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materia nº 217/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaPL OFICIO 555 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 FMS
native_id5012

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-10-31 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-10-31 Proposição aprovada — —
2025-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-23 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 23/10/2025.
2025-10-22 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-10-21 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-17 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-29T22:15:34.263780-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 555/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de 
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 4e84f4f1-1158-4f5f-a543-2efd99a7f575 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das 
ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por meio do 
Fundo Municipal de Saúde - FMS, especialmente no que se refere ao pagamento dos 
vencimentos e encargos sociais do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Considerando que, para o exercício de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
previu arrecadação de R$ 5.622.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil 
reais) referente à receita do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, destinada 
ao custeio das despesas com pessoal ativo e encargos sociais da categoria 
supracitada.
Considerando que, até o mês de outubro de 2025, foram realizados 9 (nove) 
repasses, referente ao ano de 2025, pelo Ministério da Saúde, totalizando o montante 
de R$ 4.543.540,70 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e 
quarenta reais e setenta centavos) creditados ao Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde efetua 12 (doze) repasses anuais 
referentes ao custeio dos Profissionais da Enfermagem, sendo o valor atual de cada 
parcela de R$ 428.733,70 (quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e três 
reais e setenta centavos), o que representa uma projeção de R$ 1.286.199,30 (um 
milhão, duzentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e trinta centavos) 
a serem ainda repassados até a finalização do exercício vigente.
Considerando, portanto, que a soma entre o valor já arrecadado (R$ 
4.543.540,70) e o montante projetado a receber (R$ 1.286.199,30) perfaz um total de 
R$ 5.829.740,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta 
reais), o que supera a previsão inicial de arrecadação constante da LOA 2025.
Considerando que a diferença representa um excesso de arrecadação 
estimado em R$ 207.740,00 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta reais), valor 
este que poderá sofrer pequena variação em razão da natureza variável dos repasses 
federais, conforme as atualizações realizadas pelo Ministério da Saúde.
Considerando, ainda, que os recursos mencionados destinam-se 
exclusivamente ao pagamento dos vencimentos e encargos sociais dos Profissionais 
da Enfermagem, sendo necessário adequar o orçamento municipal para assegurar a 
execução regular da folha de pagamento e evitar descontinuidade dos serviços 
essenciais à Gestão do FMS, propõe-se, assim, a abertura de crédito adicional por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser 
inserido na seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.229 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - BLGES, originário 
da receita corrente 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Assist. Financ. 
Complementar Pagto Piso - Profissionais Enfermagem no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), vinculado a Conta Corrente nº 574689962-0, Agência 1823, 
Caixa Econômica Federal.
Assinatura eletrônica - Identificador: 4e84f4f1-1158-4f5f-a543-2efd99a7f575 - Página 2 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A cobertura do presente crédito será realizada mediante excesso de 
arrecadação apurado na referida fonte de recurso, em conformidade com o disposto 
no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de 
receitas superiores às previstas na Lei Orçamentária para abertura de créditos 
adicionais.
Dessa forma, a presente proposição visa adequar a previsão orçamentária 
municipal à efetiva arrecadação dos recursos federais, garantindo a regularidade do 
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, a continuidade dos serviços 
prestados à população e o cumprimento das diretrizes de gestão financeira 
responsável e transparente.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 4e84f4f1-1158-4f5f-a543-2efd99a7f575 - Página 3 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
 2 - 3.1.90.11.00.00 16050000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita 
Receita: 1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16050000 200.000,00
Total da Receita: R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 4e84f4f1-1158-4f5f-a543-2efd99a7f575 - Página 4 / 5
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
17/10/2025 12:42:11
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4e84f4f1-1158-4f5f-a543-2efd99a7f575
Assinatura eletrônica - Identificador: 4e84f4f1-1158-4f5f-a543-2efd99a7f575 - Página 5 / 5
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 17/10/2025 12:09:40
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 463/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.229. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
2 - 3.1.90.11.00.00 16050000 200.000,00
Total Suplementação: R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.51.03.00000000 Fonte: 16050000 200.000,00
Total da Receita: 200.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 14/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2025
Page 2 of 4
Memorando nº 463/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2025
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
especialmente no que se refere ao pagamento dos vencimentos e encargos sociais do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem.
Considerando que, para o exercício de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previu arrecadação
de R$ 5.622.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) referente à receita do Piso
Salarial dos Profissionais da Enfermagem, destinada ao custeio das despesas com pessoal ativo e
encargos sociais da categoria supracitada.
Considerando que, até o mês de outubro de 2025, foram realizados 9 (nove) repasses, referente ao
ano de 2025, pelo Ministério da Saúde, totalizando o montante de R$ 4.543.540,70 (quatro milhões,
quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e setenta centavos) creditados ao Fundo
Municipal de Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde efetua 12 (doze) repasses anuais referentes ao custeio dos
Profissionais da Enfermagem, sendo o valor atual de cada parcela de R$ 428.733,70 (quatrocentos e
vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), o que representa uma projeção de
R$ 1.286.199,30 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e trinta
centavos) a serem ainda repassados até a finalização do exercício vigente.
Considerando, portanto, que a soma entre o valor já arrecadado (R$ 4.543.540,70) e o montante
projetado a receber (R$ 1.286.199,30) perfaz um total de R$ 5.829.740,00 (cinco milhões, oitocentos e
vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais), o que supera a previsão inicial de arrecadação constante
da LOA 2025.
Considerando que a diferença representa um excesso de arrecadação estimado em R$ 207.740,00
(duzentos e sete mil, setecentos e quarenta reais), valor este que poderá sofrer pequena variação em
razão da natureza variável dos repasses federais, conforme as atualizações realizadas pelo Ministério
da Saúde.
Considerando, ainda, que os recursos mencionados destinam-se exclusivamente ao pagamento dos
vencimentos e encargos sociais dos Profissionais da Enfermagem, sendo necessário adequar o
orçamento municipal para assegurar a execução regular da folha de pagamento e evitar
descontinuidade dos serviços essenciais à Gestão do FMS, propõe-se, assim, a abertura de crédito
adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser inserido na
seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.229 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - BLGES, originário da receita corrente
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Assist. Financ. Complementar Pagto Piso -
Profissionais Enfermagem no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vinculado a Conta Corrente
nº 574689962-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal.
A cobertura do presente crédito será realizada mediante excesso de arrecadação apurado na
referida fonte de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de receitas superiores às previstas na Lei Orçamentária para
abertura de créditos adicionais.
Dessa forma, a presente proposição visa adequar a previsão orçamentária municipal à efetiva
arrecadação dos recursos federais, garantindo a regularidade do pagamento dos Agentes Comunitários
de Saúde, a continuidade dos serviços prestados à população e o cumprimento das diretrizes de gestão
financeira responsável e transparente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual. Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de
recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no
valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
15/10/2025 09:15:50
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2025
Page 4 of 4
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:100/GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 14/10/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a regularidade das ações 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, por meio do Fundo Municipal de 
Saúde – FMS, especialmente no que se refere ao pagamento dos vencimentos e encargos sociais 
do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Considerando que, para o exercício de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previu 
arrecadação de R$ 5.622.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) referente à 
receita do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, destinada ao custeio das despesas com 
pessoal ativo e encargos sociais da categoria supracitada.
Considerando que, até o mês de outubro de 2025, foram realizados 9 (nove) repasses 
(referente ao ano de 2025) pelo Ministério da Saúde, totalizando o montante de R$ 4.543.540,70
(quatro milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e setenta centavos) 
creditados ao Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde efetua 12 (doze) repasses anuais referentes ao 
custeio dos Profissionais da Enfermagem, sendo o valor atual de cada parcela de R$ 428.733,70
(quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), o que representa 
uma projeção de R$ 1.286.199,30 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e 
nove reais e trinta centavos) a serem ainda repassados ao longo do exercício.
Considerando, portanto, que a soma entre o valor já arrecadado (R$ 4.543.540,70) e o 
montante projetado a receber (R$ 1.286.199,30) perfaz um total de R$ 5.829.740,00 (cinco 
milhões, oitocentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais), o que supera a previsão inicial 
de arrecadação constante da LOA 2025.
Considerando que tal diferença representa um excesso de arrecadação estimado em R$ 
207.740,00 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta reais), valor este que poderá sofrer 
pequena variação em razão da natureza variável dos repasses federais, conforme as atualizações 
realizadas pelo Ministério da Saúde.
Assinatura eletrônica - Identificador: 0750476c-9eed-4d91-b9df-6cae7363289e - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando, ainda, que os recursos mencionados destinam-se exclusivamente ao 
pagamento dos vencimentos e encargos sociais dos Profissionais da Enfermagem, sendo 
necessário adequar o orçamento municipal para assegurar a execução regular da folha de 
pagamento e evitar descontinuidade dos serviços essenciais à Gestão do FMS, propõe-se, assim, 
a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), a ser inserido na seguinte dotação orçamentária:
Ação: 2.229 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais – BLGES, originário da receita 
corrente 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 – SUS CUSTEIO - Assist. Financ. Complementar Pagto 
Piso – Profissionais Enfermagem no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vinculado a 
Conta Corrente nº 574689962-0, Agência 1823, Caixa Econômica Federal.
A cobertura do presente crédito será realizada mediante excesso de arrecadação apurado 
na referida fonte de recurso, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de receitas superiores às previstas na Lei 
Orçamentária para abertura de créditos adicionais.
Dessa forma, a presente proposição visa adequar a previsão orçamentária municipal à 
efetiva arrecadação dos recursos federais, garantindo a regularidade do pagamento dos Agentes 
Comunitários de Saúde, a continuidade dos serviços prestados à população e o cumprimento das 
diretrizes de gestão financeira responsável e transparente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar 
a aplicação de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da 
Lei nº. 5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para 
atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor 
(R$)
13.001
10.122.0029.2.229
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS – BLGES
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 – SUS CUSTEIO -
Assinatura eletrônica - Identificador: 0750476c-9eed-4d91-b9df-6cae7363289e - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
1.605.0000
SUS Federal – Assistência Financeira da 
União – Comp. Ao Pagto dos Pisos Salariais 
Para Profissionais da Enfermagem
Assist. Financ. Complementar Pagto Piso – Profissionais 
Enfermagem, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), vinculados a conta corrente 574689962-0, agência 
1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o 
2 3.1 disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. .90.11.00 Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
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Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 14/10/2025
12:55:09 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 14/10/2025
13:09:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ação
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS,
AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO
DO PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS,
DF E MUNICÍPIOS P/ O PAG DO
PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
98.280 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE
SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE
PRATES
12 em 2024 000047 02/01/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 472.561,80 0,00 472.561,80
1 em 2025 001535 31/01/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 472.210,87 0,00 472.210,87
2 em 2025 005174 28/02/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 492.970,80 0,00 492.970,80
3 em 2025 009621 01/04/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 453.361,25 0,00 453.361,25
4 em 2025 012418 30/04/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 449.794,03 0,00 449.794,03
5 em 2025 016135 30/05/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 451.117,32 0,00 451.117,32
6 em 2025 024645 01/07/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 452.649,87 0,00 452.649,87
7 em 2025 033973 29/07/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 432.868,12 0,00 432.868,12
8 em 2025 042236 28/08/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 437.272,94 0,00 437.272,94
9 em 2025 050519 01/10/2025 MUNICIPAL 104 018236 0066240247 428.733,70 0,00 428.733,70
Total 4.543.540,70 0,00 4.543.540,70
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo

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