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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON
CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ
FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO
PROJETO DE LEI 167/2025 – “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
EMENDA ADITIVA. N. 01
Que seja adicionado ao projeto de lei 167/2025, o artigo 3º, que altera o art. 3°, e § 1º do art.
3, da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3°. Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha
sido comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2024 e esteja
em condições de uso e habitabilidade (Lei Federal n. 13.465/2017).
§ 1º. Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 2024
aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código de Obras e Edificações
vigente.
EMENDA ADITIVA. N. 02
Que seja adicionado ao projeto de lei 167/2025, o artigo 4º, que altera o art. 8°, da Lei
5.564/PMC/2025, renumerando os dispositivos seguintes, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de abril de 2026.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de outubro de 2025.
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador– CMC
Gimenez Fritz
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador - CMC
Marilande Alves
Vereadora - CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC
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