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materia nº 162/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-10-06
Ementa“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 162/CMC/2025
“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGO, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número 
vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria 
Municipal de Saúde e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos 
respectivos cargos:
I – 5 (cinco) vagas para Médico Obstetra – Quarenta horas semanais;
II– 4 (quatro) vagas para Médico Ultrassonografista – Quarenta horas semanais;
III – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral - Quarenta horas 
semanais;
IV – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - Trinta horas semanais;
V – 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Higiene Dental – Quarenta horas 
semanais;
VI – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista Odontopediatra – Quarenta horas 
semanais;
VII– 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – Quarenta horas semanais;
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
VIII – 35 (trinta e cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem – Quarenta 
horas semanais;
IX – 7 (sete) vagas do cargo efetivo de Técnico de Radiologia – Vinte e 
quatro horas semanais;
X – 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Motorista de Viaturas Pesadas –
Quarenta horas semanais.
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á 
mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal n.º 2.735/PMC/2010, que 
passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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Diretoria Legislativa
ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZA ÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 40h 3 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
ENFERMEIRO 40h 105 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40h 5 A 01 a 24
MÉDICO OBSTETRA 40h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 5 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h 186 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 40h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
........................................................................................................................................................................
......................................................... .... ...... ........... .......................
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
COM HABILIDADE ESPECÍFICA
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................
MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 94 A 01 a 24
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................
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