ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 528/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 03 de outubro de
2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de dar continuidade às ações da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.327, de 27 de dezembro de 2024, que
habilita municípios a receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações no
âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, em conformidade
com a Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.
Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a
receber recursos referentes ao incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de
ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria
GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à
transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos em Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Considerando que a referida Portaria destina ao Município de Cacoal - RO o
valor de R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e
cinquenta centavos), já transferido para a conta do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que os recursos serão aplicados na ação 2.290 - Manutenção da
Assistência Farmacêutica - BLAFB, destinados à aquisição de medicamentos
fitoterápicos.
Considerando que a cobertura do referido crédito se dará por meio de Excesso
de Arrecadação, originário da Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio -
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária
em Saúde, no valor de R$ 43.443,50, vinculados à conta corrente nº 574689962-0,
Agência 1823, Caixa Econômica, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – BLAFB
81 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 43.443,50
Total Suplementação: R$ 43.443,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 43.443,50
Total da Receita: R$ 43.443,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
03/10/2025 13:59:57
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
03/10/2025 14:11:15
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
03/10/2025
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Memorando nº 431/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$43.443,50 (quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e
cinqüenta centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
81 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 43.443,50
Total Suplementação: R$ 43.443,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 43.443,50
Total da Receita: 43.443,50
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 03/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
03/10/2025
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Memorando nº 431/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de dar continuidade às ações da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.327, de 27 de dezembro de 2024, que habilita municípios a
receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações no âmbito da Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de
2024;
Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos
referentes ao incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito
da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde
Considerando que a referida Portaria destina ao Município de Cacoal - RO o valor de R$
43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), já transferido
para a conta do Fundo Municipal de Saúde;
Considerando que os recursos serão aplicados na ação 2.290 - Manutenção da Assistência
Farmacêutica - BLAFB, destinados à aquisição de medicamentos fitoterápicos;
Considerando que a cobertura do referido crédito se dará por meio de Excesso de Arrecadação,
originário da Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Promoção da Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no valor de R$ 43.443,50,
vinculados à conta corrente nº 574689962-0, Agência 1823, Caixa Econômica, em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta
centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
03/10/2025 12:15:19
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:092/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 01/10/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 que habilita
1.304 municípios a receber recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações descentralizadas
no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, nos termos da Portaria GM/MS nº
5.619, de 25 de outubro de 2024. Vejamos:
Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber
recursos referentes ao incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de ações
descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.619,
de 25 de outubro de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde
aos respectivos Fundos Municipais de Saúde
Considerando que a referida PORTARIA designa ao Município de Cacoal – RO o montante de
R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) que foram
transferidos para a conta do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da Assistência
Farmacêutica, será inserido ao orçamento o valor de R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta centavos) sendo na ação: 2.290 – MANUTENÇÃO DA ASSITÊNCIA
FARMACÊUTICA – BLAFB.
Considerando que o elemento de despesas o qual receberá o incremento orçamentário será
destinado para aquisição de medicamentos fitoterápicos.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 – SUS Custeio – Promoção da Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no valor de R$ 43.443,50 (quarenta
e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), vinculados a conta corrente 624.019-
Assinatura eletrônica - Identificador: 6606c020-db97-4886-b756-09e659cbdb70 - Página 1 / 3
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64. Faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, dessa forma,
encaminhamos solicitação para elaboração de projeto de lei conforme quadro abaixo.
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), para
atender ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor
(R$)
13.001
10.303.0029.2.290
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - BLAFB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 – SUS Custeio –
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde, no valor de
R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta centavos), vinculados
a conta corrente 574689962-0, agência 1823, Caixa
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0020 SUS Federal – Custeio – Assistência
Farmacêutica – Exercício Corrente
81 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 43.443,50
TOTAL R$ 43.443,50
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado digitalmente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado digitalmente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 6606c020-db97-4886-b756-09e659cbdb70 - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6606c020-db97-4886-b756-09e659cbdb70
Assinatura eletrônica - Identificador: 6606c020-db97-4886-b756-09e659cbdb70 - Página 3 / 3
Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 02/10/2025
14:03:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 02/10/2025
14:06:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2024 | Edição: 249-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 95
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita 1.304 municípios a receber recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento de ações descentralizadas no
âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de
outubro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os municípios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos
referentes ao incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da
Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos
termos da Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20K5 - Apoio ao Uso de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos no SUS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Nº UF Código IBGE Município Valor de Manutenção
1 AC 120010 Brasiléia R$ 15.600,00
2 AC 120020 Cruzeiro do Sul R$ 55.132,80
3 AC 120025 Epitaciolândia R$ 11.254,20
4 AC 120040 Rio Branco R$ 182.378,00
VALOR TOTAL AC R$ 264.365,00
5 AL 270010 Água Branca R$ 15.339,20
6 AL 270030 Arapiraca R$ 140.817,60
7 AL 270040 Atalaia R$ 30.009,60
8 AL 270060 Barra de São Miguel R$ 4.766,40
9 AL 270070 Batalha R$ 13.419,20
10 AL 270080 Belém R$ 3.777,60
11 AL 270100 Boca da Mata R$ 12.712,20
12 AL 270120 Cacimbinhas R$ 8.381,60
13 AL 270130 Cajueiro R$ 13.087,20
14 AL 270140 Campo Alegre R$ 25.684,80
15 AL 270160 Canapi R$ 12.300,80
16 AL 270220 Coqueiro Seco R$ 4.464,80
17 AL 270230 Coruripe R$ 30.248,40
18 AL 270235 Craíbas R$ 19.748,80
19 AL 270250 Dois Riachos R$ 7.776,80
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 1/27
20 AL 270260 Feira Grande R$ 18.169,60
21 AL 270270 Feliz Deserto R$ 3.170,40
22 AL 270290 Girau do Ponciano R$ 28.990,40
23 AL 270310 Igaci R$ 19.675,20
24 AL 270320 Igreja Nova R$ 17.376,80
25 AL 270330 Inhapi R$ 15.167,00
26 AL 270340 Jacaré dos Homens R$ 4.066,40
27 AL 270370 Jaramataia R$ 3.988,00
28 AL 270375 Jequiá da Praia R$ 7.576,00
29 AL 270380 Joaquim Gomes R$ 13.720,00
30 AL 270390 Jundiá R$ 3.273,60
31 AL 270400 Junqueiro R$ 19.125,60
32 AL 270410 Lagoa da Canoa R$ 14.765,60
33 AL 270420 Limoeiro de Anadia R$ 19.792,00
34 AL 270430 Maceió R$ 478.958,00
35 AL 270440 Major Isidoro R$ 14.002,40
36 AL 270470 Marechal Deodoro R$ 36.222,00
37 AL 270500 Mata Grande R$ 17.488,80
38 AL 270510 Matriz de Camaragibe R$ 19.085,60
39 AL 270520 Messias R$ 12.324,00
40 AL 270570 Olho d'Água das Flores R$ 16.572,00
41 AL 270590 Olho d'Água Grande R$ 3.444,80
42 AL 270600 Olivença R$ 10.824,00
43 AL 270610 Ouro Branco R$ 9.156,80
44 AL 270630 Palmeira dos Índios R$ 42.944,40
45 AL 270640 Pão de Açúcar R$ 19.058,40
46 AL 270642 Pariconha R$ 8.458,40
47 AL 270644 Paripueira R$ 8.301,00
48 AL 270670 Penedo R$ 35.155,80
49 AL 270680 Piaçabuçu R$ 12.726,40
50 AL 270690 Pilar R$ 21.222,00
51 AL 270730 Porto Calvo R$ 19.256,80
52 AL 270740 Porto de Pedras R$ 7.436,00
53 AL 270750 Porto Real do Colégio R$ 15.876,80
54 AL 270760 Quebrangulo R$ 8.864,00
55 AL 270770 Rio Largo R$ 56.356,20
56 AL 270780 Roteiro R$ 5.179,20
57 AL 270790 Santa Luzia do Norte R$ 5.535,20
58 AL 270800 Santana do Ipanema R$ 36.869,60
59 AL 270820 São Brás R$ 5.140,00
60 AL 270850 São Luís do Quitunde R$ 24.698,40
61 AL 270860 São Miguel dos Campos R$ 31.194,00
62 AL 270880 São Sebastião R$ 25.384,00
63 AL 270895 Senador Rui Palmeira R$ 9.842,40
64 AL 270900 Tanque d'Arca R$ 4.636,80
65 AL 270910 Taquarana R$ 15.225,60
66 AL 270915 Teotônio Vilela R$ 30.442,40
67 AL 270930 União dos Palmares R$ 47.424,00
68 AL 270940 Viçosa R$ 19.177,60
VALOR TOTAL AL R$ 1.665.875,40
69 AM 130006 Amaturá R$ 8.655,20
70 AM 130014 Apuí R$ 12.388,20
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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71 AM 130020 Atalaia do Norte R$ 15.314,00
72 AM 130060 Benjamin Constant R$ 30.118,40
73 AM 130115 Careiro da Várzea R$ 15.709,60
74 AM 130170 Humaitá R$ 34.483,80
75 AM 130180 Ipixuna R$ 24.311,00
76 AM 130240 Lábrea R$ 36.358,40
77 AM 130260 Manaus R$ 1.031.844,50
78 AM 130270 Manicoré R$ 43.131,20
79 AM 130340 Parintins R$ 57.823,20
80 AM 130353 Presidente Figueiredo R$ 18.400,80
81 AM 130370 Santo Antônio do Içá R$ 28.211,00
82 AM 130380 São Gabriel da Cachoeira R$ 31.077,00
83 AM 130390 São Paulo de Olivença R$ 26.373,60
84 AM 130406 Tabatinga R$ 40.058,40
85 AM 130420 Tefé R$ 44.201,40
VALOR TOTAL AM R$ 1.498.459,70
86 AP 160020 Calçoene R$ 6.367,20
87 AP 160030 Macapá R$ 221.466,50
88 AP 160060 Santana R$ 64.570,80
VALOR TOTAL AP R$ 292.404,50
89 BA 290100 Amargosa R$ 21.912,60
90 BA 290120 Anagé R$ 20.350,40
91 BA 290135 Andorinha R$ 12.009,60
92 BA 290140 Angical R$ 8.239,20
93 BA 290180 Antônio Gonçalves R$ 8.689,60
94 BA 290240 Aurelino Leal R$ 8.943,20
95 BA 290260 Baixa Grande R$ 14.576,00
96 BA 290290 Barra do Choça R$ 29.231,20
97 BA 290310 Barra do Rocha R$ 4.620,00
98 BA 290320 Barreiras R$ 79.867,00
99 BA 290350 Belo Campo R$ 14.729,60
100 BA 290370 Boa Nova R$ 10.952,00
101 BA 290395 Bom Jesus da Serra R$ 7.784,00
102 BA 290440 Brejolândia R$ 7.286,40
103 BA 290490 Cachoeira R$ 17.550,00
104 BA 290560 Camacan R$ 18.063,20
105 BA 290600 Campo Formoso R$ 57.101,60
106 BA 290630 Canavieiras R$ 26.146,40
107 BA 290750 Catu R$ 28.888,80
108 BA 290800 Coaraci R$ 10.399,80
109 BA 290840 Conceição do Coité R$ 40.695,00
110 BA 290910 Coribe R$ 8.394,00
111 BA 290940 Cotegipe R$ 10.450,40
112 BA 290970 Cristópolis R$ 8.395,80
113 BA 290990 Curaçá R$ 27.344,00
114 BA 291005 Dias d'Ávila R$ 42.891,00
115 BA 291010 Dom Basílio R$ 9.507,20
116 BA 291070 Euclides da Cunha R$ 49.164,80
117 BA 291072 Eunápolis R$ 68.226,00
118 BA 291320 Ibotirama R$ 15.785,40
119 BA 291360 Ilhéus R$ 107.189,40
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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120 BA 291390 Ipiaú R$ 24.423,60
121 BA 291440 Iraquara R$ 19.103,20
122 BA 291480 Itabuna R$ 93.354,00
123 BA 291550 Itajuípe R$ 15.024,80
124 BA 291560 Itamaraju R$ 35.763,00
125 BA 291580 Itambé R$ 19.515,20
126 BA 291610 Itaparica R$ 11.873,40
127 BA 291640 Itapetinga R$ 39.538,20
128 BA 291650 Itapicuru R$ 31.679,00
129 BA 291735 Jaborandi R$ 5.565,00
130 BA 291780 Jaguaripe R$ 14.127,20
131 BA 291800 Jequié R$ 95.287,80
132 BA 291830 Jitaúna R$ 11.484,00
133 BA 291840 Juazeiro R$ 142.692,60
134 BA 291855 Jussari R$ 4.710,40
135 BA 291910 Lamarão R$ 7.212,00
136 BA 291930 Lençóis R$ 6.464,40
137 BA 291950 Livramento de Nossa Senhora R$ 26.341,80
138 BA 291955 Luís Eduardo Magalhães R$ 53.954,50
139 BA 291960 Macajuba R$ 8.363,20
140 BA 292060 Maragogipe R$ 21.515,40
141 BA 292230 Muritiba R$ 17.224,20
142 BA 292300 Nova Viçosa R$ 23.705,40
143 BA 292390 Pau Brasil R$ 7.496,00
144 BA 292400 Paulo Afonso R$ 67.722,00
145 BA 292410 Pedrão R$ 4.988,00
146 BA 292480 Piritiba R$ 14.052,80
147 BA 292500 Planalto R$ 18.667,20
148 BA 292510 Poções R$ 28.975,80
149 BA 292525 Ponto Novo R$ 14.350,40
150 BA 292530 Porto Seguro R$ 100.995,60
151 BA 292570 Presidente Jânio Quadros R$ 10.096,80
152 BA 292660 Ribeira do Pombal R$ 32.139,60
153 BA 292700 Rio Real R$ 28.289,60
154 BA 292740 Salvador R$ 1.208.839,00
155 BA 292805 Santa Luzia R$ 11.116,80
156 BA 292800 Santaluz R$ 30.267,20
157 BA 292890 São Desidério R$ 26.262,40
158 BA 292900 São Félix R$ 6.615,60
159 BA 292940 São Miguel das Matas R$ 8.267,20
160 BA 292990 Seabra R$ 27.696,00
161 BA 293010 Senhor do Bonfim R$ 44.713,80
162 BA 293077 Sobradinho R$ 15.285,00
163 BA 293080 Souto Soares R$ 13.643,20
164 BA 293110 Tanquinho R$ 6.173,60
165 BA 293130 Tapiramutá R$ 12.654,40
166 BA 293140 Teodoro Sampaio R$ 5.688,00
167 BA 293230 Ubatã R$ 12.875,20
168 BA 293290 Valença R$ 51.393,00
169 BA 293317 Varzedo R$ 7.930,40
170 BA 293330 Vitória da Conquista R$ 222.527,40
VALOR TOTAL BA R$ 3.564.027,90
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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171 CE 230020 Acaraú R$ 39.158,40
172 CE 230100 Aquiraz R$ 48.387,00
173 CE 230120 Aracoiaba R$ 15.331,80
174 CE 230210 Baturité R$ 21.130,80
175 CE 230260 Camocim R$ 37.395,60
176 CE 230370 Caucaia R$ 213.407,40
177 CE 230440 Fortaleza R$ 1.214.354,00
178 CE 230526 Ibaretama R$ 9.564,80
179 CE 230550 Iguatu R$ 58.838,40
180 CE 230760 Limoeiro do Norte R$ 35.736,00
181 CE 230765 Maracanaú R$ 140.705,40
182 CE 230910 Mulungu R$ 6.341,40
183 CE 231020 Paracuru R$ 23.388,00
184 CE 231025 Paraipaba R$ 19.329,60
185 CE 231040 Paramoti R$ 8.307,20
186 CE 231150 Quixeré R$ 12.524,40
187 CE 231180 Russas R$ 43.756,80
188 CE 231230 São Benedito R$ 28.584,00
189 CE 231290 Sobral R$ 101.511,50
190 CE 231300 Solonópole R$ 10.907,40
191 CE 231390 Uruoca R$ 10.996,80
192 CE 231410 Viçosa do Ceará R$ 47.769,60
VALOR TOTAL CE R$ 2.147.426,30
193 ES 320016 Água Doce do Norte R$ 7.225,20
194 ES 320013 Águia Branca R$ 5.826,60
195 ES 320040 Anchieta R$ 14.992,00
196 ES 320050 Apiacá R$ 4.333,80
197 ES 320060 Aracruz R$ 47.382,50
198 ES 320130 Cariacica R$ 176.745,50
199 ES 320150 Colatina R$ 60.016,50
200 ES 320180 Divino de São Lourenço R$ 3.049,80
201 ES 320240 Guarapari R$ 62.328,00
202 ES 320316 Laranja da Terra R$ 6.656,40
203 ES 320370 Muniz Freire R$ 10.891,80
204 ES 320420 Piúma R$ 11.150,00
205 ES 320435 Rio Bananal R$ 11.564,40
206 ES 320450 Santa Leopoldina R$ 7.863,60
207 ES 320455 Santa Maria de Jetibá R$ 24.981,60
208 ES 320460 Santa Teresa R$ 11.404,00
209 ES 320470 São Gabriel da Palha R$ 16.126,00
210 ES 320490 São Mateus R$ 61.876,00
211 ES 320503 Vargem Alta R$ 11.737,80
212 ES 320510 Viana R$ 44.053,80
VALOR TOTAL ES R$ 600.205,30
213 GO 520013 Acreúna R$ 12.940,80
214 GO 520055 Alto Horizonte R$ 3.036,00
215 GO 520060 Alto Paraíso de Goiás R$ 5.153,00
216 GO 520080 Alvorada do Norte R$ 5.067,60
217 GO 520110 Anápolis R$ 199.434,50
218 GO 520140 Aparecida de Goiânia R$ 263.898,00
219 GO 520145 Aparecida do Rio Doce R$ 1.744,20
220 GO 520150 Aporé R$ 2.595,00
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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221 GO 520170 Aragarças R$ 9.195,00
222 GO 520355 Bonfinópolis R$ 6.177,60
223 GO 520357 Bonópolis R$ 1.979,40
224 GO 520390 Buriti Alegre R$ 5.247,50
225 GO 520410 Cachoeira Alta R$ 5.756,50
226 GO 520480 Campo Alegre de Goiás R$ 4.453,20
227 GO 520485 Campo Limpo de Goiás R$ 4.848,60
228 GO 520500 Carmo do Rio Verde R$ 4.855,00
229 GO 520545 Cezarina R$ 4.045,00
230 GO 520551 Cocalzinho de Goiás R$ 15.009,60
231 GO 520580 Corumbá de Goiás R$ 6.337,20
232 GO 520620 Cristalina R$ 37.402,20
233 GO 520725 Doverlândia R$ 4.173,60
234 GO 520740 Edéia R$ 5.873,50
235 GO 520800 Formosa R$ 57.950,50
236 GO 520850 Goiandira R$ 2.486,50
237 GO 520970 Hidrolândia R$ 13.871,00
238 GO 521000 Inhumas R$ 26.102,00
239 GO 521020 Iporá R$ 17.842,00
240 GO 521080 Itajá R$ 2.628,00
241 GO 521140 Itauçu R$ 3.868,00
242 GO 521170 Jandaia R$ 3.136,00
243 GO 521190 Jataí R$ 52.864,50
244 GO 521200 Jaupaci R$ 1.754,40
245 GO 521210 Joviânia R$ 3.579,50
246 GO 521250 Luziânia R$ 104.564,50
247 GO 521308 Minaçu R$ 13.537,50
248 GO 521310 Mineiros R$ 35.040,50
249 GO 521523 Novo Gama R$ 62.282,40
250 GO 521640 Paraúna R$ 6.395,40
251 GO 521645 Perolândia R$ 1.778,40
252 GO 521720 Piranhas R$ 5.856,00
253 GO 521730 Pirenópolis R$ 16.014,00
254 GO 521770 Pontalina R$ 10.985,40
255 GO 521800 Porangatu R$ 22.158,50
256 GO 521930 Santa Helena de Goiás R$ 19.246,00
257 GO 521940 Santa Rita do Araguaia R$ 2.962,00
258 GO 522000 São João d'Aliança R$ 8.424,60
259 GO 522020 São Miguel do Araguaia R$ 13.140,00
260 GO 522060 Silvânia R$ 11.122,50
261 GO 522130 Três Ranchos R$ 1.460,50
262 GO 522160 Uruaçu R$ 21.273,00
263 GO 522170 Uruana R$ 6.864,50
264 GO 522185 Valparaíso de Goiás R$ 99.430,50
265 GO 522200 Vianópolis R$ 7.478,00
VALOR TOTAL GO R$ 1.265.319,60
266 MA 210050 Alto Parnaíba R$ 6.665,40
267 MA 210060 Amarante do Maranhão R$ 29.668,00
268 MA 210095 Arame R$ 20.413,60
269 MA 210160 Barra do Corda R$ 50.719,20
270 MA 210200 Bom Jardim R$ 26.480,00
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 6/27
271 MA 210480 Grajaú R$ 44.323,20
272 MA 210530 Imperatriz R$ 136.555,00
273 MA 210990 Santa Inês R$ 51.008,40
274 MA 211130 São Luís R$ 518.887,50
275 MA 211285 Vila Nova dos Martírios R$ 8.289,60
VALOR TOTAL MA R$ 893.009,90
276 MG 310050 Açucena R$ 5.365,80
277 MG 310060 Água Boa R$ 10.071,20
278 MG 310090 Águas Formosas R$ 11.068,80
279 MG 310163 Alfredo Vasconcelos R$ 4.158,60
280 MG 310320 Araçaí R$ 1.308,60
281 MG 310330 Aracitaba R$ 1.229,40
282 MG 310450 Arinos R$ 10.363,20
283 MG 310500 Baldim R$ 4.495,20
284 MG 310520 Bandeira R$ 3.792,80
285 MG 310530 Bandeira do Sul R$ 3.565,80
286 MG 310640 Belo Vale R$ 5.176,20
287 MG 310670 Betim R$ 205.923,00
288 MG 310720 Bocaina de Minas R$ 3.208,80
289 MG 310730 Bocaiúva R$ 24.016,00
290 MG 310820 Bonfinópolis de Minas R$ 3.316,80
291 MG 310940 Buritizeiro R$ 14.346,00
292 MG 310950 Cabo Verde R$ 6.846,00
293 MG 310270 Cachoeira de Pajeú R$ 7.288,00
294 MG 311030 Caldas R$ 8.530,20
295 MG 311080 Campanário R$ 1.753,80
296 MG 311210 Caparaó R$ 3.028,80
297 MG 311320 Carandaí R$ 14.287,20
298 MG 311330 Carangola R$ 18.744,00
299 MG 311350 Carbonita R$ 5.107,20
300 MG 311380 Carmésia R$ 1.563,00
301 MG 311450 Carmópolis de Minas R$ 9.001,50
302 MG 311630 Cipotânea R$ 4.464,80
303 MG 311880 Coração de Jesus R$ 15.226,20
304 MG 311920 Coroaci R$ 6.530,40
305 MG 311960 Coronel Pacheco R$ 1.657,20
306 MG 311970 Coronel Xavier Chaves R$ 2.091,60
307 MG 312000 Córrego Novo R$ 1.725,00
308 MG 312083 Cuparaque R$ 2.389,80
309 MG 312125 Delta R$ 6.296,40
310 MG 312170 Diogo de Vasconcelos R$ 2.129,40
311 MG 312245 Divisópolis R$ 6.127,80
312 MG 312247 Dom Bosco R$ 2.218,20
313 MG 312250 Dom Cavati R$ 2.942,40
314 MG 312385 Entre Folhas R$ 3.107,40
315 MG 312480 Estrela do Sul R$ 4.104,00
316 MG 312540 Felício dos Santos R$ 3.079,80
317 MG 312650 Francisco Badaró R$ 4.419,60
318 MG 312660 Francisco Dumont R$ 2.701,80
319 MG 312670 Francisco Sá R$ 14.085,60
320 MG 312675 Franciscópolis R$ 3.020,40
321 MG 312690 Frei Inocêncio R$ 4.935,60
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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322 MG 312750 Gonzaga R$ 3.138,00
323 MG 312760 Gouveia R$ 6.798,60
324 MG 312770 Governador Valadares R$ 128.585,50
325 MG 312825 Guaraciama R$ 3.030,60
326 MG 313055 Imbé de Minas R$ 5.588,80
327 MG 313090 Inhapim R$ 13.615,20
328 MG 313200 Itacambira R$ 2.551,20
329 MG 313210 Itacarambi R$ 10.324,80
330 MG 313250 Itamarandiba R$ 19.768,80
331 MG 313330 Itaobim R$ 11.490,60
332 MG 313350 Itapecerica R$ 10.523,00
333 MG 313400 Itinga R$ 8.247,00
334 MG 313410 Itueta R$ 3.633,00
335 MG 313505 Jaíba R$ 22.596,00
336 MG 313545 Jenipapo de Minas R$ 3.660,00
337 MG 313580 Jequitinhonha R$ 14.404,20
338 MG 313590 Jesuânia R$ 3.082,80
339 MG 313610 Joanésia R$ 2.597,40
340 MG 313655 José Raydan R$ 2.560,80
341 MG 313680 Juramento R$ 2.260,80
342 MG 313700 Ladainha R$ 11.506,40
343 MG 313750 Lagoa Formosa R$ 9.452,00
344 MG 313890 Machacalis R$ 3.892,20
345 MG 313925 Mamonas R$ 3.598,20
346 MG 313950 Manhumirim R$ 12.367,80
347 MG 314050 Martinho Campos R$ 8.401,80
348 MG 314060 Materlândia R$ 3.170,40
349 MG 314100 Mato Verde R$ 7.222,80
350 MG 314310 Monte Carmelo R$ 23.846,00
351 MG 314330 Montes Claros R$ 207.120,00
352 MG 314370 Morro do Pilar R$ 2.506,40
353 MG 314435 Naque R$ 3.781,80
354 MG 314437 Natalândia R$ 2.112,00
355 MG 314530 Novo Cruzeiro R$ 21.580,00
356 MG 314535 Novo Oriente de Minas R$ 8.220,00
357 MG 314537 Novorizonte R$ 2.742,60
358 MG 314570 Oliveira Fortes R$ 1.216,20
359 MG 314580 Onça de Pitangui R$ 1.781,40
360 MG 314660 Paiva R$ 737,00
361 MG 314750 Passabém R$ 960,00
362 MG 314870 Pedra Azul R$ 14.646,00
363 MG 314915 Pedras de Maria da Cruz R$ 6.259,80
364 MG 314980 Perdizes R$ 8.575,50
365 MG 314995 Periquito R$ 3.931,80
366 MG 315010 Piau R$ 1.677,60
367 MG 315110 Pirapetinga R$ 5.538,50
368 MG 315140 Pitangui R$ 13.342,50
369 MG 315213 Ponto Chique R$ 2.248,20
370 MG 315220 Porteirinha R$ 22.462,80
371 MG 315290 Pratápolis R$ 4.203,00
372 MG 315380 Queluzito R$ 1.062,00
373 MG 315560 Rio Pardo de Minas R$ 16.962,60
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374 MG 315710 Salto da Divisa R$ 3.666,00
375 MG 315760 Santa Fé de Minas R$ 2.113,20
376 MG 315765 Santa Helena de Minas R$ 4.750,40
377 MG 315900 Santana do Riacho R$ 3.187,80
378 MG 316020 Santo Antônio do Itambé R$ 3.132,00
379 MG 316105 São Félix de Minas R$ 1.920,00
380 MG 316110 São Francisco R$ 31.657,20
381 MG 316210 São Gotardo R$ 20.455,00
382 MG 316225 São João da Lagoa R$ 2.893,20
383 MG 316245 São João das Missões R$ 10.419,20
384 MG 316260 São João do Oriente R$ 4.242,00
385 MG 316265 São João do Pacuí R$ 2.383,20
386 MG 316340 São José do Goiabal R$ 3.237,60
387 MG 316350 São José do Jacuri R$ 4.957,60
388 MG 316510 São Tomás de Aquino R$ 3.370,00
389 MG 316620 Senhora dos Remédios R$ 6.230,40
390 MG 316800 Taiobeiras R$ 19.830,00
391 MG 316860 Teófilo Otoni R$ 68.709,00
392 MG 316930 Três Corações R$ 37.742,50
393 MG 317030 Umburatiba R$ 1.610,40
394 MG 317103 Verdelândia R$ 6.137,60
395 MG 317107 Veredinha R$ 3.108,60
VALOR TOTAL MG R$ 1.442.144,60
396 MS 500060 Amambai R$ 23.595,00
397 MS 500090 Antônio João R$ 5.581,80
398 MS 500110 Aquidauana R$ 28.081,80
399 MS 500124 Aral Moreira R$ 6.448,80
400 MS 500190 Bataguassu R$ 11.515,50
401 MS 500210 Bela Vista R$ 12.967,80
402 MS 500215 Bodoquena R$ 5.140,20
403 MS 500220 Bonito R$ 14.195,40
404 MS 500230 Brasilândia R$ 5.789,50
405 MS 500240 Caarapó R$ 18.367,20
406 MS 500290 Cassilândia R$ 10.494,00
407 MS 500315 Coronel Sapucaia R$ 11.431,20
408 MS 500330 Coxim R$ 16.075,50
409 MS 500370 Dourados R$ 121.683,50
410 MS 500375 Eldorado R$ 6.831,60
411 MS 500380 Fátima do Sul R$ 10.304,50
412 MS 500400 Glória de Dourados R$ 5.222,00
413 MS 500430 Iguatemi R$ 8.284,80
414 MS 500450 Itaporã R$ 14.482,20
415 MS 500460 Itaquiraí R$ 11.653,80
416 MS 500470 Ivinhema R$ 13.910,50
417 MS 500480 Japorã R$ 6.518,40
418 MS 500515 Juti R$ 4.037,40
419 MS 500525 Laguna Carapã R$ 4.079,40
420 MS 500560 Miranda R$ 15.321,60
421 MS 500568 Mundo Novo R$ 11.515,80
422 MS 500570 Naviraí R$ 25.228,50
423 MS 500620 Nova Andradina R$ 24.281,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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424 MS 500635 Paranhos R$ 10.336,80
425 MS 500640 Pedro Gomes R$ 4.164,60
426 MS 500690 Porto Murtinho R$ 7.715,40
427 MS 500720 Rio Brilhante R$ 18.800,50
428 MS 500790 Sidrolândia R$ 28.270,80
429 MS 500793 Sonora R$ 8.709,60
430 MS 500795 Tacuru R$ 8.646,40
431 MS 500830 Três Lagoas R$ 66.076,00
VALOR TOTAL MS R$ 605.759,30
432 MT 510020 Água Boa R$ 14.609,50
433 MT 510025 Alta Floresta R$ 29.306,50
434 MT 510125 Araputanga R$ 7.393,00
435 MT 510140 Aripuanã R$ 14.775,60
436 MT 510180 Barra do Garças R$ 34.605,00
437 MT 510190 Brasnorte R$ 10.202,40
438 MT 510260 Campinápolis R$ 12.277,60
439 MT 510263 Campo Novo do Parecis R$ 22.949,50
440 MT 510267 Campo Verde R$ 22.292,50
441 MT 510268 Campos de Júlio R$ 4.411,00
442 MT 510269 Canabrava do Norte R$ 2.691,00
443 MT 510270 Canarana R$ 15.514,80
444 MT 510279 Carlinda R$ 6.199,20
445 MT 510300 Chapada dos Guimarães R$ 11.394,00
446 MT 510305 Cláudia R$ 5.755,80
447 MT 510310 Cocalinho R$ 3.732,00
448 MT 510320 Colíder R$ 15.685,00
449 MT 510325 Colniza R$ 15.459,60
450 MT 510330 Comodoro R$ 10.942,80
451 MT 510335 Confresa R$ 21.045,00
452 MT 510336 Conquista D'Oeste R$ 1.880,00
453 MT 510343 Curvelândia R$ 2.941,80
454 MT 510360 Dom Aquino R$ 4.723,20
455 MT 510380 Figueirópolis D'Oeste R$ 1.912,20
456 MT 510395 Glória D'Oeste R$ 1.452,50
457 MT 510410 Guarantã do Norte R$ 15.512,00
458 MT 510454 Itanhangá R$ 3.769,50
459 MT 510480 Jaciara R$ 14.284,50
460 MT 510510 Juara R$ 20.943,60
461 MT 510515 Juína R$ 22.934,50
462 MT 510525 Lucas do Rio Verde R$ 41.899,00
463 MT 510530 Luciara R$ 1.505,40
464 MT 510558 Marcelândia R$ 5.698,00
465 MT 510560 Matupá R$ 10.045,50
466 MT 510562 Mirassol d'Oeste R$ 13.392,50
467 MT 510615 Nova Bandeirantes R$ 8.181,00
468 MT 510890 Nova Maringá R$ 3.507,60
469 MT 510622 Nova Mutum R$ 27.919,50
470 MT 510617 Nova Nazaré R$ 3.360,00
471 MT 510625 Nova Xavantina R$ 12.172,50
472 MT 510626 Novo Mundo R$ 3.912,00
473 MT 510629 Paranaíta R$ 7.002,60
474 MT 510642 Peixoto de Azevedo R$ 19.628,40
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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475 MT 510645 Planalto da Serra R$ 1.899,60
476 MT 510650 Poconé R$ 18.730,20
477 MT 510670 Ponte Branca R$ 1.204,80
478 MT 510680 Porto dos Gaúchos R$ 3.355,80
479 MT 510682 Porto Esperidião R$ 6.122,40
480 MT 510700 Poxoréu R$ 13.969,80
481 MT 510706 Querência R$ 16.061,40
482 MT 510760 Rondonópolis R$ 122.455,50
483 MT 510770 Rosário Oeste R$ 9.271,80
484 MT 510724 Santa Carmem R$ 2.687,00
485 MT 510776 Santa Rita do Trivelato R$ 1.638,00
486 MT 510777 Santa Terezinha R$ 4.557,60
487 MT 510785 São Félix do Araguaia R$ 8.172,60
488 MT 510710 São José dos Quatro Marcos R$ 8.924,50
489 MT 510787 Sapezal R$ 14.472,00
490 MT 510790 Sinop R$ 98.156,00
491 MT 510795 Tangará da Serra R$ 53.217,00
492 MT 510800 Tapurah R$ 7.185,00
493 MT 510805 Terra Nova do Norte R$ 6.369,60
494 MT 510810 Tesouro R$ 1.815,00
495 MT 510830 União do Sul R$ 2.302,80
496 MT 510835 Vale de São Domingos R$ 1.742,40
497 MT 510850 Vera R$ 7.680,00
498 MT 510860 Vila Rica R$ 11.932,80
VALOR TOTAL MT R$ 953.743,20
499 PA 150060 Altamira R$ 75.767,40
500 PA 150080 Ananindeua R$ 239.389,00
501 PA 150100 Aveiro R$ 14.632,00
502 PA 150140 Belém R$ 651.701,50
503 PA 150145 Belterra R$ 14.479,20
504 PA 150230 Capitão Poço R$ 45.204,80
505 PA 150240 Castanhal R$ 115.353,60
506 PA 150340 Inhangapi R$ 8.260,00
507 PA 150360 Itaituba R$ 73.988,40
508 PA 150375 Jacareacanga R$ 19.233,60
509 PA 150420 Marabá R$ 159.919,80
510 PA 150442 Marituba R$ 67.071,00
511 PA 150503 Novo Progresso R$ 20.182,80
512 PA 150510 Óbidos R$ 41.783,20
513 PA 150530 Oriximiná R$ 40.976,40
514 PA 150543 Ourilândia do Norte R$ 19.480,20
515 PA 150550 Paragominas R$ 63.330,00
516 PA 150555 Pau D'Arco R$ 5.544,80
517 PA 150613 Redenção R$ 51.358,20
518 PA 150670 Santana do Araguaia R$ 19.447,80
519 PA 150680 Santarém R$ 199.165,20
520 PA 150730 São Félix do Xingu R$ 52.334,40
521 PA 150745 São Geraldo do Araguaia R$ 19.404,00
522 PA 150795 Tailândia R$ 57.994,40
523 PA 150808 Tucumã R$ 23.730,00
524 PA 150810 Tucuruí R$ 54.783,60
VALOR TOTAL PA R$ 2.154.515,30
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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525 PB 250010 Água Branca R$ 7.468,00
526 PB 250040 Alagoa Nova R$ 16.810,40
527 PB 250053 Alcantil R$ 4.462,40
528 PB 250060 Alhandra R$ 17.384,00
529 PB 250080 Araçagi R$ 13.316,80
530 PB 250100 Araruna R$ 13.751,20
531 PB 250140 Baía da Traição R$ 7.379,20
532 PB 250190 Belém R$ 13.120,80
533 PB 250280 Brejo do Cruz R$ 10.890,40
534 PB 250410 Carrapateira R$ 1.387,20
535 PB 250460 Conde R$ 16.563,00
536 PB 250480 Coremas R$ 11.746,40
537 PB 250535 Damião R$ 3.985,60
538 PB 250570 Dona Inês R$ 8.304,00
539 PB 250580 Duas Estradas R$ 1.996,20
540 PB 250630 Guarabira R$ 34.490,40
541 PB 250680 Ingá R$ 14.153,60
542 PB 250700 Itaporanga R$ 14.364,00
543 PB 250710 Itapororoca R$ 14.705,60
544 PB 250720 Itatuba R$ 8.399,20
545 PB 250740 Jericó R$ 4.509,60
546 PB 250750 João Pessoa R$ 416.966,00
547 PB 250770 Juazeirinho R$ 13.605,60
548 PB 250790 Juripiranga R$ 8.009,60
549 PB 250800 Juru R$ 7.387,20
550 PB 250820 Lagoa de Dentro R$ 6.255,20
551 PB 250855 Logradouro R$ 3.837,60
552 PB 250890 Mamanguape R$ 35.679,20
553 PB 250905 Marcação R$ 7.199,20
554 PB 250980 Mulungu R$ 7.032,80
555 PB 251100 Pedra Branca R$ 2.991,20
556 PB 251272 Pedro Régis R$ 4.612,80
557 PB 251140 Picuí R$ 10.999,80
558 PB 251160 Pilões R$ 5.452,00
559 PB 251170 Pilõezinhos R$ 4.263,20
560 PB 251210 Pombal R$ 19.483,80
561 PB 251275 Riachão do Bacamarte R$ 3.752,00
562 PB 251290 Rio Tinto R$ 19.664,80
563 PB 251310 Salgado de São Félix R$ 9.204,00
564 PB 251370 Santa Rita R$ 89.946,00
565 PB 251394 São Domingos do Cariri R$ 2.068,00
566 PB 251560 Serra da Raiz R$ 1.856,40
567 PB 251590 Serraria R$ 3.908,00
568 PB 251630 Sumé R$ 10.299,60
VALOR TOTAL PB R$ 933.662,00
569 PE 260010 Afogados da Ingazeira R$ 24.002,40
570 PE 260050 Águas Belas R$ 33.238,40
571 PE 260150 Belém de Maria R$ 8.448,80
572 PE 260170 Belo Jardim R$ 47.704,20
573 PE 260330 Calçado R$ 8.864,00
574 PE 260392 Carnaubeira da Penha R$ 9.791,20
575 PE 260410 Caruaru R$ 226.746,60
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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576 PE 260430 Cedro R$ 6.310,80
577 PE 260460 Condado R$ 14.752,20
578 PE 260560 Flores R$ 16.277,60
579 PE 260640 Gravatá R$ 51.909,60
580 PE 260650 Iati R$ 13.732,00
581 PE 260700 Inajá R$ 20.592,00
582 PE 260710 Ingazeira R$ 2.867,40
583 PE 260720 Ipojuca R$ 59.359,20
584 PE 260790 Jaboatão dos Guararapes R$ 322.018,50
585 PE 260805 Jatobá R$ 8.412,00
586 PE 260860 Lagoa do Ouro R$ 9.587,20
587 PE 260870 Lagoa dos Gatos R$ 11.260,80
588 PE 260880 Lajedo R$ 23.749,20
589 PE 260900 Macaparana R$ 14.327,40
590 PE 260940 Moreno R$ 33.175,20
591 PE 260960 Olinda R$ 174.988,00
592 PE 261030 Paranatama R$ 9.759,20
593 PE 261070 Paulista R$ 171.083,50
594 PE 261100 Petrolândia R$ 20.496,60
595 PE 261110 Petrolina R$ 232.074,60
596 PE 261160 Recife* R$ 619.920,50
597 PE 261220 Salgueiro R$ 37.423,20
598 PE 261320 São João R$ 19.053,60
599 PE 261440 Solidão R$ 4.216,80
600 PE 261618 Vertente do Lério R$ 6.046,40
601 PE 261620 Vertentes R$ 17.567,20
602 PE 261640 Vitória de Santo Antão R$ 80.450,40
VALOR TOTAL PE R$ 2.360.206,70
603 PI 220585 Madeiro R$ 6.425,60
604 PI 221100 Teresina R$ 433.150,00
VALOR TOTAL PI R$ 439.575,60
605 PR 410010 Abatiá R$ 4.344,60
606 PR 410020 Adrianópolis R$ 3.753,60
607 PR 410040 Almirante Tamandaré R$ 71.895,00
608 PR 410045 Altamira do Paraná R$ 2.154,00
609 PR 412862 Alto Paraíso R$ 1.833,00
610 PR 410060 Alto Paraná R$ 8.345,40
611 PR 410050 Altônia R$ 9.371,00
612 PR 410080 Alvorada do Sul R$ 5.163,00
613 PR 410090 Amaporã R$ 2.857,20
614 PR 410130 Antônio Olinto R$ 4.210,80
615 PR 410160 Arapoti R$ 12.888,50
616 PR 410165 Arapuã R$ 2.116,20
617 PR 410185 Ariranha do Ivaí R$ 1.397,40
618 PR 410210 Astorga R$ 12.737,50
619 PR 410220 Atalaia R$ 1.990,00
620 PR 410230 Balsa Nova R$ 8.037,00
621 PR 410260 Barracão R$ 4.879,50
622 PR 410290 Bituruna R$ 9.319,80
623 PR 410304 Boa Ventura de São Roque R$ 3.702,00
624 PR 410305 Boa Vista da Aparecida R$ 4.754,40
625 PR 410310 Bocaiúva do Sul R$ 7.979,40
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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626 PR 410335 Braganey R$ 2.427,00
627 PR 410340 Cafeara R$ 1.576,20
628 PR 410347 Cafezal do Sul R$ 2.683,80
629 PR 410395 Campina do Simão R$ 2.361,60
630 PR 410410 Campo do Tenente R$ 4.504,80
631 PR 410440 Cândido de Abreu R$ 9.146,40
632 PR 410510 Centenário do Sul R$ 6.499,20
633 PR 410520 Cerro Azul R$ 12.907,20
634 PR 410550 Cianorte R$ 39.763,50
635 PR 410560 Cidade Gaúcha R$ 5.733,50
636 PR 410580 Colombo R$ 116.106,00
637 PR 410600 Congonhinhas R$ 4.992,00
638 PR 410645 Coronel Domingos Soares R$ 3.389,40
639 PR 410655 Corumbataí do Sul R$ 2.256,00
640 PR 410680 Cruz Machado R$ 9.586,80
641 PR 410657 Cruzeiro do Iguaçu R$ 2.066,50
642 PR 410660 Cruzeiro do Oeste R$ 11.915,50
643 PR 410685 Cruzmaltina R$ 1.735,20
644 PR 410700 Curiúva R$ 8.188,20
645 PR 410710 Diamante do Norte R$ 2.571,00
646 PR 410720 Dois Vizinhos R$ 22.434,50
647 PR 410725 Douradina R$ 4.580,50
648 PR 410730 Doutor Camargo R$ 3.163,50
649 PR 410750 Engenheiro Beltrão R$ 6.227,00
650 PR 410752 Esperança Nova R$ 1.109,40
651 PR 410754 Espigão Alto do Iguaçu R$ 2.878,20
652 PR 410773 Fernandes Pinheiro R$ 3.753,00
653 PR 410785 Flor da Serra do Sul R$ 2.618,40
654 PR 410780 Floraí R$ 2.396,00
655 PR 410790 Floresta R$ 5.229,00
656 PR 410800 Florestópolis R$ 5.723,00
657 PR 410830 Foz do Iguaçu R$ 142.707,50
658 PR 410845 Foz do Jordão R$ 2.955,60
659 PR 410832 Francisco Alves R$ 4.869,60
660 PR 410850 General Carneiro R$ 6.637,20
661 PR 410865 Goioxim R$ 3.939,60
662 PR 410880 Guaíra R$ 16.048,50
663 PR 410890 Guairaçá R$ 3.952,20
664 PR 410900 Guapirama R$ 2.313,00
665 PR 410910 Guaporema R$ 1.095,50
666 PR 410940 Guarapuava R$ 91.046,50
667 PR 410960 Guaratuba R$ 21.031,00
668 PR 410970 Ibaiti R$ 14.415,00
669 PR 410975 Ibema R$ 3.730,80
670 PR 410990 Icaraíma R$ 5.394,60
671 PR 411005 Iguatu R$ 1.072,00
672 PR 411010 Imbituva R$ 17.954,40
673 PR 411020 Inácio Martins R$ 5.802,00
674 PR 411030 Inajá R$ 1.268,00
675 PR 411040 Indianópolis R$ 2.224,00
676 PR 411050 Ipiranga R$ 8.485,20
677 PR 411060 Iporã R$ 7.873,00
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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678 PR 411080 Iretama R$ 6.410,40
679 PR 411095 Itaipulândia R$ 5.742,50
680 PR 411120 Itapejara d'Oeste R$ 6.172,00
681 PR 411130 Itaúna do Sul R$ 2.143,20
682 PR 411140 Ivaí R$ 7.937,40
683 PR 411150 Ivaiporã R$ 16.360,00
684 PR 411155 Ivaté R$ 3.415,50
685 PR 411170 Jaboti R$ 2.713,50
686 PR 411190 Jaguapitã R$ 7.561,00
687 PR 411210 Jandaia do Sul R$ 10.704,00
688 PR 411220 Janiópolis R$ 3.522,00
689 PR 411230 Japira R$ 2.983,20
690 PR 411240 Japurá R$ 4.572,00
691 PR 411250 Jardim Alegre R$ 7.202,40
692 PR 411280 Joaquim Távora R$ 5.972,50
693 PR 411295 Juranda R$ 3.885,50
694 PR 411300 Jussara R$ 3.345,00
695 PR 411325 Laranjal R$ 4.480,00
696 PR 411330 Laranjeiras do Sul R$ 16.113,50
697 PR 411340 Leópolis R$ 1.876,00
698 PR 411342 Lidianópolis R$ 2.362,80
699 PR 411360 Lobato R$ 2.300,50
700 PR 411373 Luiziana R$ 4.014,00
701 PR 411375 Lunardelli R$ 2.923,20
702 PR 411380 Lupionópolis R$ 2.406,50
703 PR 411410 Mandaguaçu R$ 15.728,50
704 PR 411420 Mandaguari R$ 18.358,00
705 PR 411435 Manfrinópolis R$ 1.662,00
706 PR 411440 Mangueirinha R$ 9.961,80
707 PR 411450 Manoel Ribas R$ 7.120,00
708 PR 411470 Maria Helena R$ 2.932,50
709 PR 411480 Marialva R$ 20.925,50
710 PR 411500 Marilena R$ 4.351,80
711 PR 411510 Mariluz R$ 5.908,20
712 PR 411545 Marquinho R$ 2.709,00
713 PR 411560 Matelândia R$ 9.225,00
714 PR 411573 Mato Rico R$ 1.960,20
715 PR 411575 Mauá da Serra R$ 5.629,80
716 PR 411580 Medianeira R$ 27.184,50
717 PR 411585 Mercedes R$ 2.965,50
718 PR 411600 Miraselva R$ 983,00
719 PR 411605 Missal R$ 5.532,00
720 PR 411640 Nossa Senhora das Graças R$ 1.834,50
721 PR 411650 Nova Aliança do Ivaí R$ 661,50
722 PR 411660 Nova América da Colina R$ 1.968,00
723 PR 411680 Nova Cantu R$ 4.074,00
724 PR 411705 Nova Laranjeiras R$ 7.244,40
725 PR 411720 Nova Olímpia R$ 2.916,50
726 PR 411721 Nova Santa Bárbara R$ 2.510,40
727 PR 411727 Nova Tebas R$ 4.108,80
728 PR 411729 Novo Itacolomi R$ 1.562,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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729 PR 411745 Ouro Verde do Oeste R$ 3.392,50
730 PR 411750 Paiçandu R$ 22.981,00
731 PR 411760 Palmas R$ 28.948,20
732 PR 411770 Palmeira R$ 16.927,50
733 PR 411820 Paranaguá R$ 72.914,50
734 PR 411830 Paranapoema R$ 1.199,00
735 PR 411840 Paranavaí R$ 46.000,50
736 PR 411860 Paula Freitas R$ 2.833,00
737 PR 411870 Paulo Frontin R$ 3.171,50
738 PR 411880 Peabiru R$ 6.673,00
739 PR 411885 Perobal R$ 3.594,50
740 PR 411890 Pérola R$ 5.939,00
741 PR 411910 Piên R$ 8.193,00
742 PR 411920 Pinhalão R$ 3.939,60
743 PR 411930 Pinhão R$ 17.931,60
744 PR 411950 Piraquara R$ 59.365,00
745 PR 411960 Pitanga R$ 16.839,00
746 PR 411970 Planaltina do Paraná R$ 2.035,00
747 PR 412015 Porto Barreiro R$ 1.866,00
748 PR 412030 Porto Vitória R$ 2.137,20
749 PR 412033 Prado Ferreira R$ 1.854,50
750 PR 412040 Presidente Castelo Branco R$ 2.168,00
751 PR 412065 Quarto Centenário R$ 2.100,50
752 PR 412070 Quatiguá R$ 4.049,50
753 PR 412080 Quatro Barras R$ 12.095,50
754 PR 412100 Querência do Norte R$ 6.411,00
755 PR 412120 Quitandinha R$ 11.038,80
756 PR 412125 Ramilândia R$ 2.532,60
757 PR 412130 Rancho Alegre R$ 1.756,00
758 PR 412160 Renascença R$ 3.422,50
759 PR 412170 Reserva R$ 14.743,80
760 PR 412175 Reserva do Iguaçu R$ 3.931,80
761 PR 412190 Ribeirão do Pinhal R$ 6.530,00
762 PR 412210 Rio Bom R$ 1.598,50
763 PR 412215 Rio Bonito do Iguaçu R$ 8.357,40
764 PR 412217 Rio Branco do Ivaí R$ 2.284,80
765 PR 412230 Rio Negro R$ 15.662,00
766 PR 412250 Roncador R$ 6.750,60
767 PR 412260 Rondon R$ 4.548,50
768 PR 412265 Rosário do Ivaí R$ 3.261,00
769 PR 412280 Salgado Filho R$ 2.037,50
770 PR 412310 Santa Amélia R$ 2.036,40
771 PR 412320 Santa Cecília do Pavão R$ 1.682,50
772 PR 412350 Santa Helena R$ 12.746,00
773 PR 412380 Santa Izabel do Oeste R$ 8.442,00
774 PR 412385 Santa Maria do Oeste R$ 6.018,60
775 PR 412395 Santa Mônica R$ 1.678,00
776 PR 412400 Santana do Itararé R$ 3.308,40
777 PR 412410 Santo Antônio da Platina R$ 22.184,50
778 PR 412460 São Carlos do Ivaí R$ 3.952,20
779 PR 412500 São João do Ivaí R$ 6.400,20
780 PR 412535 São Jorge do Patrocínio R$ 3.902,40
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 16/27
781 PR 412540 São José da Boa Vista R$ 3.624,00
782 PR 412545 São José das Palmeiras R$ 1.978,50
783 PR 412555 São Manoel do Paraná R$ 1.069,00
784 PR 412560 São Mateus do Sul R$ 21.183,00
785 PR 412570 São Miguel do Iguaçu R$ 14.561,00
786 PR 412575 São Pedro do Iguaçu R$ 3.470,40
787 PR 412610 São Tomé R$ 2.616,00
788 PR 412620 Sapopema R$ 4.017,00
789 PR 412625 Sarandi R$ 71.073,00
790 PR 412627 Saudade do Iguaçu R$ 3.664,80
791 PR 412635 Serranópolis do Iguaçu R$ 2.503,50
792 PR 412665 Sulina R$ 2.064,00
793 PR 412667 Tamarana R$ 6.424,20
794 PR 412670 Tamboara R$ 2.440,00
795 PR 412680 Tapejara R$ 7.934,50
796 PR 412700 Teixeira Soares R$ 5.728,20
797 PR 412710 Telêmaco Borba R$ 37.521,00
798 PR 412730 Terra Rica R$ 7.421,00
799 PR 412770 Toledo R$ 75.235,00
800 PR 412790 Tuneiras do Oeste R$ 4.840,20
801 PR 412796 Turvo R$ 8.538,60
802 PR 412820 União da Vitória R$ 27.516,50
803 PR 412840 Uraí R$ 5.203,00
804 PR 412855 Vera Cruz do Oeste R$ 4.929,00
805 PR 412865 Virmond R$ 1.905,50
806 PR 412880 Xambrê R$ 2.899,00
VALOR TOTAL PR R$ 2.012.929,80
807 RJ 330010 Angra dos Reis R$ 83.717,00
808 RJ 330022 Areal R$ 7.096,80
809 RJ 330040 Barra Mansa R$ 84.947,00
810 RJ 330110 Cantagalo R$ 9.695,00
811 RJ 330187 Iguaba Grande R$ 13.960,00
812 RJ 330190 Itaboraí R$ 134.560,20
813 RJ 330245 Macuco R$ 2.707,50
814 RJ 330270 Maricá R$ 98.638,50
815 RJ 330280 Mendes R$ 8.751,00
816 RJ 330290 Miguel Pereira R$ 13.291,00
817 RJ 330385 Paty do Alferes R$ 17.771,40
818 RJ 330440 Rio Claro R$ 10.440,60
819 RJ 330450 Rio das Flores R$ 5.372,40
820 RJ 330530 São Sebastião do Alto R$ 4.650,00
821 RJ 330540 Sapucaia R$ 10.637,40
822 RJ 330570 Sumidouro R$ 9.123,60
823 RJ 330615 Varre-Sai R$ 6.124,20
824 RJ 330620 Vassouras R$ 16.988,00
825 RJ 330630 Volta Redonda R$ 130.781,50
VALOR TOTAL RJ R$ 669.253,10
826 RN 240020 Açu R$ 33.897,60
827 RN 240080 Angicos R$ 6.979,20
828 RN 240100 Apodi R$ 21.538,20
829 RN 240145 Baraúna R$ 21.530,40
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 17/27
830 RN 240190 Caiçara do Rio do Vento R$ 2.614,40
831 RN 240200 Caicó R$ 30.573,00
832 RN 240310 Currais Novos R$ 24.787,80
833 RN 240510 Jandaíra R$ 5.249,60
834 RN 240530 Januário Cicco R$ 6.872,80
835 RN 240610 Jucurutu R$ 10.675,80
836 RN 240680 Lajes Pintadas R$ 2.872,20
837 RN 240740 Martins R$ 4.907,40
838 RN 240770 Montanhas R$ 9.155,20
839 RN 240780 Monte Alegre R$ 13.818,60
840 RN 240800 Mossoró R$ 132.288,50
841 RN 240810 Natal R$ 375.650,00
842 RN 240890 Parelhas R$ 12.899,40
843 RN 241070 Riacho da Cruz R$ 2.160,80
844 RN 241100 Rodolfo Fernandes R$ 2.545,20
845 RN 241190 São Francisco do Oeste R$ 2.496,60
846 RN 241200 São Gonçalo do Amarante R$ 69.502,80
847 RN 241220 São José de Mipibu R$ 28.371,60
848 RN 241260 São Paulo do Potengi R$ 10.071,60
849 RN 241380 Taboleiro Grande R$ 1.402,80
850 RN 241410 Tenente Ananias R$ 8.209,60
851 RN 241500 Vila Flor R$ 2.539,20
VALOR TOTAL RN R$ 843.610,30
852 RO 110001 Alta Floresta D'Oeste R$ 12.896,40
853 RO 110037 Alto Alegre dos Parecis R$ 9.183,20
854 RO 110034 Alvorada D'Oeste R$ 7.870,20
855 RO 110004 Cacoal R$ 43.443,50
856 RO 110008 Costa Marques R$ 7.576,20
857 RO 110010 Guajará-Mirim R$ 23.632,20
858 RO 110011 Jaru R$ 30.354,60
859 RO 110012 Ji-Paraná R$ 62.166,50
860 RO 110013 Machadinho D'Oeste R$ 24.565,60
861 RO 110120 Ministro Andreazza R$ 3.879,60
862 RO 110143 Nova União R$ 4.960,00
863 RO 110145 Parecis R$ 2.475,00
864 RO 110146 Pimenteiras do Oeste R$ 1.293,60
865 RO 110020 Porto Velho R$ 230.217,00
866 RO 110147 Primavera de Rondônia R$ 1.845,60
867 RO 110029 Santa Luzia D'Oeste R$ 4.451,40
868 RO 110149 São Francisco do Guaporé R$ 9.771,60
869 RO 110155 Teixeirópolis R$ 2.553,60
870 RO 110160 Theobroma R$ 6.490,40
871 RO 110170 Urupá R$ 6.435,00
872 RO 110030 Vilhena R$ 47.916,00
VALOR TOTAL RO R$ 543.977,20
873 RR 140005 Alto Alegre R$ 16.876,80
874 RR 140010 Boa Vista R$ 206.743,00
VALOR TOTAL RR R$ 223.619,80
875 RS 430003 Aceguá R$ 2.502,00
876 RS 430010 Agudo R$ 9.624,60
877 RS 430020 Ajuricaba R$ 3.360,00
878 RS 430040 Alegrete R$ 36.204,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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879 RS 430063 Amaral Ferrador R$ 3.186,00
880 RS 430070 Anta Gorda R$ 2.978,50
881 RS 430080 Antônio Prado R$ 6.522,50
882 RS 430130 Arroio Grande R$ 10.534,80
883 RS 430140 Arvorezinha R$ 6.193,20
884 RS 430150 Augusto Pestana R$ 3.574,50
885 RS 430192 Barra do Rio Azul R$ 848,00
886 RS 430180 Barracão R$ 2.415,50
887 RS 430215 Boa Vista das Missões R$ 1.159,80
888 RS 430220 Boa Vista do Buricá R$ 3.483,00
889 RS 430222 Boa Vista do Cadeado R$ 1.114,50
890 RS 430225 Boa Vista do Sul R$ 1.389,50
891 RS 430230 Bom Jesus R$ 6.721,20
892 RS 430320 Cacique Doble R$ 2.761,80
893 RS 430350 Camaquã R$ 37.320,00
894 RS 430360 Cambará do Sul R$ 3.816,60
895 RS 430367 Campestre da Serra R$ 1.621,00
896 RS 430390 Campo Bom R$ 31.443,00
897 RS 430400 Campo Novo R$ 2.487,50
898 RS 430420 Candelária R$ 17.343,60
899 RS 430461 Canudos do Vale R$ 828,00
900 RS 430462 Capão Bonito do Sul R$ 1.039,80
901 RS 430500 Catuípe R$ 4.337,00
902 RS 430512 Cerrito R$ 3.484,80
903 RS 430513 Cerro Branco R$ 2.281,20
904 RS 430544 Chuvisca R$ 2.758,20
905 RS 430583 Coqueiro Baixo R$ 774,00
906 RS 430590 Coronel Bicaco R$ 3.686,40
907 RS 430595 Cotiporã R$ 1.923,00
908 RS 430605 Cristal R$ 4.379,40
909 RS 430632 Derrubadas R$ 1.375,50
910 RS 430637 Dilermando de Aguiar R$ 1.683,60
911 RS 430650 Dom Feliciano R$ 10.440,80
912 RS 430675 Doutor Ricardo R$ 944,00
913 RS 430676 Eldorado do Sul R$ 19.779,50
914 RS 430730 Erval Seco R$ 4.072,20
915 RS 430780 Estrela R$ 16.091,50
916 RS 430781 Estrela Velha R$ 1.842,00
917 RS 430783 Eugênio de Castro R$ 1.316,50
918 RS 430800 Faxinal do Soturno R$ 3.351,00
919 RS 430807 Fazenda Vilanova R$ 2.574,60
920 RS 430820 Flores da Cunha R$ 15.446,00
921 RS 430845 Fortaleza dos Valos R$ 2.238,50
922 RS 430880 General Câmara R$ 4.567,20
923 RS 430890 Getúlio Vargas R$ 8.301,00
924 RS 430905 Glorinha R$ 3.829,00
925 RS 430910 Gramado R$ 20.067,00
926 RS 430915 Gramado Xavier R$ 1.983,00
927 RS 430930 Guaíba R$ 46.462,00
928 RS 430950 Guarani das Missões R$ 3.707,50
929 RS 430965 Hulha Negra R$ 3.585,60
930 RS 430970 Humaitá R$ 2.340,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 19/27
931 RS 430990 Ibiraiaras R$ 3.388,00
932 RS 430995 Ibirapuitã R$ 2.233,80
933 RS 431010 Igrejinha R$ 16.660,50
934 RS 431030 Ilópolis R$ 2.078,50
935 RS 431040 Independência R$ 3.856,20
936 RS 431041 Inhacorá R$ 1.208,40
937 RS 431087 Jacuizinho R$ 1.224,00
938 RS 431100 Jaguarão R$ 13.301,50
939 RS 431110 Jaguari R$ 5.289,50
940 RS 431112 Jaquirana R$ 2.214,00
941 RS 431130 Lagoa Vermelha R$ 13.829,50
942 RS 431160 Liberato Salzano R$ 2.868,60
943 RS 431175 Manoel Viana R$ 4.080,60
944 RS 431200 Mariano Moro R$ 929,00
945 RS 431210 Mata R$ 2.818,80
946 RS 431213 Mato Castelhano R$ 1.276,50
947 RS 431220 Maximiliano de Almeida R$ 2.513,40
948 RS 431230 Miraguaí R$ 2.213,50
949 RS 431238 Monte Belo do Sul R$ 1.278,50
950 RS 431240 Montenegro R$ 32.161,00
951 RS 431265 Não-Me-Toque R$ 8.949,00
952 RS 431270 Nonoai R$ 6.859,50
953 RS 431295 Nova Boa Vista R$ 1.021,00
954 RS 431308 Nova Pádua R$ 1.171,50
955 RS 431333 Nova Ramada R$ 1.081,50
956 RS 431339 Novo Cabrais R$ 2.140,80
957 RS 431340 Novo Hamburgo R$ 113.823,00
958 RS 431344 Novo Tiradentes R$ 1.287,60
959 RS 431346 Novo Xingu R$ 823,00
960 RS 431350 Osório R$ 23.698,00
961 RS 431370 Palmeira das Missões R$ 16.608,00
962 RS 431402 Paraíso do Sul R$ 3.911,40
963 RS 431406 Passa Sete R$ 2.389,80
964 RS 431413 Paulo Bento R$ 1.072,00
965 RS 431417 Pedras Altas R$ 1.236,60
966 RS 431420 Pedro Osório R$ 4.490,40
967 RS 431440 Pelotas R$ 162.842,50
968 RS 431442 Picada Café R$ 2.675,50
969 RS 431446 Pinhal da Serra R$ 1.348,80
970 RS 431449 Pinheirinho do Vale R$ 2.270,00
971 RS 431460 Piratini R$ 10.502,40
972 RS 431470 Planalto R$ 6.243,60
973 RS 431475 Poço das Antas R$ 1.085,50
974 RS 431480 Portão R$ 17.035,50
975 RS 431535 Quinze de Novembro R$ 1.955,00
976 RS 431545 Relvado R$ 898,00
977 RS 431580 Roca Sales R$ 5.209,00
978 RS 431610 Ronda Alta R$ 4.888,50
979 RS 431640 Rosário do Sul R$ 21.978,00
980 RS 431642 Sagrada Família R$ 1.488,00
981 RS 431647 Salvador das Missões R$ 1.438,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 20/27
982 RS 431720 Santa Rosa R$ 38.481,50
983 RS 431725 Santa Tereza R$ 752,50
984 RS 431775 Santo Antônio do Planalto R$ 1.044,50
985 RS 431800 São Borja R$ 29.838,00
986 RS 431820 São Francisco de Paula R$ 13.135,80
987 RS 431840 São Jerônimo R$ 12.616,80
988 RS 431843 São João do Polêsine R$ 1.324,50
989 RS 431846 São José do Herval R$ 951,00
990 RS 431848 São José do Hortêncio R$ 2.223,50
991 RS 431849 São José do Inhacorá R$ 1.203,00
992 RS 431860 São José do Ouro R$ 3.417,00
993 RS 431870 São Leopoldo R$ 108.704,50
994 RS 431880 São Lourenço do Sul R$ 25.193,40
995 RS 431910 São Martinho R$ 2.740,50
996 RS 431912 São Martinho da Serra R$ 1.716,00
997 RS 431936 São Pedro das Missões R$ 1.054,20
998 RS 432000 Sapucaia do Sul R$ 66.053,50
999 RS 432023 Sede Nova R$ 1.352,00
1000 RS 432065 Silveira Martins R$ 1.014,00
1001 RS 432070 Sobradinho R$ 7.113,00
1002 RS 432090 Tapejara R$ 12.278,50
1003 RS 432100 Tapera R$ 5.296,00
1004 RS 432120 Taquara R$ 26.620,00
1005 RS 432140 Tenente Portela R$ 7.248,50
1006 RS 432145 Teutônia R$ 16.398,50
1007 RS 432185 Três Palmeiras R$ 2.358,00
1008 RS 432215 Tunas R$ 2.208,60
1009 RS 432230 Tuparendi R$ 4.181,50
1010 RS 432240 Uruguaiana R$ 58.605,00
1011 RS 432250 Vacaria R$ 32.098,50
1012 RS 432253 Vale do Sol R$ 5.941,20
1013 RS 432270 Vera Cruz R$ 13.357,00
1014 RS 432335 Vila Lângaro R$ 1.039,50
1015 RS 432350 Vista Alegre R$ 1.330,00
1016 RS 432370 Vista Gaúcha R$ 1.391,50
1017 RS 432375 Vitória das Missões R$ 1.952,40
1018 RS 432377 Westfalia R$ 1.549,00
VALOR TOTAL RS R$ 1.461.724,50
1019 SC 420010 Abelardo Luz R$ 10.435,20
1020 SC 420040 Água Doce R$ 3.904,80
1021 SC 420050 Águas de Chapecó R$ 3.018,00
1022 SC 420055 Águas Frias R$ 1.419,50
1023 SC 420075 Alto Bela Vista R$ 928,00
1024 SC 420080 Anchieta R$ 3.565,80
1025 SC 420130 Araquari R$ 22.641,50
1026 SC 420140 Araranguá R$ 35.961,00
1027 SC 420160 Arroio Trinta R$ 1.778,00
1028 SC 420165 Arvoredo R$ 1.255,00
1029 SC 420170 Ascurra R$ 4.159,50
1030 SC 420195 Balneário Arroio do Silva R$ 7.910,00
1031 SC 420207 Balneário Gaivota R$ 7.834,50
1032 SC 421280 Balneário Piçarras R$ 13.563,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.327-de-27-de-dezembro-de-2024-604379968 21/27
1033 SC 420208 Bandeirante R$ 1.886,40
1034 SC 420210 Barra Velha R$ 22.684,50
1035 SC 420213 Bela Vista do Toldo R$ 3.523,20
1036 SC 420220 Benedito Novo R$ 5.260,00
1037 SC 420230 Biguaçu R$ 38.386,50
1038 SC 420243 Bocaina do Sul R$ 2.109,00
1039 SC 420250 Bom Jardim da Serra R$ 2.415,60
1040 SC 420253 Bom Jesus R$ 1.388,50
1041 SC 420257 Bom Jesus do Oeste R$ 1.093,50
1042 SC 420260 Bom Retiro R$ 5.050,80
1043 SC 420310 Caibi R$ 3.152,00
1044 SC 420315 Calmon R$ 2.065,80
1045 SC 420340 Campo Belo do Sul R$ 4.354,20
1046 SC 420370 Canelinha R$ 7.692,60
1047 SC 420400 Catanduvas R$ 5.283,00
1048 SC 420445 Coronel Martins R$ 1.239,00
1049 SC 420470 Cunha Porã R$ 5.476,50
1050 SC 420475 Cunhataí R$ 984,00
1051 SC 420480 Curitibanos R$ 20.022,50
1052 SC 420519 Ermo R$ 1.134,50
1053 SC 420520 Erval Velho R$ 2.442,50
1054 SC 420535 Flor do Sertão R$ 891,50
1055 SC 420545 Forquilhinha R$ 15.715,50
1056 SC 420580 Garuva R$ 9.272,50
1057 SC 420590 Gaspar R$ 36.285,00
1058 SC 420600 Governador Celso Ramos R$ 8.457,50
1059 SC 420640 Guaraciaba R$ 5.398,00
1060 SC 420650 Guaramirim R$ 23.355,50
1061 SC 420660 Guarujá do Sul R$ 2.414,50
1062 SC 420665 Guatambú R$ 4.212,50
1063 SC 420670 Herval d'Oeste R$ 10.862,00
1064 SC 420680 Ibicaré R$ 1.634,50
1065 SC 420700 Içara R$ 29.517,50
1066 SC 420710 Ilhota R$ 8.523,00
1067 SC 420730 Imbituba R$ 26.289,50
1068 SC 420768 Ipuaçu R$ 4.638,00
1069 SC 420785 Irati R$ 1.034,50
1070 SC 420810 Itaiópolis R$ 11.025,50
1071 SC 420850 Ituporanga R$ 13.262,50
1072 SC 420860 Jaborá R$ 2.155,00
1073 SC 420880 Jaguaruna R$ 10.187,50
1074 SC 420895 Jardinópolis R$ 888,00
1075 SC 420915 José Boiteux R$ 3.591,00
1076 SC 420945 Lajeado Grande R$ 851,00
1077 SC 420960 Lauro Müller R$ 7.190,50
1078 SC 420985 Lindóia do Sul R$ 2.274,50
1079 SC 421055 Marema R$ 1.092,00
1080 SC 421080 Meleiro R$ 3.503,00
1081 SC 421090 Modelo R$ 2.040,00
1082 SC 421100 Mondaí R$ 5.033,00
1083 SC 421110 Monte Castelo R$ 4.641,60
1084 SC 421120 Morro da Fumaça R$ 9.268,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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1085 SC 421125 Morro Grande R$ 1.505,00
1086 SC 421140 Nova Erechim R$ 2.577,50
1087 SC 421145 Nova Itaberaba R$ 2.268,00
1088 SC 421160 Nova Veneza R$ 6.832,00
1089 SC 421170 Orleans R$ 11.830,50
1090 SC 421187 Paial R$ 963,50
1091 SC 421189 Painel R$ 1.329,00
1092 SC 421205 Palmeira R$ 1.536,60
1093 SC 421210 Palmitos R$ 7.813,00
1094 SC 421220 Papanduva R$ 9.575,00
1095 SC 421227 Passos Maia R$ 2.420,40
1096 SC 421250 Penha R$ 16.831,50
1097 SC 421315 Planalto Alegre R$ 1.473,00
1098 SC 421330 Ponte Alta R$ 2.662,20
1099 SC 421400 Presidente Getúlio R$ 10.005,00
1100 SC 421415 Princesa R$ 1.482,00
1101 SC 421440 Rio das Antas R$ 3.751,80
1102 SC 421510 Rodeio R$ 6.378,50
1103 SC 421520 Romelândia R$ 2.893,80
1104 SC 421545 Sangão R$ 6.441,00
1105 SC 421550 Santa Cecília R$ 9.327,60
1106 SC 421565 Santa Rosa do Sul R$ 4.896,00
1107 SC 421567 Santa Terezinha R$ 4.839,60
1108 SC 421568 Santa Terezinha do Progresso R$ 1.545,60
1109 SC 421569 Santiago do Sul R$ 825,50
1110 SC 421575 São Bernardino R$ 1.610,40
1111 SC 421590 São Bonifácio R$ 1.473,00
1112 SC 421600 São Carlos R$ 5.141,00
1113 SC 421605 São Cristóvão do Sul R$ 3.650,40
1114 SC 421625 São João do Oeste R$ 3.147,50
1115 SC 421700 São Ludgero R$ 6.754,50
1116 SC 421715 São Miguel da Boa Vista R$ 890,50
1117 SC 421730 Saudades R$ 5.132,50
1118 SC 421740 Schroeder R$ 10.030,50
1119 SC 421770 Sombrio R$ 14.995,50
1120 SC 421775 Sul Brasil R$ 1.416,00
1121 SC 421795 Tigrinhos R$ 1.164,50
1122 SC 421810 Timbé do Sul R$ 2.693,00
1123 SC 421840 Treze de Maio R$ 3.681,00
1124 SC 421875 Tunápolis R$ 2.458,00
1125 SC 421880 Turvo R$ 6.521,50
1126 SC 421910 Vargeão R$ 2.180,40
1127 SC 421917 Vargem Bonita R$ 2.288,00
1128 SC 421920 Vidal Ramos R$ 3.094,50
1129 SC 421930 Videira R$ 27.733,00
1130 SC 421940 Witmarsum R$ 2.127,50
1131 SC 421985 Zortéa R$ 1.965,00
VALOR TOTAL SC R$ 753.675,80
1132 SE 280010 Amparo do São Francisco R$ 1.302,00
1133 SE 280040 Arauá R$ 8.254,40
1134 SE 280060 Barra dos Coqueiros R$ 24.906,60
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1135 SE 280067 Boquim R$ 14.781,60
1136 SE 280070 Brejo Grande R$ 6.272,80
1137 SE 280110 Canhoba R$ 3.032,80
1138 SE 280120 Canindé de São Francisco R$ 21.467,20
1139 SE 280130 Capela R$ 18.987,00
1140 SE 280140 Carira R$ 15.951,20
1141 SE 280150 Carmópolis R$ 8.311,80
1142 SE 280160 Cedro de São João R$ 3.234,60
1143 SE 280170 Cristinápolis R$ 13.680,00
1144 SE 280200 Divina Pastora R$ 2.604,00
1145 SE 280210 Estância R$ 39.046,80
1146 SE 280230 Frei Paulo R$ 11.624,00
1147 SE 280280 Indiaroba R$ 13.239,20
1148 SE 280290 Itabaiana R$ 62.064,00
1149 SE 280300 Itabaianinha R$ 32.542,40
1150 SE 280320 Itaporanga d'Ajuda R$ 27.528,80
1151 SE 280350 Lagarto R$ 60.947,40
1152 SE 280380 Malhada dos Bois R$ 2.863,20
1153 SE 280410 Moita Bonita R$ 8.840,00
1154 SE 280470 Nossa Senhora de Lourdes R$ 5.014,40
1155 SE 280490 Pacatuba R$ 10.001,60
1156 SE 280500 Pedra Mole R$ 2.222,40
1157 SE 280510 Pedrinhas R$ 5.916,80
1158 SE 280530 Pirambu R$ 4.747,80
1159 SE 280540 Poço Redondo R$ 26.751,20
1160 SE 280550 Poço Verde R$ 17.435,20
1161 SE 280570 Propriá R$ 15.970,80
1162 SE 280600 Ribeirópolis R$ 10.219,80
1163 SE 280630 Santa Luzia do Itanhy R$ 10.892,80
1164 SE 280650 Santa Rosa de Lima R$ 3.149,60
1165 SE 280640 Santana do São Francisco R$ 5.876,80
1166 SE 280670 São Cristóvão R$ 57.367,20
1167 SE 280680 São Domingos R$ 8.261,60
1168 SE 280690 São Francisco R$ 2.594,40
1169 SE 280710 Simão Dias R$ 25.546,80
1170 SE 280730 Telha R$ 1.964,40
1171 SE 280740 Tobias Barreto R$ 40.724,00
1172 SE 280750 Tomar do Geru R$ 9.609,60
1173 SE 280760 Umbaúba R$ 19.133,60
VALOR TOTAL SE R$ 684.882,60
1174 SP 350150 Alvinlândia R$ 1.442,50
1175 SP 350240 Anhumas R$ 2.011,50
1176 SP 350270 Apiaí R$ 12.292,50
1177 SP 350300 Aramina R$ 2.710,00
1178 SP 350350 Areias R$ 2.146,20
1179 SP 350410 Atibaia R$ 79.323,50
1180 SP 350450 Avaré R$ 46.402,50
1181 SP 350460 Bady Bassitt R$ 13.630,00
1182 SP 350660 Biritiba Mirim R$ 14.841,50
1183 SP 350670 Boa Esperança do Sul R$ 7.786,80
1184 SP 350715 Bom Sucesso de Itararé R$ 2.133,00
1185 SP 350810 Buritama R$ 8.605,00
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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1186 SP 350890 Caiabu R$ 1.856,00
1187 SP 350960 Campo Limpo Paulista R$ 38.816,00
1188 SP 351000 Cândido Mota R$ 14.724,50
1189 SP 351120 Catiguá R$ 3.501,50
1190 SP 351240 Cordeirópolis R$ 12.257,00
1191 SP 351380 Diadema R$ 196.618,50
1192 SP 351480 Eldorado R$ 7.841,40
1193 SP 351490 Elias Fausto R$ 10.619,40
1194 SP 351540 Fartura R$ 8.320,50
1195 SP 351565 Fernão R$ 828,00
1196 SP 351660 Gália R$ 3.190,00
1197 SP 351670 Garça R$ 21.055,00
1198 SP 351770 Guará R$ 9.303,00
1199 SP 351800 Guarani d'Oeste R$ 984,00
1200 SP 351885 Guatapará R$ 3.660,00
1201 SP 352030 Iguape R$ 14.557,50
1202 SP 352170 Itaberá R$ 10.789,80
1203 SP 352215 Itaoca R$ 2.053,20
1204 SP 352240 Itapeva R$ 44.864,00
1205 SP 352270 Itápolis R$ 19.746,50
1206 SP 352320 Itararé R$ 22.219,00
1207 SP 352370 Itirapuã R$ 2.889,50
1208 SP 352460 Jacupiranga R$ 8.048,50
1209 SP 352510 Jardinópolis R$ 22.641,00
1210 SP 352585 Jumirim R$ 1.528,00
1211 SP 352610 Juquiá R$ 8.577,00
1212 SP 352620 Juquitiba R$ 13.702,00
1213 SP 352720 Lorena R$ 42.427,50
1214 SP 352760 Luís Antônio R$ 6.132,50
1215 SP 352880 Maracaí R$ 6.336,50
1216 SP 352940 Mauá R$ 209.130,50
1217 SP 352990 Miracatu R$ 11.131,80
1218 SP 353110 Mongaguá R$ 30.975,50
1219 SP 353205 Motuca R$ 2.017,00
1220 SP 353215 Nantes R$ 1.330,00
1221 SP 353240 Nazaré Paulista R$ 10.930,20
1222 SP 353282 Nova Campina R$ 5.098,20
1223 SP 353290 Nova Europa R$ 4.655,50
1224 SP 353370 Ocauçu R$ 2.165,50
1225 SP 353500 Palestina R$ 5.738,00
1226 SP 353530 Palmital R$ 9.797,00
1227 SP 353590 Paranapuã R$ 2.015,50
1228 SP 353620 Pariquera-Açu R$ 9.616,50
1229 SP 353720 Pedro de Toledo R$ 6.768,60
1230 SP 353730 Penápolis R$ 30.839,50
1231 SP 353760 Peruíbe R$ 34.176,00
1232 SP 353770 Piacatu R$ 2.759,50
1233 SP 353850 Piquete R$ 6.245,00
1234 SP 353960 Planalto R$ 2.194,50
1235 SP 353970 Platina R$ 1.512,50
1236 SP 354010 Pongaí R$ 1.697,50
1237 SP 354040 Populina R$ 2.063,50
24/09/2025, 17:58 Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - Portaria GM/MS Nº 6.327, DE 27 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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1238 SP 354130 Presidente Epitácio R$ 19.752,50
1239 SP 354230 Redenção da Serra R$ 2.696,40
1240 SP 354260 Registro R$ 29.973,50
1241 SP 354380 Rinópolis R$ 4.629,50
1242 SP 354410 Rio Grande da Serra R$ 22.085,00
1243 SP 354500 Salesópolis R$ 7.601,00
1244 SP 354540 Salto Grande R$ 4.525,00
1245 SP 354550 Sandovalina R$ 1.822,50
1246 SP 354600 Santa Branca R$ 6.987,50
1247 SP 354610 Santa Clara d'Oeste R$ 1.299,00
1248 SP 354950 São José da Bela Vista R$ 4.575,60
1249 SP 354995 São Lourenço da Serra R$ 8.033,50
1250 SP 355160 Serra Negra R$ 14.947,00
1251 SP 355180 Sete Barras R$ 7.638,00
1252 SP 355290 Taciba R$ 3.130,00
1253 SP 355300 Taguaí R$ 6.334,50
1254 SP 355380 Taquarituba R$ 12.175,00
1255 SP 355430 Teodoro Sampaio R$ 11.086,50
1256 SP 355460 Timburi R$ 1.232,00
1257 SP 355490 Três Fronteiras R$ 3.402,00
1258 SP 355510 Tupi Paulista R$ 7.927,00
1259 SP 355590 Uru R$ 693,50
1260 SP 355690 Vista Alegre do Alto R$ 4.054,50
VALOR TOTAL SP R$ 1.332.871,10
1261 TO 170030 Aguiarnópolis R$ 2.698,20
1262 TO 170035 Aliança do Tocantins R$ 3.088,20
1263 TO 170070 Alvorada R$ 4.401,00
1264 TO 170105 Angico R$ 1.725,60
1265 TO 170110 Aparecida do Rio Negro R$ 2.913,60
1266 TO 170200 Araguaçu R$ 4.879,80
1267 TO 170210 Araguaína R$ 85.650,50
1268 TO 170215 Araguanã R$ 2.586,00
1269 TO 170220 Araguatins R$ 19.150,80
1270 TO 170230 Arapoema R$ 3.330,00
1271 TO 170240 Arraias R$ 6.172,20
1272 TO 170300 Babaçulândia R$ 4.728,00
1273 TO 170382 Cachoeirinha R$ 1.176,60
1274 TO 170384 Campos Lindos R$ 6.922,40
1275 TO 170388 Carmolândia R$ 1.320,60
1276 TO 170410 Centenário R$ 1.704,80
1277 TO 171670 Colméia R$ 5.364,60
1278 TO 170700 Dianópolis R$ 8.869,50
1279 TO 170710 Divinópolis do Tocantins R$ 4.214,40
1280 TO 170770 Filadélfia R$ 4.627,20
1281 TO 170820 Formoso do Araguaia R$ 11.328,60
1282 TO 170900 Goiatins R$ 9.946,40
1283 TO 170930 Guaraí R$ 12.387,50
1284 TO 170950 Gurupi R$ 42.562,50
1285 TO 171050 Itacajá R$ 4.091,40
1286 TO 171090 Itapiratins R$ 2.146,20
1287 TO 171190 Lagoa da Confusão R$ 9.172,80
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1288 TO 171200 Lajeado R$ 2.014,20
1289 TO 171250 Marianópolis do Tocantins R$ 2.769,00
1290 TO 171330 Miranorte R$ 7.620,60
1291 TO 171510 Novo Acordo R$ 2.381,40
1292 TO 171570 Palmeirante R$ 3.838,40
1293 TO 171380 Palmeiras do Tocantins R$ 2.923,20
1294 TO 171610 Paraíso do Tocantins R$ 26.180,00
1295 TO 171650 Pedro Afonso R$ 7.027,50
1296 TO 171700 Pindorama do Tocantins R$ 2.686,80
1297 TO 171750 Pium R$ 4.276,80
1298 TO 171820 Porto Nacional R$ 32.209,00
1299 TO 171850 Recursolândia R$ 2.736,80
1300 TO 171886 Santa Fé do Araguaia R$ 4.329,60
1301 TO 172110 Tocantínia R$ 5.967,20
1302 TO 172120 Tocantinópolis R$ 13.569,00
1303 TO 172125 Tupirama R$ 1.145,40
1304 TO 172210 Xambioá R$ 6.310,20
VALOR TOTAL TO R$ 395.144,50
VALOR TOTAL GERAL R$ 30.002.389,00
*Atendimento parcial. Repasse do recurso remanescente ao município de Recife/PE, em razão
da limitação do valor, previsto expressamente na Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 2200 | 000574689962-0
Data: 29/09/2025 - 10:17
Mês: Setembro/2025
Período: 24 - 24
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
24/09/2025 000001 CRED TED 34.500,00 C 34.500,00 C
24/09/2025 000001 CRED TED 43.443,50 C 77.943,50 C
24/09/2025 000000 APLIC AUT 77.943,50 D 0,00 C
24/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
29/09/25, 10:18 Gere:Nc:iad-or CAI.XA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=24/09/2025&hdnDataFinal=24/09/2025 1/1