Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon
Projeto de lei n°. /2025 achado
Autores: Farlen Maycon Machado e Marilande Alves de Souza
INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES”
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser realizada anualmente na semana que
compreender o dia 14 de novembro (Dia Mundial do Diabetes).
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes tem por objetivos:
I – conscientizar a população sobre a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento
do diabetes;
II – estimular hábitos de vida saudáveis, com foco na alimentação equilibrada e na
prática regular de atividades físicas;
III – divulgar informações sobre a importância do acompanhamento médico e
exames preventivos;
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Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon
achado
IV – incentivar parcerias com instituições de saúde, entidades não governamentais
e empresas privadas para a realização de ações educativas e preventivas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, poderão
ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, oficinas e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e espaços
públicos;
II – campanhas de informação por meio de rádios, redes sociais e outros meios de
comunicação;
III – aferição de glicemia capilar, pressão arterial e orientações de saúde em pontos
estratégicos do município;
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de
Saúde, em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão
responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei,
podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as
ações.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon
achado
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de setembro de
2025.
Farlen Maycon Machado
Marilande Alves de Souza
Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. /2025
Excelentíssimos,
O diabetes é uma das doenças crônicas mais comuns no Brasil e no mundo, afetando
milhões de pessoas de todas as idades e classes sociais. Segundo dados do Ministério
da Saúde, estima-se que mais de 16 milhões de brasileiros convivam com a doença, e
aproximadamente metade desconhece o diagnóstico, o que agrava o risco de
complicações graves, como problemas cardiovasculares, renais, visuais e amputações.
O Dia Mundial do Diabetes, celebrado em 14 de novembro, é reconhecido pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Federação Internacional de Diabetes (IDF)
como uma data estratégica para mobilização social e divulgação de informações sobre
prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado.
A criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes no
Município de Cacoal permitirá a realização de ações educativas, palestras, campanhas
informativas, aferição de glicemia e pressão arterial, incentivo à prática de atividades
físicas e promoção de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de reduzir a
incidência da doença e melhorar a qualidade de vida da população.
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Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon
Importante ressaltar que a proposição não implica custos adicionais ao erário achado , podendo
as atividades serem desenvolvidas em parceria com órgãos públicos, instituições de
ensino, organizações não governamentais e a iniciativa privada.
Além disso, a inclusão da data no Calendário Oficial do Município assegura a
continuidade das ações ao longo dos anos, garantindo que a população seja
permanentemente beneficiada por iniciativas de prevenção e cuidado com a saúde.
Diante da relevância social e do potencial impacto positivo dessa medida, contamos com
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá
para a promoção da saúde e o bem-estar da nossa comunidade.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de setembro de 2025.
Farlen Maycon Machado
Marilande Alves de Souza
Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal