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materia nº 207/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaPL OFICIO 525 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 FMS
native_id4959

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-14 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-14 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/10/2025.
2025-10-08 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-03 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:58:30.724556-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 525/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 02 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de urgência simples do 
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 48b81e16-3c8c-4aab-aaef-d30a5e541638 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 que autoriza 
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no 
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário 
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das 
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000659614/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta 
do Fundo Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos 
de forma mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso 
acima citado e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de 
arrecadação (REC. VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 
1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da 
Atenção. Especializada - Individual. 
Dessa forma, faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a 
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 48b81e16-3c8c-4aab-aaef-d30a5e541638 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
 162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 100.000,00
Total da Receita: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 48b81e16-3c8c-4aab-aaef-d30a5e541638 - Página 3 / 4
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
03/10/2025 09:05:43
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=48b81e16-3c8c-4aab-aaef-d30a5e541638
Assinatura eletrônica - Identificador: 48b81e16-3c8c-4aab-aaef-d30a5e541638 - Página 4 / 4
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 03/10/2025 09:04:46
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/10/2025
Page 1 of 3
Memorando nº 422/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
Total Suplementação: R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 100.000,00
Total da Receita: 100.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 01/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
01/10/2025 11:12:57
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/10/2025
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Memorando nº 422/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo
desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000659614/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo Nacional de
Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais
eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado e
diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção. Especializada - Individual. Dessa forma,
faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente. Em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em
inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$
100.000,00 (cem mil reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA através do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Exercício 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
01/10/2025
Page 3 of 3
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:091/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 29/09/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 que autoriza o 
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio 
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no 
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento 
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das 
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000659614/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram transferidos para a conta do Fundo 
Nacional de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma 
mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado 
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC. 
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada - Individual. Dessa forma, faz￾se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente. Em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Assinatura eletrônica - Identificador: 25ba778f-af1c-49fb-9846-fc82fe002998 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a 
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento 
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no 
valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através 
do Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE CACOAL - FMS
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada - Individual, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), vinculados a conta corrente 
574689972-7, agência 1823-6, Caixa Econômica. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da 
Lei 4.320/64.
1.600.0100 SUS Federal – Custeio – Transf. Decorrente de 
Emenda Parlamentar Individual
162 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[Assinado Eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora do FMS
Decreto n.8.818/PMC/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 25ba778f-af1c-49fb-9846-fc82fe002998 - Página 2 / 3
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https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=25ba778f-af1c-49fb-9846-fc82fe002998
Assinatura eletrônica - Identificador: 25ba778f-af1c-49fb-9846-fc82fe002998 - Página 3 / 3
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 30/09/2025
12:14:20 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 30/09/2025
12:52:54 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/07/2025 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 169
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
FUN
PRO
BA ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITABUNA - SMS
36000654602202500 100.000,00 41280004 100.000,00 103
CE ARARENDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ARARENDA
36000669588202500 100.000,00 44910001 100.000,00 103
CE PEREIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEREIRO
36000674516202500 50.000,00 39360001 50.000,00 103
ES COLATINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COLATINA
36000669823202500 100.000,00 30930002 100.000,00 103
11/07/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 1/6
ES ITARANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITARANA
36000669912202500 182.272,00 43830004 182.272,00 103
GO CATALAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - CATALAO
36000676674202500 200.000,00 19600004
19600004
79.000,00
121.000,00
103
103
GO DIORAMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - DIORAMA
36000669936202500 92.460,00 44070003 92.460,00 103
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655540202500 100.000,00 19600004 100.000,00 103
GO NOVO PLANALTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
PLANALTO
36000671589202500 89.279,00 43930003 89.279,00 103
GO SENADOR
CANEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666514202500 50.000,00 40100005 50.000,00 103
MA MARANHAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MARANHAOZINHO
36000653808202500 79.580,00 16510002 79.580,00 103
MA SAO LUIS
ESTADO DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE / FES
36000669945202500 100.000,00 16510002 100.000,00 103
MA SAO LUIS
ESTADO DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE / FES
36000669962202500 100.000,00 16510002 100.000,00 103
MA SAO LUIS
ESTADO DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE / FES
36000669971202500 60.037,00 16510002 60.037,00 103
MG AREADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AREADO
36000667298202500 75.810,00 27620002 75.810,00 103
MG BARBACENA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669619202500 100.000,00 43430005 100.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676436202500 200.000,00 27640014 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676679202500 200.000,00 39240010 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676708202500 200.000,00 14110020 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676738202500 400.000,00 43660014 400.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676739202500 200.000,00 37340004 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676746202500 200.000,00 27640014 200.000,00 103
MG BELO HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676748202500 200.000,00 14110020 200.000,00 103
MG BUENO BRANDAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661179202500 100.000,00 39240010 100.000,00 103
11/07/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 2/6
MG CARBONITA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARBONITA
36000674825202500 48.169,00 24870002 48.169,00 103
MG CARMO DO RIO
CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000649347202500 60.000,00 39760005 60.000,00 103
MG CAXAMBU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674495202500 72.984,00 40290001 72.984,00 103
MG CHAPADA
GAUCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADA
GAUCHA
36000669284202500 80.000,00 42670004 80.000,00 103
MG CHAPADA
GAUCHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CHAPADA
GAUCHA
36000669297202500 50.000,00 44540001 50.000,00 103
MG COQUEIRAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651994202500 100.000,00 27540004 100.000,00 103
MG FORMOSO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FORMOSO-MG
36000658565202500 100.000,00 27620002 100.000,00 103
MG IPUIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000668430202500 50.000,00 44540001 50.000,00 103
MG LAGAMAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LAGAMAR
36000652909202500 100.000,00 40770007 100.000,00 103
MG LIMEIRA DO
OESTE
LIMEIRA DO
OESTE FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000651388202500 84.967,00 44270004 84.967,00 103
MG MACHACALIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000654269202500 300.000,00 43220023 300.000,00 103
MG MONTES CLAROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671478202500 100.000,00 44370002 100.000,00 103
MG NANUQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NANUQUE/MG
36000674649202500 200.000,00 40870006 200.000,00 103
MG PIRANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRANGA
36000669589202500 65.711,00 43430005 65.711,00 103
MG PIRAPETINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAPETINGA
36000649075202500 760.000,00 43150002 760.000,00 103
MG PRUDENTE DE
MORAIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672314202500 80.000,00 39240010 80.000,00 103
MG RIO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000666729202500 50.000,00 24820001 50.000,00 103
MG SAO JOSE DA
LAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672970202500 100.000,00 35950002 100.000,00 103
MG SAO TOMAS DE
AQUINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669765202500 100.000,00 39760005 100.000,00 103
MG UBERLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672734202500 100.000,00 43000005 100.000,00 103
11/07/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 3/6
MG VARGINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000671092202500 100.000,00 27540004 100.000,00 103
MT ALTO BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTO
BOA VISTA
36000654504202500 205.452,00 40470005 205.452,00 103
MT NOVA NAZARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
NAZARE
36000652208202500 88.300,00 38050006 88.300,00 103
MT RESERVA DO
CABACAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RESERVA DO
CABACAL
36000667624202500 74.667,00 38050006 74.667,00 103
PA ALENQUER
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALENQUER
36000661318202500 750.000,00 43900004 750.000,00 103
PB CABACEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
CABACEIRAS PB
36000670922202500 100.000,00 40880008 100.000,00 103
PR CAMPO MOURAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655311202500 50.000,00 37020012 50.000,00 103
PR IPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPORA
36000670117202500 100.000,00 44450004 100.000,00 103
PR JANDAIA DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JANDAIA DO SUL
36000672148202500 100.000,00 30840008 100.000,00 103
PR LONDRINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000676410202500 200.000,00 28740008 200.000,00 103
PR MARINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000668515202500 178.415,00 40660006 178.415,00 103
PR SAO JOAO DO
TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO TRIUNFO
36000653196202500 91.936,00 40110002 91.936,00 103
RN
SENADOR
GEORGINO
AVELINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SENADOR
GEORGINO
AVELINO/RN
36000674442202500 80.000,00 42760014 80.000,00 103
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000659614202500 100.000,00 39450010 100.000,00 103
RR BOA VISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
VISTA
36000671258202500 150.000,00 44920002 150.000,00 103
RS BOM JESUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659864202500 100.000,00 30200002 100.000,00 103
RS CANELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672778202500 100.000,00 90480001 100.000,00 103
RS CANELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000672972202500 100.000,00 43530025 100.000,00 103
RS GUAPORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾GUAPORE-RS
36000668577202500 180.000,00 28580002 180.000,00 103
11/07/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 4/6
RS SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE￾SECRETARIA
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SANT'ANA DO
LIVRAMENTO
36000672753202500 200.000,00 30670002 200.000,00 103
RS SERTAO SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERTAO SANTANA
RS
36000656994202500 100.000,00 40400003 100.000,00 103
RS SINIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000646394202500 100.000,00 37180002 100.000,00 103
RS SINIMBU
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000646446202500 100.000,00 24070005 100.000,00 103
SC APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE APIUNA
36000661125202500 100.000,00 90550005 100.000,00 103
SC IRANI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE IRANI
36000661052202500 100.000,00
28550003
28550003
28550003
18.291,00
23.653,00
58.056,00
103
103
103
SC SUL BRASIL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000655811202500 100.000,00 42090002 100.000,00 103
SE NOSSA SENHORA
DA GLORIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOSSA
SENHORA DA
GLORIA
36000673490202500 50.000,00 44850001 50.000,00 103
SP AREIOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000669762202500 100.000,00 40350001 100.000,00 103
SP BORBOREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BORBOREMA
36000661392202500 100.000,00 30640003 100.000,00 103
SP CACAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACAPAVA
36000671843202500 100.000,00 44230001 100.000,00 103
SP CERQUEIRA
CESAR
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
CERQUEIRA
CESAR
36000670846202500 80.000,00 40350001 80.000,00 103
SP CORUMBATAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CORUMBATAI
36000665415202500 180.000,00 44230001 180.000,00 103
SP FERNANDOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
FERNANDOPOLIS
36000669144202500 50.000,00 39280001 50.000,00 103
SP IPAUSSU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000650187202500 76.324,00 31600015 76.324,00 103
SP ITAPEVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000659226202500 100.000,00 37460001 100.000,00 103
SP LEME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LEME/SP
36000671599202500 100.000,00 30520006 100.000,00 103
SP LOUVEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LOUVEIRA
36000670905202500 100.000,00 39050008 100.000,00 103
11/07/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 5/6
SP MOGI GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOGI
GUACU
36000669857202500 100.000,00 40350001 100.000,00 103
SP MOGI GUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOGI
GUACU
36000669892202500 100.000,00 40360001 100.000,00 103
SP OSASCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OSASCO
36000670999202500 100.000,00 44020016 100.000,00 103
SP OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000661787202500 100.000,00 39050008 100.000,00 103
SP PIEDADE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000674146202500 49.500,00 25280004 49.500,00 103
SP RIO CLARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
36000671003202500 100.000,00 37300005 100.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000670079202500 50.000,00 31340012 50.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000671745202500 100.000,00 37300005 100.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672005202500 100.000,00 30640003 100.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672751202500 200.000,00 15270005 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672765202500 200.000,00 25200009 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672784202500 200.000,00 43490002 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000672875202500 200.000,00 42290006 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000676673202500 200.000,00 15680012 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000676723202500 200.000,00 43500002 200.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000676729202500 380.000,00 41550002 380.000,00 103
SP TAIUVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000662069202500 100.000,00 31340012 100.000,00 103
TOTAL 98 PROPOSTAS 13.045.863,00
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11/07/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.537-de-10-de-julho-de-2025-641573547 6/6
Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
97.637
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000659614202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 100.000,00
Composição Número Valor
39450010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 5491746 R$ 100.000,00
Valor da Proposta: R$ 100.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
96044306291
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor
100.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
REDE MATERNA INFANTIL
Valor
Ambulatório Gestação E Puerpério Alto Risco 100.000,00
Justificativa
Trata-se de Proposta de solicitação de recursos destinados ao reforço para o custeio de serviços da Atenção Primária e
Especializada à Saúde. Estes recursos, serão utilizados para cobrir as despesas do dia a dia de um programa, como aquisição de
materiais de consumo, serviços de terceiros, entre outros, além da manutenção das condições de oferta e continuidade da
prestação das ações e dos serviços públicos de saúde, inclusive para financiar despesas com reparos e adaptações indispensáveis
ao bom funcionamento dos estabelecimentos de saúde e da demanda existente.
A Secretaria de Municipal da Saúde de Cacoal - SEMUSA, em consonância com as políticas públicas voltadas à saúde, elegeu a
Rede de Atenção Materno Infantil e vem realizando esforços permanentes para estabelecer uma rede de saúde organizada,
integrada, eficiente e capaz de responder às reais necessidades de saúde da população do município de Cacoal.
Esta solicitação faz-se necessária em função do aumento dos custos de produção de serviços de saúde de maior complexidade,
como cirurgias e internações, além da necessidade de atender a um maior número de casos de saúde de média e alta
complexidade, impõe um aumento na produção, exigindo mais recursos, a elevação dos preços de medicamentos, equipamentos,
insumos, e os custos de pessoal, impactam o valor real dos serviços, exigindo recursos adicionais para manter a qualidade do
atendimento, além de cobertura de despesas
Gerado em 11/07/2025 às 09:48 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 2
emergenciais.
A consolidação da rede visa ampliar o potencial resolutivo dos serviços públicos de saúde, por meio da estruturação de pontos de
atenção na rede, bem como, laboratórios, diagnósticos, medicamentos, transporte sanitário e a adequação física das unidades de
saúde, aliada à descentralização do almejados, que é garantir atendimento integral e humanizado a todos os cidadãos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no município, Região de Saúde do Café e no Estado de Rondônia.
A Rede de Atenção à Saúde promove a reorganização dos processos de trabalho e a transformação do cenário de saúde,
efetivando a vinculação entre a APS (Atenção Primária à Saúde) e a AAE (Atenção Ambulatorial Especializada). Essa integração
possibilita a modificação das práticas no cuidado, ampliando o acesso e garantindo assistência equitativa em diferentes territórios
do estado de Rondônia. Em Cacoal, dentro dessa perspectiva de rede, a AAE- Atenção Ambulatorial Especializada estabelece uma
relação colaborativa e comunicativa com APS, formando uma estrutura composta por diversos dispositivos que visam ampliar o
acesso à saúde e ao cuidado especializado, centrados nas necessidades dos indivíduos. Além das atribuições já conhecidas da
APS, o modelo de rede traz para a AAE funções para além da assistencial. Dentre as principais atribuições destacam-se serviços
ofertados por equipe multiprofissional, tecnologias para oferta de ações educacionais, matriciamento/apoio institucional e pesquisa.
As Funções da Atenção Ambulatorial Especializada são as seguintes: assistencial, educacional, supervisão e de pesquisa. A
Organização dos ciclos de atenção contínua, funcionam de forma organizada onde um por um dos pacientes são atendidos no
mesmo dia por uma equipe multiprofissional, recebem o plano de cuidado e é realizado o compartilhamento com a APS que neste
modelo é ordenadora do cuidado em redes.
Esses fatores têm impactos financeiros, já que municípios menores dependem de recursos para custear transporte e assistência de
alta complexidade. A desigualdade no acesso reflete a má distribuição de serviços na rede, destacando a necessidade de uma
reorganização estratégica que priorize a ampliação da oferta de serviços em regiões vulneráveis, garantindo acesso oportuno e
equitativo a toda população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
100.000,00
Gerado em 11/07/2025 às 09:48 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 2
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
1.7.1.3.50.2.1.90.00.
26
29/09/2025
Reduzido:
Receita:
Lançamento: 323 Data:
Realização de Receita
No livro caixa desta repartição fica debitado a tesouria municipal pela quantia de
100.000,00 (cem mil reais) que recebeu no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente a
(o) Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada -
Individual
Valor: R$ 100.000,00
Doc.Contribuinte: ..-
Contribuinte:
Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Esp
Histórico:
REPASSE MS - EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Complemento:
29/09/2025
104
1823-6
574689972-7
Documentos:
Banco:
Agencia:
Conta:
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
Conta Bancária: 6155 - CX ECON. FEDERAL C/C 574689972-7 (CUSTEIO - INCREM. TEMP. MAC - EMENDA 
INDIVIDUAL)
Extrato por período
Cliente: RO 110004 FMS EMENDAEMENDA
Conta: 1823 | 2200 | 000574689972-7
Data: 29/09/2025 - 08:36
Mês: Setembro/2025
Período: 1 - 29
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
29/09/2025 000001 CRED TED 100.000,00 C 100.000,00 C
29/09/2025 000000 SALDO DIA 0,00 C 100.000,00 C
* 662 - Os lançamentos de extrato estão incompletos.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
29/09/25, 08:37 Gerenciador:::CAIxA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/09/2025&hdnDataFinal=29/09/2025 1/1

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