ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 545/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 13 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de
urgência especial do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços
executados pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, faz-se necessária a
vinculação de recursos oriundos de convênio firmado com o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL, visando o fortalecimento das atividades culturais e de lazer no Município
de Cacoal.
Considerando a celebração do Convênio nº 430/2025/PGE-SEJUCEL, firmado
em 10 de outubro de 2025, entre o Estado de Rondônia, por meio da SEJUCEL, e o
Município de Cacoal, cujo valor global é de R$ 84.385,00 (oitenta e quatro mil e
trezentos e oitenta e cinco reais), sendo R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos
reais) oriundos de repasse estadual e R$ 7.885,00 (sete mil oitocentos e oitenta e
cinco reais) de contrapartida municipal, conforme Plano de Trabalho aprovado e Nota
de Empenho nº 0065270741, emitida pela SEJUCEL.
Considerando que o objeto do referido convênio consiste na locação de
estruturas temporárias para a realização do Evento do Dia das Crianças, que foi
realizado em 11 de outubro de 2025, no Espaço Alternativo Beira Rio, no Município
de Cacoal - RO, em conformidade com as especificações constantes do Plano de
Trabalho e demais documentos anexos ao processo administrativo nº
0032.003044/2025-81.
A presente iniciativa integra o planejamento da Administração Municipal, que
visa promover atividades culturais e recreativas voltadas às crianças, fomentando o
lazer, a integração social e a valorização da infância, em consonância com os
princípios da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Tais dispositivos reforçam a prioridade absoluta na formulação e execução de
políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento físico, mental, moral e
social das crianças.
Reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem o acesso da
população infantil a atividades culturais e recreativas, a Administração Municipal
busca, por meio deste convênio, promover o bem-estar coletivo, fortalecer os vínculos
familiares e comunitários e garantir o direito ao lazer e à convivência social em
ambiente saudável e educativo.
Considerando, ainda, que o referido convênio não estava previsto na Lei
Orçamentária Anual vigente, e tendo em vista a necessidade de inclusão do recurso
estadual para sua correta execução financeira, propõe-se a abertura de crédito
adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e
quinhentos reais), com a devida vinculação à Receita nº 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00
- Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal, conforme dispõe o art.
43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Tal medida visa assegurar o adequado registro contábil e a execução
orçamentária dos recursos provenientes do Estado, permitindo o cumprimento do
objeto pactuado no Convênio nº 430/2025/PGE-SEJUCEL e garantindo a
transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do Convênio
n°.430/2025/PGE-SEJUCEL, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e
quinhentos reais), vinculados a receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 76.500,00
Total Suplementação: R$ 76.500,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 76.500,00
Total da Receita: R$ 76.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 13 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
13/10/2025 14:24:36
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
13/10/2025 14:30:43
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
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Memorando nº 457/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$76.500,00 (setenta e seis mil quinhentos reais)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
396 - 3.3.90.39.00.00 17010300 76.500,00
Total Suplementação: R$ 76.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 76.500,00
Total da Receita: 76.500,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 13/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 10.551/PM/2025
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
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Memorando nº 457/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
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Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços executados pela
Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, faz-se necessária a vinculação de recursos oriundos de
convênio firmado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, visando o fortalecimento das atividades culturais e de lazer no
Município de Cacoal.
Considerando a celebração do Convênio nº 430/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 10 de outubro
de 2025, entre o Estado de Rondônia, por meio da SEJUCEL, e o Município de Cacoal, cujo valor
global é de R$ 84.385,00 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais), sendo R$ 76.500,00
(setenta e seis mil e quinhentos reais) oriundos de repasse estadual e R$ 7.885,00 (sete mil oitocentos e
oitenta e cinco reais) de contrapartida municipal, conforme Plano de Trabalho aprovado e Nota de
Empenho nº 0065270741, emitida pela SEJUCEL.
Considerando que o objeto do referido convênio consiste na locação de estruturas temporárias para
a realização do Evento do Dia das Crianças, que foi realizado em 11 de outubro de 2025, no Espaço
Alternativo Beira Rio, no Município de Cacoal - RO, em conformidade com as especificações
constantes do Plano de Trabalho e demais documentos anexos ao processo administrativo nº
0032.003044/2025-81.
A presente iniciativa integra o planejamento da Administração Municipal, que visa promover
atividades culturais e recreativas voltadas às crianças, fomentando o lazer, a integração social e a
valorização da infância, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988 e do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tais dispositivos reforçam a prioridade absoluta na
formulação e execução de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento físico, mental,
moral e social das crianças.
Reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem o acesso da população infantil a
atividades culturais e recreativas, a Administração Municipal busca, por meio deste convênio,
promover o bem-estar coletivo, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e garantir o direito ao
lazer e à convivência social em ambiente saudável e educativo.
Considerando, ainda, que o referido convênio não estava previsto na Lei Orçamentária Anual
vigente, e tendo em vista a necessidade de inclusão do recurso estadual para sua correta execução
financeira, propõe-se a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$
76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), com a devida vinculação à Receita nº
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal, conforme
dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Tal medida visa assegurar o adequado registro contábil e a execução orçamentária dos recursos
provenientes do Estado, permitindo o cumprimento do objeto pactuado no Convênio nº
430/2025/PGE-SEJUCEL e garantindo a transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos
recursos públicos.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO decorrente do Convenio n°.430/2025/PGE-SEJUCEL, no valor de R$
76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), vinculados a receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 -
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), para atender a Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
10.551/PM/2025
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
13/10/2025 11:50:52
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
Memorando: 175/SEMC/2025
DATA: 13/10/2025
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de garantir a continuidade das ações e serviços executados
pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, faz-se necessária a vinculação de recursos
oriundos de convênio firmado com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de
Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, visando o fortalecimento das
atividades culturais e de lazer no Município de Cacoal.
Considerando a celebração do Convênio nº 430/2025/PGE-SEJUCEL, firmado em 10
de outubro de 2025, entre o Estado de Rondônia, por meio da SEJUCEL, e o Município de
Cacoal, cujo valor global é de R$ 84.385,00 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco
reais), sendo R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) oriundos de repasse estadual
e R$ 7.885,00 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais) de contrapartida municipal, conforme
Plano de Trabalho aprovado e Nota de Empenho nº 0065270741, emitida pela SEJUCEL.
Considerando que o objeto do referido convênio consiste na locação de estruturas
temporárias para a realização do “Evento do Dia das Crianças”, a ser realizado em 11 de outubro
de 2025, no Espaço Alternativo Beira Rio, no Município de Cacoal – RO, em conformidade
com as especificações constantes do Plano de Trabalho e demais documentos anexos ao
processo administrativo nº 0032.003044/2025-81.
A presente iniciativa integra o planejamento da Administração Municipal, que visa
promover atividades culturais e recreativas voltadas às crianças, fomentando o lazer, a
integração social e a valorização da infância, em consonância com os princípios da Constituição
Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tais dispositivos reforçam
a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas voltadas à promoção do
desenvolvimento físico, mental, moral e social das crianças.
Reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem o acesso da
população infantil a atividades culturais e recreativas, a Administração Municipal busca, por
meio deste convênio, promover o bem-estar coletivo, fortalecer os vínculos familiares e
Assinatura eletrônica - Identificador: e7cdd405-f2be-421c-80da-bb74599eddfd - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2
Av. Rio Branco, 2140 – Centro
Endereço Eletrônico – semc.cacoal@gmail.com – Fone/Fax – (69) 3443-1287
Cacoal - Rondônia
comunitários e garantir o direito ao lazer e à convivência social em ambiente saudável e
educativo.
Considerando, ainda, que o referido convênio não estava previsto na Lei Orçamentária
Anual vigente, e tendo em vista a necessidade de inclusão do recurso estadual para sua correta
execução financeira, propõe-se a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, no
valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), com a devida vinculação à Receita
nº 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados – Principal,
conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Tal medida visa assegurar o adequado registro contábil e a execução orçamentária dos
recursos provenientes do Estado, permitindo o cumprimento do objeto pactuado no Convênio
nº 430/2025/PGE-SEJUCEL e garantindo a transparência, legalidade e eficiência na aplicação
dos recursos públicos.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 8º da
Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e
quinhentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, conforme abaixo
descrito:
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
Secretária Municipal de Cultura
Decreto Nº 9.125/PMC/2023
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
30 SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA - SEMC
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes
de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do
Convenio n°.430/2025/PGE-SEJUCEL, no valor de R$ 76.500,00
(setenta e seis mil e quinhentos reais), vinculados a receita
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio
dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 43, §
1º Inciso II da Lei 4.320/64.
30.001.
13.392.0033.2.295
MANUTENÇÃO DOS ATOS
CULTURAIS - SEMC
1.701.0300
Transferências de Convênios do
Estado - Outros - Emenda Individual -
Exercício Corrente
396 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$ 76.500,00
TOTAL: R$ 76.500,00
Assinatura eletrônica - Identificador: e7cdd405-f2be-421c-80da-bb74599eddfd - Página 2 / 3
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e7cdd405-f2be-421c-80da-bb74599eddfd
Assinatura eletrônica - Identificador: e7cdd405-f2be-421c-80da-bb74599eddfd - Página 3 / 3
Assinado por: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 13/10/2025
10:36:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEJUCEL - PGE-SEJUCEL
Termo de Convênio nº 430/2025/PGE-SEJUCEL
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E, DE OUTRO, A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE E LAZER, inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede na Rua Farquar, nº
2986, Complexo Rio Madeira, Bairro Pedrinhas, município de Porto Velho - Rondônia, neste ato
representada pela Secretária Adjunta da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, a Sra. LETICIA CRISTINA
MACHADO BATISTA, portadora do CPF/MF nº XXX.642.452.XX, e,
CONVENENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-
28, com endereço à Rua Anisio Serrão, nº 2100, Centro, CEP 76.963-728, Município de Cacoal - RO, neste
ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o
nº XXX.452.772-XX, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob
o (Id. 0064497879).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente TERMO DE CONVÊNIO
reconhecem como originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº
0032.003044/2025-81, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever
de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei Federal nº
14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as
orientações contidas no Parecer nº 194/2025/PGE-SEJUCEL (Id. 0065272685), vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0032.003044/2025-81, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o repasse de recursos financeiros do CONCEDENTE para o
CONVENENTE, para a execução do projeto constante no Plano de Trabalho (Id. 0065244834) aprovado
pela autoridade competente (Id. 0065219958, 0065263163), do procedimento administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar cujo objeto consiste na locação de
estruturas temporárias para a realização do "Evento de Dia das Crianças", na data de 11 de Outubro de
2025, no Espaço Alternativo Beira Rio, localizado no Município de Cacoal – RO, conforme as
especificações mínimas apresentadas nos Planos de Trabalho (Id. 0065244834).
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a
itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para
10/10/2025, 20:16 SEI/RO - 0065288979 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1206254&id_docume… 1/6
execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 84.385,00 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e
cinco reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada
no Plano de Trabalho (Id. 0065244834), aprovado pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer no (Id. 0065263163).
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 76.500,00 (setenta e seis
mil e quinhentos reais) oriundo de Emenda Parlamentar (Id. 0064461153)
2.3. A contrapartida da CONVENENTE se dará no importe de R$ 7.885,00 (sete mil oitocentos e
oitenta e cinco reais), conforme declaração de previsão orçamentária de contrapartida (Id. 0064497751,
fl. 09).
2.4. A CONVENENTE é responsável pelo gerenciamento dos recursos da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL decorrentes do presente ajuste sairão
à conta da seguinte programação orçamentária:
3.2. R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais) – PROGRAMA DE TRABALHO: 27 813
2094 1008 100802 – Elemento de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07005 – Nota de
Empenho: 2025NE001582 (Id. 0065270741).
3.3. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
10/10/2025, 20:16 SEI/RO - 0065288979 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1206254&id_docume… 2/6
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e
a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício
do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos
recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
8.2. O CONCEDENTE
8.2.1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
8.2.2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
10/10/2025, 20:16 SEI/RO - 0065288979 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1206254&id_docume… 3/6
8.2.3. Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano
de Trabalho integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os
efetivamente executados;
8.2.4. Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
8.2.5. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
8.2.6. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução
com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
8.2.7. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
8.2.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Convenente certificou nos autos que possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
8.3. O CONVENENTE
8.3.1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
8.3.2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
8.3.3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
8.3.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
8.3.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
8.3.6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
8.3.7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
8.3.8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
8.3.9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
8.3.10. A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos
públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
8.3.11. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e
CONVENENTE (e congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu,
qualquer efeito para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento
jurídico e finda-se em 11/12/2025, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
10/10/2025, 20:16 SEI/RO - 0065288979 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1206254&id_docume… 4/6
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá
solicitar seu pedido através de requerimento com justificativa devidamente
fundamentada, com solicitação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias antes vencimento, cujo
deferimento ficará a critério da autoridade concedente.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo
estipulado, ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60
(sessenta dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as
respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo
mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta)
dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a
partir da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
10/10/2025, 20:16 SEI/RO - 0065288979 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1206254&id_docume… 5/6
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio
e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de
lido e achado conforme, deve ser assinado eletronicamente pelos partícipes.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal - Rondônia
LETICIA CRISTINA MACHADO BATISTA
Secretário Adjunta de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
10/10/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por LETICIA CRISTINA MACHADO BATISTA, Secretário(a)
Adjunto(a), em 10/10/2025, às 20:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0065288979 e o código CRC 4D1CFC4B.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.003044/2025-81 SEI nº 0065288979
10/10/2025, 20:16 SEI/RO - 0065288979 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1206254&id_docume… 6/6
TERMO DE REFERÊNCIA
Proposta de Convênio
Nome do Projeto:
ATIVIDADES DE LAZER E COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS
1. Unidade Orçamentária:
13.392.0033.2295 / Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
As festividades referentes ao dia das crianças está inclusa no cronograma da
Prefeitura Municipal de Cacoal e tem como objetivo principais, Proporcionar um
momento de confraternização e diversão para as crianças, suas famílias e a comunidade
em geral, promover atividades recreativas, culturais, de lazer e educativas que
contribuam para o desenvolvimento integral das crianças, garantir o acesso
democrático a ações culturais e de lazer, de forma gratuita e inclusiva, valorizar
artistas locais e regionais por meio de apresentações culturais e incentivar a
participação comunitária e o fortalecimento dos laços sociais, criando um ambiente
seguro, acolhedor e educativo.
2.2 – Dos objetivos:
OBJETIVOS GERAIS – Realizar a 4ª edição do Evento de Dia das Crianças, proporcionando
lazer, cultura e integração social para o público infantil e suas famílias.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Promover um momento de confraternização, suas famílias e a
comunidade em geral; impulsiona indiretamente a economia local, movimentando setores
como comércio, alimentação, transporte e turismo;
2.3 – Da Justificativa:
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio com o Governo do
Estado de Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto a realização do Evento de
dia das Crianças que acontecerá no dia 11 de outubro de 2025.
O evento se apresenta como uma alternativa de entretenimento, lazer e integração
da população, com especial atenção às crianças, em conformidade com a relevância da
data no calendário do município. A realização dessa festividade atrairá não somente a
população de Cacoal, mas também moradores das cidades circunvizinhas que virão em
busca de lazer e diversão.
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura (SEMC), estimula toda a cadeia produtiva do turismo e do comércio local, ao
mesmo tempo em que promove a inclusão social das crianças e famílias em situação de
vulnerabilidade, conforme preconizam a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da
Criança e do Adolescente. Trata-se, portanto, de uma ação de política pública voltada
ao fortalecimento da cidadania e à garantia de direitos fundamentais, oferecendo
atividades educativas, culturais e recreativas de caráter lúdico, adaptadas às
diferentes idades e estágios de desenvolvimento.
ITEM ORÇAMENTO/NOME DO BEM E Fornecedor QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
1 LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS TIPO
CONTAINER (FEMININO/FEMININO PCD)
(1 SERV X 1 DIA DE EVENTO)
ARP CACOAL 01 7.500,00 7.500,00
2 LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS TIPO
CONTAINER (MASCULINO/MASCULINO PCD)
(1 SERV X 1 DIA DE EVENTO)
ARP CACOAL 01 13.285,00 13.285,00
3 LOCAÇÃO DE PAR DE TORRES DE DELAY
(1 SERV X 1 DIA DE EVENTO) ARP CACOAL 01 8.600,00 8.600,00
4 LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM ESTRUTURA
METÁLICA
(2 SERV X 1 DIA DE EVENTO)
ARP CACOAL 02 21.500,00 43.000,00
5 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO MÉDIO
PORTE
(1 SERV X 1 DIA DE EVENTO)
ARP CACOAL 01 12.000,00 12.000,00
VALOR TOTAL R$ 84.385,00
Metodologia de Trabalho
Os serviços do presente Termo de Referência serão contratados por meio de Atas
de Registro de Preços vigentes do município de Cacoal, seguindo as diretrizes
internas da prefeitura e legislação vigente.
Etapas e Período de Execução
Etapa Procedimento Início (Mês/ano)
Término
(mês/ano)
1 Contratação 30 dias após empenho da ARP. 180 dias L/R
2 Entrega
Até 30 dias após o envio da nota de
empenho.
180 dias L/R
3 Pagamento
Até 30 dias após recebimento
definitivo
180 dias L/R
Responsável pela execução:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
Considerações gerais
Os serviços serão utilizados exclusivamente nas ações definidas no plano de
trabalho.
Cacoal-RO, 22 de setembro de 2025
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
22/09/2025 13:29:39
PLANO DE TRABALHO
EVENTO: ATIVIDADES DE LAZER E COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO
Tem como objeto do presente convênio a locação de equipamentos para a realização do
Evento de Dia as crianças, que ocorrerá no dia 11 de Outubro de 2025 no Espaço
Alternativo Beira Rio, localizado no município de Cacoal – RO.
O evento será promovido pela Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria
Municipal de Cultura, com início às 16h e contará na sua abertura com a realização de
atividades de lazer e após, realização de show de manobras.
O evento contará com estrutura completa, incluindo Palco principal existente no
complexo Beira Rio para apresentações culturais, Sistema de som e equipamentos de apoio
para realização do evento, banheiros tipo Container e demais estruturas de suporte
técnico e operacional.
2 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE
Nome da
entidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ da
entidade:
04.092.714/0001-28
Endereço da
Entidade:
RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 –
CENTRO
CEP: 76.963-804
Complemento: - Município: CACOAL UF: RO
DDD(telefone): (69) 3907-4149
DDD (Cel):
ValidadedoMandadodaDir
etoriaAtual: De 01/01/2024 até 31/12/2027
FinalidadeEstatu
tária:
Data de
Fundação:
/ /
Dirigente:(Prefeito(a)
,Reitor(a),Presidente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Emaildodirigente:(infor
meapenas um)
pmcgabinete.adm@gmail.com
DDD (Cel): (69) 9 9285-8967
RGdodirigente: 110349 ÓrgãoExpedidor: CTPS/RO
CPFdoDirigente: 898.452.772-68
3 - IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA
Nome da
entidade:
CNPJ da
entidade:
Endereço da
Entidade:
CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD(telefone):
DDD(Fax):
DDD (Cel):
Dirigente:(Prefeito(a)
Reitor(a), Presidente)
E-maildodirigente:
(informeapenas um)
RG do dirigente: ÓrgãoExpedidor:
CPF do
Dirigente:
4 - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Nome Completo: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES
E-mail: semc.cacoal@gmail.com
Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 – NOVO HORIZONTE
Complemento: CASA CEP: 76.962-005
Município: CACOAL UF: RO
DDD(telefone): (69) 3443-1287
DDD(Fax):
DDD (Cel):
5 - INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO EVENTO
NomedaInstituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Endereço RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 – CENTRO
Município: CACOAL UF: RO
6 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE (DIAGNÓSTICO)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio com o Governo do Estado
de Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto a realização do Evento de dia das
Crianças que acontecerá no dia 11 de outrubro de 2025.
O evento se apresenta como uma alternativa de entretenimento, lazer e integração da
população, com especial atenção às crianças, em conformidade com a relevância da data no
calendário do município. A realização dessa festividade atrairá não somente a população
de Cacoal, mas também moradores das cidades circunvizinhas que virão em busca de lazer e
diversão.
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura (SEMC), estimula toda a cadeia produtiva do turismo e do comércio local, ao
mesmo tempo em que promove a inclusão social das crianças e famílias em situação de
vulnerabilidade, conforme preconizam a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da
Criança e do Adolescente. Trata-se, portanto, de uma ação de política pública voltada ao
fortalecimento da cidadania e à garantia de direitos fundamentais, oferecendo atividades
educativas, culturais e de lazer, adaptadas às diferentes idades e estágios de
desenvolvimento.
Além de proporcionar lazer e entretenimento, o evento tem papel relevante na
valorização dos artistas locais e regionais, por meio de apresentações culturais, que
permitem a difusão da arte, o fortalecimento da identidade cultural e a promoção da
diversidade de expressões artísticas. Assim, o evento promove impacto social e econômico
positivo, ao mesmo tempo em que fortalece o sentimento de pertencimento e integração
comunitária.
A realização deste evento reforça ainda o compromisso coletivo com o bem-estar,
crescimento e desenvolvimento integral das crianças, oferecendo um ambiente seguro e
acolhedor, e fortalecendo os laços de fraternidade entre os cidadãos. A festa será
gratuita e aberta ao público, buscando ampliar o acesso à cultura e ao lazer e
consolidar-se como um marco no calendário cultural e social de Cacoal e região.
7.DATA DE REALIZAÇÃO:
11 DE OUTUBRO DE 2025
8 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1º INSTALAÇÃO INSTALAÇÃO DOS SANITÁRIOS DIÁRIA 1 10/10/2025 10/10/2025
2º MONTAGEM INSTALAÇÃO PAR DE TORRES DELAY DIÁRIA 1 10/10/2025 10/10/2025
3º MONTAGEM INSTALAÇÃO DE ARQUIBANCADAS DIÁRIA 2 09/10/2025 10/10/2025
4º MONTAGEM MONTAGEM/INSTALAÇÃO
SONORIZAÇÃO MÉDIO PORTE DÍARIA 1 10/10/2025 10/10/2025
5º REMOÇÃO REMOÇÃO DOS SANITÁRIOS DIÁRIA 2 12/10/2025 13/10/2025
6º DESMONTAGEM REMOÇÃO PAR DE TORRES DELAY DIÁRIA 2 12/10/2025 13/10/2025
7º DESMONTAGEM REMOÇÃO DE ARQUIBANCADAS SERVIÇO 1 12/10/2025 13/10/2025
8º DESMONTAGEM REMOÇÃO/DESINSTALAÇÃO
SONORIZAÇÃO MÉDIO PORTE DIÁRIA 1 12/10/2025 13/10/2025
9 - INFORMEA(S)CIDADE(S)ONDE O EVENTO SERÁ REALIZADO
UF: RO MUNICÍPIO: CACOAL Nº DE HABITANTES: 92.200
10 - HISTÓRICO
Em 2024 o Evento de Dia das Crianças foi de suma importância para o lazer, cultura e
integração social no município de Cacoal, consolidando-se como referência no calendário
cultural local e regional. Na ocasião, ocorreu a 3ª edição do evento, realizada em um
único dia, que contou com a participação de mais de 10.000 (dez mil) crianças nas
atividades recreativas, culturais e educativas oferecidas.
11 - ENQUADRAMENTO
10.1 Quanto à natureza:
( )Evento Educacional
( X )Evento de Participação
( )Evento Científico
10.2 Quanto à Abrangência: ()Local ( X )Regional ()Nacional()Internacional
12 - METODOLOGIA
O evento em questão tem caráter comemorativo, cultural e educativo, realizado
pela Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura, com o objetivo de realizar a 4ª edição do Evento de Dia das Crianças,
de grande relevância social e histórica.
O evento será realizado em 11 de outubro de 2025 e tem como finalidade
proporcionar um momento de confraternização entre os munícipes, em especial as
crianças e suas famílias, abrangendo todas as camadas socioeconômicas do
município e região. A metodologia segue as seguintes etapas:
Planejamento – Em reuniões com os envolvidos, serão definidos todos os
critérios relacionados à apresentação, programação do evento e demais
regramentos;
Pré-evento – Os serviços serão contratados pelo município de Cacoal
utilizando-se de atas de registro de preços “ARP´s” vigentes no município de
Cacoal/RO, à saber, ARP 109/2024 (LOCAÇÃO DE PAR DE TORRES DELAY E LOCAÇÃO DE
SERV. DE SONORIZAÇÃO MÉDIO PORTE), ARP 166/2025 (LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA), ARP
202/2025 (LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS MASCULINO) e ARP 203/2025 (LOCAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS FEMININO), sob o critério de economicidade e legalidade,
definição da programação cultural, divulgação e chamamento da população para
prestigiar o Evento de Dia das Crianças, além do acompanhamento das instalações
e estruturas contratadas e verificação de sua conformidade com o plano de
trabalho;
Durante o evento – Organização e execução das atividades programadas,
acompanhamento das diversas ações artísticas, culturais e recreativas,
garantindo a participação gratuita das crianças e do público em geral;
Pós-evento – Pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços
contratados, preparação de todos os documentos produzidos antes e durante a
execução, elaboração do relatório final para fins de prestação de contas, bem
como a devida comprovação à concedente.
13 – OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
OBJETIVO GERAL
Realizar a 4ª edição do Evento de Dia das Crianças, proporcionando lazer, cultura e
integração social para o público infantil e suas famílias.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Proporcionar um momento de confraternização e diversão para as crianças, suas
famílias e a comunidade em geral;
Promover atividades recreativas, culturais e educativas que contribuam para o
desenvolvimento integral das crianças;
Garantir o acesso democrático a ações culturais e de lazer, de forma gratuita e
inclusiva;
Valorizar artistas locais e regionais por meio de apresentações culturais;
Incentivar a participação comunitária e o fortalecimento dos laços sociais, criando
um ambiente seguro, acolhedor e educativo.
14 - PROGRAMAÇÃO
Programação Data Turno
Instituição
responsável Local
Abertura 11/10/2025 Vespertino SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Apresentações Culturais 11/10/2025 Vespertino SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Show De Manobras 11/10/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio
Término 11/10/2025 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio
15 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADES
2025
MÊS
JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E
APROVAÇÃO
LIBERAÇÃO DE RECURSOS
LICITAÇÃO / PREGÃO
(ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
VIGENTES DO MUNICÍPIO DE CACOAL)
ARP N. 199/2024 - P.E.20/2024
ARP N. 166/2025 - P.E.38/2025
ARP´S N. 202,203/2025-P.E. 41/2025
REALIZAÇÃO DO EVENTO
RECEBIMENTO E PAGAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
16.PARTICIPANTES/PÚBLICO ALVO
16.1 Número provável:
50.000 PESSOAS (DIRETO – 250 PESSOAS E INDIRETO– 50.000 PESSOAS)
16.2 Origem dos participantes:
TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E POPULAÇÃO DA ZONA RURAL,ASSIM
COMO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS DE CACOAL (PRESIDENTE MÉDICI, JI-PARANÁ, ROLIM
DE MOURA, PIMENTA BUENO, ESPIGÃO D´OESTE)
16.3 Faixa etária/categorias de divisão:
Todas as faixas etárias
17 - DIVULGAÇÃO
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão)
18 - METAS
METAS QUALITATIVAS
Proporcionar à população de Cacoal e região um evento comemorativo do dia das
Crianças, com foco no lazer, cultura e entretenimento;
Promover a integração social entre as diversas camadas da população, por meio
de uma programação cultural e recreativa gratuita e acessível;
Garantir a participação de artistas locais e regionais, incentivando a
valorização cultural e o talento da comunidade;
Assegurar organização, estrutura, conforto e segurança para todas as crianças
e seus familiares durante o evento.
INDICADORES
Participação ativa da população e envolvimento de profissionais da cultura e
do setor técnico;
Realização de todas as etapas previstas no evento (abertura, atrações
culturais, recreativas e artísticas);
Registro fotográfico e audiovisual das atividades realizadas;
Divulgação por meio das redes sociais e demais canais institucionais;
Execução conforme planejamento do projeto, assegurando os resultados
previstos.
INSTRUMENTOS DE VERIFICAÇÃO
Relatórios técnicos da equipe organizadora e da comissão de acompanhamento;
Registros fotográficos e audiovisuais do evento;
Reportagens e matérias em veículos de imprensa locais e regionais;
Registros de presença e participação de artistas e equipes envolvidas.
METAS QUANTITATIVAS
Público estimado de 10.000 pessoas, composto por crianças, familiares,
trabalhadores e a população em geral;
Participação de pelo menos 02 atrações regionais durante o evento;
Envolvimento direto de profissionais do setor artístico, cultural, técnico e
operacional, além de equipes de apoio e segurança;
INDICADORES
Participação ativa da população e envolvimento de profissionais da cultura e do
setor técnico;
Execução de atrações regionais conforme planejado no projeto;
Alcance da divulgação física e online, por meio de redes sociais;
Relatório dos envolvidos de divulgação do projeto;
Quantidade de pessoas mobilizadas;
INSTRUMENTOS DE VERIFICAÇÃO
Relatório de envolvidos no projeto;
Cópia dos materiais de divulgação (fotos e vídeos do evento);
Pesquisa de satisfação com público presente (Será feita por formulário físico
onde deverá ficar evidenciado a satisfação de pelo menos 70% do publico
entrevistado).
19 - RESULTADOS ESPERADOS
Valorizar e promover a cultura local e regional por meio da apresentação de
atrações artísticas e recreativas voltadas ao público infantil e suas
famílias, contemplando a diversidade cultural de Cacoal;
Fomentar a participação da comunidade em atividades lúdicas e culturais,
incentivando o pertencimento, a cidadania e a inclusão social;
Apoiar artistas locais e regionais, criando oportunidades de visibilidade e de
valorização da produção cultural voltada às crianças;
Fortalecer o calendário cultural do município, reforçando a importância da
comemoração do Dia das Crianças como data significativa de participação
popular e de integração comunitária.
20 - FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
Jornal de circulação Diária Regional;
Associação Rondoniense dos Municípios – AROM;
Imprensa local (Internet, Rádio e Televisão).
21 - INDICADOR DE RESULTADO PROPOSTO
O Dia das Crianças tem como finalidade promover a valorização da infância e do convívio
familiar, proporcionando momentos de lazer, cultura e recreação à comunidade. Busca-se
estimular a inclusão social por meio de atividades lúdicas e culturais, fomentar o
acesso igualitário a ações de entretenimento, além de contribuir para o fortalecimento
da cidadania e da integração comunitária. O evento ainda visa reforçar a importância da
infância como fase de desenvolvimento integral, assegurando oportunidades de
participação e convivência para todas as crianças do município de Cacoal.
22 - FORMAS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsaveis pelo o Monitoramento
a Fiscalização e dos serviços contratados através de relatórios.
23-ORÇAMENTO GERAL
Valor Projeto: R$84.385,00
Valor da Contrapartida: R$7.885,00
Valor Global: R$84.385,00
Valor do Repasse: R$76.500,00
META ETAPA/
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1 1
Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica --- --- --- ---
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS TIPO CONTAINER, COM NO
MÍNIMO 6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, SENDO UMA CABINE ADEQUADA
AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM PLACAS
INDICATIVAS (FEMININO E PCD), CONTENDO EM CADA CABINE
01 (UM) VASO SANITÁRIO, COM PORTA PAPEL HIGIÊNICO, PAPELEIRA,
DISPENSER PARA SABONETE LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO INTERNA,
DI 01
OUTUBRO/
2024
OUTUBRO/
2024
PORTA COM FECHADURA, TOTALIZANDO NO MÍNIMO 5 (CINCO) VASO
SANITÁRIOS, NO MÍNIMO 4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, EM CADA
CONTAINER, INCLUINDO A HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO E
SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E VASO SANITÁRIO, COM INSTALAÇÃO
(APENAS FEMININO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO (CADA), MÍNIMO: 7,10 M DE COMPRIMENTO
X 2,60 M DE LARGURA X 2,060 M DE ALTURA ESTRUTURA EM AÇO
GALVANIZADO NA COR PRATEADA/BRANCO; ESCOTILHA EM CHAPA DE AÇO
GALVANIZADO PARA AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18
MIL BTUS INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 02 JANELAS
MAXIM-AR COM APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60);
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUS
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA; CORTINA DE AR
INSTALADA E LIGADA NA REDE DE ENERGIA; ESPELHO INSTALADO NA
PAREDE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2.00 X 1.00M;
FORRO EM PVC; SISTEMA DE ABASTECIMENTO, RESERVA TÉCNICA
ATRAVÉS DE CAIXA D’ÁGUA EXTERNA COM ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 4
(QUATRO) MIL LITROS COM BASE (LXCXA) DE APROXIMADAMENTE
3,5X3,5X3,5M, EM CASO DE FALTA DE ÁGUA DO SISTEMA LOCAL, A
CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR O REABASTECIMENTO ATRAVÉS DO
USO DE CAMINHÃO PIPA. A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, FICA A CARGO DA CONTRATADA DURANTE
TODO O PERÍODO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30, OS FUNCIONÁRIOS
DEVERÃO USAR VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ
DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO.
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM O NÍVEL ZERO DO ESTANDE DEVIDO
À ALTURA DA CAIXA DE DEJETOS (SE A MESMA FICAR APARENTE,
DEVERÁ SER REVESTIDA EM ACABAMENTOS COM OBJETIVOS ESTÉTICOS,
TIPO LONA), OS SERVIÇOS E MATERIAIS PARA RESERVATÓRIOS E
LIGAÇÕES NAS REDES DE ABASTECIMENTO HIDRÁULICO E DA REDE
SANITÁRIA, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO, CONFORME
LOCAL DE INSTALAÇÃO INDICADO PELA CONTRATANTE.
CABERÁ A CONTRATADA:
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO
DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, DE BOA
QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO,
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS DEVERÁ SER EFETIVADA CONFORME O
HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30, COM MÃO DE OBRA AS CUSTAS
DA CONTRATADA. OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR VESTIMENTA
ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO
DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO.
3. CABERÁ A CONTRATADA O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE
MATERIAL, UTENSÍLIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA QUALIDADE,
DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30.
4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS, INCLUINDO FIXAÇÃO COMPLETA, ASSIM COMO A
APLICAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL COMPLEMENTAR NECESSÁRIO AOS
TRABALHOS, TAIS COMO: FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO,
PARAFUSOS, PREGOS, CORDAS, AMARRAS, PESOS, CONTRAPESOS,
PRODUTOS DE LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO PELA CONTRATADA.
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO DESLOCAMENTO,
INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS BANHEIROS QUÍMICOS, DEVENDO TAIS
CUSTOS, ESTAREM EMBUTIDOS NO PREÇO DA LOCAÇÃO.
6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER INSTALADOS LIMPOS E EM CONDIÇÕES
DE USO IMEDIATO.
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ REALIZAR DIARIAMENTE A
OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRODUTOS
QUÍMICOS, BEM COMO LIMPEZAS EXTERNA E INTERNA DE TODOS OS
BANHEIROS LOCADOS.
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LIMPEZA DOS
BANHEIROS, DEVERÃO SER APLICADOS PRODUTOS ADEQUADOS PARA A
ELIMINAÇÃO DE ODORES NAS CABINES E SEUS ENTORNOS.
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS À LIMPEZA DAS
CABINES FICARÃO A CARGO DA EMPRESA CONTRATADA.
10. OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS NÃO
PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, DEVEM ESTAR LIMPOS E BEM PINTADOS,
EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SER DE BOA
QUALIDADE.
11. EM TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS CABERÁ À EMPRESA
CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL DE MONTAGEM E DESMONTAGEM,
TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA (EPI
E EPC) QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
12. APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM E/OU
DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU FIXAÇÃO DAS ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS, O LOCAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE LIMPO, COM A
REMOÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE
OBJETO.
13. FICARÁ A CARGO DA CONTRATANTE A INDICAÇÃO DOS LOCAIS
EXATOS ONDE DEVERÃO SER INSTALADAS AS ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS LOCADOS.
14. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMEDIATA CORREÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS, FALHAS OU IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA
CONTRATANTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUBSTITUINDO OS
PRODUTOS QUANDO NECESSÁRIO.
15. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO,
ESTADIA, OPERAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E SEGURANÇA SERÃO
POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: 01 (UM) DIA DE EVENTO X 01 (UM) SANITÁRIO
= 01 DIÁRIA
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS TIPO CONTAINER, COM NO
MÍNIMO 6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, SENDO UMA CABINE ADEQUADA
AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), COM PLACAS
INDICATIVAS (MASCULINO E PCD), CONTENDO EM CADA CABINE
01 (UM) VASO SANITÁRIO, COM PORTA PAPEL HIGIÊNICO, PAPELEIRA,
DISPENSER PARA SABONETE LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO INTERNA,
PORTA COM FECHADURA, TOTALIZANDO NO MÍNIMO 5 (CINCO) VASO
SANITÁRIOS, NO MÍNIMO 4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, EM CADA
CONTAINER, INCLUINDO A HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO E
SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E VASO SANITÁRIO, COM INSTALAÇÃO
(APENAS MASCULINO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO (CADA), MÍNIMO: 7,10 M DE COMPRIMENTO
X 2,60 M DE LARGURA X 2,060 M DE ALTURA ESTRUTURA EM AÇO
GALVANIZADO NA COR PRATEADA/BRANCO; ESCOTILHA EM CHAPA DE AÇO
GALVANIZADO PARA AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18
MIL BTUS INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 02 JANELAS
MAXIM-AR COM APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60);
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUS
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE ENERGIA; CORTINA DE AR
INSTALADA E LIGADA NA REDE DE ENERGIA; ESPELHO INSTALADO NA
PAREDE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2.00 X 1.00M;
FORRO EM PVC; SISTEMA DE ABASTECIMENTO, RESERVA TÉCNICA
ATRAVÉS DE CAIXA D’ÁGUA EXTERNA COM ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 4
(QUATRO) MIL LITROS COM BASE (LXCXA) DE APROXIMADAMENTE
3,5X3,5X3,5M, EM CASO DE FALTA DE ÁGUA DO SISTEMA LOCAL, A
CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR O REABASTECIMENTO ATRAVÉS DO
USO DE CAMINHÃO PIPA. A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, FICA A CARGO DA CONTRATADA DURANTE
TODO O PERÍODO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30, OS FUNCIONÁRIOS
DEVERÃO USAR VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ
DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO.
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM O NÍVEL ZERO DO ESTANDE DEVIDO
À ALTURA DA CAIXA DE DEJETOS (SE A MESMA FICAR APARENTE,
DEVERÁ SER REVESTIDA EM ACABAMENTOS COM OBJETIVOS ESTÉTICOS,
TIPO LONA), OS SERVIÇOS E MATERIAIS PARA RESERVATÓRIOS E
LIGAÇÕES NAS REDES DE ABASTECIMENTO HIDRÁULICO E DA REDE
SANITÁRIA, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO, CONFORME
LOCAL DE INSTALAÇÃO INDICADO PELA CONTRATANTE.
CABERÁ A CONTRATADA:
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO
DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, DE BOA
QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO,
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS DEVERÁ SER EFETIVADA CONFORME O
HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30, COM MÃO DE OBRA AS CUSTAS
DA CONTRATADA. OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR VESTIMENTA
ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO
DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO.
3. CABERÁ A CONTRATADA O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE
MATERIAL, UTENSÍLIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA QUALIDADE,
DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30.
4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS, INCLUINDO FIXAÇÃO COMPLETA, ASSIM COMO A
APLICAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL COMPLEMENTAR NECESSÁRIO AOS
TRABALHOS, TAIS COMO: FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO,
PARAFUSOS, PREGOS, CORDAS, AMARRAS, PESOS, CONTRAPESOS,
PRODUTOS DE LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO PELA CONTRATADA.
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ RESPONSÁVEL PELO DESLOCAMENTO,
INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS BANHEIROS QUÍMICOS, DEVENDO TAIS
CUSTOS, ESTAREM EMBUTIDOS NO PREÇO DA LOCAÇÃO.
6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER INSTALADOS LIMPOS E EM CONDIÇÕES
DE USO IMEDIATO.
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ REALIZAR DIARIAMENTE A
OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRODUTOS
QUÍMICOS, BEM COMO LIMPEZAS EXTERNA E INTERNA DE TODOS OS
BANHEIROS LOCADOS.
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LIMPEZA DOS
BANHEIROS, DEVERÃO SER APLICADOS PRODUTOS ADEQUADOS PARA A
ELIMINAÇÃO DE ODORES NAS CABINES E SEUS ENTORNOS.
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS À LIMPEZA DAS
CABINES FICARÃO A CARGO DA EMPRESA CONTRATADA.
10. OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS NÃO
PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, DEVEM ESTAR LIMPOS E BEM PINTADOS,
EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SER DE BOA
QUALIDADE.
11. EM TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS CABERÁ À EMPRESA
CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL DE MONTAGEM E DESMONTAGEM,
TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA (EPI
E EPC) QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
12. APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM E/OU
DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU FIXAÇÃO DAS ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS, O LOCAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE LIMPO, COM A
REMOÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE
OBJETO.
13. FICARÁ A CARGO DA CONTRATANTE A INDICAÇÃO DOS LOCAIS
EXATOS ONDE DEVERÃO SER INSTALADAS AS ESTRUTURAS E
EQUIPAMENTOS LOCADOS.
14. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMEDIATA CORREÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS, FALHAS OU IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA
CONTRATANTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUBSTITUINDO OS
PRODUTOS QUANDO NECESSÁRIO.
15. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO,
DI 01
PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
ESTADIA, OPERAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E SEGURANÇA SERÃO
POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: 01 (UM) DIA DE EVENTO X 01 (UM) SANITÁRIO
= 01 DIÁRIA
PAR DE TORRES DE DELAY, CADA UMA COM 8 CAIXAS LINE-WAY, 8
CAIXAS DE SUBGRAVE, AMPLIFICADORES, PROCESSADORES DE ÁUDIO
CABEAMENTO DE ENERGIA E DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DO
SISTEMA DE ÁUDIO, COM ESTRUTURA DE FIXAÇÃO Q30, COM NO MÍNIMO
6 METROS DE ALTURA, INCLUSO ESTAQUEAMENTO E CABEAMENTO DE
FIXAÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE 30 A 60 METROS DO PALCO PRINCIPAL.
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM, OS ITENS
DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS
01 (UM) DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM
CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO
IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS.
E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO
PELA CONTRATANTE.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: 01 (UM) DIA DE EVENTO X 01 (UM) PAR DE
TORRES DELAY = 01 DIÁRIA
DI 01
LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM ESTRUTURA METÁLICA: 30 METROS
LINEARES DE ARQUIBANCADA, SENDO 01 MÓDULO DE 10MT,
CONTENDOSEIS DEGRAUS CADA MÓDULO, COM TODA A ESTRUTURA
DAARQUIBANCADA CONFECCIONADA EM TUBOS DE AÇOCOSTURADO, COM
BITOLA DE 48,30MM E ESPESSURA VARIÁVELDE 2,25 A 3,00MM, SENDO
SUAS JUNÇÕES FEITAS DEENCAIXES TRAVADOS POR CUNHAS
GRAVITACIONAIS (TIPOENGASTAMENTO); O PRIMEIRO PISO DA
ARQUIBANCADA ESTARÁA UMA ALTURA APROXIMADA DE 1 m (1 METRO) DO
SOLO. OSASSENTOS SÃO CONFECCIONADOS COM CHAPAS DECOMPENSADO DE
18,00MM (DEZOITOMILÍMETROS),PARAFUSADOS EM UMA ESTRUTURA
METÁLICAFEITA COM TUBOS RETANGULARES DE 2,65 X 3,00MM DE
ESPESSURA; TODA A ARQUIBANCADA TERÁ GUARDA CORPO EMSEU
PERÍMETRO (FRONTAL, TRASEIRO E LATERAL), SENDO QUE ALARGURA
MÍNIMA DO PISO E DE 0,70M (SETENTACENTÍMETROS), E O ESPELHO DO
DEGRAU (ALTURA ENTRE OS
(NÍVEIS) É DE 0,33 (TRINTA E TRÊS CENTÍMETROS).
O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM, OS ITENS
DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) DIA ANTES DO EVENTO E DESMONTADOS
01 (UM) DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO DO EVENTO, EM
CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ SER SUBSTITUIDO
IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART (ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS DOS ITENS.
E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI FORNECIDO
PELA CONTRATANTE.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: 01 (UM) DIA DE EVENTO X 02 (DUAS)
ARQUIBANCADAS = 02 DIÁRIAS
DI 02
LOCAÇÃO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE SONORIZAÇÃO DE MÉDIO
PORTE: COM BACK LINE PARA APRESENTAÇÃO AO VIVO DE BANDA
CULTURAL, INCLUINDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E OPERAÇÃO:
SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL COM PA DE NO MÍNIMO 8 CAIXAS LINE
ARRAY CADA CAIXA CONTENDO: 02 FALANTES DE 10 POLEGADAS E 02
DRIVE DE NEODÍMIO; 8 CAIXAS DE SUB GRAVE COM 2 FALANTES DE 18
POLEGADAS; TODAS AS CAIXAS COM SEUS RESPECTIVOS
AMPLIFICADORES; 02 MESAS DIGITAIS DE 32 CANAIS; 10 MICROFONES
COM FIO; 04 MICROFONES SEM FIO UHF; 20 PEDESTAIS MODELO
GIRAFA; 10 DIRECT BOX; 01 PROCESSADOR DIGITAL PROFISSIONAL; 01
CUBO DE BAIXO; 01 CUBO DE GUITARRA; 01 SIDE FILL DUPLO; 12
MONITORES MODELO SM400 COM AMPLIFICADORES; 01 MULT CABO DE 32
CANAIS. O SERVIÇO INCLUI TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM,
OS ITENS DEVERÃO SER MONTADOS 01 (UM) DIA ANTES DO EVENTO E
DESMONTADOS 01 (UM) DIA APÓS O EVENTO OU LOGO APÓS O TÉRMINO
DO EVENTO, EM CASO DE PROBLEMA COM ALGUM ITEM O MESMO DEVERÁ
SER SUBSTITUIDO IMEDIATAMENTE, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ART
(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) PARA TODAS AS MONTAGENS
DOS ITENS. E DEVERÃO SER MONTADOS CONFORME LAYOUT OU CROQUI
FORNECIDO PELA CONTRATANTE.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: 01 (UM) DIA DE EVENTO X 01 (UM) SERV.
SONORIZAÇÃO DE MÉDIO PORTE = 01 DIÁRIA
DI 01
NATUREZA DA DESPESA
CÓD. ESPECIFICAÇÃO UND QTDE R$ UNIT. R$ TOTAL CONCEDENTE CONVENENTE
3.3.90.39.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS
TIPO CONTAINER (FEMININO/FEMININO
PCD)
DIÁRIA 01 7.500,00 7.500,00 7.500,00 0,00
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICOS
TIPO CONTAINER
(MASCULINO/MASCULINO PCD)
DIÁRIA 01 13.285,00 13.285,00 13.285,00 0,00
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE PAR DE TORRES DE DELAY DIÁRIA 01 8.600,00 8.600,00 715,00 7.885,00
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADA EM
ESTRUTURA METÁLICA DIÁRIA 02 21.500,00 43.000,00 43.000,00 0,00
3.3.90.39.00 LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO
MÉDIO PORTE DIÁRIA 01 12.000,00 12.000,00 12.000,00 0,00
VALOR TOTAL R$ 84.385,00 76.500,00 7.885,00
24–CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - - - 76.500,00 - -
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - - - 7.885,00 - -
25 - CONTRAPARTIDA
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$7.885,00(sete mil
oitocentos e oitenta e cinco reais) e será utilizada para custear o serviço a
seguir:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QTDE/
UND R$ UNIT. R$ TOTAL CONCEDENTE CONVENENTE
01
LOCAÇÃO DE PAR DE
TORRES DE DELAY (1
SERV. X 1 DIA DE
EVENTO)
01
DIÁRIA R$8.600,00 R$8.600,00 R$715,00 R$7.885,00
VALOR TOTAL R$ 8.600,00
26 - OUTROS FINANCIADORES/PATROCINADORES/PARCEIROS
1-Entidade: Não há
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD(telefone):
E-mail:
Outras informações:
2-Entidade: Não há
Responsável:
Atribuição da entidade
DDD(telefone):
E-mail:
Outras informações:
27-FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CUMPRIMENTO DO OBJETO
Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 424/2016.
28 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
CACOAL, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL
ANEXO I –
CROQUI DO EVENTO
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA
09/10/2025 11:35:14
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL
Coordenadoria Administrativa e Financeira - SEJUCEL-CAF
NE - NOTA DE EMPENHO
NE - Nota de Empenho 0065270741 SEI 0032.003044/2025-81 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ILKA CECILIA COSTA DE MIRANDA DE DEUS , Coordenador(a), em
09/10/2025, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065270741 e
o código CRC 612F1E9F.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0032.003044/2025-81 SEI nº 0065270741
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