ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autora: AMÁLIA MILANI
INSTITUI A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
PARA PESSOAS COM SURDEZ NO
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Cacoal, a Central de Intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez, em alusão à Lei Federal nº
10.436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras,
reconhecendo-a como meio legal de comunicação e expressão.
Art. 2º. A Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas
com Surdez, destina-se a fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário,
profissionais capazes de intermediar a comunicação entre a pessoa com deficiência as
demais pessoas com quem precise se comunicar.
§ 1.º A Central também poderá disponibilizar tecnologia de transmissão de
videochamada simultânea, viabilizando o atendimento em libras às pessoas com
deficiência auditiva.
Art. 3º. A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de
intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação;
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Art. 4º - Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria de
Administração (SEMAD) poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos
públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente;
Art. 5º - Competirá ao Secretário (a) da Secretaria de Administração (SEMAD) o
estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art.
4º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central
Art. 6.º A Central funcionará em regime de plantões de 12 horas, de sorte a poder
empregar seus profissionais a qualquer momento e onde se faça necessário no
território do Município, bem como oferecerá serviços de tradução e interpretação em
Libras e Língua Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e
programas dos órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo Poder
Público, além de contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 7.º Os profissionais que atuarão na Central deverão possuir a certificação na
Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 8º. Atendidas as disposições do art. 5º desta Lei, o provimento das vagas dar-seá mediante aprovação em processo seletivo simplificado, cargo comissinado,
concurso público ou ainda por meio de contratação de empresa especializada em
prestação de serviços terceirizados, observada a legislação pertinente e o devido
procedimento licitatório. Os candidatos aprovados serão admitidos na qualidade de
empregados temporários, servidores efetivos ou trabalhadores terceirizados,
conforme a natureza da contratação e o regime jurídico aplicável.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 10.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 26 de agosto de 2025.
AMÁLIA MILANI
Vereadora C.M.C
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores,
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, tem
por objetivo proporcionar atendimento digno às pessoas com deficiência auditiva,
fomentando acesso aos serviços públicos básicos, os quais necessitam, com
extrema urgência, de um amparo legal.
Esta iniciativa obedece a nossa Magna Carta em seu art.23, inciso II, que
diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
É totalmente relevante suscitar a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência,
proporcionando à sua inclusão social e cidadania.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como
propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na
sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua
inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos.
Fato que, farce-à necessário garantir plena acessibilidade da pessoa com
surdez aos serviços públicos municipais. A Central de Intérpretes para surdos e
guias-intérpretes para surdocegos, fornecerão atendimento eficaz e adequado,
específico às necessidades dos deficientes sensoriais.
Seguindo os preceitos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002,
que “
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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em
seu art. 2º trata de:
“(...) ser garantido, por parte do poder público em geral
e empresas concessionárias de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua
Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação
objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas
do Brasil”.
Vale ressaltar que em inúmeras cidades do Brasil já possuem a Central de
Intérpretes para surdos, de modo que, comprovada por estudos universitários,
as pessoas que usufruem dos serviços prestados por tal Central encontram-se
mais inclusas na sociedade, seja no trabalho, estudos, nas necessidades básicas,
informações e inúmeros outros atos dignos da vida.
Por tal motivo, o Projeto de Lei em questão tem por objetivo garantir
mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de
necessidades especiais, particularmente as surdas.
Diante do exposto, solicito dos nobres pares que aprovem a matéria nesta
Casa Legislativa.
AMÁLIA MILANI
Vereadora C.M.C