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materia nº 215/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-10-17
Ementa“ALTERA A LEI N.º 5.609/PMC/2025 QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90- A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id5007

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-31 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-31 Proposição aprovada — —
2025-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-23 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-17 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T22:12:50.712885-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 548/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, 
o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 5.609/PMC/2025 QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E 
RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES 
DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90- A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO 
DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com 
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI N.º 5.609/PMC/2025 QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E 
RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES 
DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90- A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO 
DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda da Secretaria 
Municipal de Planejamento - SEMPLAN, por meio do processo físico n.º 2018/2011, cuja
cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
O projeto tem por objetivo adequar da lei vigente, de modo que seja retificado 
dados e metragens, bem como a indicação de zoneamento e orientação da descrição dos 
lotes, necessários para tramitação em sede cartorária, sendo de suma importância que se 
tenha as devidas e corretas remissões na lei. 
Ressaltamos que houve alteração na remissão das orientações do lote, acrescimo 
de informações e correção de metragens conforme memorial descritivo.
lote 247 constou 9,76m e na realidade deverá ser 9,73m
lote 489 era 90,17M+70,73M e deve ser 93,17m+70,73m.
lote 1000: alterado de frente,fundo,esquerdo e direito para norte,sul,leste oeste, 
além de acrescentar a informação: Avenida Pioneira Maria Aparecida Gonçalves.
Em documentação acessória ha indicação específica das necessidades dos dados 
a serem retificados de modo a instruir e certificar a instrução correta da demanda.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com o apoio 
dessa Casa Leis aguardamos a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“ALTERA A LEI N.º 5.609/PMC/2025 QUE AUTORIZA A 
RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O
DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES DA
QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90- A, 
PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE 
RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o item 2 da alínea “a”, inciso II, o item 2, da alínea “a” do inciso III 
todos art. 2°, que passará a vigorar com a seguinte redação:
II – ..................................................................................................................
a)....................................................................................................................
1. ...................................................................................................................
2. Fundo: 9,76 m (metros) com o lote 103;
........................................................................................................................
III – ..........................................................................................................................
a)....................................................................................................................
1. ...................................................................................................................
2. Fundo: 93,17 m +70,73 m (metros) com o lote 103 e 247;
........................................................................................................................
Art. 2° Altera os itens 1, 2, 3 e 4, do inciso I, do §1° , todos do art.4° que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art.4°...............................................................................................................
§1°..................................................................................................................
I – ...................................................................................................................
a) ...................................................................................................................
1. Sul: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
2. Norte: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Oeste : 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes;
4. Leste: 131,57 m (metros) com a Avenida Pioneria Maria Aparecida 
Gonçalves.
Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025 
OAB/RO 6.486

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