| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4979 |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 163/CMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.376,55 Total Suplementação: R$ 315.376,55 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 315.376,55 Total da Receita: R$ 315.376,55 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinatura eletrônica - Identificador: 86d042c2-734e-4f12-8df2-a511d728e074 - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 01 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: 86d042c2-734e-4f12-8df2-a511d728e074 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=86d042c2-734e-4f12-8df2-a511d728e074 Assinatura eletrônica - Identificador: 86d042c2-734e-4f12-8df2-a511d728e074 - Página 3 / 3