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materia nº 210/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-10-10
Ementa“Dispõe sobre a inclusão da Festa do Trabalhador no calendário oficial de eventos do Município de Cacoal e dá outras providências.”
native_id4988

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-22 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-22 Proposição aprovada — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 16/10/2025.
2025-10-15 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-14 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T13:14:33.053331-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Projeto de Lei nº ___/2025
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos à apreciação deste Parlamento o presente Projeto de Lei que visa incluir 
no Calendário Oficial do Município de Cacoal a Festa do Trabalhador, a ser realizada 
anualmente no dia 1º de maio, em alusão ao Dia Internacional do Trabalhador. 
A iniciativa busca reconhecer e valorizar os trabalhadores e trabalhadoras que, com seu 
esforço diário, constroem a base econômica e social de nossa cidade. O trabalho é o 
elemento fundamental da vida em sociedade, sendo a principal força de transformação da 
realidade, pois garante sustento, dignidade e progresso. Assim, a celebração desta data 
no âmbito municipal se justifica como uma forma de prestar homenagem a todos aqueles 
que dedicam suas energias ao desenvolvimento de Cacoal. 
O Dia do Trabalhador possui um simbolismo histórico mundial, marcado por lutas, 
conquistas de direitos e avanços sociais. A instituição da Festa do Trabalhador no 
calendário oficial do município reforça a importância desse marco, permitindo que a 
população cacoalense tenha um espaço de reconhecimento, reflexão e valorização da 
dignidade do trabalho humano. 
Mais do que uma simples comemoração, a oficialização da festa representa o 
fortalecimento da identidade do município, que passa a oferecer um evento anual capaz 
de unir diferentes setores da sociedade em torno de um mesmo propósito: a valorização 
do trabalhador. Esse movimento contribui para o fortalecimento dos laços comunitários, 
para a integração das famílias e para a consolidação de uma tradição que enaltece a figura 
do cidadão trabalhador como protagonista do crescimento local. 
Outro aspecto relevante é o impacto positivo que a festa poderá trazer ao município sob 
o ponto de vista econômico e social. Eventos dessa natureza estimulam o comércio, o 
turismo e a prestação de serviços, movimentando a economia local. Além disso, 
incentivam parcerias entre o Poder Público, entidades representativas e a iniciativa 
privada, favorecendo a construção coletiva de um evento que, além de festivo, carrega 
um profundo valor simbólico. 
Ressalte-se que no ano de 2025 a Festa do Trabalhador já foi realizada em nosso 
município, sob a organização do Poder Executivo, reunindo mais de 25 mil pessoas e 
proporcionando um momento de lazer, confraternização e valorização dos trabalhadores. 
O expressivo comparecimento popular demonstrou a relevância do evento, motivo pelo 
qual entendemos necessária sua inclusão no calendário oficial, garantindo que a 
celebração se torne tradição anual em Cacoal. 
Por todos esses motivos, a inclusão da Festa do Trabalhador no calendário municipal 
não se trata apenas da instituição de mais um evento, mas da consolidação de um 
momento de homenagem, valorização e reconhecimento a todos aqueles que, com 
dedicação e trabalho, constroem diariamente a história e o desenvolvimento de Cacoal. 
Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação. 
Carlos Freitas, Cleber Junior, Farlen Maycon, Gimenez Fritz e Marilande Alves 
Vereadores – Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
PROJETO DE LEI Nº _____/2025 
Autores: Vereadores Carlos Freitas, Cleber Junior, Farlen Maycon, Gimenez Fritz e 
Marilande Alves 
“Dispõe sobre a inclusão da Festa do 
Trabalhador no calendário oficial de eventos 
do Município de Cacoal e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal a Festa do 
Trabalhador, a ser comemorada anualmente no dia 1º de maio, em alusão ao Dia 
Internacional do Trabalhador. 
Art. 2º A Festa do Trabalhador tem como objetivos: 
I – reconhecer a importância da classe trabalhadora para o desenvolvimento econômico 
e social do Município;
II – celebrar o esforço e a dedicação dos trabalhadores de Cacoal;
III – fortalecer os laços comunitários por meio de um evento que simboliza a valorização 
do trabalho humano. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias à organização da Festa do 
Trabalhador, bem como estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil e iniciativa 
privada para sua realização. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em ___ de ____________ de 2025. 
Carlos Freitas, Cleber Junior, Farlen Maycon, Gimenez Fritz e Marilande Alves 
Vereadores – Câmara Municipal de Cacoal

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