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materia nº 205/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-10-01
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-03 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-03 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — —
2025-10-03 Aguardando Votação — —
2025-10-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 02/10/2025.
2025-10-01 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-01 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-01 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T12:11:44.464269-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N° 520 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 30 de setembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA 
SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS 
PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 
FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade instituir programa de 
isenção temporária da tarifa social de água para ligações novas realizadas em 
imóveis de beneficiários de programas federais de habitação de interesse social, 
como o “Minha Casa, Minha Vida”.
A proposta visa mitigar o impacto financeiro inicial decorrente da instalação 
de novo domicílio por famílias de baixa renda, promovendo dignidade, inclusão e 
acesso à água potável, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
A concessão de carência tarifária para novas ligações constitui medida de 
justiça social, considerando o público-alvo desses programas habitacionais, muitas 
vezes em condição de vulnerabilidade. 
A isenção temporária proporcionará um período de adaptação sem ônus 
adicional, incentivando a regularização do serviço e o uso racional da água.
Ressalta-se que a medida está alinhada aos princípios da função social dos 
serviços públicos, da dignidade da pessoa humana e da justiça distributiva, podendo 
ser regulamentada por decreto, com critérios objetivos de controle e 
operacionalização, caso seja necessário.
SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em 
pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme 
dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, submeto 
o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Câmara Municipal, confiando na 
sua aprovação.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO 
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE 
ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS 
REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES 
A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de 
isenção temporária da tarifa social de água para os imóveis com ligações novas 
realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a 
beneficiários de programas habitacionais federais de interesse social, tais como o 
“Minha Casa, Minha Vida” ou outros que venham a substituí-lo.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo de 03 (três) 
meses, contados da data da efetiva ligação do serviço de abastecimento de água, 
sendo vedada sua prorrogação.
Art. 3º Terão direito à isenção os usuários que comprovarem, no ato do 
requerimento junto ao SAAE:
I – serem titulares do imóvel objeto de ligação nova de água;
II – estarem regularmente cadastrados como beneficiários de programas 
federais de habitação de interesse social;
III – utilizarem o imóvel exclusivamente para fins residenciais;
IV – residirem no imóvel objeto do benefício.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará os critérios 
de renda, consumo e vulnerabilidade socioeconômica já definidos para o 
enquadramento na tarifa social, conforme regulamentação do SAAE.
Art. 5º O benefício criado pela presente lei será operacionalizado pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sem prejuízo de eventual 
compensação financeira, a ser regulamentada, se necessária, por ato do Poder 
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de outubro de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cacoal/RO, 30 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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