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materia nº 216/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPL OFICIO 554 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 FMS
native_id5011

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-31 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-31 Proposição aprovada — —
2025-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-23 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-17 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T22:13:48.707924-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 554/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de 
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: a201cb83-c5ec-4f91-b8b3-352a96609283 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das 
ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por meio do 
Fundo Municipal de Saúde - FMS, especialmente no que se refere ao pagamento dos 
vencimentos e encargos sociais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 
vinculados ao Piso de Atenção Básica (PAB).
Considerando que, para o exercício de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
previu arrecadação de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais) 
referente à receita do Piso de Atenção Básica - Agentes Comunitários de Saúde, 
destinada ao custeio das despesas com pessoal ativo e encargos sociais da categoria 
supracitada.
Considerando que, até o mês de outubro de 2025, foram realizados 10 (dez) 
repasses pelo Ministério da Saúde, totalizando o montante de R$ 2.683.824,00 (dois 
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais) creditados 
ao Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde efetua 13 (treze) repasses anuais 
referentes ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo o valor atual de 
cada parcela de R$ 273.240,00 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta 
reais), o que representa uma projeção de R$ 819.720,00 (oitocentos e dezenove mil, 
setecentos e vinte reais) a serem ainda repassados ao longo do exercício.
Considerando, portanto, que a soma entre o valor já arrecadado (R$ 
2.683.824,00) e o montante projetado a receber (R$ 819.720,00) perfaz um total de 
R$ 3.503.544,00 (três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais), o que supera a previsão inicial de arrecadação constante da LOA 2025.
Considerando que tal diferença representa um excesso de arrecadação 
estimado em R$ 153.544,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais), valor este que poderá sofrer pequena variação em razão da natureza 
variável dos repasses federais, conforme as atualizações realizadas pelo Ministério 
da Saúde.
Considerando, ainda, que os recursos mencionados destinam-se 
exclusivamente ao pagamento dos vencimentos e encargos sociais dos Agentes 
Comunitários de Saúde, sendo necessário adequar o orçamento municipal para 
assegurar a execução regular da folha de pagamento e evitar descontinuidade dos 
serviços essenciais à Atenção Básica, propõe-se, assim, a abertura de crédito
adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais), a ser inserido na seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.215 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - PACS, PSF, Saúde 
Bucal e Gratificações - BLATB, originário da receita corrente 
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio – Agentes Comunitários de Saúde no 
Assinatura eletrônica - Identificador: a201cb83-c5ec-4f91-b8b3-352a96609283 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vinculado a Conta Corrente nº 
574689962-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal.
A cobertura do presente crédito será realizada mediante excesso de 
arrecadação apurado na referida fonte de recurso, em conformidade com o disposto 
no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de receitas superiores às previstas na Lei 
Orçamentária para abertura de créditos adicionais.
Dessa forma, a presente proposição visa adequar a previsão orçamentária 
municipal à efetiva arrecadação dos recursos federais, garantindo a regularidade do 
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, a continuidade dos serviços 
prestados à população e o cumprimento das diretrizes de gestão financeira 
responsável e transparente.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: a201cb83-c5ec-4f91-b8b3-352a96609283 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
 GRATIFICAÇÕES - BLATB
 34 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 1604000 150.000,00
Total da Receita: R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: a201cb83-c5ec-4f91-b8b3-352a96609283 - Página 4 / 5
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/10/2025 12:41:20
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a201cb83-c5ec-4f91-b8b3-352a96609283
Assinatura eletrônica - Identificador: a201cb83-c5ec-4f91-b8b3-352a96609283 - Página 5 / 5
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 17/10/2025 12:09:31
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 460/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
34 - 3.1.90.11.00.00 16040000 150.000,00
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 1604000 150.000,00
Total da Receita: 150.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 13/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
Page 2 of 4
Memorando nº 460/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
especialmente no que se refere ao pagamento dos vencimentos e encargos sociais dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), vinculados ao Piso de Atenção Básica (PAB).
Considerando que, para o exercício de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previu arrecadação
de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais) referente à receita do Piso de
Atenção Básica - Agentes Comunitários de Saúde, destinada ao custeio das despesas com pessoal ativo
e encargos sociais da categoria supracitada.
Considerando que, até o mês de outubro de 2025, foram realizados 10 (dez) repasses pelo
Ministério da Saúde, totalizando o montante de R$ 2.683.824,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e
três mil, oitocentos e vinte e quatro reais) creditados ao Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde efetua 13 (treze) repasses anuais referentes ao custeio dos
Agentes Comunitários de Saúde, sendo o valor atual de cada parcela de R$ 273.240,00 (duzentos e
setenta e três mil, duzentos e quarenta reais), o que representa uma projeção de R$ 819.720,00
(oitocentos e dezenove mil, setecentos e vinte reais) a serem ainda repassados ao longo do exercício.
Considerando, portanto, que a soma entre o valor já arrecadado (R$ 2.683.824,00) e o montante
projetado a receber (R$ 819.720,00) perfaz um total de R$ 3.503.544,00 (três milhões, quinhentos e
três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), o que supera a previsão inicial de arrecadação constante
da LOA 2025.
Considerando que tal diferença representa um excesso de arrecadação estimado em R$ 153.544,00
(cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), valor este que poderá sofrer
pequena variação em razão da natureza variável dos repasses federais, conforme as atualizações
realizadas pelo Ministério da Saúde.
Considerando, ainda, que os recursos mencionados destinam-se exclusivamente ao pagamento dos
vencimentos e encargos sociais dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo necessário adequar o
orçamento municipal para assegurar a execução regular da folha de pagamento e evitar
descontinuidade dos serviços essenciais à Atenção Básica, propõe-se, assim, a abertura de crédito
adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser
inserido na seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.215 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - PACS, PSF, Saúde Bucal e Gratificações
- BLATB, originário da receita corrente 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Agentes
Comunitários de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vinculado a Conta
Corrente nº 574689962-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal.
A cobertura do presente crédito será realizada mediante excesso de arrecadação apurado na
referida fonte de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de receitas superiores às previstas na Lei Orçamentária para
abertura de créditos adicionais.
Dessa forma, a presente proposição visa adequar a previsão orçamentária municipal à efetiva
arrecadação dos recursos federais, garantindo a regularidade do pagamento dos Agentes Comunitários
de Saúde, a continuidade dos serviços prestados à população e o cumprimento das diretrizes de gestão
financeira responsável e transparente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de
recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no
valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- FMS.
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
13/10/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:099/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 13/10/2024
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das ações 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de 
Saúde – FMS, especialmente no que se refere ao pagamento dos vencimentos e encargos sociais 
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados ao Piso de Atenção Básica (PAB).
Considerando que, para o exercício de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previu 
arrecadação de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais) referente à receita 
do Piso de Atenção Básica – Agentes Comunitários de Saúde, destinada ao custeio das despesas 
com pessoal ativo e encargos sociais da categoria supracitada.
Considerando que, até o mês de outubro de 2025, foram realizados 10 (dez) repasses 
pelo Ministério da Saúde, totalizando o montante de R$ 2.683.824,00 (dois milhões, seiscentos 
e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais) creditados ao Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde efetua 13 (treze) repasses anuais referentes ao 
custeio dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo o valor atual de cada parcela de R$ 
273.240,00 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta reais), o que representa uma 
projeção de R$ 819.720,00 (oitocentos e dezenove mil, setecentos e vinte reais) a serem ainda 
repassados ao longo do exercício.
Considerando, portanto, que a soma entre o valor já arrecadado (R$ 2.683.824,00) e o 
montante projetado a receber (R$ 819.720,00) perfaz um total de R$ 3.503.544,00 (três milhões, 
quinhentos e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), o que supera a previsão inicial de 
arrecadação constante da LOA 2025.
Considerando que tal diferença representa um excesso de arrecadação estimado em R$ 
153.544,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), valor este que 
poderá sofrer pequena variação em razão da natureza variável dos repasses federais, conforme as 
atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde.
Assinatura eletrônica - Identificador: 75a71b91-61c1-4f2d-ac8d-2ddc032446ca - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando, ainda, que os recursos mencionados destinam-se exclusivamente ao 
pagamento dos vencimentos e encargos sociais dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo 
necessário adequar o orçamento municipal para assegurar a execução regular da folha de 
pagamento e evitar descontinuidade dos serviços essenciais à Atenção Básica, propõe-se, assim, 
a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), a ser inserido na seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.215 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – PACS, PSF, Saúde Bucal e 
Gratificações – BLATB, originário da receita corrente 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 – SUS 
Custeio – Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), vinculado a Conta Corrente nº 574689962-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal.
A cobertura do presente crédito será realizada mediante excesso de arrecadação apurado 
na referida fonte de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de receitas superiores às previstas na Lei 
Orçamentária para abertura de créditos adicionais.
Dessa forma, a presente proposição visa adequar a previsão orçamentária municipal à 
efetiva arrecadação dos recursos federais, garantindo a regularidade do pagamento dos Agentes 
Comunitários de Saúde, a continuidade dos serviços prestados à população e o cumprimento das 
diretrizes de gestão financeira responsável e transparente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar 
a aplicação de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da 
Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor 
(R$)
13.001
10.301.0029.2.215
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES –
BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 – SUS Custeio –
Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 
Assinatura eletrônica - Identificador: 75a71b91-61c1-4f2d-ac8d-2ddc032446ca - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
1.604.0000
SUS Federal – Venc. Agentes Comunitários e 
Agentes de Comb. a Endemias
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vinculados a 
conta corrente 574689962-0, agência 1823, Caixa 
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, 
34 3.1 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. .90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
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Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 13/10/2025
12:21:25 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 13/10/2025
12:36:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES
FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
98.280 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE
SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE
PRATES
01/12 em
2025 000748 14/01/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 270.204,00 0,00 270.204,00
02/12 em
2025
003133 12/02/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 270.204,00 0,00 270.204,00
03/12 em
2025 007754 12/03/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 270.204,00 0,00 270.204,00
04/12 em
2025 010706 09/04/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 245.916,00 0,00 245.916,00
05/12 em
2025
014130 09/05/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 264.132,00 0,00 264.132,00
06/12 em
2025
018631 12/06/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 270.204,00 0,00 270.204,00
07/12 em
2025 028081 15/07/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 251.988,00 0,00 251.988,00
07/12 em
2025
033998 29/07/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 21.252,00 0,00 21.252,00
08/12 em
2025
037589 12/08/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 273.240,00 0,00 273.240,00
09/12 em
2025 045992 11/09/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 273.240,00 0,00 273.240,00
10/12 em
2025 051917 08/10/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 273.240,00 0,00 273.240,00
Total 2.683.824,00 0,00 2.683.824,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo

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