br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 159/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-10-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
native_id4975

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 159/CMC/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º Toda gestante que realizar 
acompanhamento pré-natal pelo SUS, no 
hospital materno infantil do município, terá 
direito à realização do ultrassom morfológico 
entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, 
conforme solicitação médica, em consonância 
com o protocolo preconizado pelo ministério da 
saúde.
Art. 2° Altera o caput e parágrafo único do art. art. 4° da lei 5.612/PMC/2025 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A realização do ultrassom morfológico 
será de responsabilidade do sistema público de 
saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita 
às gestantes atendidas no hospital materno 
infantil do município, pelo SUS.
Parágrafo único. As gestantes que optarem por 
realizar o ultrassom morfológico em instituições 
privadas poderão fazê-lo, arcando com os 
custos do exame, sem prejuízo do andamento
e serviço de pré-natal executado pelo munícipio 
por meio do Sistema Único de Saúde.
Assinatura eletrônica - Identificador: dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 - Página 1 / 3
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9
Assinatura eletrônica - Identificador: dc058cd1-ed9f-47ad-86a8-0df9df6012f9 - Página 3 / 3

open original →