ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI N._____/CMC/2025
Autor: Gimenez Fritz
ASSEGURA ÀS RESIDENTES NO
MUNICÍPIO DE CACOAL O ACESSO
A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER
COM ENDOMETRIOSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Cacoal, o acesso a
um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com
Endometriose, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar, o
diagnóstico precoce, o tratamento e o acompanhamento humanizado de
mulheres com endometriose.
Art. 2º São objetivos a serem alcançados pelo Programa de que trata
apresente Lei:
I – garantir o acesso ao atendimento médico ginecológico especializado
no diagnóstico e tratamento da endometriose e/ou saúde reprodutiva
feminina;
II – realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames
laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da
endometriose, especialmente a videolaparoscopia para endometriose,
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por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – intensificar a realização de cirurgias por meio do SUS, tais como a
laparoscopia e a laparotomia para endometriose;
IV – articular com centros de referência regionais e estaduais para
encaminhamentos especializados quando necessário;
V – oferecer acompanhamento psicológico e apoio emocional às
pacientes;
VI – estimular a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde
para atendimento qualificado e humanizado através de treinamentos e
cursos de atualização;
VII – promover ações de educação em saúde sobre a endometriose na
rede pública de ensino e nos meios de comunicação locais, como rádio,
televisão, mídias digitais e redes sociais.
Art. 3º O Programa poderá contemplar, dentre outras ações:
I – campanhas educativas em escolas, unidades básicas de saúde (UBS),
centros de referência da mulher e espaços públicos;
II – realização de palestras, rodas de conversa e atividades informativas
durante o mês de março (Campanha Março Amarelo);
III – criação de um cadastro municipal de pacientes com endometriose
para fins de acompanhamento e formulação de políticas públicas;
IV – parcerias com universidades, associações sem fins lucrativos,
entidades médicas e organizações não governamentais para projetos de
extensão, pesquisa e ações preventivas;
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V – convênios entre as secretarias municipais e estaduais de saúde e de
educação para criação de programas de prevenção e conscientização
sobre a endometriose.
Art. 4º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação
técnica e parcerias com entidades públicas ou privadas, universidades, hospitais
e organizações não governamentais para a execução das ações previstas neste
Programa.
§1º As parcerias previstas no caput deverão observar critérios de
transparência e eficiência, garantindo a avaliação e divulgação periódica dos
resultados.
§2º Essas parcerias poderão abranger, no mínimo:
I – criação de grupos de apoio e redes de suporte para mulheres
diagnosticadas;
II – capacitação profissional por meio de programas de formação
continuada para profissionais da saúde;
III – campanhas de sensibilização junto à população de Cacoal;
IV – organização de eventos educacionais, como palestras, seminários,
debates e conferências;
V – intercâmbio de experiências e boas práticas entre profissionais e
entidades parceiras.
Art. 5º Caso o Poder Executivo já possua programa semelhante de
assistência às mulheres com endometriose, deverá adaptá-lo para atender às
disposições desta Lei.
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Art. 6º As normas complementares relativas à fiscalização e
cumprimento desta Lei serão estabelecidas por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária
Anual do Município de Cacoal para o exercício financeiro de 2025, no seguinte
elemento de despesa:
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Conforme especificado na LOA 2025
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de outubro de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A endometriose é uma doença inflamatória e crônica que afeta milhões
de mulheres em idade reprodutiva, causando dores intensas, infertilidade,
distúrbios menstruais, e consequentemente causa comprometimento da
qualidade de vida. O diagnóstico, muitas vezes, demora anos, ampliando o
sofrimento físico e emocional das pacientes.
De acordo com a Constituição Federal (arts. 196 e 197) e com a
competência legislativa dos municípios (art. 30, I e II), é dever do Poder
Público garantir políticas de saúde que assegurem o acesso universal e integral
ao cuidado. A Lei Orgânica do Município de Cacoal também assegura a proteção
da saúde da mulher como direito fundamental.
Com a instituição deste Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher
com Endometriose, Cacoal dá um passo essencial no enfrentamento desta
condição, assegurando:
• diagnóstico precoce e preciso;
• acolhimento humanizado;
• tratamento adequado;
• formação continuada dos profissionais de saúde;
• educação e conscientização da população.
Estima-se que 1 em cada 10 mulheres sofra com a endometriose, o que
corresponde a aproximadamente 10% da população feminina em idade
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reprodutiva. Trata-se, portanto, de um tema de saúde pública de grande
relevância.
Dessa maneira, a presente proposição reforça a importância da criação
de políticas públicas de saúde voltadas às mulheres com endometriose no
Município de Cacoal, assegurando maior proteção, dignidade e justiça social,
além de promover diagnóstico precoce, tratamento adequado e acolhimento
humanizado.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação
unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C