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materia nº 203/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-09-28
EmentaINSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ NO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4941

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-12 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-12 Proposição aprovada — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-30 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 30/10/2025.
2025-10-22 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T22:07:59.076183-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autora: AMÁLIA MILANI
INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
PARA PESSOAS COM SURDEZ NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Cacoal, a Central de Intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez, em alusão à Lei Federal nº 
10.436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, 
reconhecendo-a como meio legal de comunicação e expressão.
Art. 2º. A Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas 
com Surdez, destina-se a fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário, 
profissionais capazes de intermediar a comunicação entre a pessoa com deficiência as 
demais pessoas com quem precise se comunicar.
§ 1.º A Central também poderá disponibilizar tecnologia de transmissão de 
videochamada simultânea, viabilizando o atendimento em libras às pessoas com 
deficiência auditiva. 
Art. 3º. A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de 
intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação; 
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
Art. 4º - Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria de 
Administração (SEMAD) poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos 
públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente; 
Art. 5º - Competirá ao Secretário (a) da Secretaria de Administração (SEMAD) o 
estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 
4º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central
Art. 6.º A Central funcionará em regime de plantões de 12 horas, de sorte a poder 
empregar seus profissionais a qualquer momento e onde se faça necessário no 
território do Município, bem como oferecerá serviços de tradução e interpretação em 
Libras e Língua Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e 
programas dos órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo Poder 
Público, além de contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 7.º Os profissionais que atuarão na Central deverão possuir a certificação na 
Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 8º. Atendidas as disposições do art. 5º desta Lei, o provimento das vagas dar-se￾á mediante aprovação em processo seletivo simplificado, cargo comissinado, 
concurso público ou ainda por meio de contratação de empresa especializada em 
prestação de serviços terceirizados, observada a legislação pertinente e o devido 
procedimento licitatório. Os candidatos aprovados serão admitidos na qualidade de 
empregados temporários, servidores efetivos ou trabalhadores terceirizados, 
conforme a natureza da contratação e o regime jurídico aplicável.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
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Art. 10.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de agosto de 2025.
 AMÁLIA MILANI
Vereadora C.M.C
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, tem 
por objetivo proporcionar atendimento digno às pessoas com deficiência auditiva,
fomentando acesso aos serviços públicos básicos, os quais necessitam, com
extrema urgência, de um amparo legal.
Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu art.23, inciso II, que 
diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
É totalmente relevante suscitar a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, 
a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, 
proporcionando à sua inclusão social e cidadania.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como 
propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na 
sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua 
inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos.
Fato que, farce-à necessário garantir plena acessibilidade da pessoa com 
surdez aos serviços públicos municipais. A Central de Intérpretes para surdos e 
guias-intérpretes para surdocegos, fornecerão atendimento eficaz e adequado, 
específico às necessidades dos deficientes sensoriais.
Seguindo os preceitos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, 
que “
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal 
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em
seu art. 2º trata de: 
“(...) ser garantido, por parte do poder público em geral 
e empresas concessionárias de serviços públicos, formas 
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua 
Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação 
objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas 
do Brasil”.
Vale ressaltar que em inúmeras cidades do Brasil já possuem a Central de 
Intérpretes para surdos, de modo que, comprovada por estudos universitários, 
as pessoas que usufruem dos serviços prestados por tal Central encontram-se 
mais inclusas na sociedade, seja no trabalho, estudos, nas necessidades básicas, 
informações e inúmeros outros atos dignos da vida. 
Por tal motivo, o Projeto de Lei em questão tem por objetivo garantir 
mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de 
necessidades especiais, particularmente as surdas. 
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta 
Casa Legislativa.
 AMÁLIA MILANI
Vereadora C.M.C

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