| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 159/CMC/2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 3° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal pelo SUS, no hospital materno infantil do município, terá direito à realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, conforme solicitação médica, em consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da saúde. Art. 2° Altera o caput e parágrafo único do art. art. 4° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes atendidas no hospital materno infantil do município, pelo SUS. Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo do andamento e serviço de pré-natal executado pelo munícipio por meio do Sistema Único de Saúde. Assinatura eletrônica - Identificador: dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 Assinatura eletrônica - Identificador: dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 - Página 3 / 3