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materia nº 166/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 166/CMC/2025
“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO 
DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, 
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS 
SIMILARES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder público municipal conceder permissão de 
uso das calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais no ramo 
alimentício, com cadeiras e mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
Art. 2º A utilização das calçadas não pode ocupar o espaço destinado ao 
passeio do pedestre, o qual compreende 2,25 metros a partir do meio fio e não 
obstruir rampas, acesso ou mobiliário público, em consonância com a 
constituição federal e demais normas pertinentes no Direito de ir e vir e livre 
circulação das pessoas.
Parágrafo Único: a desobediência ao caput do artigo ensejará multa prevista na 
legislação municipal e recolhimento das mesas e cadeiras que ocuparem o referido 
espaço.
Art. 3º O espaço a ser utilizado poderá ser delimitado com cercamento 
de até três lados e deverá ser feito com elementos de grades ou outro similar, 
sendo vedado o uso de alvenaria e concreto.
Art. 4º As obras para nivelamento desses espaços deverão ser executadas 
às custas do interessado, e cujo projeto deverá ser apresentado à Secretaria 
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Municipal de Planejamento e aprovado pelo corpo técnico ouvido o Grupo 
Técnico Permanente.
Art. 5º O uso do espaço público autorizado por esta lei deverá garantir o
livre trânsito de pedestres no passeio tratado no Art. 2º, ficando a cargo do 
interessado os custos de quaisquer obras para desobstrução da área destinada 
ao pedestre.
Art. 6º As taxas referentes a utilização do espaço público tratados nesta 
lei, será determinada pela lei n.º 2554/PMC/2009 em seu art. 108 e 111, nos 
seguintes termos:
I – Quando se tratar de utilização pura e simples, do espaço público, 
por mesas e cadeiras, a taxa deverá ser calculada nos termos do art. 111, inciso 
II, item 6 da lei n.º 2554/PMC/2009.
II – Quando se tratar de locais onde houver a necessidade de 
nivelamento nos termos da art. 3º e 4º desta lei, a taxa deverá ser calculada 
nos termos da art. 108, anexo VIII, da lei n.º 2554/PMC/2009.
Art. 7º A obrigatoriedade do pagamento da taxa se dará enquanto 
perdurar o uso do espaço público.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 06 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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