| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência especial para os seguintes projetos: PLO 208/2025 e PLO 212/2025. |
| native_id | 5001 |
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REQUERIMENTO N. 23/2025 Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência especial para os seguintes projetos: PLO 208/2025 e PLO 212/2025. Senhores Vereadores Submeto a Vossas Excelências, nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, regime de urgência especial para os seguintes projetos: PLO 208/2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E, PLO 212/2025 que ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”. A solicitação de tramitação em regime de urgência especial justifica-se diante da relevância social e administrativa das matérias tratadas, considerando que ambas envolvem temas de interesse público direto e imediata repercussão na prestação de serviços essenciais à população. Visando evitar qualquer prejuízo à continuidade das ações e programas municipais, e tendo em vista o interesse público que reveste as proposições, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento. Cacoal-RO, 13 de outubro de 2025 GIMENEZ FRITZ PRESIDENTE CMC Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal