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materia nº 222/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaPL OFICIO 577 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 FMS
native_id5045

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2025-11-12 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2025-11-12 Proposição aprovada — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 10/11/2025.
2025-11-10 Aguardando deliberação das Comissões — —
2025-11-05 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-10-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-29 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T22:49:18.303115-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 577/GP/PGM/2025 Cacoal/RO, 28 de outubro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação em regime de 
urgência simples do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações e serviços 
públicos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por 
intermédio do Fundo Municipal de Saúde - FMS, garantindo o pleno funcionamento 
das políticas de atenção básica e especializada no âmbito do Município de Cacoal.
Considerando a Portaria nº 7.940, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe 
sobre as transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos 
Municipais de Saúde, oriundos de emendas ou indicações parlamentares, na 
modalidade Fundo a Fundo e RESOLUÇÃO N. 699/2025/SESAU-CIB, de 15 de 
agosto de 2025, que aprova o Plano de Trabalho dos Repasses Fundo a Fundo, do 
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, oriundo de Emenda 
Parlamentar Estadual.
Considerando o Plano de Trabalho firmado em 2025, que tem por objeto a 
aplicação do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado à aquisição de 
motocicletas voltadas ao uso dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS's do 
Município de Cacoal, abrangendo as seguintes Unidades Básicas de Saúde (UBS), 
devidamente identificadas pelo respectivo código CNES:
- UBS Cleide Gomes (9979611);
- UBS Luiz Moreira (2370107);
- UBS Cristo Rei (2496496);
- UBS Habitar Brasil (9531491);
- UBS Marina Lima (9671668);
- UBS Morada do Bosque (9489371);
- UBS Princesa Isabel (2496526);
- UBS São Marcos (9566368);
- UBS Nova Esperança (2496518);
- UBS São Judas (2496488);
- UBS Edmur Marchioli (3944182);
- UBS Gonçalves Ledo (6988296);
- UBS Village do Sol (5791790).
Considerando que o pagamento do repasse decorre de parceria entre o 
Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, efetivado por 
meio de transferência Fundo a Fundo, com recursos provenientes de Emenda 
Parlamentar Impositiva mencionado foi devidamente liberado em parcela única, na 
data de 10 de setembro de 2025, na conta corrente nº 71.566-2, agência 1179-7,
Banco do Brasil, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e que em acordo com as 
determinações da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, no tocante à 
obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica, o valor em questão foi 
transferido para a conta corrente nº 78.636-5, agência 1179-7, Banco do Brasil.
Considerando a necessidade de implementação de ações voltadas ao 
fortalecimento e à estruturação da Rede Especializada em Saúde, será inserido ao 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
orçamento municipal o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizando-se 
recursos provenientes de Provável Excesso de Arrecadação (Recurso Vinculado), 
decorrentes da seguinte classificação de receita:
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320/1964.
Por fim, ressalta-se o caráter de urgência da presente solicitação, tendo em 
vista a necessidade de dar prosseguimento aos procedimentos administrativos para a 
aquisição dos referidos equipamentos, de modo a garantir a eficiência das ações de 
saúde pública e o pleno atendimento das demandas dos usuários do Sistema Único 
de Saúde - SUS no Município de Cacoal.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
 166 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 500.000,00
Total da Receita: R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
28/10/2025 16:00:45
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
29/10/2025 09:16:40
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2025
Page 1 of 4
Memorando nº 486/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.1.046. IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE -
BLATB
166 - 4.4.90.52.00.00 16210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 16210300 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 24/10/2025.
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2025
Page 2 of 4
Memorando nº 486/2025
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.500/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2025
Page 3 of 4
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, por intermédio do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, garantindo o pleno funcionamento das políticas de atenção básica e especializada no
âmbito do Município de Cacoal.
Considerando a Portaria nº 7.940, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências
de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, oriundos de emendas ou
indicações parlamentares, na modalidade Fundo a Fundo e RESOLUÇÃO N. 699/2025/SESAU-CIB,
de 15 de agosto de 2025, que aprova o Plano de Trabalho dos Repasses Fundo a Fundo, do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual.
Considerando o Plano de Trabalho firmado em 2025, que tem por objeto a aplicação do valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado à aquisição de motocicletas voltadas ao uso dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS's do Município de Cacoal, abrangendo as seguintes Unidades
Básicas de Saúde (UBS), devidamente identificadas pelo respectivo código CNES:
- UBS Cleide Gomes (9979611);
- UBS Luiz Moreira (2370107);
- UBS Cristo Rei (2496496);
- UBS Habitar Brasil (9531491);
- UBS Marina Lima (9671668);
- UBS Morada do Bosque (9489371);
- UBS Princesa Isabel (2496526);
- UBS São Marcos (9566368);
- UBS Nova Esperança (2496518);
- UBS São Judas (2496488);
- UBS Edmur Marchioli (3944182);
- UBS Gonçalves Ledo (6988296);
- UBS Village do Sol (5791790).
Considerando que o pagamento do repasse decorre de parceria entre o Governo do Estado de
Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, efetivado por meio de transferência Fundo a Fundo, com
recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva mencionado foi devidamente liberado em
parcela única, na data de 10 de setembro de 2025, na conta corrente nº 71.566-2, agência 1179-7,
Banco do Brasil, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e que em acordo com as determinações da
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, no tocante à obrigatoriedade de abertura de conta bancária
específica, o valor em questão foi transferido para a conta corrente nº 78.636-5, agência 1179-7, Banco
do Brasil.
Considerando a necessidade de implementação de ações voltadas ao fortalecimento e à
estruturação da Rede Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento municipal o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes de Provável Excesso de
Arrecadação (Recurso Vinculado), decorrentes da seguinte classificação de receita:
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Por fim, ressalta-se o caráter de urgência da presente solicitação, tendo em vista a necessidade de
dar prosseguimento aos procedimentos administrativos para a aquisição dos referidos equipamentos,
de modo a garantir a eficiência das ações de saúde pública e o pleno atendimento das demandas dos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Cacoal.
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.460/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual) no valor R$ R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) para atender à Secretaria Municipal de Saúde
Exercício: 2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2025
Page 4 of 4
- SEMUSA através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Atenciosamente
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
24/10/2025 11:12:32
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:106GAB-FMS/SEMUSA/2025
DATA: 17/10/2025
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024 que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde com 
recursos provenientes de emendas ou indicações parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
Considerando o Plano de Trabalho assinado em 2025 que tem como objetivo o valor de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para aquisição de motocicletas para atender os agentes 
comunitários de saúde de Cacoal “ACS´S” CNES 9979611(UBS Cleide Gomes) CNES 2370107 
(UBS Luiz Moreira) CNES 2496496 (UBS Cristo Rei) CNES 9531491 (UBS Habitar Brasil) 
CNES 9671668(UBS Marina Lima) CNES 9489371 (UBS Morada do Bosque) CNES 2496526 
(UBS Princesa Isabel) CNES 9566368 (UBS São Marcos) CNES 2496518 ( UBS Nova 
Esperança) CNES 2496488 (UBS São Judas) CNES 3944182 (UBS Edmur Marchioli) CNES 
6988296 ( UBS Gonçalves ledo) e CNES 5791790 (UBS Vilage do Sol). Repasse esse, de 
Parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio 
de repasse fundo a fundo de recursos proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva.
Considerando que o pagamento do montante pleiteado se encontra liberado em parcela 
única com data do dia 10/09/2025, na conta corrente nº 71566-2, agência 1179-7, Banco do 
Brasil.
Considerando as determinações da SESAU de abertura de conta específica, o referido 
valor foi transferido para conta corrente n° 78.636-5, agência 1179-7, Banco do Brasil.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
Estruturação da Rede Especializada em Saúde, será inserido ao orçamento o valor de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) sendo na ação: 1.046 – IMPLEMENTAÇÃO DA 
ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB.
Assinatura eletrônica - Identificador: c935a756-9f17-4f44-ae27-b95342712bf2 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Assim, para garantir o andamento dos trâmites processuais, faz-se necessário a 
vinculação total ao orçamento o referido crédito utilizando recursos provenientes de 
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente de vinculação 
de receita: 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema único de 
Saúde - SUS, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a 
necessidade em dar prosseguimento aos trâmites processuais para aquisição dos equipamentos e 
assim atender as necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante dos fatos, solicitamos, Projeto de Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.460/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.500/PMC/2024 
(Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), para atender à Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito 
abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor 
(R$)
13.001.
10.301.0029.1.046
IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de 
Recursos do Sistema único de Saúde - SUS, no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculados a 
conta corrente 78.636-5, agência 1179-7, Banco do 
Brasil. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64.
1.621.0300 SUS Estadual - Exercício Corrente – Emenda 
Individual – Exercício Corrente
166 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais 
Permanentes R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: c935a756-9f17-4f44-ae27-b95342712bf2 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
(Assinado eletronicamente)
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: c935a756-9f17-4f44-ae27-b95342712bf2 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: c935a756-9f17-4f44-ae27-b95342712bf2 - Página 4 / 4
Assinado por: SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 23/10/2025
10:37:52 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 23/10/2025
11:55:52 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DE
110I ES PARA USO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS
A aquisição de motocicletas 
(ACS) do município de Cacoal, Rondônia, está fundamentada em critérios técnicos que priorizam a 
eficiência, economia e adequação às condições geográficas locais, especialmente nas áreas rurais 
com infraestrutura limitada. A escolha do modelo 110 se mostra adequada diante das necessidades 
operacionais dos ACS, considerando quatro eixos principais: adequação ao deslocamento urbano e 
rural, suficiência de potência, custo
Em primeiro lugar, a 110, com sua cilindrada de 109,5 cc, enquadra
motocicletas leves e ágeis, características destacadas como ideais para o trânsito urbano 
congestionado e, sobretudo, para vias rurais com infraestrutura precária. Essa v
que os ACS realizem seus deslocamentos de forma eficiente tanto nas zonas urbanas quanto nas 
rurais, otimizando o tempo de atendimento e ampliando a cobertura das visitas domiciliares. A leveza 
do veículo é um fator essencial para tran
comuns em diversas localidades do interior do município.
Além disso, a potência da 110, de 8,43 cavalos, é plenamente suficiente para as tarefas 
rotineiras dos ACS, que consistem principalmente em
uma área geográfica delimitada. Conforme apontado nas fontes consultadas, motocicletas de menor 
potência atendem plenamente à natureza dessas atividades, sendo mais econômicas e práticas, sem 
comprometer a eficácia do serviço prestado. A comparação
mais de 14 cv, reforça a adequação da
mais potentes não se faz necessário para as funções desempenhadas pelos ACS.
Outro aspecto determinante para a escolha é o excelente custo
Motocicletas de menor cilindrada, como essa, apresentam vantagens significativas em termos de 
menor consumo de combustível e menores custos com manutenção e tributos, o que
economia substancial para os cofres públicos a médio e longo prazo. Esse fator é especialmente 
relevante considerando a necessidade de planejamento financeiro eficiente e sustentável na gestão 
dos recursos da saúde pública. 
Por fim, a praticidade e a manobrabilidade do modelo são atributos diretamente ligados à sua 
leveza e porte reduzido. Embora o termo “manobrabilidade” não seja utilizado explicitamente nas 
fontes consultadas, há menções claras à necessidade de motocicletas “leves e ágeis”
que facilitam o uso diário pelos agentes, especialmente durante o acesso a residências em áreas com 
pouco espaço para manobras ou estacionamento. Essas qualidades tornam a
e adequada para a rotina de trabalho dos A
Diante do exposto, conclui
demandas operacionais dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Cacoal. Sua escolha 
está alicerçada em critérios técnicos objetivos, que consideram a realidade local, a eficiência na 
prestação do serviço à comunidade, a sustentabilidade orçamentária e a segurança dos servidores. A 
aquisição deste modelo representa uma solução prática e econômica para fortalecer as ações de saúde 
no território municipal. 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANT
JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS HONDA POP 
110I ES PARA USO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS
A aquisição de motocicletas 110 ES para utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) do município de Cacoal, Rondônia, está fundamentada em critérios técnicos que priorizam a 
eficiência, economia e adequação às condições geográficas locais, especialmente nas áreas rurais 
aestrutura limitada. A escolha do modelo 110 se mostra adequada diante das necessidades 
operacionais dos ACS, considerando quatro eixos principais: adequação ao deslocamento urbano e 
rural, suficiência de potência, custo-benefício otimizado e praticidade. 
Em primeiro lugar, a 110, com sua cilindrada de 109,5 cc, enquadra
motocicletas leves e ágeis, características destacadas como ideais para o trânsito urbano 
congestionado e, sobretudo, para vias rurais com infraestrutura precária. Essa v
que os ACS realizem seus deslocamentos de forma eficiente tanto nas zonas urbanas quanto nas 
rurais, otimizando o tempo de atendimento e ampliando a cobertura das visitas domiciliares. A leveza 
do veículo é um fator essencial para transitar em estradas de difícil acesso e terrenos irregulares, 
comuns em diversas localidades do interior do município.
Além disso, a potência da 110, de 8,43 cavalos, é plenamente suficiente para as tarefas 
rotineiras dos ACS, que consistem principalmente em deslocamentos curtos e frequentes dentro de 
uma área geográfica delimitada. Conforme apontado nas fontes consultadas, motocicletas de menor 
potência atendem plenamente à natureza dessas atividades, sendo mais econômicas e práticas, sem 
cia do serviço prestado. A comparação com modelos de maior potência, com 
, reforça a adequação da 110, uma vez que o desempenho adicional oferecido por motos 
mais potentes não se faz necessário para as funções desempenhadas pelos ACS.
pecto determinante para a escolha é o excelente custo-benefício oferecido pela 
Motocicletas de menor cilindrada, como essa, apresentam vantagens significativas em termos de 
menor consumo de combustível e menores custos com manutenção e tributos, o que
economia substancial para os cofres públicos a médio e longo prazo. Esse fator é especialmente 
relevante considerando a necessidade de planejamento financeiro eficiente e sustentável na gestão 
cidade e a manobrabilidade do modelo são atributos diretamente ligados à sua 
leveza e porte reduzido. Embora o termo “manobrabilidade” não seja utilizado explicitamente nas 
fontes consultadas, há menções claras à necessidade de motocicletas “leves e ágeis”
que facilitam o uso diário pelos agentes, especialmente durante o acesso a residências em áreas com 
pouco espaço para manobras ou estacionamento. Essas qualidades tornam a
e adequada para a rotina de trabalho dos ACS. 
Diante do exposto, conclui-se que a motocicleta 110 é a opção mais adequada para atender às 
demandas operacionais dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Cacoal. Sua escolha 
está alicerçada em critérios técnicos objetivos, que consideram a realidade local, a eficiência na 
omunidade, a sustentabilidade orçamentária e a segurança dos servidores. A 
aquisição deste modelo representa uma solução prática e econômica para fortalecer as ações de saúde 
Cacoal, 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
MOTOCICLETAS HONDA POP 
110I ES PARA USO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS´S).
ES para utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) do município de Cacoal, Rondônia, está fundamentada em critérios técnicos que priorizam a 
eficiência, economia e adequação às condições geográficas locais, especialmente nas áreas rurais 
aestrutura limitada. A escolha do modelo 110 se mostra adequada diante das necessidades 
operacionais dos ACS, considerando quatro eixos principais: adequação ao deslocamento urbano e 
Em primeiro lugar, a 110, com sua cilindrada de 109,5 cc, enquadra-se na categoria de 
motocicletas leves e ágeis, características destacadas como ideais para o trânsito urbano 
congestionado e, sobretudo, para vias rurais com infraestrutura precária. Essa versatilidade permite 
que os ACS realizem seus deslocamentos de forma eficiente tanto nas zonas urbanas quanto nas 
rurais, otimizando o tempo de atendimento e ampliando a cobertura das visitas domiciliares. A leveza 
sitar em estradas de difícil acesso e terrenos irregulares, 
Além disso, a potência da 110, de 8,43 cavalos, é plenamente suficiente para as tarefas 
deslocamentos curtos e frequentes dentro de 
uma área geográfica delimitada. Conforme apontado nas fontes consultadas, motocicletas de menor 
potência atendem plenamente à natureza dessas atividades, sendo mais econômicas e práticas, sem 
com modelos de maior potência, com 
, uma vez que o desempenho adicional oferecido por motos 
mais potentes não se faz necessário para as funções desempenhadas pelos ACS.
benefício oferecido pela 110. 
Motocicletas de menor cilindrada, como essa, apresentam vantagens significativas em termos de 
menor consumo de combustível e menores custos com manutenção e tributos, o que representa uma 
economia substancial para os cofres públicos a médio e longo prazo. Esse fator é especialmente 
relevante considerando a necessidade de planejamento financeiro eficiente e sustentável na gestão 
cidade e a manobrabilidade do modelo são atributos diretamente ligados à sua 
leveza e porte reduzido. Embora o termo “manobrabilidade” não seja utilizado explicitamente nas 
fontes consultadas, há menções claras à necessidade de motocicletas “leves e ágeis”, características 
que facilitam o uso diário pelos agentes, especialmente durante o acesso a residências em áreas com 
110 uma opção funcional 
é a opção mais adequada para atender às 
demandas operacionais dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Cacoal. Sua escolha 
está alicerçada em critérios técnicos objetivos, que consideram a realidade local, a eficiência na 
omunidade, a sustentabilidade orçamentária e a segurança dos servidores. A 
aquisição deste modelo representa uma solução prática e econômica para fortalecer as ações de saúde 
Cacoal, 08 de maio de 2025. 
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11:26:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS 
Órgão Proponente/ executor 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL 
CNPJ 
19.112.323/0001-03 
Endereço 
RUA ANÍSIO SERRÃO,Nº2100 – CENTRO 
CEP 
78.975-000 
Cidade 
CACOAL 
U. F. 
RO 
CEP 
78.975-000 
Telefone 
(69)3907-4149 
E. A. 
MUNICIPAL 
Banco 
BANCO DO BRASIL 
Conta Corrente n° 
71.566-2 
Agência 
1179-7 
Praça de Pagamento 
CACOAL 
Nome do Responsável 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
CPF 
960.443.062-91 
C. I. / Órgão Exp. 
983857 SESDC/RO 
Cargo 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Matrícula 
---- 
Nome do responsável 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF 
898.452.772-68 
C. I. / Órgão Exp. 
110.349 CTPS/RO 
Cargo 
PREFEITO 
Matrícula 
---- 
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto: 
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SAÚDE
Período de Execução
Início 
ALR 
Término 
01 (um) ano/ ALR 
Identificação do Objeto:
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE 
CACOAL “ACS´s” CNES 9979611(UBS CLEIDE GOMES) CNES 2370107 (UBS LUIZ MOREIRA) 
CNES 2496496 (UBS CRISTO REI) CNES 9531491 (UBS HABITAR BRASIL) CNES 9671668(UBS 
MARINA LIMA) CNES 9489371 (UBS MORADA DO BOSQUE) CNES 2496526 (UBS PRINCESA 
ISABEL) CNES 9566368 (UBS SÃO MARCOS) CNES 2496518 ( UBS NOVA ESPERANÇA) CNES 
2496488 (UBS SÃO JUDAS) CNES 3944182 (UBS EDMUR MARCHIOLI) CNES 6988296 ( UBS 
GONÇALVES LEDO) E CNES 5791790 (UBS VILAGE DO SOL). 
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA 
A presente aquisição será destinada para os ACS´s que atuam em area 
rural e de difícil acesso para atendimentos aos pacientes domiciliares, pois 
os mesmos desempenham um papel fundamental na promoção da saúde nas 
comunidades, ajudando na prevenção de doenças e agravos através de visitas 
domiciliares, servindo como elo entre comunidades e profissionais de serviços 
de saúde.
Vale ressaltar que dentro da equipe o ACS é o que mais se destaca, devido o 
vínculo de comunicação que ele tem com as pessoas na comunidade, como também, as 
atividades educativas para avaliação, monitoramento e melhoria do ambiente, 
tendo em vista à promoção da saúde e a precaução de doenças, além da coleta de 
dados de saúde sobre as famílias e indivíduos por meio do e-SUS AB. Sobretudo, vale frisar que a aquisição dos bens se justifica face ao 
interesse público de manter os serviços da administração pública em níveis 
aceitáveis para oferecer aos usuários da administração pública municipal. 
Assim sendo, apresentamos a proposta de aquisição com a finalidade de 
utilizar os mesmos no serviço dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases) 
Objetivo Geral: Otimizar o deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde no 
município de Cacoal, visando aprimorar a efetividade das ações de atenção 
primária à saúde. 
Objetivo Específico: Disponibilizar melhores meios de transporte seguro aos 
profissionais de Saúde proporcionando-lhes ferramentas mais eficientes para 
realizar suas atividades e melhorar significativamente a experiência dos 
pacientes, reduzindo o tempo de espera e aumentando a precisão do diagnóstico e 
do tratamento.
Metas Indicador Cálculo Avaliação
Assinatura eletrônica - Identificador: 34192456-fed6-4d27-90e4-8f51e44837ac - Página 1 / 4
Início Término
Garantir que 25% a 
30% dos ACS´s 
tenham acesso a 
equipamentos 
adequados para 
realizar suas 
atividades
Percentual de 
Profissionais de 
Saúde com 
Equipamentos 
Adequados 
Disponíveis
Número de
Profissionais de 
saúde com 
equipamentos 
adequados / Número 
total de 
profissionais de 
saúde X 100
A partir 
da 
destinação 
do objeto 
Data da 
apresentaçã
o da 
prestação 
de contas 
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto 
ALR 
01 (um) ano 
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais 
fases da despesa 
3 Recebimento do objeto relativas à 
destinação e providências 
4 
Avaliação dos cumprimentos das metas 
estabelecidas, devendo registrar as 
informações quanto a utilização do bem para 
Apresentação quando da prestação de contas, 
bem como para fiscalização do Concedente. 
A partir da 
destinação 
do objeto 
5. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
ITEM OBJETO UND QTDE VALOR 1 VALOR 2 VALOR 3 VALOR TOTAL 
DO ITEM
01 
MOTOCICLETA 0 KM MÍNIMO 
110 CC - ESPECIFICAÇÕES 
MÍNIMAS: VEÍCULO TIPO 
MOTOCICLETA, ZERO KM, ANO 
2025 OU SUPERIOR, MOTOR 
OHC, MONOCILÍNDRICO, 04 
TEMPOS, DE NO MÍNIMO 110 
CILINDRADAS, MOTOR 
POTÊNCIA MÁXIMA: 7,9 CV A 
7.250 RPM, TORQUE MÁXIMO: 
0,9 KGF.M A 5.000 RPM, 04 
VELOCIDADES, PARTIDA 
ELÉTRICA, DIÂMETRO X 
CURSO: 50,0 X 55,6 MM, 
ALTURA DO ASSENTO: 749 MM, 
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 
1234 MM, DISTÂNCIA MÍNIMA 
DO SOLO: 136MM INJEÇÃO 
ELETRÔNICA PGMFI, RELAÇÃO 
DE COMPRESSÃO: 9,3:1, 
GASOLINA, COR BRANCA. 
INCLUSO EMPLACAMENTO EM 
NOME DA CONTRATANTE.
UND 37 13.513,51 13.800,00 14.000,00 499.999,87
*OBS. PARA FORMALIZAÇÃO DO REPASSE, OPTOU-SE PELA COTAÇÃO DE MENOR PREÇO.
VALOR TOTAL R$ 499.999,87 
6. PLANO DE APLICAÇÃO (R$) 
NATUREZA DA DESPESA 
CONCEDENTE COMPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE R$500.000,00 0,00 
VALOR TOTAL R$500.000,00 R$0,00 
7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
CONCEDENTE : R$500.000,00 
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EXERCÍCIO: 2025
PARCELA ÚNICA
EXERCÍCIO VALOR 
2025 R$500.000,00 
8. DECLARAÇÃO 
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E: 
ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 –
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO 
NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE CACOAL, NA FORMA DESTE 
PLANO DE TRABALHO. 
DECLARO AINDA QUE OS RECURSOS REPASSADOS, SUPERIORES AO PREVISTO NO PLANO 
DE TRABALHO, SERÃO DEVOLVIDOS SE NÃO UTILIZADOS NO OBJETO AJUSTADO OU EM 
REPROGRAMAÇÃO, APÓS A CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO INICIAL. 
PEDE DEFERIMENTO. 
CACOAL/RO, 09 DE MAIO DE 2025 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CACOAL/RO 
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Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 09/05/2025
09:29:13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Comissão Intergestores Bipartite - SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 699/2025/SESAU-CIB
Porto Velho, 15 de agosto de 2025.
Aprova o Plano de Trabalho dos
Repasses Fundo a Fundo, do Fundo
Estadual de Saúde aos Fundos Municipais
de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar
Estadual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E
COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso das
atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite￾CIB/RO; e conforme registro em Ata da 7ª Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 15 de agosto de
2025, no município de Porto Velho, e;
R E S O LV E :
Aprovar o Plano de Trabalho dos Repasses Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde
aos Fundos Municipais de Saúde, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual.
ITEM
PROCESSO
ORIGINÁRIO
PROPOSTA N° FMS OBJETO
TOTAL
CONCEDENTE
1
0035.001141/2025-
17
07016/2025-04
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacoal
Aquisição de 37 (trinta e
seta) Motocicletas para
Agentes Comunitários de
Saúde
R$ 500.000,00
2
0035.001128/2025-
50
07014/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Aquisição de 30 (trinta)
Motocicletas para Agentes
Comunitários de Saúde
R$ 405.000,00
3
0035.001166/2025-
11
07008/2025-05
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacaulândia
Aquisição de um veículo
Tipo Mini Van para atender
ao Hospital Municipal Jorge
Ernesto Cuellar - CNES
2807084
R$ 130.000,00
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159
Disponibilização: 22/08/2025
Publicação: 22/08/2025
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 1
4
0035.001194/2025-
20
07016/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Mirante da
Serra
Aquisição de um veículo
Tipo Van/ Micro ônibus R$ 500.000,00
5
0035.001408/2025-
68
07009/2025-09
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cabixi
Aquisição de Micro-Ônibus
para transporte eletivo de
pacientes
R$ 610.110,75
6
0035.001283/2025-
76
07004/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de Jaru
Aquisição de dois veículos
tipo ambulância Tipo B ao
Hospital Sandoval Araújo
Dantas - CNES 2808609
R$ 648.000,00
7
0035.001426/2025-
40
07009/2025-08
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cerejeiras
Custeio de atendimentos
ortopédicos
R$ 200.000,00
8
0035.001394/2025-
82
07009/2025-06
Fundo
Municipal de
Saúde de
Nova Mamoré
Aquisição de uma
ambulância tipo A para o
distrito de Nova Dimensão
R$ 350.000,00
9
0035.001461/2025-
69
07017/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Chupinguaia
Aquisição de um veículo van
rodoviária para Unidade
Mista de Saúde José Ivaldo
de Souza - CNES 6875696
R$ 350.000,00
10
0035.001753/2025-
00
07006/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Espigão do
Oeste
Ambulância Tipo D (UTI),
para o Hospital Municipal
Angelina Georgetti, CNES
2808587
R$ 550.000,00
11
0035.001805/2025-
30
07005/2025-05
Fundo
Municipal de
Saúde de
Nova
Brasilândia
Aquisição de 01 (um)
veículo tipo Van para
atender o Hospital municipal
Anselmo Bianchini - CNES
2808633
R$ 300.000,00
12
0035.001809/2025-
18
07005/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de 01 (uma)
ambulância Tipo D, para o
Hospital Municipal Amélio
João da Silva - CNES
2495228
R$ 502.800,00
13
0035.001812/2025-
31
07005/2025-04
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacoal
Aquisição de 01 (uma)
ambulância Tipo A, 4X4,
para Unidade Básica de
Saúde Marina Donaria de
Lima - CNES 967668
R$ 280.000,00
14
0035.001835/2025-
46
07008/2025-06
Fundo
Municipal de
Saúde de
Machadinho
D'Oeste
Aquisição de 01 (um)
veículo tipo caminhonete
para Central de Rede de
Frios - CNES 0475548
R$ 250.000,00
15
0035.001926/2025-
81
07015/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Primavera de
Rondônia
Aquisição de 1 (um) Veículo
tipo Caminhonete par
atender a Unida Básica de
Saúde Manoel de Lara -
CNES 4003241
R$ 260.000,00
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 2
16
0035.001923/2025-
48 07015/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Custeio de exames de média
e alta complexidade
- Colonoscopia e
Esofagogastroduodenoscopia
R$ 300.000,00
17
0005.001765/2025-
83
07019/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Estruturação de serviços de
média e alta complexidade,
com aquisição de
equipamentos médicos
hospitalares e materiais
permanentes, para o Hospital
Municipal Dr. Pedro
Grangeiro Xavier - CNES
2808544
R$ 3.547.617,00
18
0005.002790/2025-
84
07020/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de Alto
Paraíso
Insumos farmacêuticos à
Farmácia Básica
R$ 500.000,00
19
0005.003232/2025-
36
07014/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Candeias do
Jamari
Aquisição de 01 (uma) van
de 16 lugares
R$ 390.000,00
20
0005.002937/2025-
36
07009/2025-07
Fundo
Municipal de
Saúde de
Vilhena
Realização de procedimentos
cirúrgicos eletivos, na
especialidade de cirurgia
ginecológica
R$ 1.300.000,00
21
035.001598/2025-
13
07001/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Nova
Brasilândia
Aquisição de insumos
farmacêuticos -
medicamentos, para
atendimento aos pacientes do
hospital Municipal de
Anselmo Biachini - CNES
2808633
R$ 200.000,00
22
0005.005144/2023-
15
07024/2023- 09
(Reprogramação)
Fundo
Municipal de
Saúde de Vale
do Paraíso
Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes ao
Hospital de Pequeno Porte
Izabel Batista de Oliveira -
CNES 2744422
R$ 114.298,58
23
0035.001719/2025-
27
07007/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde
Candeias do
Jamari
Aquisição de veículo
automotor para atender o
transporte de pacientes para
hemodiálise, tratamento de
câncer e fisioterapia
R$ 160.000,00
24
0035.001158/2025-
66
07008/2025-07
Fundo
Municipal de
Saúde de
Costa
Marques
Aquisição de 01 (uma)
ambulância de Suporte
Básico
R$ 350.000,00
25
0035.001260/2025-
61
01500/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de Ji￾Paraná
Aquisição de 01 (um) ônibus
rodoviário para transporte de
pacientes
R$ 2.200.000,00
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 3
26
0035.001589/2025-
22
07005/2025-06
Fundo
Municipal de
Saúde de São
Felipe D'Oeste
Aquisição de medicamentos
para o Hospital Municipal
Dr. Atalibal Victor Filho
(CNES nº 2743582), e
Unidades Básicas de Saúde
(CNES
nº 6910858, 2744368)
R$ 400.000,00
27
0035.001641/2025-
41
07014/2025-03
Fundo
Municipal de
Saúde de
Colorado do
Oeste
Aquisição de veículo tipo
Pick-Up para Clínica de
Fisioterapia, CNES nº
9454101, com vistas a visitas
domiciliares
R$ 150.000,00
28
0005.002439/2025-
93
07007/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Buritis
Aquisição de ônibus para
transporte de pacientes
R$ 1.000.000,00
29
0005.003736/2025-
56
07001/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de 01 (um)
veículo para transporte de
pacientes
R$ 150.000,00
30
0035.001804/2025-
95
07005/2025-07
Fundo
Municipal de
Saúde de
Chupinguaia
Aquisição de 01(uma)
Ambulância Tipo C à
Unidade Mista de Saúde José
Ivaldo de Souza - CNES nº
6875696
R$ 310.000,00
31
0035.001795/2025-
32
07024/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde
de Governador
Jorge Teixeira
Aquisição de 01 (uma)
ambulância tipo B para o
Hospital Muncipal de
Governador Jorge Teixeira
CNES nº 2808595
R$ 300.000,00
32
0035.001794/2025-
98
07024/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Presidente
Médici
Aquisição de 01 (uma)
ambulância tipo B
ao Hospital e Maternidade
Eufrasia Maria da Conceição
- CNES Nº 2495414
R$ 300.000,00
33
0005.002793/2025-
18
07020/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de Insumos
Hospitalares para atender as
necessidades do Hospital
Municipal Amélio João da
Silva, CNES nº 2495228
R$ 1.000.000,00
34
0005.002936/2025-
91
07018/2025-01
Fundo
Municipal de
Saúde de
Governador
Jorge Teixeira
Aquisição de 01(um)
Veiculo tipo Van para
Transporte de Pacientes
R$ 300.000,00
35
0005.003234/2025-
25
07004/2025-02
Fundo
Municipal de
Saúde de
Rolim de
Moura
Aquisição de 01 (uma)
Ambulância tipo A
R$ 300.000,00
36
0005.004092/2025-
13
07016/2025-05
Fundo
Municipal de
Saúde de
Cacoal
Aquisição de 01(um)
Veiculo tipo Van para
Transporte de Pacientes
R$ 370.000,00
TOTAL R$ 19.477.826,33
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 4
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Wagner Wasczuk Borges Mariana Ayres Henrique Bragança
Presidente do COSEMS-RO Secretária-Adjunta de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wasczuk Borges, Presidente, em 21/08/2025, às
09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Ayres Henrique , Secretário(a) Adjunto(a), em
21/08/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0063490152 e o código CRC A7375D11.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.037760/2025-21 SEI nº 0063490152
Resolução 699 (0063490152) SEI 0036.037760/2025-21 / pg. 5
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES 
Na qualidade de Secretária 
administrativa na Rua Rui Barbosa
no CNPJ sob o n. 19.112.323/0001
Carteira de Identidade n. 
Físicas sob o n. 960.443.062
teor da Portaria 7.940/2024
Declaro ainda, que a execução do objeto 
PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Trabalho em anexo. 
_______________________________________
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PORTARIA N. 
7.940/2024 
Secretária Municipal de Saúde de Cacoal/RO
Rui Barbosa, 1275 - Centro, CEP 76.963
19.112.323/0001-03, Eu, Daisy Bruna Freitas de Santana
Carteira de Identidade n. 983857 SESDC/RO, inscrita no Cadastro de Pessoas 
960.443.062-91, declaro, sob as penas da lei, conhecer o 
/2024 e que estou de acordo com seus termos.
ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE 
PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, dar se-á conforme o Plano de 
Cacoal, 09
_______________________________________
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DA PORTARIA N. 
Cacoal/RO com sede 
76.963-804, inscrito 
Daisy Bruna Freitas de Santana, 
no Cadastro de Pessoas 
da lei, conhecer o 
e que estou de acordo com seus termos.
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS 
á conforme o Plano de 
09 de maio de 2025. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6d7bd6d9-c9f4-4517-bd0f-f12cf535ce66 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6d7bd6d9-c9f4-4517-bd0f-f12cf535ce66
Assinatura eletrônica - Identificador: 6d7bd6d9-c9f4-4517-bd0f-f12cf535ce66 - Página 2 / 2
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 09/05/2025
09:29:00 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Extrato de Conta Corrente
G335100816124908014
10/09/2025 08:24:35
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 71566-2 FMS INVESTIMENTO
Período do
extrato mês atual a partir do dia 10
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/09/2025 Saldo Anterior 0,00 C
10/09/2025 + Ordem Bancária 202.509.090.065.637 370.000,00 C
10/09/2025 + Ordem Bancária 202.509.090.065.638 500.000,00 C
10/09/2025 S A L D O 870.000,00 C
Invest. Resgate Autom. 1.225.464,88 C
Saldo 2.095.464,88 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
Saldo de fundos de investimento
POUPANCA RESG. AUTOMATICO 1.225.464,88
(*) Saldo atualizado ate 09.09.2025
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JA403970 PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/09/25, 08:24 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G332101240951322013
10/09/2025 12:48:22
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 78636-5 REP FUND A FUND SESAU
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/07/2025 Saldo Anterior 0,00 C
10/09/2025 + Transferência recebida 551.179.000.071.566 500.000,00 C
10/09/2025 S A L D O 500.000,00 C
Saldo 500.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2025
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG786979 DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/09/25, 12:48 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1


MERCANTIL CANOPUS COM. de MOTOCICLETAS LTDA 
CNPJ/MF: 02.974-456/0012-30 - I.E.: 515035 
Av: Castelo Branco, Nº 18.443, 
Bairro Liberdade, CACOAL-RO 
Prezado(a) 
Eu Edimilson Teixeira da Silva Cpf 690.772.772-91 Gerente Geral da Empresa Mercantil Canopus Comercio 
de Motocicleta Ltda, também conhecida como CANOPUS MOTOS - HONDA, localizada na Av. Castelo Branco, 
18.443, Liberdade Cacoal - RO, e inscrita no CNPJ 02.974.456/0012-30, venho por meio deste documento 
passar orçamento de 94 POP110I ES, segue descrição e valores. 
37 POP 110IES 
VALOR UNITARIO COM PLACA R$13.513,51 
TOTAL: R$499.999,87 
Cacoal, 07 de Maio 2025 
Edimilson Teixeira da Silva 
Gerente Geral 
Empresa Canopus Motos 
Atenciosamente 
MERCANTIL CANOPUS COM. de MOTOCICLETAS LTDA
CNPJ: 02.974-456/0013-11
R. RIO MADEIRA . 5170. 
BAIRRO: CENTRO, ROLIM DE 
MOURA - RO
Prezado(a)
Eu VANDENILZA CALAURO DINIZ FERNANDES Cpf 725.719.932-91 Gerente Geral da Empresa Mercantil 
Canopus Comercio de Motocicleta Ltda, também conhecida como CANOPUS MOTOS - HONDA, localizada na 
R. RIO MADEIRA . 5170. BAIRRO: CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO
, e inscrita no CNPJ 02.974-456/0013-11, venho por meio deste documento passar orçamento de 37 POP110I 
ES, segue descrição e valores.
37 POP 110 i ES
VALOR U NI T A R IO: D A M OTO C I L E T A POP 110 i ES 14.000,00 COM 
EMPLACAMENTO (QUATORZE MIL REAIS )
. TOTAL: R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS)
Cacoal, 07 de MAIO 2025
VANDENILZA CALAURO DINIZ 
FERNANDES
Gerente Geral
Empresa Canopus Motos
Atenciosamente

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