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materia nº 163/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4979

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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 163/CMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil, trezentos e setenta 
e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.376,55
Total Suplementação: R$ 315.376,55
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 315.376,55
Total da Receita: R$ 315.376,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 86d042c2-734e-4f12-8df2-a511d728e074 - Página 1 / 3
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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