ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n. 491/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 12 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo 134/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N° 134/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária 158/2025,
“DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA
PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N. 134/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 158/2025, “DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistências, erros e inconstitucionalidades, constatou no teor
do objeto do Autógrafo n.º 134/2025 incongruências na qual ensejam no veto total do
objeto.
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo não cita
em seu corpo o loteamento onde se encontra, de modo que só por consulta em dados
pela secretaria respectiva foi possível constatar a localização da rua, assim mediante
a remissão errônea torna-se impossível materialmente o objeto da lei pretendido.
Ademais, foi constatada que a rua se encontra em área irregular e/ou
clandestina, por meio da análise do croqui de modo que sem sua devida regularização
não há como regulamentar, alterar ou criar nomes sem antes ser regularizada.
Assim, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município, bem
como mantendo o interesse público já que alteração impacta diretamente os
munícipes e a própria administração pública, mediante o teor do projeto de lei,
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restando comprovada a impossibilidade da matéria ora pretendida no autografo, de
modo que o veto torna-se necessário.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo
n.º 134/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 134/2025 (Projeto de Lei n. 158/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito