ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n. 496/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo n.º 135/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 135/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º
162/2025, “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA
APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA
PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, DESTINADO A HOMENAGEAR
E PREMIAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 135/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 162/2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DAS
UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE
CACOAL, DESTINADO A HOMENAGEAR E PREMIAR OS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistência e incongruências, constatou no teor do objeto do
Autógrafo n.º 135/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do objeto.
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo apresenta
a instituição de uma premiação aos professores por meio de um programa de
valorização por resultados, em que pese registrar de antemão a grandeza do referido
autógrafo, teremos dificuldades de sua aplicabilidade na pratica.
Passamos a pontuar as incongruências a que nos referimos:
a) não foram contempladas no referido autografo, os casos dos professores
estejam respondendo por processo de apuração de responsabilidade e
sindicância, considerando que um processo em tramite pode gerar uma
condenação ou não. Então como ficaram essas situações antes de uma
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decisão final? Esta estipulação viola o princípio naturais e inerentes ao
profissional, em especifico o da presunção da inocência em âmbito de processo
administrativo disciplinar, elencado no Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição
Federal de 1988.
b) A premiação estipulada gera dubiedade quanto a sua aplicabilidade, visto que
a redação apresentada no art. 6, inciso I, especifica que serão todos os servidores da
unidade escolar de ensino, e nos incisos subsequentes aborda os professores, isso
demonstra a obscuridade quanto a quem deve ser, de fato, agraciado com a
premiação, vejam:
Art. 6º Do ensino fundamental, poderão ser premiados conforme
o art. 5º, Parágrafo Único:
I - Todos os servidores da unidade escolar de ensino
fundamental que obtiver a melhor evolução no SAERO do ano
antecessor, conforme o art. 2º, § 2º desta Lei.
II - Os três professores titulares das turmas de 2º ano que
obtiverem a melhor evolução do SAERO no ano antecessor.
III - Os três professores titulares das turmas de 3º ano que
obtiverem a melhor evolução do SAERO no ano antecessor.
c) Por fim, o critério de desempate estipulado demonstra ser contraditório, visto
que o projeto preza pelo incentivo ao bom desempenho. No caso de um profissional
ser premiado duas vezes, o mesmo perde o direito por já ter ganho. Deste modo o
impacto é negativo e desestimulante, considerando que fere o princípio da paridade,
tendo alternativas mais justas e que não desestimulam a busca pela excelência, como
critérios objetivos como de maior idade ou maior tempo de contribuição ou ainda mais
idoso, critérios estes que já são adotados em ditames e certames pela administração
pública, mas não foram contemplados pelo referido autógrafo.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município e dos
servidores públicos no município, bem como mantendo o interesse público já que
alteração impacta diretamente os servidores e a própria administração pública,
mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a impossibilidade da matéria
ora pretendida no autografo, de modo que o veto se torna necessário, para que o
Poder Legislativo faça os referidos ajustes das incongruências apontadas.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo
n.º 135/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 135/2025 (Projeto de Lei n.º 162/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito