| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 165/CMC/2025 “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso V, do art. 2° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°........................................................................................... I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III ................................................................................................ IV - .............................................................................................. V - taxa de Ocupação (TO): para uso industriais, barracões e galpões comerciais, oficinas, garagens e templos religiosos de qualquer credo até 100% (cem por cento); Art. 2° Revoga o inciso XII, do art. 4° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º ........................................................................................... I - ................................................................................................. II - ................................................................................................ III - ............................................................................................... IV – .............................................................................................. V – ............................................................................................... VI – .............................................................................................. VII – ............................................................................................. VIII – ............................................................................................ IX –.............................................................................................. X – .............................................................................................. XI –.............................................................................................. XII – (REVOGADO) Art.3º Altera o art. 3°, e § 1º do art. 3, da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Assinatura eletrônica - Identificador: c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Artigo 3°. Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha sido comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2024 e esteja em condições de uso e habitabilidade (Lei Federal n. 13.465/2017). § 1º. Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 2024 aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código de Obras e Edificações vigente. Art. 4º Altera o art. 8°, da Lei 5.564/PMC/2025, renumerando os dispositivos seguintes, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de abril de 2026. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 06 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf Assinatura eletrônica - Identificador: c0e9054f-91fe-4de6-a729-438d03410fbf - Página 3 / 3