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materia nº 164/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 164/CMC/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO 
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA 
PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM 
IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de isenção 
temporária da tarifa social de água para os imóveis com ligações novas realizadas pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a beneficiários de programas 
habitacionais de interesse social, tais como o “Minha Casa, Minha Vida” ou outros 
programas similares.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo de 03 
(três) meses, contados da data da efetiva ligação do serviço de abastecimento 
de água, sendo vedada sua prorrogação.
Art. 3º Terão direito à isenção os usuários que comprovarem, no ato do 
requerimento junto ao SAAE:
I – serem titulares do imóvel objeto de ligação nova de água;
II– utilizarem o imóvel exclusivamente para fins residenciais;
III – residirem no imóvel objeto do benefício.
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Art. 4º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará os 
critérios de renda, consumo e vulnerabilidade socioeconômica já definidos para 
o enquadramento na tarifa social, conforme regulamentação do SAAE.
Art. 5º O benefício criado pela presente lei será operacionalizado pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sem prejuízo de eventual 
compensação financeira, a ser regulamentada, se necessária, por ato do Poder 
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de outubro de 2025.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 03 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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