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materia nº 23/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaEMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id4947

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição aprovada — —
2025-10-02 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T10:47:10.905027-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON 
CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ 
FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 205/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA 
SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A 
BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o artigo 1°, do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação; 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de isenção temporária da 
tarifa social de água para os imóveis com ligações novas realizadas pelo Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a beneficiários de programas habitacionais de interesse 
social, tais como o “Minha Casa, Minha Vida” ou outros programas similares.
EMENDA SUPRESSIVA. N. 02
Que seja suprimido o inciso II do artigo 3° do projeto de Lei, renumerando os dispositivos.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de outubro de 2025.
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador– CMC
Gimenez Fritz
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador - CMC
Marilande Alves
Vereadora - CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC

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