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materia nº 24/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaEMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI 167/2025 – “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
native_id4960

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-07 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-10-03 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T13:41:40.200385-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON 
CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ 
FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO 
PROJETO DE LEI 167/2025 – “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA ADITIVA. N. 01 
Que seja adicionado ao projeto de lei 167/2025, o artigo 3º, que altera o art. 3°, e § 1º do art. 
3, da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 3°. Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha 
sido comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2024 e esteja 
em condições de uso e habitabilidade (Lei Federal n. 13.465/2017). 
§ 1º. Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 2024 
aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código de Obras e Edificações 
vigente. 
EMENDA ADITIVA. N. 02 
Que seja adicionado ao projeto de lei 167/2025, o artigo 4º, que altera o art. 8°, da Lei 
5.564/PMC/2025, renumerando os dispositivos seguintes, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos até 31 de abril de 2026. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de outubro de 2025. 
Alaezio Lemes 
Vereador - CMC 
Amália Milani 
Vereadora – CMC 
Edimar Kapiche Luciano 
Vereador – CMC 
Josisvan Coelho de Almeida 
Vereador– CMC 
Gimenez Fritz 
Vereador – CMC
Carlos Freitas 
Vereador – CMC 
Nice Condaque 
Vereadora – CMC 
Cleber Diniz 
Vereador – CMC 
Paulo Roberto Duarte Bezerra 
Vereador – CMC
Farlen Machado 
Vereador - CMC 
Marilande Alves 
Vereadora - CMC 
Amarilson Carvalho 
Vereador – CMC

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