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materia nº 212/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-10-12
EmentaALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
native_id4997

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-16 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-16 Proposição aprovada — —
2025-10-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2025-10-14 Aguardando distribuição para as Comissões — Parecer dado verbalmente durante a suspensão da sessão ordinária.
2025-10-14 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-10 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:37:41.189686-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
OFÍCIO N. 540 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 10 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
Diante do exposto, solicitamos a inclusão do referido Projeto em pauta para 
discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do 
Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal na certeza da convicção de Vossas 
Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
A presente proposta que tem por objetivo atender a necessidade da Secretaria 
Municipal de Administração -SEMAD e Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, 
veiculado por meio do processo 12223/2025, cujo cópia integral segue anexa ao presente 
projeto.
O projeto tem por finalidade criar os cargos em comissão de Coordenador Especial 
de Engenharia de Climatização e Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos. 
O cargo de Coordenador Especial de Engenharia de Climatização é destinado a 
atender a necessidade de acompanhamento técnico e coordenação dos serviços de 
climatização nos prédios públicos municipais. A criação deste cargo justifica-se pela 
crescente demanda de manutenção especializada nos sistemas de climatização instalados 
em escolas, unidades de saúde, repartições administrativas e demais órgãos municipais, 
cuja adequada gestão assegura condições apropriadas de funcionamento, eficiência 
energética, qualidade do ar e segurança sanitária.
Destaca-se que tais atividades devem ser desempenhadas por profissional 
legalmente habilitado, com a devida emissão da ART, documento indispensável para a 
responsabilidade técnica sobre os serviços executados. Dessa forma, a criação e 
regulamentação deste cargo fortalece a gestão pública, amplia a capacidade de fiscalização 
e manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, além de assegurar a proteção 
da saúde, do bem-estar e da segurança dos usuários dos serviços públicos municipais.
O cargo de Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos, conforme solicitado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, através do Memorando n. 
099/SEMPLAN/2025, busca assegurar maior celeridade e eficiência aos processos 
administrativos e licitatórios, evitando a paralisação de obras públicas por ausência de 
responsável técnico habilitado e conferindo segurança jurídica aos atos praticados. Trata￾se, portanto, de medida essencial para o fortalecimento da capacidade técnica da 
Administração, contribuindo para a continuidade e qualidade das políticas públicas de 
infraestrutura municipal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Cumpre ressaltar que a criação do cargo em questão ocorrerá mediante a extinção 
de uma vaga do cargo de Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura, atualmente fixado 
com verba de representação de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), de modo que não
haverá aumento de despesas para os cofres públicos. Ao contrário, haverá redução de 
gastos, considerando que o valor de representação atribuído ao novo cargo de Coordenador 
Técnico é inferior, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
SOLICITAMOS a inclusão do referido Projeto em pauta para discussão e votação, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de realizar atividades 
administrativas e inerentes aos cargos que atualmente encontram-se paralisadas.
E assim, Diante do exposto, a medida se faz e necessária, razão pela qual 
solicitamos o encaminhamento para a apreciação e aprovação do presente que se alinha 
com a necessidade de reconhecimento da atuação desses profissionais e atende aos
princípios da eficiência administrativa e da justa remuneração pelo trabalho desempenhado, 
na certeza e convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
I - Coordenador Técnico de Obras e Orçamento
Art. 2º Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Técnico de Engenharia 
e Arquitetura e cria o quantitativo de vagas ao cargo de Coordenador Técnico de Obras e 
Orçamento, constantes no Anexo I, tabela II, da estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Planejamento, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação 
anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 3°. Inclui o subitem 2.8.1, ao item 2, no Inciso II, do art. 1º, na lei 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1. ...........................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
II – ...............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
2-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
2.8 -..............................................................................................................................
2.8.1 - ..........................................................................................................................
2.8.1.1 - Coordenadoria Técnica de Obras e Orçamento
Art. 4°. Inclui o subitem 8.1 ao item 8, do §2° no art. 19, todos da Lei n. 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. .........................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
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Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
§2°................................................................................................................................
1 - ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
8 – ...............................................................................................................................
8.1- Coordenador Técnico de Obras e Orçamento
Art. 5º Cria o § 32, ao art. 19 da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 19. .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 32 - Compete ao COORDENADOR TÉCNICO DE OBRAS E ORÇAMENTOS: 
Coordenar os procedimentos de orçamentos técnicos de obras e serviços de 
engenharia, incluindo orçamentos, planilhas de custo, medições e relatórios, em 
conformidade com normas técnicas e legislação vigente; acompanhar, fiscalizar e 
avaliar a execução de obras e serviços de engenharia, realizando vistorias, emitindo 
relatórios técnicos de progresso físico-financeiro e verificando a qualidade e a 
conformidade das atividades executadas; Coordenar a análise projetos de 
engenharia e planilhas de custo, identificando inconsistências e propondo ajustes; 
Acompanhar a gestão de prazos, custos e qualidade de obras e serviços, propondo 
ajustes e soluções para garantir a eficiência, a economicidade e a regularidade da 
execução; orientar e coordenar as equipes técnicas e administrativas quanto a 
procedimentos relacionados a projetos, fiscalização, orçamentos e execução de 
obras; participar de reuniões técnicas e de planejamento, representando a 
Secretaria em assuntos relativos a projetos, obras e serviços de engenharia, bem 
como acompanhar auditorias internas e externas, prestando os devidos 
esclarecimentos técnicos; Realizar e manter atualizados registros, medições, 
memoriais descritivos, relatórios e demais documentos técnicos, assegurando 
rastreabilidade e transparência das ações; elaborar relatórios gerenciais e de 
produtividade e indicadores de desempenho, subsidiando a tomada de decisão 
administrativa e o controle da execução orçamentária; garantir a observância de 
normas técnicas, de segurança, de sustentabilidade e de padrões de qualidade 
aplicáveis às obras e serviços sob sua coordenação; Coordenar o apoio técnico 
especializado na análise de propostas, editais, contratos e demais instrumentos 
relacionados a obras e serviços de engenharia; exercer outras atribuições correlatas 
à sua área de atuação.
Art. 6º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
I - Coordenador Especial de Engenharia de Climatização
Art. 7º Cria o quantitativo de vagas ao cargo de Coordenador Especial de 
Engenharia de Climatização, constantes no Anexo I, tabela II, da estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Administração, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar 
com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Art. 8°. Inclui o subitem 3.12, ao item 3, no Inciso II, do art. 1º, na lei 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1. ...........................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
II – ...............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
3-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
3.12- COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO
Art. 9°. Inclui o subitem 3.6 ao item 3, do §1° no art. 20, todos da Lei n. 
2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 20. .........................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
1-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
3.6- Coordenador especial de engenharia de climatização
Art. 10º Cria o § 11, ao art. 20-A da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 20-A.......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§10 - Compete ao COORDENADOR ESPECIAL DE ENGENHARIA DE 
CLIMATIZAÇÃO: acompanhar, coordenar e responsabilizar-se tecnicamente pelos 
serviços de instalação, operação e manutenção de sistemas de climatização nos 
prédios públicos municipais; emitir a respectiva Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART; elaborar e implementar o Plano de Manutenção, Operação e 
Controle – PMOC; expedir laudos técnicos de qualidade do ar interior, assegurando 
o cumprimento da legislação vigente e das normas técnicas aplicáveis; promover a 
supervisão técnica e administrativa das equipes de manutenção de climatização, 
garantindo a eficiência energética e a conservação dos equipamentos; orientar e 
fiscalizar a execução dos serviços terceirizados ou próprios, zelando pela 
segurança, qualidade e economicidade; propor melhorias e adequações nos 
sistemas de climatização dos prédios públicos, de acordo com os padrões de 
engenharia e saúde ambiental; exercer outras atribuições correlatas à sua área de 
atuação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 10 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.272/PMC/2025 
OAB/RO 3.716
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LEI Nº. 2.543/PMC/2009
ANEXO I
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
................................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
............................................................................................................................. .......................
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 10
Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos 01
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
............................................................................................................................. .......................
Coordenador Especial de Engenharia de Climatização 01
............................................................................................................................. .......................
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LEI Nº 2.543/PMC/2009
ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
..................................................................................................................................
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE
REPRESENTAÇÃO
........................................................................ ............. ......................
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura R$ 6.200,00
Coordenador Especial de Engenharia de Climatização R$ 6.200,00
...................................................................................................................................................

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