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materia nº 11/2025

Tipo Veto
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 135/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 162/2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, DESTINADO A HOMENAGEAR E PREMIAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.”
native_id4961

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-22 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-22 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/10/2025.
2025-10-08 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-03 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T12:43:37.989142-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 3
Ofício n. 496/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 15 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo n.º 135/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 135/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
162/2025, “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA 
APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA 
PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL, DESTINADO A HOMENAGEAR 
E PREMIAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 135/2025, 
referente ao Projeto de Lei n.º 162/2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE 
VALORIZAÇÃO POR RESULTADOS NA APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DAS 
UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO DE 
CACOAL, DESTINADO A HOMENAGEAR E PREMIAR OS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistência e incongruências, constatou no teor do objeto do 
Autógrafo n.º 135/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do objeto. 
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo apresenta 
a instituição de uma premiação aos professores por meio de um programa de 
valorização por resultados, em que pese registrar de antemão a grandeza do referido 
autógrafo, teremos dificuldades de sua aplicabilidade na pratica. 
Passamos a pontuar as incongruências a que nos referimos: 
a) não foram contempladas no referido autografo, os casos dos professores 
estejam respondendo por processo de apuração de responsabilidade e 
sindicância, considerando que um processo em tramite pode gerar uma 
condenação ou não. Então como ficaram essas situações antes de uma 
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PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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decisão final? Esta estipulação viola o princípio naturais e inerentes ao 
profissional, em especifico o da presunção da inocência em âmbito de processo 
administrativo disciplinar, elencado no Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição 
Federal de 1988.
b) A premiação estipulada gera dubiedade quanto a sua aplicabilidade, visto que 
a redação apresentada no art. 6, inciso I, especifica que serão todos os servidores da 
unidade escolar de ensino, e nos incisos subsequentes aborda os professores, isso 
demonstra a obscuridade quanto a quem deve ser, de fato, agraciado com a 
premiação, vejam:
Art. 6º Do ensino fundamental, poderão ser premiados conforme 
o art. 5º, Parágrafo Único: 
I - Todos os servidores da unidade escolar de ensino 
fundamental que obtiver a melhor evolução no SAERO do ano 
antecessor, conforme o art. 2º, § 2º desta Lei.
II - Os três professores titulares das turmas de 2º ano que 
obtiverem a melhor evolução do SAERO no ano antecessor. 
III - Os três professores titulares das turmas de 3º ano que 
obtiverem a melhor evolução do SAERO no ano antecessor.
c) Por fim, o critério de desempate estipulado demonstra ser contraditório, visto 
que o projeto preza pelo incentivo ao bom desempenho. No caso de um profissional 
ser premiado duas vezes, o mesmo perde o direito por já ter ganho. Deste modo o 
impacto é negativo e desestimulante, considerando que fere o princípio da paridade, 
tendo alternativas mais justas e que não desestimulam a busca pela excelência, como 
critérios objetivos como de maior idade ou maior tempo de contribuição ou ainda mais 
idoso, critérios estes que já são adotados em ditames e certames pela administração 
pública, mas não foram contemplados pelo referido autógrafo.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município e dos 
servidores públicos no município, bem como mantendo o interesse público já que 
alteração impacta diretamente os servidores e a própria administração pública,
mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a impossibilidade da matéria 
ora pretendida no autografo, de modo que o veto se torna necessário, para que o 
Poder Legislativo faça os referidos ajustes das incongruências apontadas.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo 
n.º 135/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 135/2025 (Projeto de Lei n.º 162/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito

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