NA AERONAVE MATRICE 350 RTK E
LIGADA. USANDO A ROTA DE ÁREA DO DJI
PILOT 2 PARA PLANEJAR A ROTA DE VOO (COM
A CALIBRAÇÃO DA UMI HABILITADA). RTK NO
STATUS FIXO. A ALTITUDE RELATIVA FOI
DEFINIDA EM 150 M, A VELOCIDADE DE VOO
EM 15 M/S, A INCLINAÇÃO DO ESTABILIZADOR
EM -90° E CADA TRECHO EM LINHA RETA DA
ROTA DE VOO POSSUÍA MENOS
TOTAL: R$
106.000,0000
2.3 LOTE 16: LOTE 16
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor
Unit. R$
Valor
Total R$
Marca/Espec.
22 141375 BATERIA INTELIGENTE PARA CONTROLE REMOTO,
MODELO WB37 DA FABRICANTE DJI: CAPACIDADE:
5880MAH. TENSÃO: 44,76V. TIPO: ÍON DE LÍTIO.
ENERGIA: 263,2 WH. PESO: APROXIMADAMENTE.
1,35KG. TEMPERATURA DE OPERAÇÃO: -20° A 50° C (-
4° A 122° F). TEMPERATURA IDEAL DE
ARMAZENAMENTO: 22° A 30° C (71,6° A 86° F).
TEMPERATURA DE CARREGAMENTO: -20° A 40° C (-4° A
104° F) O TEMPO DE CARGA: - COM UMA FONTE DE
ALIMENTAÇÃO DE 220 V, SÃO NECESSÁRIOS
APROXIMADAMENTE 60 MINUTOS PARA CARREGAR
TOTALMENTE DUAS BATERIAS DE VOO INTELIGENTES
TB65 E APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS PARA
CARREGÁ-LAS DE 20% A 90%. - COM UMA FONTE DE
ALIMENTAÇÃO DE 110 V, SÃO NECESSÁRIOS
APROXIMADAMENTE 70 MINUTOS PARA CARREGAR
UND 1 R$
750,0000
R$
750,0000
DJI WB37
TOTALMENTE DUAS BATERIAS DE VOO INTELIGENTES
TB65 E APROXIMADAMENTE 40 MINUTOS PARA
CARREGÁ-LAS DE 20% A 90%. GARANTIA DE 1 ANO,
FRETE COM SEGURO, PRODUTO VERSÃO BR, SUPORTE
PÓS-VENDA.
TOTAL: R$
750,0000
2.4 LOTE 17: LOTE 17
Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit.
R$
Valor Total
R$
Marca/Espec.
23 141376 SOFTWARE DE MAPEAMENTO AÉREO DJI TERRA
PRO, LICENÇA PERMANENTE/VITALÍCIA:
LICENÇA PERMANENTE/PERPÉTUA/VITALÍCIA.
COMPATÍVEL COM SISTEMA WINDOWS.
UND 1 R$
32.490,0000
R$
32.490,0000
DJI TERRA
PERPÉTUO
TOTAL: R$
32.490,0000
3. ÓRGÃO GERENCIADOR.
3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Cacoal, sem participação de outros
órgãos.
4.DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer
órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame
licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a
vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº
14.133, de 2021 e no Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023.
4.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições
nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este
fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão
gerenciador e órgãos participantes.
4.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder,
por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e
registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
conforme inciso I do art. 32 do Decreto Federal N° 11.462/23 art. 86° § 4º da Lei 14.133/21.
4.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo o dobro
do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão
gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes
que eventualmente aderirem, conforme inciso II do art. 32 do Decreto Federal N° 11.462 de
31 de março de 2023, art. 86° § 5º da Lei 14.133/21.
4.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,
observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado a partir da DATA DA
PUBLICAÇÃO, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do
fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pela
administração municipal por intermédio de emissão de nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o Art. 95 da Lei Federal nº
14.133/2021.
5.2.1 O instrumento contratual deverá ser emitido no prazo de validade da ata de registro de
preços.
5.3 após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para
formalização da ata de registro de preços:
5.3.1 será incluído na ata, na forma de anexo, caso haja, o registro dos licitantes que:
5.3.1.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do
adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.3.1.2. Mantiverem sua proposta original.
5.3.2. Será respeitada, nas aquisições, a ordem de classificação dos licitantes participantes
do certame.
5.3.2.1. Esgotada a ordem de classificação e não havendo interessados, a administração
municipal poderá consultar outros fornecedores, respeitando o preço registrado.
5.4. O registro a que se refere tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o
caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.5 para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir
suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua
proposta original.
5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada
quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes
hipóteses:
5.6.1 quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas
condições estabelecidos no edital; e
5.6.2 quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas
hipóteses previstas.
5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado na página
oficial do município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.8 após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para
assinar a ata de registro de preços, no prazo de cinco dias úteis e nas condições
estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante
solicitação do licitante, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e
que a justificativa seja aceita pela Administração Municipal.
5.9 A ata de registro de preços poderá ser assinada digitalmente utilizando certificados
digitais válidos e emitidos por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileiras ICP - Brasil, sendo facultado a Administração a verificação de
autenticidade.
5.10 quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições
estabelecidos no edital, fica facultado à Administração Municipal convocar os licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.11 na hipótese de nenhum dos licitantes, aceitar a contratação nos termos do item
anterior, a Administração Municipal, observados o valor estimado e sua eventual atualização
nos termos do edital, poderá:
5.11.1 convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos
preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à
obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.11.2 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.12 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração Municipal a contratar, facultada
a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
justificada.
6 - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.
6.1 - O objeto desta licitação deverá ter sua entrega iniciada no prazo de 30 dias, contados
do recebimento da NOTA DE EMPENHO.
6.2 A requisição poderá ser efetuada via e-mail encaminhado pelo Setor de Merenda Escolar
da Prefeitura Municipal de Cacoal - RO, sendo respeitado o prazo de entrega.
6.2.1- A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita pelo Detentor da Ata, no local e
hora determinado pelo Gestor da Ata.
6.3 As entregas deverão ser realizadas no: ALMOXARIFADO na AVENIDA ARAÇATUBA N°
2296 de segunda a sexta feira, (exceto feriados) no horário das 07h30m às 13h30m.
6.4 - Correrá por conta do Detentor da Ata as despesas de embalagem, seguros, transporte,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento, inclusive
casos de devolução.
6.5 Caso seja entregue algum produto danificado deverá o Detentor da Ata substituir no
mesmo prazo, correndo por sua responsabilidade todas as despesas da logística reversa.
7 - DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 - Os pagamentos devidos a Detentora da Ata serão efetuados na Tesouraria desta
Prefeitura, no prazo de até dez dias de vencimento, mediante apresentação de notas
fiscais/faturas devidamente empenhadas.
7.2 - As notas fiscais/faturas, que apresentarem incorreções serão devolvidas à Detentora da
Ata e seu vencimento ocorrerá em igual período acima.
7.3 - O pagamento será feito em cheque nominal a Detentora da Ata ou mediante crédito
em conta da Detentora da Ata.
7.4 - À Detentora da Ata fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da fatura
emitida através da rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobranças
em carteira simples, ou seja, diretamente para o Órgão Gestor.
8. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS.
8.1 os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos, nas
seguintes situações:
8.1.1 em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da
ata tal como pactuada, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
8.1.2 em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços
registrados;
8.1.3 na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre
os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.1.1.1 no caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o
índice previstos para a contratação;
8.1.1.2 no caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios
definidos para a contratação.
9. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS.
9.1 na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, a Administração Municipal convocará o fornecedor para negociar a
redução do preço registrado.
9.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor
será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de
penalidades administrativas.
9.1.2 na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do
cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços
aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu
registro cancelado.
9.1.3 se não obtiver êxito nas negociações, a Administração Municipal procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de
contratação mais vantajosa.
9.1.4 na hipótese de redução do preço registrado, a Administração Municipal revisará os
contratos decorrentes da ata de registro de preços para avaliar a conveniência e a
oportunidade de diligenciar negociação com vistas à alteração contratual, observado o
disposto no Art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2 na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o
fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao
fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação
de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
9.2.1 neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a
documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do
preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
9.2.2 não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o
preço registrado, o pedido será indeferido pela Administração Municipal e o fornecedor
deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu
registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e na legislação
aplicável.
9.2.3 na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, a
Administração Municipal convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
9.2.4 se não obtiver êxito nas negociações, a Administração Municipal procederá ao
cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção
da contratação mais vantajosa.
9.2.5 na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o
preço registrado, a Administração Municipal atualizará o preço registrado, de acordo com a
realidade dos valores praticados pelo mercado.
9.2.6 A Administração Municipal revisará os contratos firmados decorrentes da ata de
registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a
necessidade de alteração contratual, observado o disposto no Art. 124 da Lei Federal nº
14.133/2021.
10. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS
REGISTRADOS.
10.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
10.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
10.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administração Municipal sem justificativa razoável;
10.1.3 não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do
Decreto Federal nº 11.462/2023; ou
10.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº
14.133/2021.
10.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art.
156 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse
o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá a Administração Municipal,
mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas
contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
10.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho da
Administração Municipal, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
10.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, a Administração Municipal
poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação.
10.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pela Administração
Municipal, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes
hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
10.4.1. Por razão de interesse público;
10.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
10.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado
tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º,
ambos do Decreto Federal nº 11.462/2023.
11. DAS PENALIDADES.
11.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades
estabelecidas no edital.
11.1.1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de
preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após
terem assinado a ata.
11.2 É da competência da Administração Municipal a aplicação das penalidades decorrentes
do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço.
11.3. Os setores deverão comunicar a Administração Municipal qualquer das ocorrências
previstas, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do
registro do fornecedor.
12. CONDIÇÕES GERAIS
12.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigações da Administração Municipal e do fornecedor registrado,
penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
12.2. As partes envolvidas consentem com a utilização dos seus dados pessoais fornecidos
para a operacionalização da presente licitação e para a respectiva execução do contrato,
bem como comprometem-se a observar as regras e princípios referente ao tratamento de
dados pessoais estabelecidos no Art. 5º, inciso em conformidade com a Lei Federal nº
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.
Fica eleito o foro do Município de Cacoal para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes
do presente ajuste. E, por estarem de acordo, lavram o presente instrumento, que lido e
achado conforme, vai assinada pelas partes em (02) duas vias de igual teor, composta de 14
páginas, excetuando os termos de anuência dos fornecedores, na presença das testemunhas
abaixo qualificadas.
Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025
SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA
INTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS
PORTARIA N° 0345/PMC/2025
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SHARMILLA INDHIRA GIACOMINI DE SOUZA
20/08/2025 11:52:34
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
SECRETARIO MUN. DE MEIO AMBIENTE
AILTON PAULINO SOARES JUNIOR
SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO
CFT DRONES LTDA
CNPJ: 49.046.445/0001-00
No uso das atribuições legalmente a mim conferidas, ratifico a presente Ata de Registro de
Preços com fundamento no art. 14, § 1°, do Decreto Municipal n. 5.538/2015.
Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
20/08/2025 12:06:25
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
20/08/2025 12:19:35
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
AILTON PAULINO SOARES JUNIOR
20/08/2025 12:27:58
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
20/08/2025 12:37:25