ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
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Ofício n. 532/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 7 de outubro de 2025
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
GIMENEZ FRITZ
ASSUNTO: Encaminhamento de veto parcial ao autógrafo n.º 149/CMC/2025.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a
Vossa Excelência o veto PARCIAL do autógrafo abaixo relacionado, cujas razões
seguem anexas.
AUTÓGRAFO N.° 149/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária n.º
124/2025, “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5b5150ae-b4e1-4f1a-81ef-db70336d81db - Página 1/3
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Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal, com fundamento no § 1º, do art. 31, da Lei Orgânica do
Município de Cacoal, apresenta VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N.º 149/2025,
referente ao Projeto de Lei n.º 124/2025 “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE
ATIPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” pelas
razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
De acordo com o art. 66, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e o art. 31 §1° da
Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto deve ser fundamentado em razões de
inconstitucionalidade ou de interesse público, sendo estas devidamente expressas em
ato formal para posterior deliberação do Poder Legislativo.
O § 1º, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Cacoal estabelece:
Art. 31 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito
que, aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
Da mesma forma, a Constituição Federal prevê essa disposição, em
conformidade com o princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
O Executivo Municipal ao analisar a proposição com a responsabilidade de
apontar eventuais inconsistência e incongruências, constatou no teor do objeto do
Autógrafo n.º 149/2025 incompatibilidades na qual ensejam no veto parcial do objeto,
em especial o parágrafo único do art. 5°.
Após criteriosa análise pelo setor competente, o referido autógrafo apresenta
a sua redação suscita vício de legalidade por imprecisão técnica e por possível
indução à interpretação equivocada ou ampla da hipótese de dispensa de
chamamento público.
Visto que, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 – que
estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil –, o chamamento público é a regra para celebração
de parcerias, sendo a sua dispensa excepcional e restrita às hipóteses legalmente
autorizadas. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5b5150ae-b4e1-4f1a-81ef-db70336d81db - Página 2/3
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Dessa forma, a permanência desse dispositivo no ordenamento
municipal poderia ensejar a celebração de parcerias com organizações da
sociedade civil sem o devido processo de chamamento público, contrariando a
legislação federal, em especial o princípio da impessoalidade (art. 37 da Constituição
Federal), e comprometendo a transparência e legalidade das ações administrativas.
Assim, ao prever de forma genérica a possibilidade de celebração de
parcerias com organizações da sociedade civil, sem mencionar a obrigatoriedade de
observância ao rito previsto na Lei nº 13.019/2014, que inclui procedimento formal
de chamamento público salvo exceções legalmente previstas, o parágrafo único do
art. 5º do Projeto de Lei cria margem para interpretações que afrontam os
princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, previstos no caput do art. 37
da Constituição Federal.
Com o objetivo de assegurar a segurança jurídica do município bem como
mantendo o interesse público, visto que a proposta no dispositivo em questão permite
interpretações que geram insegurança jurídica e afrontam diretamente a
administração pública, mediante o teor do projeto de lei, restando comprovada a
impossibilidade da permanência do dispositivo objeto do veto, de modo que o veto
parcial se torna necessário para a devida legalidade e efetividade da lei após sua
promulgação.
Sendo, por todo o exposto acima, fica vetado o parágrafo único do art.5°, em
razão pela qual apresentamos o presente VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO Nº.
149/2025 (Projeto de Lei n.º 124/2025).
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinado por:
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ADAILTON ANTUNES FERREIRA
07/10/2025 15:24:39 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 5b5150ae-b4e1-4f1a-81ef-db70336d81db - Página 3/3