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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA
MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR
KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE
CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI Nº
208/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA"
PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o artigo 6°, do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 6° O Município de Cacoal não será responsável pela relação comercial
estabelecida entre os produtores e os compradores, limitando-se à
disponibilização da ferramenta de divulgação digital, o controle e fiscalização dos
produtos se dará, pelos órgãos fiscalizadores, os quais já possuem competência
legal e funcional para exerce-los, tais como vigilância sanitária etc.
EMENDA N. 02 ADITIVA.
Que seja incluído o parágrafo único no Art. 6°, do projeto de Lei, que terá a
seguinte redação:
Parágrafo único: quanto a existência dos produtores e dos produtos colocados à
venda a SEMDEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fara o cadastro e
visita ao lote rural local da produção, atestando a existência dos mesmos.
EMENDA SUPRESSIVA. N. 03
Que seja suprimido o artigo 8° do projeto de Lei, renumerando os
dispositivos.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 13 de outubro de 2025.
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador– CMC
Gimenez Fritz
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador - CMC
Marilande Alves
Vereadora - CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC
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