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materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaASSEGURA ÀS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CACOAL O ACESSO A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Aguardando arquivamento — —
2025-10-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-16 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
PROJETO DE LEI N._____/CMC/2025
Autor: Gimenez Fritz
ASSEGURA ÀS RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL O ACESSO 
A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER 
COM ENDOMETRIOSE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e ele sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Cacoal, o acesso a 
um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com 
Endometriose, com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar, o 
diagnóstico precoce, o tratamento e o acompanhamento humanizado de 
mulheres com endometriose.
Art. 2º São objetivos a serem alcançados pelo Programa de que trata 
apresente Lei:
I – garantir o acesso ao atendimento médico ginecológico especializado 
no diagnóstico e tratamento da endometriose e/ou saúde reprodutiva 
feminina;
II – realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames 
laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da 
endometriose, especialmente a videolaparoscopia para endometriose, 
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Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – intensificar a realização de cirurgias por meio do SUS, tais como a 
laparoscopia e a laparotomia para endometriose;
IV – articular com centros de referência regionais e estaduais para 
encaminhamentos especializados quando necessário;
V – oferecer acompanhamento psicológico e apoio emocional às 
pacientes;
VI – estimular a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde 
para atendimento qualificado e humanizado através de treinamentos e 
cursos de atualização;
VII – promover ações de educação em saúde sobre a endometriose na 
rede pública de ensino e nos meios de comunicação locais, como rádio, 
televisão, mídias digitais e redes sociais.
Art. 3º O Programa poderá contemplar, dentre outras ações:
I – campanhas educativas em escolas, unidades básicas de saúde (UBS), 
centros de referência da mulher e espaços públicos;
II – realização de palestras, rodas de conversa e atividades informativas 
durante o mês de março (Campanha Março Amarelo);
III – criação de um cadastro municipal de pacientes com endometriose 
para fins de acompanhamento e formulação de políticas públicas;
IV – parcerias com universidades, associações sem fins lucrativos, 
entidades médicas e organizações não governamentais para projetos de 
extensão, pesquisa e ações preventivas;
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Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
V – convênios entre as secretarias municipais e estaduais de saúde e de 
educação para criação de programas de prevenção e conscientização 
sobre a endometriose.
Art. 4º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação 
técnica e parcerias com entidades públicas ou privadas, universidades, hospitais 
e organizações não governamentais para a execução das ações previstas neste 
Programa.
§1º As parcerias previstas no caput deverão observar critérios de 
transparência e eficiência, garantindo a avaliação e divulgação periódica dos 
resultados.
§2º Essas parcerias poderão abranger, no mínimo:
I – criação de grupos de apoio e redes de suporte para mulheres
diagnosticadas;
II – capacitação profissional por meio de programas de formação 
continuada para profissionais da saúde;
III – campanhas de sensibilização junto à população de Cacoal;
IV – organização de eventos educacionais, como palestras, seminários, 
debates e conferências;
V – intercâmbio de experiências e boas práticas entre profissionais e 
entidades parceiras.
Art. 5º Caso o Poder Executivo já possua programa semelhante de 
assistência às mulheres com endometriose, deverá adaptá-lo para atender às 
disposições desta Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Art. 6º As normas complementares relativas à fiscalização e 
cumprimento desta Lei serão estabelecidas por decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 7º As despesas orçamentárias decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária 
Anual do Município de Cacoal para o exercício financeiro de 2025, no seguinte 
elemento de despesa:
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Conforme especificado na LOA 2025
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de outubro de 2025.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C
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Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A endometriose é uma doença inflamatória e crônica que afeta milhões 
de mulheres em idade reprodutiva, causando dores intensas, infertilidade, 
distúrbios menstruais, e consequentemente causa comprometimento da 
qualidade de vida. O diagnóstico, muitas vezes, demora anos, ampliando o 
sofrimento físico e emocional das pacientes.
De acordo com a Constituição Federal (arts. 196 e 197) e com a 
competência legislativa dos municípios (art. 30, I e II), é dever do Poder 
Público garantir políticas de saúde que assegurem o acesso universal e integral 
ao cuidado. A Lei Orgânica do Município de Cacoal também assegura a proteção 
da saúde da mulher como direito fundamental.
Com a instituição deste Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher 
com Endometriose, Cacoal dá um passo essencial no enfrentamento desta 
condição, assegurando:
• diagnóstico precoce e preciso;
• acolhimento humanizado;
• tratamento adequado;
• formação continuada dos profissionais de saúde;
• educação e conscientização da população.
Estima-se que 1 em cada 10 mulheres sofra com a endometriose, o que 
corresponde a aproximadamente 10% da população feminina em idade 
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Palácio Catarino Cardoso Campos
reprodutiva. Trata-se, portanto, de um tema de saúde pública de grande 
relevância.
Dessa maneira, a presente proposição reforça a importância da criação 
de políticas públicas de saúde voltadas às mulheres com endometriose no 
Município de Cacoal, assegurando maior proteção, dignidade e justiça social, 
além de promover diagnóstico precoce, tratamento adequado e acolhimento 
humanizado.
É com essas razões que submeto o presente projeto para aprovação 
unânime de meus pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Gimenez Fritz
Vereador C.M.C

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