br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 12/2025

Tipo Veto
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 134/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 158/2025, “DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4962

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-22 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/10/2025.
2025-10-08 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-08 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-03 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T12:42:29.965926-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 3
Ofício n. 491/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 12 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 134/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 134/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 158/2025, 
“DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA 
PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 de 3
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 134/2025, 
referente ao Projeto de Lei n.º 158/2025, “DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS 
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor 
do objeto do Autógrafo n.º 134/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do 
objeto.
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo não cita 
em seu corpo o loteamento onde se encontra, de modo que só por consulta em dados 
pela secretaria respectiva foi possível constatar a localização da rua, assim mediante 
a remissão errônea torna-se impossível materialmente o objeto da lei pretendido.
Ademais, foi constatada que a rua se encontra em área irregular e/ou 
clandestina, por meio da análise do croqui de modo que sem sua devida regularização 
não há como regulamentar, alterar ou criar nomes sem antes ser regularizada.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, bem 
como mantendo o interesse público já que alteração impacta diretamente os 
munícipes e a própria administração pública, mediante o teor do projeto de lei, 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 de 3
restando comprovada a impossibilidade da matéria ora pretendida no autografo, de 
modo que o veto torna-se necessário.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo 
n.º 134/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 134/2025 (Projeto de Lei n. 158/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito

open original →