ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N° 520 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 30 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA
SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS
PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade instituir programa de
isenção temporária da tarifa social de água para ligações novas realizadas em
imóveis de beneficiários de programas federais de habitação de interesse social,
como o “Minha Casa, Minha Vida”.
A proposta visa mitigar o impacto financeiro inicial decorrente da instalação
de novo domicílio por famílias de baixa renda, promovendo dignidade, inclusão e
acesso à água potável, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
A concessão de carência tarifária para novas ligações constitui medida de
justiça social, considerando o público-alvo desses programas habitacionais, muitas
vezes em condição de vulnerabilidade.
A isenção temporária proporcionará um período de adaptação sem ônus
adicional, incentivando a regularização do serviço e o uso racional da água.
Ressalta-se que a medida está alinhada aos princípios da função social dos
serviços públicos, da dignidade da pessoa humana e da justiça distributiva, podendo
ser regulamentada por decreto, com critérios objetivos de controle e
operacionalização, caso seja necessário.
SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em
pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto
o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS
REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES
A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de
isenção temporária da tarifa social de água para os imóveis com ligações novas
realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a
beneficiários de programas habitacionais federais de interesse social, tais como o
“Minha Casa, Minha Vida” ou outros que venham a substituí-lo.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo de 03 (três)
meses, contados da data da efetiva ligação do serviço de abastecimento de água,
sendo vedada sua prorrogação.
Art. 3º Terão direito à isenção os usuários que comprovarem, no ato do
requerimento junto ao SAAE:
I – serem titulares do imóvel objeto de ligação nova de água;
II – estarem regularmente cadastrados como beneficiários de programas
federais de habitação de interesse social;
III – utilizarem o imóvel exclusivamente para fins residenciais;
IV – residirem no imóvel objeto do benefício.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará os critérios
de renda, consumo e vulnerabilidade socioeconômica já definidos para o
enquadramento na tarifa social, conforme regulamentação do SAAE.
Art. 5º O benefício criado pela presente lei será operacionalizado pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sem prejuízo de eventual
compensação financeira, a ser regulamentada, se necessária, por ato do Poder
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de outubro de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cacoal/RO, 30 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486