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materia nº 25/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaEMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI Nº 182/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS”.
native_id4965

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2025-10-09 Aguardando envio para o Poder Executivo — —
2025-10-06 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:03:44.563282-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON 
CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ 
FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO 
PROJETO DE LEI Nº 182/2025 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado os incisos I e II do § 1° artigo 39° do projeto de Lei, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
I – serão limitadas a 20 (vinte) emendas por parlamentar para o 
exercício orçamentário;
II – deverão ter valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
para sua apresentação e execução.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 02 de outubro de 2025.
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador– CMC
Gimenez Fritz
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador - CMC
Marilande Alves
Vereadora - CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC

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