| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4983 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 167/CMC/2025 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á "ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.859.094/0001- 9109.336.361/0001-88, localizada na Avenida Parana, 401, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. Art. 2°. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II- Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Assinatura eletrônica - Identificador: d72183a4-2911-490c-8afb-0063c39262f9 - Página 1 / 3 Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 06 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Assinatura eletrônica - Identificador: d72183a4-2911-490c-8afb-0063c39262f9 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d72183a4-2911-490c-8afb-0063c39262f9 Assinatura eletrônica - Identificador: d72183a4-2911-490c-8afb-0063c39262f9 - Página 3 / 3