br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 204/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-09-28
EmentaINSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4942

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-07 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 02/10/2025.
2025-10-01 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-01 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-09-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-26 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:55:24.900116-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
Projeto de lei n°. /2025 achado
Autores: Farlen Maycon Machado e Marilande Alves de Souza 
INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES”
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana Municipal de 
Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser realizada anualmente na semana que 
compreender o dia 14 de novembro (Dia Mundial do Diabetes).
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes tem por objetivos:
I – conscientizar a população sobre a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento 
do diabetes;
II – estimular hábitos de vida saudáveis, com foco na alimentação equilibrada e na 
prática regular de atividades físicas;
III – divulgar informações sobre a importância do acompanhamento médico e 
exames preventivos;
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
achado
IV – incentivar parcerias com instituições de saúde, entidades não governamentais 
e empresas privadas para a realização de ações educativas e preventivas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, poderão 
ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, oficinas e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e espaços 
públicos;
II – campanhas de informação por meio de rádios, redes sociais e outros meios de 
comunicação;
III – aferição de glicemia capilar, pressão arterial e orientações de saúde em pontos 
estratégicos do município;
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de 
Saúde, em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão 
responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, 
podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as 
ações.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
achado
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de setembro de
2025.
Farlen Maycon Machado
Marilande Alves de Souza 
Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. /2025
Excelentíssimos,
O diabetes é uma das doenças crônicas mais comuns no Brasil e no mundo, afetando 
milhões de pessoas de todas as idades e classes sociais. Segundo dados do Ministério 
da Saúde, estima-se que mais de 16 milhões de brasileiros convivam com a doença, e 
aproximadamente metade desconhece o diagnóstico, o que agrava o risco de 
complicações graves, como problemas cardiovasculares, renais, visuais e amputações.
O Dia Mundial do Diabetes, celebrado em 14 de novembro, é reconhecido pela 
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) 
como uma data estratégica para mobilização social e divulgação de informações sobre 
prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado.
A criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes no 
Município de Cacoal permitirá a realização de ações educativas, palestras, campanhas 
informativas, aferição de glicemia e pressão arterial, incentivo à prática de atividades 
físicas e promoção de hábitos alimentares saudáveis, com o objetivo de reduzir a 
incidência da doença e melhorar a qualidade de vida da população.
Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a 
autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
https://verificador.iti.gov.br - Rua Presidente Médici, 1849 – 🕾: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do vereador Farlen Maycon 
Importante ressaltar que a proposição não implica custos adicionais ao erário achado , podendo 
as atividades serem desenvolvidas em parceria com órgãos públicos, instituições de 
ensino, organizações não governamentais e a iniciativa privada.
Além disso, a inclusão da data no Calendário Oficial do Município assegura a 
continuidade das ações ao longo dos anos, garantindo que a população seja 
permanentemente beneficiada por iniciativas de prevenção e cuidado com a saúde.
Diante da relevância social e do potencial impacto positivo dessa medida, contamos com 
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá 
para a promoção da saúde e o bem-estar da nossa comunidade.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 22 de setembro de 2025.
Farlen Maycon Machado
Marilande Alves de Souza 
Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal

open original →