br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 165/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-10-06
Ementa“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A
native_id4981

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 165/CMC/2025
“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V, do art. 2° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2°...........................................................................................
I - ................................................................................................
II - ...............................................................................................
III ................................................................................................
IV - ..............................................................................................
V - taxa de Ocupação (TO): para uso industriais, barracões e galpões 
comerciais, oficinas, garagens e templos religiosos de qualquer credo 
até 100% (cem por cento);
Art. 2° Revoga o inciso XII, do art. 4° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...........................................................................................
I - .................................................................................................
II - ................................................................................................
III - ...............................................................................................
IV – ..............................................................................................
V – ...............................................................................................
VI – ..............................................................................................
VII – .............................................................................................
VIII – ............................................................................................
IX –..............................................................................................
X – ..............................................................................................
XI –..............................................................................................
XII – (REVOGADO)
Art.3º Altera o art. 3°, e § 1º do art. 3, da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Assinatura eletrônica - Identificador: c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf - Página 1 / 3
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Artigo 3°. Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha 
sido comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2024 e 
esteja em condições de uso e habitabilidade (Lei Federal n. 
13.465/2017).
§ 1º. Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 2024
aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código de Obras e 
Edificações
vigente.
Art. 4º Altera o art. 8°, da Lei 5.564/PMC/2025, renumerando os dispositivos 
seguintes, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de abril de 2026.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 06 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf
Assinatura eletrônica - Identificador: c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf - Página 3 / 3

open original →