ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 537/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de dar continuidade às ações da gestão municipal
e as solicitações realizadas pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, Fundo Municipal de Saúde - FMS e Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP buscando garantir a plena execução das
atividades administrativas, sociais e de infraestrutura do município de Cacoal, em
conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e interesse
público.
Considerando que:
Gabinete do Prefeito - É necessário aporte orçamentário em Diárias/Pessoal
Civil, uma vez que os recursos inicialmente alocados se mostram insuficientes para
cobrir os deslocamentos de servidores a serviço da Prefeitura. Ressalta-se que, por
decisão administrativa, todas as diárias das diversas secretarias estavam
concentradas no Gabinete, demandando reforço para assegurar o cumprimento de
compromissos já assumidos e o bom funcionamento da administração.
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD é necessária a suplementação
destinada à aquisição de mobiliário e equipamentos permanentes para adequação do
novo Complexo Administrativo Beira Rio. A medida garante a regularidade fiscal e
proporciona condições adequadas de trabalho e atendimento à população.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP em decorrência
do 2º termo aditivo ao contrato nº 011/PMC/2025, referente à reforma do Complexo
Beira Rio Genézio Lima, é necessário reforço orçamentário visando assegurar a
execução integral da obra, garantindo eficiência na aplicação dos recursos e
atendendo demandas estruturais relevantes para o município.
O Fundo Municipal de Saúde - FMS em virtude de déficit orçamentário
relacionado aos custos do elemento de despesa 3.3.90.39.00 uma vez que é
necessário atender o bloco de ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC, no desempenho de suas funções.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos
desenvolvidos, sendo necessário ajuste no orçamento, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) Justifica-se o remanejamento pela urgência em realizar a
suplementação, assim como a análise contábil e financeira realizada no âmbito do
Fundo Municipal de Saúde, verifica-se que o superávit apurado decorre de recursos
próprios cuja origem está vinculada a receitas arrecadadas em exercícios anteriores,
mas que, no presente exercício, não apresentam previsão legal ou orçamentária para
aplicação específica na área da saúde.
Em virtude da solicitação em questão era de URGÊNCIA, FOI REALIZADO
REMANEJAMENTO no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) utilizando
saldo orçamentário de sentenças judiciais, sendo necessário a restituição do valor,
tendo em vista que pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ao município quando há uma condenação judicial definitiva (sem possibilidade de
recurso) e que o não pagamento dos precatórios pode resultar em sanções legais para
o ente público devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de valores das contas
públicas para garantir o cumprimento da obrigação.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70
(cinco milhões novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e
setenta centavos) disponível para vinculação. O saldo encontra-se vinculado a
inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo
inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais). convênios citados e
encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64
A utilização do superávit financeiro como fonte de cobertura reforça o
compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, permitindo que
recursos já existentes e não comprometidos sejam aplicados de forma estratégica,
garantindo a continuidade de políticas públicas, o atendimento de obrigações legais e
a execução de investimentos estruturantes. Assim, evidencia-se que as
suplementações pleiteadas não representam aumento de endividamento, mas sim a
utilização responsável de recursos do município, em benefício direto da coletividade
e em observância ao interesse público.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil
reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
448 - 3.3.90.14.00.00 25000000 CIVIL DIÁRIAS - PESSOAL 50.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
449 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
450 - 4.4.90.51.00.00 25000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 294.000,00
Total Suplementação: R$ 1.044.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
Subprocurador-Geral do Município
OAB/RO N. 3.716
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
WALTER MATHEUS BERNADINO SILVA
10/10/2025 10:44:47
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
10/10/2025 10:57:09
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/10/2025
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Memorando nº 434/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
448 - 3.3.90.14.00.00 25000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
449 - 4.4.90.52.00.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - PGM
385 - 3.3.90.91.00.00 25000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 200.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
450 - 4.4.90.51.00.00 25000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 294.000,00
Total Suplementação: R$ 1.044.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/10/2025
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 06/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/10/2025
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Memorando nº 434/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
06/10/2025 14:22:21
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/10/2025
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Considerando a necessidade de dar continuidade às ações da gestão municipal e as solicitações
realizadas pelo Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Fundo
Municipal de Saúde - FMS e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP buscando
garantir a plena execução das atividades administrativas, sociais e de infraestrutura do município de
Cacoal, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e interesse
público.
Considerando que:
Gabinete do Prefeito - É necessária aporte orçamentário em Diárias/Pessoal Civil, uma vez que os
recursos inicialmente alocados se mostram insuficientes para cobrir os deslocamentos de servidores a
serviço da Prefeitura. Ressalta-se que, por decisão administrativa, todas as diárias das diversas
secretarias estavam concentradas no Gabinete, demandando reforço para assegurar o cumprimento de
compromissos já assumidos e o bom funcionamento da administração.
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD é necessária a suplementação destinada à
aquisição de mobiliário e equipamentos permanentes para adequação do novo Complexo
Administrativo Beira Rio. A medida garante a regularidade fiscal e proporciona condições adequadas
de trabalho e atendimento à população.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP em decorrência do 2º termo aditivo
ao contrato nº 011/PMC/2025, referente à reforma do Complexo Beira Rio Genézio Lima, é necessário
reforço orçamentário visando assegurar a execução integral da obra, garantindo eficiência na aplicação
dos recursos e atendendo demandas estruturais relevantes para o município.
O Fundo Municipal de Saúde - FMS em virtude de déficit orçamentário relacionado aos custos do
elemento de despesa 3.3.90.39.00 uma vez que é necessário atender o bloco de ATENDIMENTO AOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC, no desempenho de suas
funções.Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos, sendo
necessário ajuste no orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Justifica-se o remanejamento pela urgência em realizar a suplementação, assim como a análise
contábil e financeira realizada no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, verifica-se que o superávit
apurado decorre de recursos próprios cuja origem está vinculada a receitas arrecadadas em exercícios
anteriores, mas que, no presente exercício, não apresentam previsão legal ou orçamentária para
aplicação específica na área da saúde.
Em virtude da solicitação em questão era de URGÊNCIA, FOI REALIZADO
REMANEJAMENTO no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) utilizando saldo
orçamentário de sentenças judiciais, sendo necessário a restituição do valor, tendo em vista que
pagamento de precatórios é uma obrigação constitucional imposta ao município quando há uma
condenação judicial definitiva (sem possibilidade de recurso) e que o não pagamento dos precatórios
pode resultar em sanções legais para o ente público devedor, incluindo a possibilidade de sequestro de
valores das contas públicas para garantir o cumprimento da obrigação.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 (cinco milhões
novecentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) disponível para
vinculação. O saldo encontra-se vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro
de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$
1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais).
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
06/10/2025
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Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a prestação de contas
dos convênios citados e encontrasse em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei
4.320/64
A utilização do superávit financeiro como fonte de cobertura reforça o compromisso da gestão
municipal com a responsabilidade fiscal, permitindo que recursos já existentes e não comprometidos
sejam aplicados de forma estratégica, garantindo a continuidade de políticas públicas, o atendimento
de obrigações legais e a execução de investimentos estruturantes. Assim, evidencia-se que as
suplementações pleiteadas não representam aumento de endividamento, mas sim a utilização
responsável de recursos do município, em benefício direto da coletividade e em observância ao
interesse público.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, conforme art. n°. 41 e 42, da
Lei n°. 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, §
2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 1.044.000,00 (um milhão e
quarenta e quatro mil reais) para atender a Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, Procuradoria Geral do Município - PGM e Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP.
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal/RO, 76.963-804
Telefone: 69 3907-4050 - E-mail: pmccacoal.gab@gmail.com
Memorando 151/2025 – PMC/GAB
Cacoal-RO, 01 de outubro de 2025.
A Senhora
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretária Municipal de Planejamento – SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Reformulação Administrativa – Decreto 20%
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pelo
Gabinete do Prefeito.
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento dos compromissos políticos
e administrativos do município, por meio de diárias, dando continuidade aos trabalhos para o
pleno funcionamento das atividades administrativas, torna-se imprescindível a suplementação
orçamentária destinada ao pagamento de diárias.
Considerando a insuficiência orçamentária no elemento 3.3.90.14.00 – Diárias –
Pessoal Civil, tendo em vista a necessidade do deslocamento de servidores a outras
localidades a serviço desta Prefeitura.
É necessária a realização da suplementação, haja vista, que o orçamento de diárias
de toda a prefeitura estava alocado no Gabinete do Prefeito, sendo assim, estava suprindo a
necessidade de todos os servidores de outras Secretarias.
Diante disso, a suplementação solicitada busca assegurar o cumprimento integral
dos compromissos já previamente agendados visando o bom desempenho da administração
pública.
Considerando que o saldo atual não será suficiente para cumprir com a referida
demanda, faz-se necessário a realização de ajuste orçamentário viabilizando a manutenção e
execução da política de governo atendendo ao interesse público.
Destaca-se que o saldo reduzido é remanescente, estando disponível para viabilizar
a política de governo atendendo ao interesse público.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar DECRETO para abertura
de REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO ao orçamento
vigente, conforme preceitua a Constituição Federal. Art. 167 inciso VI, art. 42 e 43, da Lei
4.320/64, art. 8° § 1º e 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 9º da
Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para atender ao Gabinete do Prefeito, conforme tabela abaixo:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a9b677a3-7f3c-4fa5-b141-b568e9d87b56 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
“Palácio do Café” – Rua: Anísio Serrão, 2100, Centro, Cacoal/RO, 76.963-804
Telefone: 69 3907-4050 - E-mail: pmccacoal.gab@gmail.com
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Cód Especificação Valor (R$) Cód Especificação Valor (R$)
02 GABINETE DO PREFEITO
O Saldo deverá ser providenciado
pelo setor de Coordenadoria de
Gestão Orçamentária
02.001
04.122.0002.2.008
GESTÃO ADMINISTRATIVA -
GABINETE
1.500.0000 Recursos não Vinculados de
Impostos – Exercício Corrente
03 3.3.90.14.00 Diárias –
Pessoal civil R$ 50.000,00
VALOR TOTAL R$ 50.000,00
Para cobertura do referido crédito faz-se necessário que a SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO realize análise do orçamento, para providenciar saldo orçamentário.
SILVIO DE JESUS MACHADO
Secretário Chefe do Gabinete
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: a9b677a3-7f3c-4fa5-b141-b568e9d87b56 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SILVIO DE JESUS MACHADO
03/10/2025 13:32:53
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 660/SEMAD/2025
Data: 25 de setembro de 2025
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Para: Secretaria Municipal Planejamento – Coord. de Gestão Orçamentária. Assunto: Solicitação de Saldo Orçamentário
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade as execuções decorrentes de
decisão do Executivo Municipal. Levando em conta a necessidade de garantir o pagamento mensal das contribuições
sociais obrigatórias destinados ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador constituídos/
unificados por meio da Lei nº 26/1975, com vista a cumprir normas que se destinam a
conceder benefícios a servidores públicos do município por intermédio do PIS/ PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público.Assim, com objetivo em providenciar a cobertura de despesas no valor de
R$ 380.000,00 no elemento de despesa 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e
Contributivas conforme formalização de processo administrativo nº 35339/2024, uma vez
que o saldo atual não será suficiente para cumprir as demandas referente aos meses de
novembro e dezembro de 2025. Considerando que a Administração Municipal tem se planejado com vistas a
providenciar alteração de endereço de seu funcionamento para o Complexo Administrativo
Beira Rio. O presente prospecto visa proporcionar meios para realização da efetiva
mudança de instalações e com isso adequar o ambiente para o desenvolvimento dos
trabalhos administrativos deste município e atendimento as demandas da população em
geral.A opção pelo mobiliário planejado, projetado de forma personalizada, atende as
especificidades de cada ambiente, como layout, ergonomia, segurança e funcionalidade, o
que contribui para otimizar o espaço, melhorar a organização dos materiais e equipamentos, e garantir conforto e acessibilidade aos usuários e servidores. Assim, com objetivo em providenciar a cobertura de despesas no 4.4.90.52.00 - Material e Equipamento Permanente, conforme formalização Pregão Eletrônico nº 84/2025
uma vez que não há saldo suficiente para cumprir as despesas destes. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8dc9e5a0-19f5-405d-8b53-601b15954b7e - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Desta forma evidencia-se assim, a necessidade em adequar as metas relacionadas a
disponibilização orçamentária, visando planejamentos do Executivo Municipal, que tem
como objetivo atender e viabilizar a política de governo. Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de DECRETO para
Reformulação Administrativa - via REMANEJAMENTO, conforme art. 41 e 42, da Lei
4.320/64, art. 8º § 1º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), e art. 9º da Lei
nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de total de R$ 880.000,00
(oitocentos e oitenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração- SEMAD, conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$)
04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
A Secretaria Municipal De Planejamento/ Setor de Orçamento
irá informar a dotação orçamentária em que deverá ser realizada
a anulação
04.122.0002.2.013 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
1.500.0000 Recursos não Vinculados de
Impostos – Exercício Corrente 27 4.4.90.52.00
Equipamento e Material
Permanente R$ 500.000,00
04.122.0002.2.016 ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
1.500.000 Recursos não Vinculados de
Impostos – Exercício Corrente 34 3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 380.000,00
TOTAL R$ 880.000,00
A Secretaria Municipal De Planejamento/ Setor de Orçamento irá informar a
dotação orçamentária em que deverá ser realizada a anulação, PARCIAL E/OU TOTAL. Atenciosamente, (assinado eletronicamente)
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Decreto N° 8.700/PMC/2022 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 8dc9e5a0-19f5-405d-8b53-601b15954b7e - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
06/10/2025 10:25:13
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ:04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Da:SEMOSP
Para: SEMPLAN - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ASSUNTO: Solicitação de Decreto para Reformulação Administrativa – Via REMANEJAMENTO
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro
e buscar obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando o 2º termo de aditivo ao contrato nº 011/PMC/2025, cujo objeto do
contrato é obra de reforma interna do Complexo Beira Rio Genézio Lima. Através do processo
administrativo nº 23229/2024.
Considerando a necessidade de cobrir despesas no elemento de despesa
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações, no valor de R$ 293.852,65(duzentos e noventa e três mil
oitocentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)
Diante de tais fatos, solicitamos a gentileza de elaboração de DECRETO para Reformulação
Administrativa - via REMANEJAMENTO, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, art. 8º § 1º da Lei
nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), e art. 9º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), no valor de R$ 293.852,65(duzentos e noventa e três mil oitocentos e cinqüenta e
dois reais e sessenta e cinco centavos), para atender a Secretaria municipal de Obras e Serviços
Públicos.
A Secretaria Municipal De Planejamento/ Setor de Orçamento irá informar a dotação
orçamentária em que deverá ser realizada a anulação, PARCIAL E/OU TOTAL.
Atenciosamente,
Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Decreto nº 6987/PMC/2018
MEMO N° 713/SEMOSP/2025 Cacoal, 26 de setembro de 2025.
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) A Secretaria Municipal De Planejamento/
Setor de Orçamento irá informar a dotação
orçamentária em que deverá ser realizada a
anulação.
016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS -
SEMOSP
16.001
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
URBANA - SEMOSP
1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
Corrente
182
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 293.852,65
Total Geral 293.852,65
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: ebf19550-099f-4172-9c81-60a4d15977e4 - Página 1/1
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
03/10/2025 12:33:25