| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 162/CMC/2025 “ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I – 5 (cinco) vagas para Médico Obstetra – Quarenta horas semanais; II– 4 (quatro) vagas para Médico Ultrassonografista – Quarenta horas semanais; III – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral - Quarenta horas semanais; IV – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - Trinta horas semanais; V – 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Higiene Dental – Quarenta horas semanais; VI – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista Odontopediatra – Quarenta horas semanais; VII– 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – Quarenta horas semanais; Assinatura eletrônica - Identificador: fbf61c9b-ac45-43ae-bd9c-29af1af6a950 - Página 1 / 4 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa VIII – 35 (trinta e cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem – Quarenta horas semanais; IX – 7 (sete) vagas do cargo efetivo de Técnico de Radiologia – Vinte e quatro horas semanais; X – 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Motorista de Viaturas Pesadas – Quarenta horas semanais. Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal n.º 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: fbf61c9b-ac45-43ae-bd9c-29af1af6a950 - Página 2 / 4 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa ANEXO III LEI Nº. 2.735/PMC/2010 HIERARQUIZA ÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) ............................................................................................................................... GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 40h 3 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ENFERMEIRO 40h 105 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40h 5 A 01 a 24 MÉDICO OBSTETRA 40h 15 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 5 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h 186 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM RADIOLOGIA 40h 15 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ........................................................................................................................................................................ ......................................................... .... ...... ........... ....................... ............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM HABILIDADE ESPECÍFICA CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS ............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 94 A 01 a 24 ............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... Assinatura eletrônica - Identificador: fbf61c9b-ac45-43ae-bd9c-29af1af6a950 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fbf61c9b-ac45-43ae-bd9c-29af1af6a950 Assinatura eletrônica - Identificador: fbf61c9b-ac45-43ae-bd9c-29af1af6a950 - Página 4 / 4