br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 161/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4977

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 161/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
166 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.000,00
Total Suplementação: R$ 280.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 280.000,00
Total da Receita: R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: 04b41fb6-8e56-49cc-9a2b-92f91a268b65 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=04b41fb6-8e56-49cc-9a2b-92f91a268b65
Assinatura eletrônica - Identificador: 04b41fb6-8e56-49cc-9a2b-92f91a268b65 - Página 2 / 2

open original →