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materia nº 14/2025

Tipo Veto
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaVETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N.º 149/2025, referente ao Projeto de Lei n.º 124/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4991

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-10 Arquivamento oriundo da aprovação do veto — —
2025-12-08 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 08/12/2025.
2025-12-05 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-12-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-11-28 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T14:45:25.087548-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 de 3
Ofício n. 532/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 7 de outubro de 2025 
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
GIMENEZ FRITZ 
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo n.º 149/CMC/2025. 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a 
Vossa Excelência o veto PARCIAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões 
seguem anexas. 
AUTÓGRAFO N.° 149/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º 
124/2025, “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5b5150ae-b4e1-4f1a-81ef-db70336d81db - Página 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO
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Senhor Presidente, 
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal, apresenta VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N.º 149/2025, 
referente ao Projeto de Lei n.º 124/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE 
ATIPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” pelas 
razões de fato e de direito a seguir delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da 
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de 
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em 
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo. 
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece: 
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito 
que, aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no 
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, 
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em 
conformidade com o princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de 
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
do Senado Federal os motivos do veto. 
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de 
apontar eventuais inconsistência e incongruências, constatou no teor do objeto do 
Autógrafo n.º 149/2025 incompatibilidades na qual ensejam no veto parcial do objeto, 
em especial o parágrafo único do art. 5°. 
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo apresenta 
a sua redação suscita vício de legalidade por imprecisão técnica e por possível 
indução à interpretação equivocada ou ampla da hipótese de dispensa de 
chamamento público. 
Visto que, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 – que 
estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e 
organizações da sociedade civil –, o chamamento público é a regra para celebração 
de parcerias, sendo a sua dispensa excepcional e restrita às hipóteses legalmente 
autorizadas. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5b5150ae-b4e1-4f1a-81ef-db70336d81db - Página 2/3
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
GABINETE DO PREFEITO
Página 3 de 3
Dessa forma, a permanência desse dispositivo no ordenamento 
municipal poderia ensejar a celebração de parcerias com organizações da 
sociedade civil sem o devido processo de chamamento público, contrariando a 
legislação federal, em especial o princípio da impessoalidade (art. 37 da Constituição 
Federal), e comprometendo a transparência e legalidade das ações administrativas. 
Assim, ao prever de forma genérica a possibilidade de celebração de 
parcerias com organizações da sociedade civil, sem mencionar a obrigatoriedade de 
observância ao rito previsto na Lei nº 13.019/2014, que inclui procedimento formal 
de chamamento público salvo exceções legalmente previstas, o parágrafo único do 
art. 5º do Projeto de Lei cria margem para interpretações que afrontam os 
princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, previstos no caput do art. 37 
da Constituição Federal. 
Com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município bem como 
mantendo o interesse público, visto que a proposta no dispositivo em questão permite 
interpretações que geram insegurança jurídica e afrontam diretamente a 
administração pública, mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a 
impossibilidade da permanência do dispositivo objeto do veto, de modo que o veto 
parcial se torna necessário para a devida legalidade e efetividade da lei após sua 
promulgação. 
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado o parágrafo único do art.5°, em 
razão pela qual apresentamos o presente VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº. 
149/2025 (Projeto de Lei n.º 124/2025). 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Assinado por: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
07/10/2025 15:24:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5b5150ae-b4e1-4f1a-81ef-db70336d81db - Página 3/3

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