ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079.
OFÍCIO N° 573 /GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 24 de outubro de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL –
COMPIR, NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RONDÔNIA”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
GIMENEZ FRITZ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL –
COMPIR, NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RONDÔNIA”.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender a demanda do, por meio do
processo n.º 10423/2025, cuja cópia integral segue anexa ao presente Projeto de Lei.
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR é uma
medida necessária e urgente para garantir a efetividade de políticas públicas voltadas ao
enfrentamento do racismo estrutural e institucional, bem como à valorização das identidades
étnico-raciais e religiosas no município de Cacoal.
O Brasil é historicamente marcado por profundas desigualdades raciais, que ainda se
refletem no acesso a direitos, à educação, à saúde, à cultura e à participação política da
população negra, indígena e de outros grupos étnico-raciais. Dados estatísticos demonstram
que as populações negras e indígenas ainda enfrentam maiores índices de pobreza, violência
e exclusão social, sendo necessário o fortalecimento de políticas públicas específicas, Inter
setoriais e permanentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece como um dos
objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, a
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
ratificada pelo Brasil, impõe ao Estado o dever de adotar medidas que eliminem a
discriminação racial em todas as suas manifestações.
No plano nacional, a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial – prevê a
criação de conselhos de promoção da igualdade racial nos estados e municípios como
instrumentos de participação e controle social, bem como de formulação, acompanhamento e
fiscalização das políticas públicas.
Neste sentido, o COMPIR representa um avanço institucional no município de Cacoal,
ao oferecer um espaço democrático e plural de diálogo, construção e acompanhamento de
políticas públicas que busquem superar o racismo, garantir direitos e promover a cidadania
dos povos e comunidades historicamente marginalizados.
Além disso, a instituição do Conselho se coaduna com os princípios da administração
pública, em especial a promoção da equidade, da justiça social e da dignidade da pessoa
humana, sendo também instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
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Por fim, a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao
COMPIR, permitirá o financiamento e a execução de projetos específicos voltados à
educação, saúde, cultura, memória e identidade dos povos negros, indígenas e tradicionais,
fomentando um novo ciclo de desenvolvimento social e humano no município.
Diante do exposto, na certeza e convicção de que podemos contar com o apoio
dessa Casa Leis aguardamos a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2025.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO
MUNICÍPIO DE CACOAL – RONDÔNIA”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de igualdade racial, nos termos desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei
Complementar não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, Fica
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, com finalidade de auxiliar a
administração municipal e buscar os meios necessários que proporcione a população negra,
étnico religiosa o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, político e cultural inclusive na construção de sua cidadania que tem por
finalidade:
I – Propor em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com
Ênfase na população negra, étnico religiosa e outros segmentos étnicos da população do
Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir
preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, Financeiro,
social, político e cultural;
II – Exercer o processo de controle social sobre as políticas de promoção da
Igualdade racial étnico religiosa desenvolvidas pelo Município de Cacoal.
Art. 3º. Ao COMPIR compete:
I – Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
Implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à
população negra, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural e de outros segmentos étnicos
da população Cocalense;
II – Analisar, propor e opinar sobre projetos de Lei e Decretos, projetos e Ações,
referentes aos direitos e à afirmação da população negra, étnico religiosa, étnico racial, étnico
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cultural, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
III – Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das Políticas de
promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, fomentando a
inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município de Cacoal;
IV – Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no
Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à
implementação de ações de promoção da igualdade racial;
V – Propor a realização e acompanhamento do processo organizativo das
Conferências municipais e/ou regional de promoção da igualdade racial, étnico religiosa,
étnico racial, étnico cultural, bem como participar de eventos, projetos, ações que tratem de
políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da
população do Município de Cacoal;
VI – Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de Promoção
da igualdade racial;
VII – Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento
de projetos, programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de
políticas de promoção da igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural;
VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, Especialmente
aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de
ações de igualdade racial, étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural, objetivando ampliar a
cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de
igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
IX - Zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente Pela
preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, povos negros,
bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo
brasileiro;
X - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e Grupos
étnico-raciais, da população afro-brasileira, povos indígenas e tradicionais, afetados por
discriminação racial e demais formas de intolerância;
XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de Promoção
da igualdade racial; étnico religiosa, étnico racial, étnico cultural; propor e contribuir para a
realização de campanhas de informação sobre o combate a intolerância religiosa, o racismo e
à discriminação racial;
XII - Manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de
pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao
combate ao racismo;
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XIII - Promover estudos e discussões sobre a inclusão de Capítulo Específico sobre a
valorização e o desenvolvimento da comunidade na Lei Orgânica do Município de Cacoal;
XIV – Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações Propostas por seus
membros.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O COMPIR será composto de forma paritária por representantes do Poder
Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo uma cadeira para o titular e uma para o
suplente, observando-se o seguinte:
I – 7 (sete) Representantes Governamentais,distribuídos entre:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e Trabalho –
SEMAST;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SEMED;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de PlanejamentoSEMPLAN;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Esporte;
f) 1 (um) representante da secretaria de meio ambiente de Cacoal;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Cultural de Cacoal.
II – 7 Representantes Não-Governamentais, distribuídos entre:
a) 1 (um) representante do Movimento Negro – GRUCON;
b) 1 (um) representante da Comunidade Indígena;
c) 1 (um) representante Sindicato dos Trabalhadores, que desenvolva ações voltadas
para o debate da promoção da igualdade racial;
d) 1 (um) representante de Movimento de Cultura Afro Brasileira;
e) 1 (um) representante de Religião de Matrizes Africanas;
f) 1 (um) representante da Capoeira;
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g) 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
h) 1 (um) representante da defensoria pública;
i) 1 (um) representante da Câmara Municipal;e
j) 1 (um) representante da OAB;
§1º. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos
e representantes da sociedade civil organizada que compõem o Conselho e nomeados por
Decreto pelo Prefeito do Município de Cacoal.
§2º. Os representantes das entidades não-governamentais/sociedade civil
Organizada, serão eleitos em assembleias dos respectivos segmentos, onde serão
convocados os representantes cadastrados na Secretária Executiva do Conselho.
§ 3º. O mandato dos integrantes da mesa diretora do COMPIR será de dois anos,
permitida recondução.
§ 4º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do COMPIR serão Eleitos por
seus membros titulares, observando-se o disposto no seu regimento interno, podendo ser
reconduzido por igual período.
§ 5º. Qualquer dos membros do Conselho poderá convidar personalidades e
Representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e
Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de áreas de
atuação.
§ 6º. Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão
Convocados os suplentes.
Art. 5º. Os membros referidos no inciso II do art. 4º desta Lei Complementar Poderão
perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I – Por renúncia;
II – Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do COMPIR; e
III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da
maioria absoluta dos membros do COMPIR.
Art. 6º. O COMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que Serão
publicadas no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 7º. A organização do COMPIR será estabelecida por regimento interno, Aprovado
por dois terços de seus membros.
Parágrafo único. Para a alteração do regimento interno também deverá ser
Observado o quórum exigido pelo caput deste artigo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma
Estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50 % (cinquenta
por cento) de seus membros titulares.
Art. 9º. A participação nas atividades do COMPIR não será remunerada, mas Será
considerada como serviço público relevante.
Art. 10. A designação dos membros do COMPIR para o primeiro mandato dar-se-á
por ato do Prefeito Municipal, a ser publicado no prazo de noventa dias da data de publicação
desta Lei .
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho colocará à disposição
do Conselho os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Com a
finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas e projetos
voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, nas áreas da educação, saúde e cultura,
dentre outras.
Art.13. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído Com os
seguintes recursos:
I – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II – 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados em decorrência da Aplicação das
penas pelas práticas de crime de racismo. (Lei Federal Nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989);
III – doações orçamentárias;
IV – Emendas parlamentares (estadual e federal);
V – outras fontes e receitas.
§1º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, sendo, porém, competencia do COMPIR deliberar e fiscaliza
sob a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
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Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de outubro de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
Decreto nº 10.278/PMC/2025
OAB/RO 6.486