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materia nº 27/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaEMENDA MODIFICATIVA. N. 01; EMENDA ADITIVA N. 02 e EMENDA SUPRESSIVA. N. 03. AO PROJETO DE LEI N. 208/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:16:11.686862-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA 
MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR 
KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE 
CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI Nº 
208/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" 
PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o artigo 6°, do projeto de Lei, passando a vigorar com a 
seguinte redação; 
Art. 6° O Município de Cacoal não será responsável pela relação comercial 
estabelecida entre os produtores e os compradores, limitando-se à 
disponibilização da ferramenta de divulgação digital, o controle e fiscalização dos 
produtos se dará, pelos órgãos fiscalizadores, os quais já possuem competência 
legal e funcional para exerce-los, tais como vigilância sanitária etc.
EMENDA N. 02 ADITIVA.
Que seja incluído o parágrafo único no Art. 6°, do projeto de Lei, que terá a 
seguinte redação:
Parágrafo único: quanto a existência dos produtores e dos produtos colocados à 
venda a SEMDEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fara o cadastro e 
visita ao lote rural local da produção, atestando a existência dos mesmos.
EMENDA SUPRESSIVA. N. 03
Que seja suprimido o artigo 8° do projeto de Lei, renumerando os 
dispositivos.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 13 de outubro de 2025.
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador– CMC
Gimenez Fritz
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador - CMC
Marilande Alves
Vereadora - CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC

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