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materia nº 23/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaRequer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência especial para os seguintes projetos: PLO 208/2025 e PLO 212/2025.
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REQUERIMENTO N. 23/2025
Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência 
especial para os seguintes projetos: PLO 208/2025 e PLO 212/2025.
Senhores Vereadores
Submeto a Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores, regime de urgência especial para os seguintes projetos: 
PLO 208/2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA 
DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
E, PLO 212/2025 que ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”.
A solicitação de tramitação em regime de urgência especial justifica-se diante da 
relevância social e administrativa das matérias tratadas, considerando que ambas 
envolvem temas de interesse público direto e imediata repercussão na prestação de 
serviços essenciais à população.
Visando evitar qualquer prejuízo à continuidade das ações e programas 
municipais, e tendo em vista o interesse público que reveste as proposições, solicito o 
apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.
Cacoal-RO, 13 de outubro de 2025
GIMENEZ FRITZ 
PRESIDENTE CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal

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