texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2025 Cacoal, 09 de Outubro de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja elaborado um Projeto de Lei
para modificar a Lei Municipal nº 2.543/PMC/2009, que dispõe sobre a
estrutura político-administrativa e organizacional do Município de Cacoal,
incluindo o Departamento de Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista que já se desenvolve o trabalho
porém não existe o Departamento.
JUSTIFICATIVA: O cuidado e o respeito aos animais refletem diretamente o
grau de sensibilidade e evolução de uma sociedade. Em nosso município, já
vêm sendo desenvolvidas diversas ações voltadas à proteção e ao cuidado
com os animais, demonstrando o compromisso da administração e da
comunidade com o bem-estar animal.
No entanto, a inexistência formal do Departamento de Bem-Estar Animal na
estrutura administrativa do Município dificulta a consolidação dessas ações
como política pública permanente. Por isso, a criação oficial do departamento,
por meio de alteração da Lei nº 2.543/PMC/2009, é fundamental para garantir o
reconhecimento institucional, a destinação de recursos e a ampliação das
atividades já realizadas.
A estruturação desse departamento permitirá planejar e executar programas
contínuos de controle populacional, campanhas de castração e vacinação,
combate aos maus-tratos e incentivo à adoção responsável, além de fortalecer
parcerias com ONGs, protetores independentes e instituições de ensino.
Essa medida, além de promover o bem-estar dos animais, contribui também
para a saúde pública, reduzindo riscos de zoonoses e melhorando a
convivência entre animais e seres humanos. Trata-se de um passo importante
para que Cacoal avance na construção de uma cidade mais justa, consciente e
humanitária.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO
-https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadoranicecondaque@gamil.com
open original →