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materia nº 13/2025

Tipo Veto
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 146/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 166/2025 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4963

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-22 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-22 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-10-15 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-15 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-03 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T12:56:30.076909-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 4
Ofício n. 417/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 29 de setembro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto total ao autógrafo n.º 146/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto TOTAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N.° 146/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
166/2025, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER 
APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES 
DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
GABINETE DO PREFEITO
Página 2 de 4
Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO N.º 146/2025, 
referente ao Projeto de Lei n.º 166/2025 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA 
PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistência e incongruências, constatou no teor do objeto do 
Autógrafo n.º 166/2025 incompatibilidades na qual ensejam no veto total do objeto. 
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo apresenta 
a obrigatoriedade de o município fornecer aparelho medidor de glicose digital, para 
pacientes portadores de diabetes tipo 1, ao analisar o teor do autógrafo haverá 
impedimentos e dificuldades de sua aplicabilidade na pratica. 
Em consulta ao setor competente e afeto à essa responsabilidade, SEMUSA, 
foi relatado que a presente proposta apesar de ser muito valorosa e importante para 
o município, padece de aplicabilidade pratica e viabilidade financeira, bem como 
afronta a distribuição de competências entre os entes federativos.
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A obrigatoriedade legal de fornecimento universal e irrestrito de aparelhos
digitais de glicemia, sem respaldo técnico-orçamentário, impõe desafios jurídicos,
financeiros e operacionais que não podem ser ignorados.
Neste sentido, no âmbito da política pública de atenção aos pacientes com 
diabetes, o atendimento destes tipos de demandas necessita de procedimentos 
regulatórios, de modo que é necessário que o usuário realize previamente o 
cadastramento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), apresentando a respectiva 
receita médica atualizada, documentos pessoais e o Cartão Nacional do SUS.
A partir desse cadastro, o paciente passa a ter acesso regular à retirada de
medicamentos e insumos indispensáveis ao controle da doença, como tiras 
reagentes, lancetas, seringas, agulhas, canetas de insulina, bem como ao aparelho 
de medição de glicemia da marca On Call Plus, que integra o rol de insumos 
padronizados disponibilizados pela rede municipal de saúde.
Dessa forma, resta evidenciado o comprometimento do município com a
garantia de suporte contínuo aos pacientes diabéticos, assegurando que a totalidade 
dos usuários cadastrados disponha dos recursos essenciais ao tratamento, conforme 
as diretrizes técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contudo, cumpre salientar que no teor do autógrafo, é estipulado que o 
município deve fornecer o Sensor Freestyle Libre 2 PLUS — aparelho este que não 
integra a lista de fornecimento obrigatório do SUS, conforme diretrizes do Ministério 
da Saúde e da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no 
SUS).
A inclusão de novas tecnologias deve seguir critérios técnicos e científicos, 
sendo competência do Ministério da Saúde. Vejam o que prevê o artigo 19-Q da Lei 
nº 8.080/1990:
Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de 
novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a 
constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz 
terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado 
pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. 
(Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011). Grifei. 
Assim, o presente autógrafo ao estipular e impor o fornecimento de forma 
obrigatória de tecnologia não padronizada e aprovada pelo SUS, não só afronta a 
organização e distribuição de competências e hierarquização das demandas de saúde 
entre os entes federativos, como também estipula nova despesa, de modo a criar 
despesas obrigatórias de caráter continuado, incorrendo o município em afrontar 
limites impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 
Ressaltamos, que a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado 
exige prévia estimativa de impacto orçamentário e indicação da fonte de custeio, sob 
pena de configurar infração à norma legal. É fundamental e importante frisar neste 
ínterim, que o fornecimento dos sensores digitais envolve custo elevado e despesa 
contínua, uma vez que os sensores possuem validade média de 15 dias por unidade.
Assim, cada paciente necessitará de pelo menos duas unidades por mês, 
além de possíveis insumos complementares, como transmissores, baterias e suporte 
técnico, o que leva exponencialmente o custo total da política de saúde estipulada.
Contraparte, o estabelecimento de custos e despesas sem um estudo técnico 
e orçamentário com estimativas mínimas de quantitativos, sem planejamento 
financeiro e sem dotação orçamentária específica para custear, torna um risco à
sustentabilidade das ações básicas e essenciais em saúde, como atendimentos 
ambulatoriais, fornecimento de medicamentos padronizados, transporte de pacientes 
e manutenção de unidades básicas.
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Não obstante, em caráter legal, a proposição viola a competência estadual 
para estes casos de média complexidade, ao atribuir a obrigatoriedade para execução 
ou fornecimento de determinados dispositivos e tecnologias assistivas, que é
competência pactuada com a Rede Estadual de Saúde, conforme pactuação firmada 
entre Estado e Município, em consonância com a Portaria GM/MS nº 909, de 12 de 
maio de 2014.
A consequência deste desvio de atribuição federativa, pode resultar em 
colapso na estrutura municipal, diante da escassez de recursos e da ampliação de 
obrigações sem correspondente aporte financeiro considerando as limitações que o 
município possui frente ao Estado.
Por fim, em síntese, a proposta legislativa desconsidera o princípio da 
eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), ao impor uma medida que não 
respeita critérios técnicos, financeiros e legais, e que compromete o equilíbrio das 
contas públicas municipais. 
A falta de análise quanto ao caráter técnico e orçamentário da alocação de
recursos sem critérios de elegibilidade, sem triagem técnica e sem respaldo do SUS 
pode levar à má distribuição dos recursos, prejudicando outros programas essenciais 
de saúde.
A eventual sanção da medida nos termos presentes e da forma que foi 
apresentada e instruída, poderá gerar consequências negativas à administração 
pública municipal, como desequilíbrio orçamentário, Comprometimento de serviços 
essenciais, Violação à legislação fiscal e sanitária e ainda possíveis judicializações
em massa por descumprimento de uma nova obrigação que está sendo imposta ao 
município. 
Com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município bem como
mantendo o interesse público, já que a proposta impacta diretamente a administração 
pública e os munícipes, mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a 
impossibilidade da matéria ora pretendida no autógrafo, de modo que o veto total se 
torna necessário, para que o Poder Legislativo faça os referidos ajustes das 
incongruências apontadas restando comprovadas suas pertinências, e possa ser 
novamente instruído em nova oportunidade com as devidas ressalvas e apontamentos 
legais e orçamentários.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado em sua integralidade o Autógrafo 
n.º 146/2025, razão pela qual apresentamos o presente VETO TOTAL AO
AUTÓGRAFO Nº. 146/2025 (Projeto de Lei n.º 166/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
29/09/2025 12:28:57
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
29/09/2025 13:46:36
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL io de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
SETOR JURÍDICO
MEMORANDO Nº266/JUR-SEMUSA/2025 | Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025.
De: Secretaria municipal de saúde (SEMUSA)
Para: Procuradoria Geral do Município (PGM)
Assunto: Para fins de resposta ao Memorando n. 120/PGM/2025.
Com os cumprimentos cordiais, considerando o recebimento do Ofício n.
120/PGM/2025, encaminhado pela Procuradoria Geral do Município — PGM, que trata da
análise do Autógrafo n.º 146/CMC/2025, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de o
município fornecer aparelho medidor de glicose digital para pacientes portadores de
diabetes tipo 1, e dá outras providências”, vimos, por meio deste, apresentar as seguintes
considerações:
Inicialmente, cumpre destacar que o Município reconhece a importância do
cuidado contínuo com os pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, sobretudo
crianças e adolescentes, que necessitam de monitoramento glicêmico constante. No
entanto, a obrigatoriedade legal de fornecimento universal c irrestrito de aparelhos
digitais de glicemia, sem respaldo técnico-orçamentário, impõe desafios jurídicos,
financeiros c operacionais que não podem ser ignorados.
Neste sentido, esta Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) esclarece que, no
âmbito da política pública de atenção aos pacientes com diabetes, é necessário que o
usuário realize previamente o cadastramento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS),
apresentando a respectiva receita médica atualizada, documentos pessoais c o Cartão
Nacional do SUS.
A partir desse cadastro, o paciente passa a ter acesso regular à retirada de
medicamentos e insumos indispensáveis ao controle da doença, como tiras reagentes,
lancetas, seringas, agulhas, canetas de insulina, bem como ao aparelho de medição de
glicemia da marca On Call Plus, que integra o rol de insumos padronizados
disponibilizados pela rede municipal de saúde.
Rua Rui Barbosa, 1275, 2º Piso, Salas 11 e 12, Centro, Cacoal - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA LaC op
CNPJ.: 04.092.714/0001-28
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REA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL Cacoa po » SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
ES SETOR JURÍDICO
Dessa forma, resta evidenciado o comprometimento desta Secretaria com a
garantia de suporte contínuo aos pacientes diabéticos, assegurando que a totalidade dos
usuários cadastrados disponha dos recursos essenciais ao tratamento, conforme as
diretrizes técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em contrapartida, é importante esclarecer que o aparelho medidor de glicose
digital — como é o caso do Sensor Freestyle Libre 2 PLUS — não integra a lista de
fornecimento obrigatório do SUS, conforme diretrizes do Ministério da Saúde c da
CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). A inclusão de
novas tecnologias deve seguir critérios técnicos e científicos, sendo competência do
Ministério da Saúde, conforme o artigo 19-Q da Lei nº 8.080/1990.
A proposta legislativa, ao impor ao município o fornecimento obrigatório de
tecnologia não padronizada pelo SUS, afronta a organização federativa do sistema de
saúde, definida pelo artigo 198 da Constituição Federal, que estabelece uma rede
regionalizada e hicrarquizada, com competências específicas em cada esfera de governo.
O Município, como ente federativo, está submetido aos limites impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A criação de despesas
obrigatórias de caráter continuado exige prévia estimativa de impacto orçamentário e
indicação da fonte de custeio, sob pena de configurar infração à norma legal.
Importante frisar que o fornecimento dos sensores digitais envolve custo clevado
e despesa contínua, uma vez que os sensores possuem validade média de 15 dias por
unidade. Assim, cada paciente necessitará de pelo menos duas unidades por mês, além de
possíveis insumos complementares, como transmissores, baterias e suporte técnico, o que
eleva exponencialmente o custo total da política.
Portanto, a adoção dessa medida, sem planejamento financeiro ce sem dotação
orçamentária específica, compromceteria seriamente a sustentabilidade das ações básicas
e essenciais em saúde, como atendimentos ambulatoriais, fornecimento de medicamentos
padronizados, transporte de pacientes e manutenção de unidades básicas.
Ressalta-se que, no caso em tela, a prestação de serviços de média complexidade,
como o fornecimento de determinados dispositivos e tecnologias assistivas, é
competência pactuada com a Rede Estadual de Saúde, conforme pactuação firmada entre
Estado e Município, em consonância com a Portaria GM/MS nº 909, de 12 de maio de
2014.
Rua Rui Barbosa, 1275, 2º Piso, Salas 11 e 12, Centro, Cacoal - RO
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SETOR JURÍDICO
Atribuir ao Município responsabilidades originalmente assumidas pelo Estado
representa desvio de atribuição federativa, que pode resultar em colapso na estrutura
municipal, diante da escassez de recursos c da ampliação de obrigações sem
correspondente aporte financeiro.
A proposta legislativa desconsidera o princípio da eficiência administrativa (art.
37, caput, da CF/88), ao impor uma medida que não respeita critérios técnicos, financeiros
e legais, e que compromete o equilíbrio das contas públicas municipais. A alocação de
recursos sem critérios de elegibilidade, sem triagem técnica e sem respaldo do SUS pode
levar à má distribuição dos recursos, prejudicando outros programas essenciais de saúde.
e Art. 23, II, da CH/88 — A saúde é de competência comum entre União,
Estados, DI e Municípios, devendo haver cooperação, e não sobreposição
de obrigações.
e Art. 198 da CF/88 — O SUS deve ser organizado em rede regionalizada c
hicrarquizada, com descentralização e atendimento integral, priorizando
atividades preventivas.
e Lei nº 8.080/1990 — Define que a incorporação de novas tecnologias ao
SUS deve seguir critérios técnicos e aprovação da CONITEC.
e LC nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Exige
responsabilidade na criação de despesas obrigatórias e exige previsão de
impacto e fonte de custeio.
Diante do exposto, manifesta-se pela necessidade de cautela quanto à sanção do
Autógrafo n.º 146/CMC/2025, recomendando que a medida seja precedida de análise
técnica e orçamentária pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde, com
a claboração de estudo de viabilidade financeira c definição de critérios claros de
elegibilidade, de forma a garantir a legalidade, viabilidade e sustentabilidade da ação
proposta.
A eventual sanção da medida, sem esses elementos, poderá gerar consequências
negativas à administração pública municipal, como:
e Desequilíbrio orçamentário;
e Comprometimento de serviços essenciais;
e Violação à legislação fiscal e sanitária;
e Judicialização em massa por descumprimento da nova obrigação.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEM PROGRESSO!
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se] PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
E CNPJ.: 04.092.714/0001-28 0 /0/0/0]
e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUSA AQUI TEM TRABALHO, AQUI TEMPROGRESSO!
AAmato SETOR JURÍDICO
Canoa, patrtr
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
[Assinado Eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Rua Rui Barbosa, 1275, 2º Piso, Salas 11 e 12, Centro, Cacoal - RO
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Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 16/09/2025
2 12:36:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
id
Assinatura eletrônica - Identificador: b8eceed6-e2c7-413e-b7 15-b39f7912167 - Página 5/5

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