ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 533 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 8 de outubro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC), por meio do processo eletronico n.º 12669/2025,
cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
Mediante a demanda, temos a honra de submeter à elevada consideração desta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa criar a plataforma digital "É DA ROÇA" para a
comercialização de produtos da agricultura familiar no município de Cacoal.
A proposta surgiu a partir das dificuldades relatadas pelos produtores rurais locais,
que enfrentam limitações para divulgar e comercializar seus produtos. Com a criação da
plataforma, busca-se fomentar o desenvolvimento econômico da zona rural, permitindo que
agricultores e pequenos produtores tenham um canal direto de venda, sem a necessidade de
intermediários.
Além de impulsionar a economia local e valorizar os produtos regionais, a plataforma
"É DA ROÇA" proporcionará maior segurança e transparência nas negociações, garantindo
que o consumidor tenha acesso direto ao produtor. O projeto também prevê a capacitação
dos produtores rurais pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC),
bem como o suporte da Secretaria Municipal de Agricultura na disponibilização de
equipamentos e suporte técnico para a melhoria da produção.
Ressalte-se que o Município de Cacoal não terá qualquer responsabilidade sobre as
transações comerciais realizadas na plataforma, cabendo apenas a disponibilização de
ferramenta digital para facilitar a comunicação entre produtores e consumidores.
Por fim, justificamos a urgência na apreciação desta matéria, tendo em vista que o
referido programa será utilizado como evidência no processo de inscrição do Município de
Cacoal na XIII Edição do Prêmio Prefeitura Empreendedora, promovido pelo SEBRAE.
Assim, a tramitação célere é indispensável para viabilizar a sua formalização e
regulamentação dentro do prazo de submissão do Prêmio.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com o apoio dessa
Casa Leis aguardamos a aprovação do incluso Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta para
o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA
DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implantar a plataforma
digital "É DA ROÇA ", disponível em formato de site e aplicativo, destinada à divulgação e
comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar do município de Cacoal.
Art. 2° A plataforma "É DA ROÇA" terá como objetivos principais:
I - Facilitar a comercialização de produtos da agricultura familiar, promovendo o
desenvolvimento econômico da zona rural do município;
II - Proporcionar visibilidade aos produtores locais, permitindo que exponham e
divulguem seus produtos para um público mais amplo;
III - Incentivar o consumo de produtos regionais, fortalecendo a economia
rural,gerando renda as famílias produtoras;
IV – Possibilitar a venda direta do produtor rural ao consumidor final, gerando mais
rentabilidade ao produtor;
V - Incentivar o uso da tecnologia para ampliar as oportunidades de negócios no setor
agrícola no município de Cacoal.
Art. 3º A plataforma será desenvolvida pelo Município de Cacoal e disponibilizada
gratuitamente para os produtores rurais cadastrados e para a população em geral.
Art. 4º O cadastramento na plataforma será feito da seguinte forma:
I - O agricultor deverá fornecer dados pessoais, documentação comprobatória de
atividade rural e informações sobre os produtos a serem comercializados;
II - Será possível inserir fotos dos produtos e descrições detalhadas, facilitando a
transparência e a escolha dos compradores;
III - Somente poderão se cadastrar na plataforma,produtores rurais que possuam
residência comprovada na área rural do município de Cacoal;
IV - O comprador poderá visualizar os produtos e, ao selecionar a opção de compra,
terá acesso aos dados de contato do vendedor para finalizar a transação diretamente com o
produtor, sem intermediação de produtos ou valores com a prefeitura de Cacoal.
Art. 5º São obrigações dos vendedores cadastrados na plataforma:
I - Vender produtos em boa qualidade, garantindo que estejam dentro dos padrões
adequados de consumo;
II - Manter as informações sobre seus produtos sempre atualizadas, incluindo fotos,
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descrições e preços corretos;
III - Cumprir os prazos e condições informados ao comprador no momento da
negociação;
IV - Disponibilizar um meio de comunicação eficiente para atender às dúvidas e
solicitações dos compradores;
V - Não comercializar produtos de origem duvidosa ou que estejam em desacordo
com as normas sanitárias e regulatórias vigentes.
Art. 6º O Município de Cacoal não se responsabiliza pela relação comercial
estabelecida entre os produtores e os compradores, limitando-se à disponibilização da
ferramenta de divulgação digital.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cacoal (SEMDEC)
será responsável por assessorar os agricultores cadastrados na plataforma, oferecendo em
parceria com o SEBRAE SENAC e SENAI ou outro órgão credenciado para tal, capacitação
necessária para o desenvolvimento da atividade comercial, incluindo boas práticas de
produção, precificação e atendimento ao cliente.
Art. 8º Poderá à Secretaria Municipal de Agricultura fornecer os meios necessários
para facilitar a produção dos agricultores familiares cadastrados na plataforma incluindo o
fornecimento de horas-máquina e demais implementos agrícolas que auxiliem no aumento da
produtividade e qualidade dos produtos ofertados, através do programa “Porteira à dentro”,
observadas as regras a ele inerentes.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, definindo critérios
adicionais para a gestão da plataforma e seu funcionamento por meio de decreto e
regulamentos, conforme a necessidade, obedecendo sua finalidade.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 8 de outubro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.272/PMC/2025
OAB/RO 3.716
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